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A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os denunciados o façam diretamente aos autores. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, retornando os autos à Vara de Origem para regular processamento... ()
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Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()
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Produto não entregue - Sentença de parcial provimento - Inconformismo da parte autora para que sejam reconhecidos os danos morais- Robusta comprovação de tempo despendido em tratativas extrajudiciais infrutíferas junto à ré - Desvio do tempo produtivo do consumidor - Mais de dois anos sem resposta conclusiva da ré - Danos morais configurados e indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. ... ()
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Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré reduzindo o valor da indenização a título de dano moral. Alegação de omissão e contradição. Vício inexistente. Objetivo infringente. Insurgência da parte por ter sido minorada a verba indenizatória. Decisão mantida. Embargos rejeitados
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Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Empresa «Sem Parar» - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... ()
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Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$71.250,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A ré alega decadência, impugna o abatimento do preço, a indenização por danos morais e a verba sucumbencial. ... ()
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Pretensão de anular contrato de cartão consignado de benefício (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato digital assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pelo consumidor, com a realização de compras, o que não foi minimamente impugnado - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida - Justiça gratuita já deferida por outra decisão - Ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
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Ação indenizatória regressiva - Veículo dos réus que interceptou aquele segurado pela autora, em cruzamento, desrespeitando a preferência de passagem - Infração à legislação de trânsito - Documentação anexada aos autos que não comprova eficazmente o desconto da franquia exigida do segurado - Sentença mantida - Recursos improvidos
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Caso em Exame. 1. Autor ajuizou a ação sustentando não ter autorizado descontos, no benefício previdenciário, para cobrança de «Contribuição MASTER PREV», postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente para declarar a nulidade das cobranças questionadas, determinar a repetição em dobro do indébito e condenar a Associação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. Pretensão recursal do requerente visando, exclusivamente, a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. Danos morais. Majoração. Descabimento. A verba indenizatória por danos morais pleiteada pela autora é excessiva, considerando o diminuto valor mensal dos descontos impugnados, que não ultrapassam 5% dos proventos previdenciários mensais da requerente. Inexistência de prova indiciária de cobranças vexatórias ou publicidade dos débitos objeto da ação. Indenização fixada na r. sentença apelada, em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e segundo a extensão do dano (CCB, art. 944), não comportando modificação. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (ii) a apreciação quanto ao cabimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela tabela da OAB/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, comportando majoração para R$5.000,00. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, de forma adequada, considerando a baixa complexidade da causa, não se justificando a fixação por equidade e a adoção do valor previsto na tabela da OAB/SP, que não possui caráter vinculativo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução fundada em instrumento de confissão de dívida - Embargante que alega (i) a ausência de um demonstrativo claro e completo dos valores executados, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título executivo; (ii) a cobrança indevida de honorários advocatícios extrajudiciais; e (iii) a ausência das notas promissórias que lastreiam o instrumento de confissão de dívida - A falta de demonstrativo de cálculo que atenda ao CPC, art. 798, II, não acarreta a extinção da execução, desde que o exequente seja oportunizado a sanar o vício - Precedente do STJ - Cálculos apresentados no curso dos embargos à execução não serão considerados, diante da determinação de elaboração de novo cálculo pela embargada - Desnecessidade de apresentação das notas promissórias, as quais foram referenciadas no título executivo - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, isto é, e R$ 11.247,90, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Aquisição de motocicleta. Pagamento realizado por meio de financiamento com instituição bancária. Inexecução atribuída à fornecedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.
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Veículo automotor. Regresso por sub-rogação. Acidente de trânsito. Veículo do réu colidiu contra a traseira do automóvel segurado. Culpa presumida do condutor que colide por trás. Presunção não elidida no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação de produção antecipada de provas. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Observância da Recomendação 159/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil. Patrono do autor que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de saber se há débito referente ao contrato de financiamento firmado com a Requerida, ante a alienação extrajudicial do veículo. PRESCRIÇÃO. Dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prescrição quinquenal. Ação de busca e apreensão transitou em julgado em 26/07/2017. Início do prazo prescricional, de 5 anos, em 27/08/2018. Prescrição consumada. Ação distribuída em 2025. Ação prescrita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Banco credor que apresenta cópia de cédula de crédito bancário com assinatura digital impugnada pelo consumidor. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso da parte AUTORA. Incidência do CDC à relação jurídica. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Acervo documental constante dos autos que se mostra insuficiente para o fim de demonstrar a origem e evolução do débito. Contrato juntado à inicial não demonstra a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte ré. Ausente extrato da conta corrente para demonstrar disponibilização de valores. Ônus da prova que cabe à parte autora (arts. 700, 343, I, 429, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - devolução de valores - dolosa a conduta negocial do apelado, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - devolução do que foi expurgado que deveria ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - conduta negocial da apelante que é dolosa - diante da ausência de insurgência recursal pelo apelado e para não se dar a «reformatio in pejus», mantém-se a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido... ()
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Apelação interposta em ação de cobrança de quotas condominiais ajuizada por condomínio em face de condômina visando ao recebimento de débitos referentes aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré apenas ao pagamento das quotas de agosto e setembro de 2021 e julgou improcedente a reconvenção proposta pela condômina. O autor apelou sustentando ausência de prova do pagamento das demais quotas cobradas. A ré interpôs recurso adesivo pleiteando a procedência da reconvenção com base no CCB, art. 940, alegando cobrança indevida de valores já quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os prints e o vídeo extraídos do aplicativo de gestão condominial são suficientes para comprovar o pagamento das quotas condominiais cobradas; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pelo condomínio caracteriza cobrança indevida apta a ensejar a aplicação do CCB, art. 940. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento constitui fato extintivo do direito do autor e, portanto, incumbe ao réu comprovar sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 373, II. Capturas de tela do aplicativo CondPro que apenas apresentam histórico de lançamentos, sem indicação de data de pagamento ou valor efetivamente quitado, não constituem prova inequívoca de adimplemento das quotas condominiais. A ampliação da mesma tela do aplicativo revela que os campos «valor pago» e «data do pagamento» permanecem zerados ou em branco, evidenciando que os documentos apresentados não comprovam a quitação das obrigações. A alegação de que os comprovantes bancários estariam em poder de terceiro não afasta o dever da condômina de comprovar o pagamento de obrigação vinculada à titularidade da unidade imobiliária. O vídeo apresentado pela ré reproduz as mesmas informações constantes dos prints, sem acrescentar elementos que permitam identificar data ou efetiva realização dos pagamentos. O acordo firmado com a empresa garantidora limita-se expressamente a débitos condominiais posteriores a junho de 2023, não abrangendo obrigações anteriores, que permanecem exigíveis. Inexistindo prova de pagamento e não estando os débitos abrangidos pelo acordo com a garantidora, impõe-se a procedência integral da cobrança. Ausente demonstração de cobrança de dívida já paga, não se configura a hipótese do CCB, art. 940, tampouco responsabilidade civil por eventuais danos, razão pela qual a reconvenção deve permanecer improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: Compete ao condômino devedor comprovar o pagamento das quotas condominiais, por se tratar de fato extintivo do direito de crédito do condomínio. Prints de aplicativo de gestão condominial que não indicam valor pago nem data de pagamento não constituem prova suficiente de quitação da obrigação. Acordo firmado com garantidora que delimita período específico de cobertura não alcança débitos condominiais anteriores ao marco temporal estipulado. A ausência de prova de pagamento afasta a caracterização de cobrança indevida e a aplicação do art. 940 do Código Civil... ()
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Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar muito superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever do réu de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter compensatório da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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Apelação da autora contra sentença de improcedência. Sustenta a apelante a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de falha na prestação do serviço porque o bloqueio foi regular e já foi liberado à autora, inexistindo danos materiais ou morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é aplicável o CDC; Se houve retenção indevida e se há responsabilidade civil da ré por danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica e econômica da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Inversão do ônus probatório - Violação aos termos de uso não restou comprovada - Bloqueio da conta e retenção do saldo sem demonstração de uso irregular ou transações suspeitas - Inobservância do dever de informação e transparência - Previsão contratual genérica não legitima a restrição prolongada e imotivada do acesso aos valores - Liberação posterior não afasta o dever de indenizar os danos materiais - Notícia de liberação do saldo após a sentença - Compensação a ser apurada oportunamente - Dano moral configurado - Falha no dever de informação - Retenção indevida de quantia destinada à subsistência da autora - Liberação após o ajuizamento da demanda - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com observação - Eventual comprovação de levantamento dos valores pela autora deverá ser considerada para abatimento do montante da condenação. Teses de julgamento: 1. Aplica-se o CDC quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor. 2. O bloqueio e a retenção de valores em conta de pagamento exigem justificativa concreta, transparência e adequada informação ao usuário. 3. A indisponibilidade prolongada e injustificada configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 473; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ; STJ. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0 - Turma III, j. 17.03.2026). (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0 - Turma II, j. 11.03.2026).... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão à instauração do procedimento do CDC, art. 104-Ae à limitação genérica dos descontos. inviabilidade. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do decreto 11.150/2022. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. Exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo (art. 4º, parágrafo único, I, «H»). CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECIAL ( Lei 10.820/2003). Impossibilidade de utilização da ação de superendividamento como sucedâneo de ação revisional ou de limitação genérica de margem. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Locação não residencial. Abordagem condenatória (obrigação de fazer), atribuindo culpa à locadora, na circunstância de imóvel em condições impróprias para utilização regular. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento.
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com cervicobraquialgia, buscando a condenação da ré ao custeio integral de cirurgia de artrodese cervical, incluindo materiais especiais, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância determinou a cobertura do procedimento, o reembolso dos honorários médicos, pagos a profissional particular, e negou a indenização por danos morais. A sentença também afastou a aplicação de multa diária por descumprimento da tutela, considerando que a autorização ocorreu em tempo razoável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico e materiais correlatos; (ii) reembolso de honorários médicos de profissional não credenciado; (iii) configuração de danos morais pela demora na autorização; (iv) exigibilidade de multa cominatória por atraso no cumprimento da tutela provisória; e (v) ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois cabe ao juiz delimitar as provas necessárias, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. A operadora de saúde não impugnou de forma adequada a prescrição médica, sendo que a negativa de cobertura se baseou em parecer de junta médica irregular. 4. A patologia está coberta pelo contrato, de modo que compete ao médico assistente definir os procedimentos e materiais necessários. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos não encontra respaldo. 5. É devido o afastamento do reembolso de honorários médicos, por violação dos limites da demanda. 6. Há configuração de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, considerando a piora no quadro álgico do autor, devido à inércia da operadora, extrapolando o mero inadimplemento contratual. 7. A decisão que fixa multa por descumprimento constitui título executivo judicial. A discussão acerca da exigibilidade deve ser feita em incidente próprio, sendo indevida a sua consolidação ou afastamento na sentença de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré parcialmente provido para afastar reembolso de honorários médicos; recurso do autor parcialmente provido para condenar ré a R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. É prerrogativa do médico assistente a definição do procedimento a ser adotado para tratamento da patologia coberta, inclusive dos materiais a serem utilizados. 2. Configuram-se os danos morais pela piora do quadro do paciente, em virtude da negativa indevida, extrapolando o mero inadimplemento contratual.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida quitada - Manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Danos morais presumidos - Indenização - Proporcional - Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.
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Improcedência decretada - Desatendimento dos requisitos expressos no CCB, art. 1.238, especialmente com relação ao lapso temporal legal - Autores que não lograram demonstrar o exercício da posse, com animus domini, pelo prazo de quinze anos (que não pode ser preenchido no curso do feito) - Ausência de prova mínima quanto ao início e natureza da posse e que, a evidência, não poderiam ser substituídos por depoimentos de testemunhas (o que afasta a arguição de cerceamento de defesa) - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Protesto indevido - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. I - Duplicata emitida para cobrar ressarcimento de diferença de ICMS. Ausência de causa cambial válida. Eventual direito de reembolso que não autoriza a emissão do título e poderá ser discutido pela via própria. Inexigibilidade e irregularidade do protesto mantidas. II - Dano moral à pessoa jurídica caracterizado. Protesto indevido que atinge a honra objetiva e enseja reparação independentemente de prova de prejuízo concreto. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 por esta d. Turma Julgadora. Operação comercial documentada e desembolso correspondente ao valor cobrado. Contexto de tentativa de ressarcimento, sem prova suficiente de criação deliberada de dívida fictícia. Único protesto, de R$ 3.210,90, sem demonstração de consequências extraordinárias. Adequação às particularidades do caso concreto que se impõe. III - Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Redução da base de cálculo. Descabimento de redução adicional do percentual. Ausência de sucumbência recíproca e de majoração recursal. IV - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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