1 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO -
Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Recurso exclusivo impugna a condenação da apelante à litigância de má-fé - Manutenção - Consumidora que aponta cobrança irregular e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por força de dívida inexistente - Conjunto probatório que indica débitos oriundos de utilização de cartão de crédito e cheque especial em transações realizadas no ano de 2022 - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos dos quais a autora tinha plena ciência - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Ausência de pretensão resistida. Rejeição. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso à prestação jurisdicional.
Ausência de consentimento da autora, a qual, tampouco, anuiu, tácita ou expressamente, com os efeitos decorrentes da contratação fraudulenta.
Excludente de responsabilidade. Não verificada. Na hipótese, o réu contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado. Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida fortuito interno. CDC, art. 14. Inteligência da Súmula 479/STJ Precedentes.
Restituição de valores. Restituição Simples. Pedido de restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Devolução na forma simples.
Dano moral. Não configurado. Pretensão de indenização por dano moral não acolhida. Falha na prestação de segurança nos serviços prestados por si só não configura dano moral. Ausência de elementos caracterizadores. Eventuais aborrecimento e transtorno não são indenizáveis.
Compensação. Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação.
Apelo acolhido para julgar parcialmente procedentes os pedidos, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro.
Recurso do réu parcialmente provido... ()
4 - TJSPCONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por consumidor contra o banco requerido, em razão de fraude perpetrada por terceiros que hackearam a sua conta, realizando a contratação não autorizada de empréstimos e movimentações indevidas. Sentença de improcedência que não reconheceu falha do serviço bancário. Apela a autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante indução da consumidora; (ii) estabelecer a existência de danos materiais e morais indenizáveis em razão da falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Apesar de o banco ter alegado em contestação que foi a autora que permitiu o acesso à conta pelos golpistas ao ter fornecido a eles o acesso remoto via QR CODE, o requerido não apresentou absolutamente nenhuma prova válida desta alegação, ônus que lhes incumbia, de acordo com o CPC, art. 373, II. Presume-se, assim, verdadeira a alegação da autora de que os golpistas conseguiram acessar a conta e realizar as transações apenas a partir da ligação que fizeram a ela. Houve, portanto, uma falha na segurança que se esperava do banco, a legitimar a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados à consumidora, de acordo com o art. 14, §1º, do CPC.
4. O banco réu também falhou na prestação do serviço ao não identificar operações atípicas que destoavam do perfil de consumo da autora, permitindo a contratação de dois empréstimos de valores elevados, a utilização do limite do cheque especial e a movimentação do saldo da conta em um único dia.
5. Restou configurado o dano material, correspondente ao valor indevidamente movimentado da conta da autora (R$ 280,02), bem como a contratação fraudulenta dos empréstimos e utilização do limite de cheque especial.
6. A situação causou à autora evidente abalo psicológico e transtornos que caracterizam o dano moral, o qual deve ser indenizado em valor suficiente para compensar o sofrimento e inibir a repetição da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da autora provido para declarar inexistentes as operações fraudulentas e a indenizar por danos materiais de R$ 280,02 e morais de R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CC, arts. 389, 398, 404, 406 e 927; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º-A, e 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000, DJ 07/08/2000... ()
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
6 - TJSPDIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME.
Ação ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Bauru e a Associação Rural do Centro Oeste (ARCO) para cobrança de direitos autorais referentes ao evento 46ª Grand Expo Bauru. A sentença condenou os réus ao pagamento dos direitos autorais devidos, atualizados monetariamente e com juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão impõe se verificar: (i) a legitimidade passiva do Município de Bauru e da ARCO para responder pela cobrança de direitos autorais; (ii) a possibilidade de cobrança de direitos autorais em eventos públicos gratuitos; (iii) a necessidade de autorização prévia para a utilização de obras musicais em eventos futuros.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois a responsabilidade solidária do ente público decorre de sua condição de idealizador e executor do evento.
A cobrança de direitos autorais é devida mesmo em eventos públicos gratuitos, e não é elidido se o artista recebe o cachê pelo show ao vivo, conforme entendimento consolidado na Corte Superior.
Excessividade dos valores cobrados não evidenciada, regular a tabela de preços elaborada pelos representantes das associações que integram o ECAD.
Não cabe a imposição de obrigação de não fazer em relação a eventos futuros e incertos, pois o autor carece de interesse processual para tal pleito.
Juros de mora que devem ser contados de cada evento danoso, tratando-se, «in casu», de responsabilidade extracontratual (art. 398/CC e Súmula 54/STJ).
Sucumbência recíproca mantida, ante o decaimento parcial ocorrido.
IV. DISPOSITIVO.
Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo do Município.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º, art. 110; Código Civil, art. 398; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, Súmula 282; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1007717-42.2019.8.26.0079, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 14.01.2021.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA MERCANTIL.
Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Duplicata mercantil sem aceite, não levada a protesto. Duplicata que é título causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Necessidade de observância dos requisitos dispostos na Lei 5.474/68, art. 15, II para o ajuizamento da demanda executiva. Exequibilidade do título condicionada a comprovação do protesto e entrega das mercadorias. Ausência de preenchimento dos pressupostos para reconhecimento da exequibilidade dos títulos apresentados. Títulos não protestados, sem aceite, que não vieram acompanhados de comprovação de entrega das mercadorias à embargante. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO - VÍCIO OCULTO.
Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo reconhecidas. Contratos coligados e interdependentes que integram a mesma cadeia de fornecimento de consumo. Defeito grave de superaquecimento no motor surgido logo no primeiro dia após a aquisição. Ineficácia dos reparos que enseja a rescisão da compra e a resolução do mútuo fiduciário. Restituição integral das parcelas pagas devida. Danos morais configurados pelo desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 4.000,00 ante o desgaste e perda do tempo útil da consumidora. Acerto de contas entre os corréus que deve ser buscado em via autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
9 - TJSPResponsabilidade civil. Ação regressiva movida por Condomínio em face de ex-condômino. Condomínio edilício condenado na Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais em favor de funcionária que sofreu assédio sexual praticado por ex-condômino durante o expediente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Renovação do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita. Indeferimento mantido. Declaração de hipossuficiência infirmada pelos elementos de convicção constantes dos autos. Existência de inscrição ativa como MEI, movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, saldo positivo aproximado de R$ 9.000,00, transferências entre contas de pessoa física e jurídica, saques de aplicações financeiras, patrimônio imobiliário relevante e restituição de imposto de renda pendente. Recurso conhecido, pois a gratuidade foi indeferida na sentença e devolvida à análise recursal. Obrigação de recolhimento posterior do preparo indicado pela serventia, devidamente atualizado, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inicial instruída com peças relevantes da reclamação trabalhista, incluindo petição inicial, sentença e acórdão prolatado pelo Eg. TRT da 15ª Região. Documentos suficientes ao julgamento da ação regressiva. Prova dirigida ao juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Mérito. Boletim de ocorrência que registra relato da vítima acerca de conduta sexual praticada pelo réu no interior do condomínio. Reclamação trabalhista ajuizada pela funcionária contra o condomínio. Sentença trabalhista que reconheceu a responsabilidade do empregador por falha no dever de garantir ambiente laboral hígido e seguro. Acórdão trabalhista que manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Direito de regresso configurado. Aplicação do CCB, art. 934. Condomínio que ressarciu dano causado por outrem e pode reaver do causador direto aquilo que pagou. Ausência de participação do réu na ação trabalhista que não impede a demanda regressiva, máxime quando assegurado o contraditório, o que de fato aconteceu nesta ação. Independência entre as instâncias civil, trabalhista e penal. CCB, art. 935. ANPP que não constitui fundamento exclusivo da condenação regressiva, mas integra conjunto probatório composto por boletim de ocorrência, declarações, documentos da ação trabalhista, sentença e acórdão do TRT. Bis in idem não configurado. Valor pago no ANPP destinado à vítima, enquanto a presente ação busca recompor o patrimônio do Condomínio condenado na esfera trabalhista. Relações jurídicas distintas. Pedido subsidiário de abatimento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.
Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigência de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Fraude no relógio medidor que registrou consumo inferior, originada em data anterior à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Além da inércia da ré em apresentar cópia integral do TOI, deixou a concessionária de energia de apresentar fotografias e/ou prova apta que pudesse corroborar a alegação de violação dos «fios nos terminais dos TCS», e que tal fato acarretou efetiva diminuição do consumo aferido - Extrato de faturas apresentado pela ré que evidencia que, findo o suposto período de irregularidade (12/10/2024 e 16/01/2025), não houve alteração significativa nos valores das faturas de consumo em comparação com os meses anteriores - Presunção do TOI elidida - Faturamento suplementar corretamente declarado inexigível - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Condenação desconstituída - Multa cominatória - Penalidade fixada por r. decisão proferida em 18/07/2025, não tendo a ré, à época, interposto o recurso cabível - Preclusão quanto à discussão da regularidade de sua imposição - Valor das astreintes - Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta - Redução descabida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado.... ()
11 - TJSPCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - «NOTEBOOK» - VÍCIO OCULTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE GARANTIA PELA FABRICANTE PARA REPARO DO EQUIPAMENTO SEM CUSTO ADICIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, ou perda de tempo útil com desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.
Ação de restituilçao de valores. Diversos Pix em conta corrente não reconhecidas pelo autor. Decisão de procedência. Ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelante. Operações financeiras discrepantes do perfil ordinário de utilização da conta do apelado. Deficiência na detecção das operações anormais e não acionamento de mecanismos de alerta. Defeito na prestação de serviços efetivamente ocorrido. Precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese. Fortuito interno, inerente à atividade da apelante. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados na conta da apelada que era de rigor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recruso desprovido.... ()
Contrato de antecipação de recebíveis - cartões de alimentação e refeição - sistema SODEXO. Ação de revisão contratual cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais, com pedido de exibição de documentos, julgada improcedente. Recurso da autora que não pode ser acolhido. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. A não juntada do instrumento do contrato contendo a assinatura da autora ou a gravação de contato telefônico mantido entre as partes, comprobatório da adesão aos serviços oferecidos pela empresa ré, resolve-se com a aplicação da regra do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373. Prova documental suficiente a elucidar a matéria debatida. Discussão que não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório. - Inaplicabilidade do CDC, porque o contrato em questão foi firmado para o desempenho de atividade empresarial, não se enquadrando, a pessoa jurídica autora, na condição de destinatária final. - Adesão tácita, pela autora, aos serviços oferecidos pela ré, confirmada na petição inicial. A inexistência de contrato físico assinado pela autora ou de gravação telefônica entre as partes não significa que o contrato não foi celebrado. Não sendo exigível pela norma a forma escrita para a prestação dos serviços, a adesão tácita ao contrato comprova-se pelo comportamento das partes ao longo de mais de 10 anos de relacionamento, fato incontroverso, deslocando-se o centro da discussão para os percentuais e taxas cobrados e não para a inexistência de contratação dos serviços da ré. Desconto por antecipação de reembolso é expressamente previsto na cláusula 9.5 do contrato, de conhecimento da autora por meio de acesso à conta no «site» da Sodexo. Antecipação de recebíveis comprovados por planilhas não infirmadas pela autora. - Tarifas cobradas decorrem da prestação dos serviços e não constituem remuneração pela utilização do capital (juros), pois não se trata de contrato bancário com liberação de valores à contratante. - Serviços de «Help Desk» e «Help Service» não contratados e não cobrados. Impugnação não conhecida a esse respeito. - Aplicação do instituto da «supressio". Impugnação. Afastamento. Taxa de antecipação sendo cobrada desde 2012. Autora que deixou de promover qualquer conduta no sentido de rechaçar a solicitação do serviço ou mesmo de requerer o seu cancelamento dentro do prazo de 45 dias indicado no contrato padrão. Vedação ao comportamento contraditório. - Contrato que não padece do vício de nulidade a macular a transação, à luz da boa-fé objetiva que deve pautar o comportamento dos contratantes. E, presumindo-se a paridade e simetria dos contratos empresariais, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, à míngua de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. - Improcedência corretamente decretada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()