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Doc. ADM Direito 729.9850.9735.9437

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar em ação de obrigação de fazer, determinando à ré cobertura do tratamento indicado ao autor, à exceção de psicopedagogia e terapias prestadas fora do ambiente clínico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir os pressupostos para concessão da liminar no que tange a tratamentos fora do ambiente clínico e de psicopedagogia. III. Razões de decidir Não há obrigação legal ou contratual de cobertura de tratamento fora do ambiente clínico, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a». A cobertura de psicopedagogia, por outro lado, é obrigatória desde que prestada em ambiente clínico e por orientada por psicólogo, estando contemplada nas sessões de psicologia que devem ser cobertas pelo plano. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0522.5053.8653

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, em concurso de agentes, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sob o fundamento de paralisação do feito após o não comparecimento de testemunhas de acusação, sem redesignação de audiência, requerendo o relaxamento ou revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de revogação da prisão preventiva pode ser novamente analisado diante da identidade de objeto com habeas corpus anteriormente julgado; e (ii) estabelecer se há demora na conclusão da instrução criminal apta a configurar excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de revogação da prisão preventiva não deve ser conhecido, pois possui identidade de objeto com habeas corpus anteriormente apreciado e denegado por decisão unânime. 4. A configuração de excesso de prazo na formação da culpa exige análise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não se admitindo critério meramente aritmético. 5. O processo apresenta regular andamento, com realização de audiência de instrução, desmembramento do feito em relação a corréu não localizado e determinação de continuidade da instrução após diligências necessárias para qualificação de testemunhas policiais. 6. A suspensão temporária do feito decorre de providências indispensáveis à adequada instrução criminal e não evidencia abandono do processo ou desídia estatal. 7. A complexidade da ação penal, que envolve pluralidade de acusados e imputação de crime doloso contra a vida submetido ao procedimento do Tribunal do Júri, justifica maior dilação temporal para a conclusão da instrução. 8. A prisão preventiva permanece fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: (i) O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa depende de análise concreta da razoabilidade da duração do processo, não se restringindo à soma aritmética dos prazos legais; (ii) A realização de diligências necessárias à instrução criminal afasta a configuração de desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal; (iii) A complexidade do processo e a pluralidade de acusados justificam maior dilação temporal na tramitação da ação penal. Dispositivos citados: (i) CF/88, art. 5º, LXXVIII; (ii) CPP, art. 648, II; (iii) CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 29. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/03/2025.... ()

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