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Doc. ADM Direito 1689.7900.4079.8500

1 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. ADM Direito 977.2300.4336.5814

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 534.1190.3088.6696

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL AOS AUTORES - PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DOS INTERVENIENTES - ANUENTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os denunciados o façam diretamente aos autores. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, retornando os autos à Vara de Origem para regular processamento... ()

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Doc. ADM Direito 851.0915.3023.4955

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.1829.1030.4088

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Produto não entregue - Sentença de parcial provimento - Inconformismo da parte autora para que sejam reconhecidos os danos morais- Robusta comprovação de tempo despendido em tratativas extrajudiciais infrutíferas junto à ré - Desvio do tempo produtivo do consumidor - Mais de dois anos sem resposta conclusiva da ré - Danos morais configurados e indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.8149.8277.4165

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.2837.1070.6225

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 772.2049.9559.4197

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.1316.9004.7463

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré reduzindo o valor da indenização a título de dano moral. Alegação de omissão e contradição. Vício inexistente. Objetivo infringente. Insurgência da parte por ter sido minorada a verba indenizatória. Decisão mantida. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 776.8779.6343.6076

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Empresa «Sem Parar» - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.2879.7772.2313

11 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretendida redução da contribuição em prol do filho - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual, inclusive a existência da outra filha, não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.9269.8979.1047

12 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente» - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 798.7113.3120.5182

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$71.250,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A ré alega decadência, impugna o abatimento do preço, a indenização por danos morais e a verba sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.2641.4165.9281

14 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. Taxas de juros nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais ou em desconformidade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 478.7695.0477.2299

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão consignado de benefício (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato digital assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pelo consumidor, com a realização de compras, o que não foi minimamente impugnado - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida - Justiça gratuita já deferida por outra decisão - Ausência de interesse recursal no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.8327.7324.6468

16 - TJSP Acidentária - Prova técnica - Alegação de deficiência do laudo médico pericial e de indeferimento de diligências a caracterizar cerceamento de defesa - Inocorrência - Males ortopédicos de ombros e coluna atribuídos a antigo vínculo laborativo - Correlação temporal entre o atual estado clínico e o exercício de antiga função não demonstrada - Nexo causal não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 199.5397.8794.7640

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 467.6541.7916.3843

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA FINANCEIRA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU QUE A TAXA CONTRATADA FOI DE 3,04% A.M, ENQUANTO FOI EFETIVAMENTE APLICADO 3,091% A.M - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATADO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - TARIFA DE SEGURO, E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR O CONSUMIDOR SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.7505.1570.0087

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Reconvenção. Usucapião. Inexistência de contrato de locação validamente assinado. Posse com animus domini(=intenção de ser dono). Prescrição aquisitiva reconhecida. Recurso de apelação desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta pela autora contra ré, que apresentou reconvenção com pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. O Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, reconhecendo a usucapião do imóvel em favor da ré. A autora interpôs apelação, sustentando a existência de relação locatícia, decadência do direito da ré e impossibilidade de usucapião no rito especial. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora poderia alegar decadência com base em vício contratual; (ii) estabelecer se havia vínculo locatício válido e eficaz entre as partes; e (iii) determinar se é juridicamente possível o reconhecimento da usucapião extraordinária em sede reconvencional, mesmo em rito especial. III. Razões de decidir 3. A decadência não se aplica no caso concreto, pois a ciência do suposto vício contratual pela ré não foi comprovada pela autora, devendo o prazo ser contado apenas a partir do conhecimento inequívoco do defeito, conforme o art. 445, § 1º, do Código Civil (CC). 4. A ausência de assinatura no contrato e a existência de incongruências cronológicas no instrumento afastam a credibilidade do vínculo locatício alegado, tornando insubsistente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis. 5. A ré comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 1992, tendo edificado a residência no terreno e realizado todos os atos típicos da propriedade, preenchendo os requisitos da usucapião previstos no art. 1.238 do CC. 6. A jurisprudência do STJ (STJ) admite o reconhecimento da prescrição aquisitiva no curso do processo, com base no CPC, art. 493 vigente (correspondente ao CPC/1973, art. 462), desde que implementado o prazo legal no decorrer da demanda (REsp. Acórdão/STJ). 7. A posse com características de domínio reconhecida judicialmente constitui óbice ao despejo, mesmo que o registro formal da propriedade dependa de ação autônoma. 8. A indisponibilidade de bens imposta à autora em outra ação judicial não impede o reconhecimento da usucapião, que se trata de forma originária de aquisição da propriedade e não sofre os efeitos de restrições pessoais do antigo titular. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A decadência por vício contratual depende de prova da ciência inequívoca do defeito, nos termos do art. 445, § 1º, do CC. 2. A ausência de contrato assinado e a posse prolongada com animus domini descaracterizam a relação locatícia e autorizam o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3. É admissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em sede reconvencional, mesmo em ação submetida a rito especial, desde que presentes os requisitos legais. 4. A existência de ordem judicial de indisponibilidade de bens não impede a usucapião, que constitui forma originária de aquisição da propriedade. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 445, caput e § 1º, e 1.238; CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma

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Doc. ADM Direito 770.0195.1366.6628

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória regressiva - Veículo dos réus que interceptou aquele segurado pela autora, em cruzamento, desrespeitando a preferência de passagem - Infração à legislação de trânsito - Documentação anexada aos autos que não comprova eficazmente o desconto da franquia exigida do segurado - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 890.0237.4131.3452

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV". RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. 1. Autor ajuizou a ação sustentando não ter autorizado descontos, no benefício previdenciário, para cobrança de «Contribuição MASTER PREV», postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente para declarar a nulidade das cobranças questionadas, determinar a repetição em dobro do indébito e condenar a Associação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. Pretensão recursal do requerente visando, exclusivamente, a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. Danos morais. Majoração. Descabimento. A verba indenizatória por danos morais pleiteada pela autora é excessiva, considerando o diminuto valor mensal dos descontos impugnados, que não ultrapassam 5% dos proventos previdenciários mensais da requerente. Inexistência de prova indiciária de cobranças vexatórias ou publicidade dos débitos objeto da ação. Indenização fixada na r. sentença apelada, em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e segundo a extensão do dano (CCB, art. 944), não comportando modificação. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 303.6574.6674.6688

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE R$69,90. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 828.7676.8996.9064

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (ii) a apreciação quanto ao cabimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela tabela da OAB/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, comportando majoração para R$5.000,00. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, de forma adequada, considerando a baixa complexidade da causa, não se justificando a fixação por equidade e a adoção do valor previsto na tabela da OAB/SP, que não possui caráter vinculativo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2751.5980.3008

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em instrumento de confissão de dívida - Embargante que alega (i) a ausência de um demonstrativo claro e completo dos valores executados, comprometendo a liquidez e exigibilidade do título executivo; (ii) a cobrança indevida de honorários advocatícios extrajudiciais; e (iii) a ausência das notas promissórias que lastreiam o instrumento de confissão de dívida - A falta de demonstrativo de cálculo que atenda ao CPC, art. 798, II, não acarreta a extinção da execução, desde que o exequente seja oportunizado a sanar o vício - Precedente do STJ - Cálculos apresentados no curso dos embargos à execução não serão considerados, diante da determinação de elaboração de novo cálculo pela embargada - Desnecessidade de apresentação das notas promissórias, as quais foram referenciadas no título executivo - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, isto é, e R$ 11.247,90, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.8895.6784.5509

25 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Procedência da ação - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituída em mora - Carta devolvida com anotação «ausente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Descabida a alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Mora incontroversa - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 792.6356.2889.8383

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de motocicleta. Pagamento realizado por meio de financiamento com instituição bancária. Inexecução atribuída à fornecedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 610.7660.0422.7999

27 - TJSP SEGURO DE DANO.

Veículo automotor. Regresso por sub-rogação. Acidente de trânsito. Veículo do réu colidiu contra a traseira do automóvel segurado. Culpa presumida do condutor que colide por trás. Presunção não elidida no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 259.0716.3831.6693

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor não atendida. Adoção das cautelas constantes do Comunicado CG 02/2017. Solução adequada, diante inclusive dos enunciados 04 e 05 do Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado ao combate à litigância predatória. Observância da Recomendação 159/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil. Patrono do autor que distribuiu mais de 1000 ações semelhantes, em curso espaço de tempo. R. sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.0101.0161.9976

29 - TJSP Preliminares. 1. Oposição ao julgamento virtual. Inadequação da via eleita. Não acolhimento. 2. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Suficiência da prova documental produzida. 3. Deficiência na fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. 3. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. 4. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso investimento. Transferência voluntária via Pix para contas mantidas pelas instituições rés. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras. Inexistência de falha na prestação do serviço. Transações realizadas mediante uso regular de canais oficiais, com autenticação por senha. Ausência de vício técnico ou defeito funcional. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Parte autora que realizou as transferências sem diligência mínima quanto à legitimidade dos destinatários. Ruptura do nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 126.5815.6929.6080

30 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de saber se há débito referente ao contrato de financiamento firmado com a Requerida, ante a alienação extrajudicial do veículo. PRESCRIÇÃO. Dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prescrição quinquenal. Ação de busca e apreensão transitou em julgado em 26/07/2017. Início do prazo prescricional, de 5 anos, em 27/08/2018. Prescrição consumada. Ação distribuída em 2025. Ação prescrita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.9182.5938.1851

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Banco credor que apresenta cópia de cédula de crédito bancário com assinatura digital impugnada pelo consumidor. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso da parte AUTORA. Incidência do CDC à relação jurídica. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Acervo documental constante dos autos que se mostra insuficiente para o fim de demonstrar a origem e evolução do débito. Contrato juntado à inicial não demonstra a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à parte ré. Ausente extrato da conta corrente para demonstrar disponibilização de valores. Ônus da prova que cabe à parte autora (arts. 700, 343, I, 429, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5519.8111.8684

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - devolução de valores - dolosa a conduta negocial do apelado, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - devolução do que foi expurgado que deveria ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - conduta negocial da apelante que é dolosa - diante da ausência de insurgência recursal pelo apelado e para não se dar a «reformatio in pejus», mantém-se a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 744.2920.8542.7285

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PRINTS DE APLICATIVO DE GESTÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACORDO COM GARANTIDORA LIMITADO A PERÍODO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação de cobrança de quotas condominiais ajuizada por condomínio em face de condômina visando ao recebimento de débitos referentes aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré apenas ao pagamento das quotas de agosto e setembro de 2021 e julgou improcedente a reconvenção proposta pela condômina. O autor apelou sustentando ausência de prova do pagamento das demais quotas cobradas. A ré interpôs recurso adesivo pleiteando a procedência da reconvenção com base no CCB, art. 940, alegando cobrança indevida de valores já quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os prints e o vídeo extraídos do aplicativo de gestão condominial são suficientes para comprovar o pagamento das quotas condominiais cobradas; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pelo condomínio caracteriza cobrança indevida apta a ensejar a aplicação do CCB, art. 940. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento constitui fato extintivo do direito do autor e, portanto, incumbe ao réu comprovar sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 373, II. Capturas de tela do aplicativo CondPro que apenas apresentam histórico de lançamentos, sem indicação de data de pagamento ou valor efetivamente quitado, não constituem prova inequívoca de adimplemento das quotas condominiais. A ampliação da mesma tela do aplicativo revela que os campos «valor pago» e «data do pagamento» permanecem zerados ou em branco, evidenciando que os documentos apresentados não comprovam a quitação das obrigações. A alegação de que os comprovantes bancários estariam em poder de terceiro não afasta o dever da condômina de comprovar o pagamento de obrigação vinculada à titularidade da unidade imobiliária. O vídeo apresentado pela ré reproduz as mesmas informações constantes dos prints, sem acrescentar elementos que permitam identificar data ou efetiva realização dos pagamentos. O acordo firmado com a empresa garantidora limita-se expressamente a débitos condominiais posteriores a junho de 2023, não abrangendo obrigações anteriores, que permanecem exigíveis. Inexistindo prova de pagamento e não estando os débitos abrangidos pelo acordo com a garantidora, impõe-se a procedência integral da cobrança. Ausente demonstração de cobrança de dívida já paga, não se configura a hipótese do CCB, art. 940, tampouco responsabilidade civil por eventuais danos, razão pela qual a reconvenção deve permanecer improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: Compete ao condômino devedor comprovar o pagamento das quotas condominiais, por se tratar de fato extintivo do direito de crédito do condomínio. Prints de aplicativo de gestão condominial que não indicam valor pago nem data de pagamento não constituem prova suficiente de quitação da obrigação. Acordo firmado com garantidora que delimita período específico de cobertura não alcança débitos condominiais anteriores ao marco temporal estipulado. A ausência de prova de pagamento afasta a caracterização de cobrança indevida e a aplicação do art. 940 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 671.2558.0485.6314

34 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente em parte. Pretensão do autor à reforma parcial da sentença. Danos morais que não restaram configurados. Acidente de trânsito que causou apenas dano material, sem atingir a esfera anímica e os direitos de personalidade do autor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.6657.4895.3575

35 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar muito superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever do réu de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter compensatório da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 721.9557.3177.1321

36 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de empreitada. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de provas. Necessidade de complementação, diante das fundadas impugnações da requerida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 647.0683.4424.1812

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Sustenta a apelante a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de falha na prestação do serviço porque o bloqueio foi regular e já foi liberado à autora, inexistindo danos materiais ou morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é aplicável o CDC; Se houve retenção indevida e se há responsabilidade civil da ré por danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica e econômica da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Inversão do ônus probatório - Violação aos termos de uso não restou comprovada - Bloqueio da conta e retenção do saldo sem demonstração de uso irregular ou transações suspeitas - Inobservância do dever de informação e transparência - Previsão contratual genérica não legitima a restrição prolongada e imotivada do acesso aos valores - Liberação posterior não afasta o dever de indenizar os danos materiais - Notícia de liberação do saldo após a sentença - Compensação a ser apurada oportunamente - Dano moral configurado - Falha no dever de informação - Retenção indevida de quantia destinada à subsistência da autora - Liberação após o ajuizamento da demanda - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com observação - Eventual comprovação de levantamento dos valores pela autora deverá ser considerada para abatimento do montante da condenação. Teses de julgamento: 1. Aplica-se o CDC quando evidenciada a vulnerabilidade do consumidor. 2. O bloqueio e a retenção de valores em conta de pagamento exigem justificativa concreta, transparência e adequada informação ao usuário. 3. A indisponibilidade prolongada e injustificada configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 473; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ; STJ. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0 - Turma III, j. 17.03.2026). (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0 - Turma II, j. 11.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 525.8370.7925.1986

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE POSTAGENS CONSIDERADAS OFENSIVAS NA REDE SOCIAL ‘FACEBOOK’ - PUBLICAÇÕES CONTENDO OFENSAS PESSOAIS, VIOLANDO A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR, PESSOA PÚBLICA EM RAZÃO DA FUNÇÃO ECLESIÁSTICA EXERCIDA NA IGREJA - A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER LIMITADA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMBÉM ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AS POSTAGENS ‘SUB JUDICE’ ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PENSAMENTO, CRÍTICA E INFORMAÇÃO ASSEGURADA AOS RÉUS - PRESENTES OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ‘QUANTUM’ MANTIDO EM R$10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.7002.3235.8303

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença de improcedência. Pretensão à instauração do procedimento do CDC, art. 104-Ae à limitação genérica dos descontos. inviabilidade. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do decreto 11.150/2022. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. Exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo (art. 4º, parágrafo único, I, «H»). CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECIAL ( Lei 10.820/2003). Impossibilidade de utilização da ação de superendividamento como sucedâneo de ação revisional ou de limitação genérica de margem. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3208.0375.8499

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Locação não residencial. Abordagem condenatória (obrigação de fazer), atribuindo culpa à locadora, na circunstância de imóvel em condições impróprias para utilização regular. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 447.1770.5807.2112

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com cervicobraquialgia, buscando a condenação da ré ao custeio integral de cirurgia de artrodese cervical, incluindo materiais especiais, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância determinou a cobertura do procedimento, o reembolso dos honorários médicos, pagos a profissional particular, e negou a indenização por danos morais. A sentença também afastou a aplicação de multa diária por descumprimento da tutela, considerando que a autorização ocorreu em tempo razoável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico e materiais correlatos; (ii) reembolso de honorários médicos de profissional não credenciado; (iii) configuração de danos morais pela demora na autorização; (iv) exigibilidade de multa cominatória por atraso no cumprimento da tutela provisória; e (v) ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois cabe ao juiz delimitar as provas necessárias, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. A operadora de saúde não impugnou de forma adequada a prescrição médica, sendo que a negativa de cobertura se baseou em parecer de junta médica irregular. 4. A patologia está coberta pelo contrato, de modo que compete ao médico assistente definir os procedimentos e materiais necessários. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos não encontra respaldo. 5. É devido o afastamento do reembolso de honorários médicos, por violação dos limites da demanda. 6. Há configuração de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00, considerando a piora no quadro álgico do autor, devido à inércia da operadora, extrapolando o mero inadimplemento contratual. 7. A decisão que fixa multa por descumprimento constitui título executivo judicial. A discussão acerca da exigibilidade deve ser feita em incidente próprio, sendo indevida a sua consolidação ou afastamento na sentença de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré parcialmente provido para afastar reembolso de honorários médicos; recurso do autor parcialmente provido para condenar ré a R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. É prerrogativa do médico assistente a definição do procedimento a ser adotado para tratamento da patologia coberta, inclusive dos materiais a serem utilizados. 2. Configuram-se os danos morais pela piora do quadro do paciente, em virtude da negativa indevida, extrapolando o mero inadimplemento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0826.3652.3907

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de seguro negada - Extinção pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Cabimento - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a contar da última cobrança - Ocorrência configurada - Extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 206.0006.7338.6782

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida quitada - Manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Danos morais presumidos - Indenização - Proporcional - Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 533.6696.7237.9660

44 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA - PRECEDENTES DESTA CORTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.9443.7898.9633

45 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ASSIM COMO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS PELA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS, O QUE SE DEU EM NOME DA DEMANDANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM DEMONSTRADA NO FEITO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS A CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESVIADAS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA COMO DEFINIDA - VALOR QUE FOI FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO*.

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Doc. ADM Direito 675.8317.0991.2849

46 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Improcedência decretada - Desatendimento dos requisitos expressos no CCB, art. 1.238, especialmente com relação ao lapso temporal legal - Autores que não lograram demonstrar o exercício da posse, com animus domini, pelo prazo de quinze anos (que não pode ser preenchido no curso do feito) - Ausência de prova mínima quanto ao início e natureza da posse e que, a evidência, não poderiam ser substituídos por depoimentos de testemunhas (o que afasta a arguição de cerceamento de defesa) - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1215.5089.3021

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto indevido - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. I - Duplicata emitida para cobrar ressarcimento de diferença de ICMS. Ausência de causa cambial válida. Eventual direito de reembolso que não autoriza a emissão do título e poderá ser discutido pela via própria. Inexigibilidade e irregularidade do protesto mantidas. II - Dano moral à pessoa jurídica caracterizado. Protesto indevido que atinge a honra objetiva e enseja reparação independentemente de prova de prejuízo concreto. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 por esta d. Turma Julgadora. Operação comercial documentada e desembolso correspondente ao valor cobrado. Contexto de tentativa de ressarcimento, sem prova suficiente de criação deliberada de dívida fictícia. Único protesto, de R$ 3.210,90, sem demonstração de consequências extraordinárias. Adequação às particularidades do caso concreto que se impõe. III - Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Redução da base de cálculo. Descabimento de redução adicional do percentual. Ausência de sucumbência recíproca e de majoração recursal. IV - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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