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Doc. ADM Direito 943.7411.3779.4362

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. ADM Direito 358.9753.6394.0123

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO NULA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Impetrante busca o trancamento da ação penal alegando inexistência de prova da materialidade, pois o laudo pericial apresentou resultado negativo para entorpecentes. Alega coação na confissão extrajudicial do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas e (ii) avaliar a alegação de coação na confissão extrajudicial do paciente. III. Razões de Decidir 3. Laudos periciais definitivos confirmaram a presença de cocaína e maconha, justificando o prosseguimento da ação penal.4. A confissão ocorreu na presença de advogado e não houve relato de coação em audiência de custódia. A legalidade da prisão já foi confirmada em habeas corpus anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A materialidade do crime foi confirmada por laudos periciais. 2. Não há evidências de coação na confissão extrajudicial... ()

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