Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 123.3949.4344.5516

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão de tal vantagem pela Emenda Constitucional 19/98. Possibilidade de previsão por legislação infraconstitucional. Impossibilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na CF/88. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF