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Doc. ADM Direito 632.4194.1585.4125

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à irregularidade do termo de quitação do seguro, pois desprovido de assinatura por representante legal do segurado - Atribuição de falha no sistema ESAJ, pelo embargante, sem a devida comprovação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 454.2865.9466.4298

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Embargante ajuizou ação anulatória de transação homologada no Juízo da Família e das Sucessões pelo qual tramitou o divórcio consensual com a embargada e mediante o qual ficou de pagar determinada quantia do que não se desincumbiu. A embargada ajuizou previamente cumprimento de sentença, mas decisão da Vara de Família não vislumbrou competência e determinou a redistribuição do cumprimento de sentença para uma das Varas Cíveis da Comarca. Execução em trâmite. Inviável admitir a tese do reconhecimento da conexão da execução e dos embargos com a ação anulatória. Ademais, matéria de fundo não evidencia qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 910.9532.0144.8072

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 810.1526.4415.2801

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de inexistência de débito inscrito em plataforma de cobrança. Determinação para que a autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de baixa do apontamento e para que juntasse documentação que comprovasse sua hipossuficiência. Não atendimento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. Apelo do autor. Sem razão. 1) Apelante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2) Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral deste Tribunal. Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira ré ou ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento, conforme Enunciado 11 do NUMOPEDE. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 577.2664.2245.5764

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 296.2916.4194.3685

6 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática, desta Relatoria, que indeferiu a gratuidade processual postulada no apelo, intimando a agravante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial de que há disponibilidade financeira suficiente para pagamento do preparo recursal, que não se revela elevado, irrelevante eventual situação de endividamento. Embora alegue encerramento da atividade empresarial, com término da locação e demissão de funcionárias, verifica-se que a clínica segue em pleno funcionamento, no mesmo endereço, inclusive com agendamento de consultas, via telefone (11-2991-9155, atendimento pela secretária Elaine, em 30/03/2026). Decisão mantida, concedido o derradeiro prazo de 48 horas para prova do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 909.1851.2650.8482

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença de parcial procedência que determinou a limitação dos encargos moratórios à Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices, bem como a readequação da base de cálculo do imposto mediante observância dos fatores de depreciação e obsolescência previstos na Lei Municipal 6.793/2010, autorizando a retificação e substituição das CDAs. Recurso da Municipalidade. Pretensão de reforma para reconhecimento da higidez do lançamento, manutenção dos critérios municipais de atualização e afastamento da necessidade de recálculo do valor venal. Insubsistência. Encargos moratórios que devem observar a orientação firmada pelo STF acerca da impossibilidade de adoção, pelos entes subnacionais, de índices superiores à Taxa SELIC. Necessidade de observância dos critérios legais de formação da base de cálculo do IPTU, incluídos os fatores de depreciação e obsolescência expressamente previstos na legislação municipal. Excesso de cobrança que não implica nulidade do crédito tributário, autorizando a mera retificação dos valores e a substituição das Certidões de Dívida Ativa, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e da Súmula 392/STJ. Recurso adesivo do contribuinte. Pretensão de reconhecimento da nulidade das CDAs e consequente extinção da execução fiscal. Descabimento. Irregularidades reconhecidas que não comprometem a própria constituição do crédito tributário nem descaracterizam sua origem, natureza ou sujeito passivo, revelando-se sanáveis mediante recálculo do débito. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário e ao recurso adesivo, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.

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