Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Tratamento multidisciplinar. Cabimento. Precedentes do E. TJSP e C. STJ. Exclusão da obrigatoriedade de cobertura da pet-terapia. Falta de demonstração de diferença relevante da equinoterapia. Majoração dos danos morais. Manutenção da verba de sucumbência. Recursos parcialmente providos
Suspensão de conta mantida em rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Danos morais caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica - Indenização exigível - Valor arbitrado que não comporta redução - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid
3 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - ITBI que é devido no momento do registro da transmissão do domínio estampado em escritura de venda e compra - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação, mantida - Recurso improvido.... ()