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Doc. ADM Direito 278.8684.6282.2878

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Venda de veículo desacompanhada de comunicação de venda ao Órgão Responsável. Compradores que teriam desparecido sem pagar e cometeram infrações de trânsito que foram atribuídas ao autor. Pretensão à anulação das infrações e de declaração judicial de que o requerente não é mais o proprietário do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.4841.7072.4509

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida de rubrica denominada «DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD» - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor a fim de obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Danos morais indevidos, considerando que o valor do prejuízo patrimonial foi de somente R$ 152,40 (dois descontos de R$ 76,20) - Mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar para o réu o dever de indenizar - Afastada, ainda, a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais - Causa de relativa simplicidade, sendo adequado o valor arbitrado na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.7822.0228.5510

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Retificação de temas discutidos em assembleia geral extraordinária. Deliberação impugnada que não observa pauta aprovada em assembleia anterior. Necessidade de adequação. Ausência de indícios de arbitrariedade do síndico, que incluiu item em pauta com fundamento em manifestação de parte dos condôminos. Parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 755.9450.4851.8905

4 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade, com redução. Recurso da parte autora. Repetição do indébito em dobro configurada. Concessão na medida da modulação do Tema 929 STJ. Sentença parcialmente reformada nesta parte. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro. Fixação judicial á vista do caso concreto, dentro os limites dos, do art. 85, §2º, CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 437.2012.5099.7444

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS -

Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Possibilidade - Tese fixada no julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos - Caso em que foi concedida tutela de urgência - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Recurso voluntário e remessa necessária providos, com observação

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Doc. ADM Direito 285.4750.2359.0250

6 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 915.1452.5579.6661

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Demanda julgada procedente. Fornecimento de energia elétrica. Atraso excessivo e injustificado para ligação de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços evidenciada no caso. Danos morais configurados. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 290.2310.7126.0596

8 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido a ressarcir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais. O requerente foi compelido a devolver o valor dos empréstimos, com compensação autorizada. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a legitimidade da condenação em danos materiais e morais e (iii) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na perícia grafotécnica que atestaria a autenticidade da assinatura no contrato. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé. A condenação por danos morais foi suprimida, pois não se constatou lesão subjetiva que justificasse indenização. A compensação com valores comprovadamente recebidos pelo autor é medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros. 2. Não é devido ressarcimento em dobro quando ausente comprovação de dolo ou má-fé. 3. Danos morais requerem comprovação de ofensa grave à dignidade. Legislação citada: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ

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Doc. ADM Direito 448.4300.1224.7119

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa - Desacerto da medida - Nulidade reconhecida diante da ausência de intimação pessoal da parte autora prevista no §1º do mesmo artigo - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 598.0482.2531.0702

10 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros inferiores/superiores e mal colunar - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 969.9022.7003.2293

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ar. 90, caput, da Lei 8.666/1993 - Réu Acir condenado à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de detenção e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu Acir Filló também pelos crimes da Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V - Não acolhimento - Lei 8.666/93, art. 89 - Contratação de serviços de jardinagem mediante dispensa de licitação - Existência de fracionamento dos serviços em violação aa Lei 8666/93, art. 24, II - Ausência de demonstração do dolo do réu de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos - Crime não configurado - Irregularidade na contratação que se trata de mera erronia procedimental - Serviço de jardinagem prestado a contento - Dispensas de licitação que não foram capazes de lesar o patrimônio público e não foram contratadas por valor superior ao de mercado -  Precedentes - Absolvição que se impõe - Lei 8.666/93, art. 90 - Inserção pelo acusado de cláusulas restritivas no termo de referência da licitação - Exigência de materiais e equipamentos desnecessários que limitaram o caráter competitivo do pregão - Termo de referência assinado pelo prefeito em local onde deveria conter a assinatura da secretária de educação, responsável pela elaboração da minuta - Depoimento da secretária no sentido de não se recordar de ter elaborado o termo - Responsabilidade do ex-prefeito pela inserção das clausulas restritivas bem demonstrada - Réu que, além disso, homologou o processo licitatório sem a presença de parecer jurídico - Caráter competitivo da licitação frustrado - Crime formal que prescinde a da comprovação do prejuízo ao município ou da obtenção da vantagem para sua configuração - Inteligência da Súmula 645 do C. 1STJ - Manutenção da condenação que é de rigor - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V - Crime que só se configura quando comprovado o dolo do agente - Ausência de comprovação - Inexistência de depoimentos atestando que a empresa contratada na licitação foi remunerada indevidamente, sem que tivesse prestado o serviço - Depoimento de testemunha no sentido de ser comum o pagamento parcial pela prefeitura em razão da indisponibilidade do caixa - Ocorrência de mera erronia procedimental diante a desorganização e despreparo dos servidores da prefeitura nos primeiros anos da administração de Acir - Absolvição que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base fixada com aumento em 1/3 em razão dos maus antecedentes do réu - Maus antecedentes afastados - Ausência de condenações definitivas anteriores, conforme certidões juntadas aos autos - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g - Réu que violou dever inerente ao cargo de prefeito ao praticar o crime - Reforma no tocante à fração de aumento, fixada originalmente em 1/3 - Exasperação da pena tão somente em 1/6 - Parâmetros da C. Câmara Criminal - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de detenção e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena e primariedade do réu que justificam a fixação de regime inicial aberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais. Insurgência ministerial - Pedido de condenação dos acusados Franco Douglas e Adair pelo crime da Lei 8.666/93, art. 89, caput - Não acolhimento - Franco Douglas - Acusado que encaminhou solicitações de execução de serviço de jardinagem por equívoco - Ausência de competência do acusado de requisitar contratação de serviço para secretaria que não estava vinculado - Erro procedimental - Ausência de comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos - Absolvição mantida - Adair - Acusado cuja função era a de verificar as formalidades relacionadas ao preenchimento das requisições de serviço de jardinagens - Assinatura do acusado que consistia em encaminhamento do processo ao setor competente para a verificação da disponibilidade financeira - Ato de agrupar as requisições de serviço e verificar se a contratação se daria de forma direta ou por licitação que cabia ao setor de compras - Ausência de comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos - Conduta do réu que caracteriza descuido, motivado pela alta demanda de requisições - Absolvição mantida. Insurgência ministerial - Pedido de condenação dos acusados Claiton, Eriton e Karim pelos crimes da Lei 8.666/93, art. 90, caput e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V - Não acolhimento - Claiton - Ausência de prova que o acusado tenha, enquanto pregoeiro, efetuado manobra ilícita para abalar o caráter competitivo da licitação - Atuação como pregoeiro que se inicia após a elaboração do edital, do termo de referência e do contrato administrativo pela secretaria, não tendo qualquer participação na inserção das cláusulas restritivas no edital ou na dotação orçamentária - Verificação da veracidade das propostas que não era atribuição do acusado - Pregão realizado de forma eletrônica, o que impede a ciência de quem são os participantes da licitação - Sobrepreço na proposta escolhida como vencedora não verificado - Ausência de depoimentos no sentido do acusado ter recebido proposta inidônea para direcionar a licitação, ou que ele tenha realizado qualquer tratativa visando praticar conduta ilícita - Dolo de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório não comprovado -  Absolvição mantida - Eriton - Acusado que não participou das licitações analisadas no processo - Existência de portaria substituindo Eriton por Claiton na função de pregoeiro - Absolvição mantida - Karim - Acusado que teve contato mínimo com a licitação, apenas anuindo o parecer elaborado por outra pessoa - Atuação do acusado por negligência, visto que não conferiu a legitimidade do documento - Manifestação em parecer que tem natureza meramente opinativa, não vinculando o gestor público - Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o processo licitatório - Precedentes - Dolo do agente de frustrar o caráter competitivo da licitação não comprovado - Absolvição mantida. Insurgência ministerial - Pedido de condenação dos acusados Nailte e Edson pelos crimes dos art. 89 e 90, da Lei 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V - Não acolhimento - Nailde - Acusada que emprestou CNPJ de sua empresa para que ele pudesse trabalhar, não tendo qualquer conhecimento acerca das licitações ora em análise - Absolvição mantida - Edson - Acusado que se trata de pessoa humilde, com pouco entendimento acerca de procedimentos licitatórios, tendo visto nos pregões em que se sagrou vencedor uma oportunidade de continuar prestando os serviços que já oferecia à prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - Serviço de jardinagem prestado a contento em todas as escolas - Ausência de indícios de enriquecimento ilícito por parte do acusado, que manteve o mesmo padrão de vida, prestando até hoje os mesmos serviços - Baixo lucro obtido com a adjudicação do objeto da licitação ao acusado - Depoimentos das testemunhas no sentido de não conhecerem anteriormente o acusado, a indicar a ausência de concluiu para fraudar a licitação ou causas danos ao erário - Absolvição mantida. Apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu Acir parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.... ()

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Doc. ADM Direito 899.5235.9814.5065

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Cemitério - Exercício de 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 624.5156.4526.6523

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL COMETIDO PELO DETRAN NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de alegado erro material no Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. O apelante alegou que o documento do automotor, o utilizado como motor home, indicava incorretamente capacidade para 21 lugares, quando o correto seria 10 lugares. Argumentou que a falha comprometeria sua regularidade em fiscalizações e que o DETRAN seria responsável pela exatidão das informações registradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial comprometeu o direito de defesa do autor; (ii) estabelecer se o requerente comprovou erro material no registro do veículo, de modo a justificar a retificação pretendida; e (iii) estipular se os honorários fixados em 20% do valor dado à causa (R$ 150.000,00) são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder de conduzir o processo e determinar as provas necessárias à solução da controvérsia, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, sendo legítimo o indeferimento de prova pericial quando as demais provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. 4. A informação de 21 lugares já constava no documento do veículo desde sua transferência para o nome do autor em 2011, inexistindo evidência de erro material por parte do DETRAN. 5. O ônus da prova incumbia ao autor, que não apresentou documentos hábeis, como registro original do veículo, notas fiscais ou laudos técnicos contemporâneos à aquisição, capazes de demonstrar que a lotação correta seria de 10 lugares. Além disso, o requerente, intimado a especificar provas, pugnou o julgamento antecipado da lide. 6. A Resolução CONTRAN 916/2022 exige documentação comprobatória para alterações nas características do veículo, e a retificação do registro pretendida pelo autor dependeria da observância desses requisitos, ônus do qual ele não se desincumbiu. 7. O DETRAN tem a obrigação de preservar a fidedignidade dos registros públicos e não pode promover modificações sem embasamento técnico e documental adequado. 8. À vista do trabalho realizado no feito pelos advogados da contraparte, irrazoável a fixação da honorária sucumbencial no máximo legal, a permitir minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O juiz não está obrigado a determinar a produção de prova pericial quando entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, mais ainda quando a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. 2. O ônus da prova do erro material alegado no registro do veículo recai sobre o autor, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios da evolução situacional do automotor. 3. O DETRAN não pode retificar informações de registro sem documentação que comprove a necessidade da alteração. 4. O arbitramento de honorários de sucumbência no máximo legal (20% do valor da causa), em processo de curta duração, sem complexidade mínima e em que os réus juntaram apenas duas petições, é irrazoável e desproporcional, a autorizar redução ao patamar mínimo previsto no CPC (10%)... ()

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Doc. ADM Direito 925.5564.1983.5123

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência parcial de relação jurídica tributária cumulada com repetição do indébito, ajuizada pela Mercearia São Pedro Ltda contra o Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST, TUSD e Encargos Setoriais da base de cálculo do ICMS. Sentença julgou improcedente o pedido e indeferiu a justiça gratuita à requerente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise do recurso de apelação interposto pela autora, Mercearia São Pedro Ltda, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007.4. A apelante não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo estipulado, resultando em deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo no prazo legal implica em deserção do recurso de apelação. 2. A justiça gratuita não foi concedida à pessoa jurídica sem comprovação de incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, art. 932, III... ()

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Doc. ADM Direito 552.3670.7639.7401

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. A autora alegou erro na contratação de cartão de crédito consignado, afirmando tratar-se de fraude, e requereu a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na proporcionalidade da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, inicialmente fixada em 10% do valor atualizado da causa. III. Razões de Decidir3. A autor alega que jamais solicitou o cartão de crédito consignado que foi recebido em sua residência. 4. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Em primeiro grau foi aplicada multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor atualizado da causa.4. Considerando a condição socioeconômica da apelante, é razoável a redução da penalidade para 4% do valor atualizado da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser ajustada conforme a condição socioeconômica da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, I; art. 81; art. 98, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015. STJ, REsp 1250739 / PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04/12/2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024

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Doc. ADM Direito 618.3338.0493.9741

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Alegação de cláusulas abusivas. Sentença de extinção sem resolução do mérito diante da ausência de interesse de agir. Irresignação da autora. Pedido de assistência da gratuidade da justiça que já foi deferido na primeira instância. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 103.9782.1155.2764

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Subtração de motocicleta. Furto qualificado. Prestação de proteção automotiva que cobria os riscos de colisão/roubo/furto qualificado/incêndio em caso de colisão/fenômenos da natureza. Alegação de risco não coberto - furto simples - não demonstrada pela apelante, que impõe o dever de cumprimento do pactuado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 371.5454.6894.9009

18 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM OPÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQÜIDAÇÃO IMEDIATA OU DESCONTO CONSIGNADO NA RMC DO BENEFÍCIO - PEDIDO ACOLHIDO - INVERSÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.5693.4876.8270

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o valor adequado para a indenização por danos morais e a verba honorária. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a contratação ou autorização para os descontos, configurando dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais é majorada para R$ 8.000,00, considerando o caráter punitivo e compensatório, com correção monetária e juros de mora conforme sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 221.7956.1884.1837

20 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que a autora foi levada a celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, acreditando se tratar de portabilidade e renegociação de contrato anteriormente celebrado pela primeira com outra instituição financeira. Negócio realizado sem o cancelamento, contudo, do contrato antecedente nos termos supostamente acordados. Autora que, em função daquele negócio, transferiu por meio de pagamento de boleto o valor que obteve em função do contrato de mútuo, mediante a promessa de que seria cancelado o contrato. Autora que não nega a celebração do mútuo, mas alega ter sido induzida em erro. Prova dos autos, contudo, não permitindo concluir pela participação da instituição financeira ré na fraude ou pela existência de vazamento de dados do respectivo sistema. Ausência de fato que torne oponível à instituição financeira o ludibrio de que foi vítima a autora. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 195.1337.7832.5186

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Município de CUBATÃO - Apelação - COBRANÇA E REEQUILÍBRIIO FINANCEIRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - A autor ajuizou ação de cobrança c/c reequilíbrio financeiro contra o Município de Cubatão, alegando inadimplemento de saldo contratual e não pagamento por serviços adicionais realizados, incluindo um inventário florestal. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento de parte do valor pleiteado - A questão em discussão consiste em verificar se procede a alegação da autora quanto à necessidade de reforma da sentença no que tange: (i) à finalização da etapa 4, com o consequente recebimento do valor de R$ 76.275,89; e (ii) ao reconhecimento da existência de serviços adicionais por ela realizados, notadamente o inventário florestal - A perícia demonstrou que a autora não concluiu a etapa 4 do contrato, não obtendo a licença de instalação necessária, bem como, o inventário florestal era uma exigência previsível e inerente ao contrato, não configurando álea econômica extraordinária que justificasse reequilíbrio financeiro - Tese de julgamento: 1. A não conclusão da etapa 4 do contrato impede o pagamento do saldo pleiteado. 2. O inventário florestal é uma obrigação contratual previsível, não ensejando reequilíbrio financeiro - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 103.5758.3521.4768

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Desconto indevido em conta bancária. Sebraseg Clube de Benefícios. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Pretensão de majoração do valor da reparação por dano moral, fixado em R$ 5.000,00 na sentença. Descontos de 5% do valor da aposentadoria não impuseram ofensa a qualquer aspecto da dignidade da pessoa humana da parte autora. Jurisprudência. Dano moral não configurado. Reparação mantida, por força da proibição da «reformatio in pejus". Descabimento de majoração do valor da reparação. Apelação da parte autora não provida... ()

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Doc. ADM Direito 223.2440.7585.3305

23 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Danos materiais comprovados. Tratamento médico e odontológico. Danos morais. Redução do quantum de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lucros cessantes. Perda de equipamento de trabalho. Comprovação da atividade remunerada. Aplicação do redutor de 30%. Consectários legais. Adequação de ofício. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas remanescentes, tratamento odontológico, reposição de equipamentos de som e lucros cessantes) e danos morais, afastando o pedido de danos estéticos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão comprovados os danos materiais relativos às despesas médicas, tratamento odontológico e reposição de equipamentos de som; (ii) estabelecer se os lucros cessantes foram demonstrados em base concreta e em que medida são devidos; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A comprovação documental das despesas médicas, odontológicas e da perda de instrumento de trabalho autoriza a reparação integral dos danos materiais. 4. Lucros cessantes. Comprovada a habitualidade da atividade profissional e a renda média auferida, bem como a paralisação da fonte de renda em razão da destruição do veículo e das lesões sofridas. Aplicação do redutor de 30% sobre o valor pleiteado, diante da ausência de comprovação da renda líquida e dos custos operacionais da atividade, a fim de refletir estimativa razoável do efetivo prejuízo. 5. Dano moral configurado, em razão da gravidade das lesões, múltiplas cirurgias e afastamento prolongado das atividades, circunstâncias que superam mero dissabor cotidiano. Redução do valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Consectários legais. Adequação de ofício. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais: correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. Danos morais: correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA no período exclusivo de juros moratórios e aplicação da Selic cheia a partir do arbitramento. IV. Dispositivo 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 402 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362, Temas 1306 e 1059; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 560.3761.9289.2282

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Pedido injuncional instruído com contratos assinados eletronicamente, ficha de cadastro do associado [sem assinatura] e extratos do sistema interno da Cooperativa. Cerceamento de defesa não verificado. Prova eminentemente documental a ser produzida com a petição inicial (art. 434, CPC). Falta de comprovação até mesmo de regular associação da embargante à cooperativa. Assinaturas eletrônicas sequer certificadas, constando autorizações por telefone e aplicativo. Consideração de que os documentos apresentados no feito não comprovam a válida formalização da relação jurídica entre as partes e a regular disponibilização do produto da operação financeira à embargante. Inexistência de prova escrita hábil a expressar a existência do alegado crédito. Embargos monitórios acolhidos. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 560.3512.7256.1579

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário. Constituição em mora que constitui condição de procedibilidade da ação. Entendimento firmado no Tema 1132, do STJ, o qual dispensa a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, mas não afasta a necessidade de demonstração do efetivo envio da correspondência ao endereço indicado no contrato. Ausência de prova mínima do envio da notificação extrajudicial, com inconsistência no código de rastreamento e inexistência de comprovação de despacho postal válido. Mora não configurada. Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada, nos termos do CPC, art. 485, IV. Honorários advocatícios majorados na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.1327.1431.3818

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. CPC, art. 1.023, § 2º. Anulação da decisão de fls. 529/531, determinando a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam modificar a decisão embargada. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 940.7304.6588.8465

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -

Atraso na decolagem da aeronave e chegada dos autores ao aeroporto de destino em tempo inferior a 04 horas. Prazo que deve ser admitido como de tolerância para serviços dessa magnitude, de modo a não restar configurado, por esse aspecto, falha da transportadora a exigir reparo por meio de fixação de indenização de caráter extrapatrimonial. Incontroverso fornecimento de voucher de alimentação aos autores pela companhia ré, de modo que observado por esta no episódio, portanto, o disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral indenizável descabido. Prazo de tolerância observado no caso que vem a desobrigar a companhia aérea a arcar com eventuais prejuízos materiais do passageiro com transporte terrestre ou marítimo para sua chegada ao local final da sua viagem. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9555.3871.7602

28 - TJSP LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Incontroversa a celebração de contrato de locação - Caracterizada a revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora não resulta na automática procedência do pedido - Cláusula contratual que estabelece, genericamente, que o imóvel foi vistoriado ao início da locação e está em perfeitas condições de habitabilidade não afasta o dever de elaborar o laudo de vistoria inicial - Ausentes os laudos de vistoria inicial e final do imóvel (com a descrição do estado do imóvel) - Incabível a comparação das condições do imóvel ao início e ao término da locação - Não comprovada a existência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem pela Requerida) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.0669.4441.8234

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART. 1.040,

inc. II do CPC - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Acórdão analisado que, em sede de apelação, manteve a r. sentença, que declarou a impossibilidade do pedido de compensação de crédito de precatório de natureza alimentar com débito tributário - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7663.8867.0135

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de intimação para suprir a falta de andamento do feito - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO.

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