Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 951.3875.4117.1294

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material e moral - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia não esclarecida pelo Boletim de Ocorrência - Prova unilateral - «Croquis» elaborado por policiais militares que não presenciaram a colisão - A ausência da realização do teste do etilômetro pelo condutor do veículo da apelante, por si só, não comprova que tenha ele desrespeitado a sinalização da via e causado o incidente havido entre as partes - Manifestação das partes pela oitiva de testemunhas que podem ser imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.1629.8982.7811

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Débito inserido indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ - . Inexistência de apontamentos legítimos preexistentes. Anotação desabonadora anterior objeto de Ação judicial ainda em trâmite. Sucumbência integralmente carreada ao Banco Réu. Inteligência do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.2597.6150.5142

3 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.8529.9792.8308

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.7872.6420.0346

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária visando a declaração de usucapião sobre imóvel localizado em Sorocaba/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, além de terem dado destinação adequada ao imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declaração de usucapião do imóvel em face da decretação de falência do proprietário registral, ocorrida em 28/04/1988. III. Razões de Decidir. 3. A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição aquisitiva, pois o patrimônio do falido passa a compor uma universalidade indivisível destinada à satisfação dos credores, tornando os bens juridicamente indisponíveis. 4. A posse dos autores teve início em 05/05/1983, mas o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária foi interrompido em 28/04/1988, com a decretação da falência, menos de cinco anos após seu início. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. A massa falida constitui um patrimônio único, inviabilizando a aquisição por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Decreto-lei 7.661/45, art. 47. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.6459.6361.7759

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Apontamento realizado na plataforma Serasa Limpa Nome. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu. Pretensão declaratória. Acolhimento imperativo. Requerido que não trouxe qualquer elemento concreto indicando titularizar o crédito objeto do apontamento, não tendo, na verdade, sequer o individualizado. Exclusão do apontamento que é consequência lógica e necessária do reconhecimento de inexigibilidade do débito. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.1901.4022.5130

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito AA45927147, fundamentado no CTB, art. 165-A (CTB). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão do juízo a quo em enfrentar argumentos jurídicos autônomos e (ii) analisar a validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro, considerando a necessidade de observância dos procedimentos previstos no CTB, art. 277. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de omissão do juízo a quo é rejeitada, pois todos os pontos pertinentes foram esclarecidos. 4. A recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma, conforme o CTB, art. 165-A e prescinde de comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos. A legislação não exige que a Administração disponibilize mais de um meio de fiscalização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa à submissão ao teste de etilômetro configura infração administrativa autônoma, conforme o CTB, art. 165-A e prescinde da comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos. 2. A alegação de justa causa fundada em risco de contaminação por doenças infectocontagiosas não afasta a infração, quando inexistente comprovação de impedimento real ou violação de protocolos sanitários. Legislação Citada: CTB, arts. 165-A, 277, 280. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006500-32.2025.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1044361-57.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF