1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na CF/88. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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