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Doc. ADM Direito 230.2240.4489.9791

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento médico. ANS. Rol taxativo. Mitigação. Terapia. Cobertura obrigatória. Limitação de sessões. Impossibilidade. Reembolso integral. Plano de saúde. Omissão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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