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Doc. ADM Direito 924.5762.0821.9194

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão sanada - embargos acolhidos, com efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 322.4673.0691.9683

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão - Inexistência - Fundamentos suficientes - Sentença que condenou a ora embargante ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecendo ter sido abusivo e ilegal a negativa de cobertura consistente em internação em caráter emergencial - Acórdão que partindo da premissa assentada na decisão de 1ª instancia, não recorrido, analisou o cabimento de indenização por danos morais. Princípio da «tantum devolutum quantum appellatum". Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 186.9367.3858.2260

3 - TJSP Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo no período de 21/3/2020 a 17/3/2022. Termo inicial do adicional que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo pericial, que apenas constata a insalubridade preexistente na atividade desenvolvida. Honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 10%, conforme os §§ 2º e 3º, II, do CPC, art. 85, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerente, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste na fixação da verba honorária. Provimento do recurso autoral, desprovido o recurso do Município

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Doc. ADM Direito 364.3711.9536.2039

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. INSUCESSO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Versando o processo sobre responsabilidade civil com fulcro no CCB, art. 951, constata-se, nos termos da Resolução do TJSP 623/2013, art. 5º, I.24, que a competência preferencial repousa em uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I. DPI, que compreende da 1ª à 10ª Câmaras. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 869.1448.9668.0119

5 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 780.2073.2896.3095

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. SECRETARIA DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por servidores da Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto, motoristas ativos e inativo, visando o pagamento de horas extraordinárias normais e noturnas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito dos autores ao pagamento de horas extras, considerando a alegação do município de que os pagamentos já foram realizados conforme o regime de plantão. III. Razões de Decidir 3. O recurso do município não comporta conhecimento por não impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já considerados. 4. Em reexame necessário, a sentença deve ser mantida, com base em laudo pericial que comprovou a existência de horas extras não pagas, mesmo após o pagamento dos plantões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O pagamento de horas extras é devido quando comprovado que o serviço foi prestado além do regime de plantão. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI. CPC/2015, art. 496, § 3º; art. 1.010, II. Lei Municipal 3.181/76, art. 203. Lei Complementar Municipal 1.900/2005, 2.613/2013. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 553.242, Min. Luiz Fux, j. 9.12.03, DJU 9.2.04. TJSP, Apelação Cível 1031409-84.2018.8.26.0506, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1014465-36.2020.8.26.0506, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 03/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1028959-76.2015.8.26.0506, Rel. Danilo Panizza, j. 11/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 567.9495.1994.1219

7 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão de procedência do pedido. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Manejo de apelação. Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Entendimento do Enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, em harmonia com o que reza o art. 550, §5º, do CPC. Recurso cabível que seria, in casu, o agravo de instrumento. Disposição do CPC, art. 1.015, II vigente. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7333.7105.9921

8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, alegando omissão quanto a diversos artigos do Código Civil, CPC, Lei 9.656/1998 e CF/88, relacionados a contrato de seguro de saúde e negativa de cobertura para tratamento quimioterápico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais mencionados pela embargante, especialmente no que tange à negativa de cobertura de tratamento de saúde e à fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que está devidamente fundamentado. 4. O acórdão analisou adequadamente a lide, destacando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de considerar a falha na prestação de serviço pela demora na autorização do tratamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: 1. A adoção de uma tese de mérito implica a rejeição de teses incompatíveis. 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para a decisão. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421, 422, 757; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, IV, 927, 85, §§ 2º e 11; Lei 9.656/98, art. 10; CF/88, arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV. Jurisprudência Citada: 1STJ, 1ªT. AI 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98; RJTJESP 115/207.... ()

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Doc. ADM Direito 261.2125.2069.3914

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela ré CDHU contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência à autora do imóvel descrito na inicial, objeto de compromisso de compra e venda originariamente celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autora, cessionária dos direitos, é parte legítima e possui interesse de agir; (ii) estabelecer se a ausência de anuência da ré à cessão («contrato de gaveta») impede a outorga da escritura; (iii) definir se a adjudicação afronta a política pública habitacional; e (iv) definir a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cessionária dos direitos relativos ao imóvel possui legitimidade ativa e interesse de agir, sendo a adjudicação compulsória meio adequado e necessário à outorga da escritura, diante da resistência oposta pela ré. 4. Comprovadas a cessão dos direitos aquisitivos e a quitação do saldo devedor do financiamento, é cabível a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora adquirente. 5. A ausência de anuência prévia da CDHU à cessão não impede o reconhecimento judicial do direito da autora, diante da quitação do financiamento e da inexistência de prejuízo à companhia habitacional. 6. Sucumbência a cargo da ré corretamente fixada, tendo em vista que se recusou a solucionar a lide administrativamente, resistiu ao pedido judicial e foi integralmente vencida na demanda. 7. Sentença preservada. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.». (voto 52028).... ()

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