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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. A causa não estava madura para o bom julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de prova pericial grafotécnica tal como requerido pela autora antes da sentença - Recurso provido
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Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de anulação de negócios jurídicos ajuizada por herdeira necessária, ao fundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário, ilegitimidade para arguir vício de consentimento, ausência de correção do valor da causa e falta de descrição do patrimônio apta à aferição da inoficiosidade, após sucessivas oportunidades de emenda não atendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade da autora para pleitear a anulação de negócios dos quais não participou; (ii) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos participantes dos negócios impugnados; e (iii) a regularidade do indeferimento da petição inicial diante do descumprimento das determinações de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de nulidade por simulação impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os que participaram dos negócios impugnados, celebrados entre terceiros e a ré, nos termos do CPC, art. 114. 4. A anulação por vício de consentimento é pretensão privativa do contratante cujo consentimento se alega viciado, não dispondo a autora de legitimidade para deduzi-la em nome próprio, tampouco para tutelar direito alheio, ausente autorização legal. 5. O reconhecimento da inoficiosidade da doação pressupõe a descrição do patrimônio do doador ao tempo de cada liberalidade, nos termos dos CCB, art. 549 e CCB, art. 1.846, ausente na inicial. 6. O descumprimento das sucessivas determinações de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de anulação de negócio jurídico por simulação impõe litisconsórcio passivo necessário de todos os participantes do negócio impugnado. 2. A anulação por vício de consentimento é pretensão privativa do contratante cujo consentimento se alega viciado. 3. O reconhecimento da inoficiosidade da doação pressupõe a descrição do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade. 4. O descumprimento das determinações de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18; 114; 321, parágrafo único; 330, I e IV; 485, I. CC, arts. 138; 549; 1.846.... ()
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