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Contradição e omissão - Inexistência - Fundamentos suficientes - Sentença que condenou a ora embargante ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecendo ter sido abusivo e ilegal a negativa de cobertura consistente em internação em caráter emergencial - Acórdão que partindo da premissa assentada na decisão de 1ª instancia, não recorrido, analisou o cabimento de indenização por danos morais. Princípio da «tantum devolutum quantum appellatum". Embargos rejeitados
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Versando o processo sobre responsabilidade civil com fulcro no CCB, art. 951, constata-se, nos termos da Resolução do TJSP 623/2013, art. 5º, I.24, que a competência preferencial repousa em uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I. DPI, que compreende da 1ª à 10ª Câmaras. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação proposta por servidores da Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto, motoristas ativos e inativo, visando o pagamento de horas extraordinárias normais e noturnas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito dos autores ao pagamento de horas extras, considerando a alegação do município de que os pagamentos já foram realizados conforme o regime de plantão. III. Razões de Decidir 3. O recurso do município não comporta conhecimento por não impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já considerados. 4. Em reexame necessário, a sentença deve ser mantida, com base em laudo pericial que comprovou a existência de horas extras não pagas, mesmo após o pagamento dos plantões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O pagamento de horas extras é devido quando comprovado que o serviço foi prestado além do regime de plantão. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XVI. CPC/2015, art. 496, § 3º; art. 1.010, II. Lei Municipal 3.181/76, art. 203. Lei Complementar Municipal 1.900/2005, 2.613/2013. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 553.242, Min. Luiz Fux, j. 9.12.03, DJU 9.2.04. TJSP, Apelação Cível 1031409-84.2018.8.26.0506, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1014465-36.2020.8.26.0506, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 03/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1028959-76.2015.8.26.0506, Rel. Danilo Panizza, j. 11/03/2021... ()
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Decisão de procedência do pedido. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Manejo de apelação. Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Entendimento do Enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, em harmonia com o que reza o art. 550, §5º, do CPC. Recurso cabível que seria, in casu, o agravo de instrumento. Disposição do CPC, art. 1.015, II vigente. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, alegando omissão quanto a diversos artigos do Código Civil, CPC, Lei 9.656/1998 e CF/88, relacionados a contrato de seguro de saúde e negativa de cobertura para tratamento quimioterápico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais mencionados pela embargante, especialmente no que tange à negativa de cobertura de tratamento de saúde e à fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, que está devidamente fundamentado. 4. O acórdão analisou adequadamente a lide, destacando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de considerar a falha na prestação de serviço pela demora na autorização do tratamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: 1. A adoção de uma tese de mérito implica a rejeição de teses incompatíveis. 2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para a decisão. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421, 422, 757; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, IV, 927, 85, §§ 2º e 11; Lei 9.656/98, art. 10; CF/88, arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV. Jurisprudência Citada: 1STJ, 1ªT. AI 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98; RJTJESP 115/207.... ()
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Apelação interposta pela ré CDHU contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência à autora do imóvel descrito na inicial, objeto de compromisso de compra e venda originariamente celebrado com terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autora, cessionária dos direitos, é parte legítima e possui interesse de agir; (ii) estabelecer se a ausência de anuência da ré à cessão («contrato de gaveta») impede a outorga da escritura; (iii) definir se a adjudicação afronta a política pública habitacional; e (iv) definir a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cessionária dos direitos relativos ao imóvel possui legitimidade ativa e interesse de agir, sendo a adjudicação compulsória meio adequado e necessário à outorga da escritura, diante da resistência oposta pela ré. 4. Comprovadas a cessão dos direitos aquisitivos e a quitação do saldo devedor do financiamento, é cabível a adjudicação compulsória do imóvel em favor da autora adquirente. 5. A ausência de anuência prévia da CDHU à cessão não impede o reconhecimento judicial do direito da autora, diante da quitação do financiamento e da inexistência de prejuízo à companhia habitacional. 6. Sucumbência a cargo da ré corretamente fixada, tendo em vista que se recusou a solucionar a lide administrativamente, resistiu ao pedido judicial e foi integralmente vencida na demanda. 7. Sentença preservada. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.». (voto 52028).... ()
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