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Doc. ADM Direito 104.9188.7127.6018

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.5220.5552.0131

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.0807.4990.3224

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.6930.5585.6316

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência, que arbitrou a remuneração de forma proporcional ao serviço prestado. Recurso principal dos autores e recurso adesivo da ré. I. Recurso principal (autores). Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Alegação de acolhimento de pedido subsidiário. Inadmissibilidade. O deferimento de pleito subsidiário em patamar econômico inferior ao pedido principal demonstra evidente decaimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca inalterada. Recurso não provido. II. Recurso adesivo (ré). Pedido de redução do valor arbitrado. Acolhimento parcial. O labor profissional limitou-se à análise do feito originário e à elaboração de uma única peça (contestação), com precoce substabelecimento de poderes. Minoração da condenação para a metade do valor fixado na origem, montante mais consentâneo com a complexidade da causa e com o pouco trabalho realizado. Recurso provido em parte. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 449.7952.0644.7083

5 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 986/1STJ- Contrariedade entre as decisões - Inexistência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Indeferimento da tutela antecipada - Adequação do v. acórdão para julgar improcedente a ação - Retratação devida... ()

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Doc. ADM Direito 857.7320.6835.6742

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Eigle Cristina Genovesi busca a concessão de benefício acidentário alegando que desenvolveu mazelas psiquiátricas devido às condições de trabalho no Itaú Unibanco S/A. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com isenção de custas, e a autora recorreu alegando cerceamento de defesa e controvérsias no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e (ii) determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias psiquiátricas alegadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre as patologias e o trabalho, destacando a estabilização das condições psiquiátricas da autora e a falta de comprovação de fatores adversos no ambiente laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de doença não implica incapacidade para o trabalho sem demonstração de limitação funcional. 2. Ausência de nexo causal entre patologias psiquiátricas e condições de trabalho sem comprovação de fatores organizacionais adversos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370, 371, 473, 373, I Jurisprudência Citada: Tema Repetitivo 1044 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 205.5065.8745.8508

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência do devedor fiduciante - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por deficiência de fundamentação afastadas - Julgamento antecipado da lide admissível diante da suficiência do acervo probatório - Contratação eletrônica impugnada pelo devedor - Instituição financeira que apresentou o instrumento contratual que reputa autêntico - Devedor que, por sua vez, juntou boleto de prestação vinculada ao próprio financiamento discutido nos autos - Circunstância incompatível com a alegação de inexistência ou falsidade do negócio jurídico - Ausência de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança à tese defensiva a repelir a incidência da regra de inversão do ônus probatório a que alude o CDC, art. 6º, VIII - Ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora que incumbia ao devedor, nos termos do CPC, art. 373, II - Credora fiduciária que já produziu a prova documental da contratação que entende válida - Inexistência de demonstração concreta da celebração de contrato diverso ou da ocorrência de fraude - Mora regularmente constituída - Sentença mantida - Justiça gratuita concedida ao devedor com seus inerentes efeitos prospectivos («ex nunc») - Recurso IMPROVIDO.... ()

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