Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Passagens aéreas adquiridas com taxa paga para transporte de cachorro na cabine. Companhia aérea autorizou o transporte na ida, mas impediu o embarque no voo de retorno alegando inadequação da caixa de transporte, mas sem demonstrar violação de requisitos técnicos. Transporte de animais domésticos sujeito à regulamentação específica da companhia aérea, conforme Portaria ANAC 12.307/2023. Contudo, autorizado o transporte no trecho de ida, a posterior negativa para o outro trecho adquirido em conjunto, sem justificativa técnica ou alteração das condições aceitas na primeira viagem, configura conduta contraditória e violação aos princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Incidência da Convenção de Montreal para limitar os danos materiais. Danos morais regidos pela legislação interna, não sujeitos à tarifação. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor. Indenização por danos materiais, de R$ 15.039,49, mantida. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação quanto às taxas dos juros legais e correção monetária... ()