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Lesões nos membros superiores e inferiores, coluna lombar e cervical. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária da obreira. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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Ação oriunda de representação comercial e/ou contrato de distribuição - Matérias que se inserem na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Inteligência do art. 6º, IV e V, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 920/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça
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Embargos à execução fiscal - ISS (GISS Online) e multas administrativas - Sentença de parcial procedência para manter apenas as multas SICA/SDU e a multa de postura - Perícia contábil que constatou inexistência de saldo devedor, com identificação de lançamentos indevidos, duplicidade e cobrança de valores já recolhidos - Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA elidida por prova técnica - - Sentença bem fundamentada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança com pedido de liminar visando a declaração de nulidade do procedimento administrativo SEI 017.00140547/2025-89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, realizado pela Administração Tributária, atendeu aos pressupostos legais e se a metodologia empregada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A prerrogativa da Administração Tributária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel encontra fundamento no CTN, art. 148 e na Lei 10.705/00, art. 11, mas exige demonstração de que as declarações do contribuinte não merecem fé e que o valor está fora do mercado. 4. No caso concreto, a declaração da impetrante era formalmente idônea, baseada em avaliação oficial do Município e chancelada por decisão judicial, não configurando o pressuposto do arbitramento. A metodologia empregada pelo Fisco não satisfaz a exigência de individualização e rigor técnico imposta pelo Tema 1371 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de arbitramento exige demonstração de que as declarações do contribuinte não merecem fé e que o valor está fora do mercado. 2. A metodologia de arbitramento deve ser idônea e individualizada, conforme exigido pelo Tema 1371 do STJ. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LV e 153, § 4º, III; CTN, arts. 142, caput e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.371; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.6.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 8.6.2026.... ()
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