Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 709.1919.6405.7480

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.4474.5879.4380

2 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.5976.5971.2506

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesões nos membros superiores e inferiores, coluna lombar e cervical. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária da obreira. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.2458.0210.6137

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Contrato bancário. empréstimo consignado. Reconhecimento indevido da prescrição. Negócio de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso provido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta o afastamento da prescrição reconhecida, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, inclusive para a produção de prova pericial grafotécnica. Subsidiariamente, alega cerceamento de defesa e requer a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas recursais. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se está correta a extinção do processo com base na prescrição, considerando tratar-se de contrato bancário com descontos sucessivos em benefício previdenciário. Razões de decidir Em se tratando de relação de consumo envolvendo contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Por se tratar de negócio jurídico de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da contratação, mas sim a data do último desconto indevido ou da última prestação contratual. A documentação constante nos autos (fl. 126, item «B.6.») demonstra que o último vencimento do contrato se deu em 10/09/2024, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença proferida em momento anterior. O contrato de empréstimo tem o início da prescrição somente após o seu término com o que fica afastado o reconhecimento da prescrição, impondo-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e prossiga com a devida instrução, inclusive com análise do pedido de prova pericial grafotécnica. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: Em contrato bancário de trato sucessivo, como o de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da data do último desconto ou da última prestação contratual. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 às ações que discutem a validade ou os efeitos do contrato de cartão RMC. Reconhecida a ausência de prescrição, impõe-se a anulação da sentença para regular instrução do feito na origem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 485, VI, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0, j. 13.05.2025

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.2005.9121.8496

5 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Operadora insiste na regularidade dos aumentos impugnados. Plano beneficia apenas três pessoas de uma mesma família. Falso plano coletivo. Devida a redução dos aumentos ao índice da ANS, em conformidade com a jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.4164.4655.1938

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação oriunda de representação comercial e/ou contrato de distribuição - Matérias que se inserem na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Inteligência do art. 6º, IV e V, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 920/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.0233.3217.7009

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS (GISS Online) e multas administrativas - Sentença de parcial procedência para manter apenas as multas SICA/SDU e a multa de postura - Perícia contábil que constatou inexistência de saldo devedor, com identificação de lançamentos indevidos, duplicidade e cobrança de valores já recolhidos - Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA elidida por prova técnica - - Sentença bem fundamentada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.3206.0977.0382

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. TEMA 1371 DO STJ.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança com pedido de liminar visando a declaração de nulidade do procedimento administrativo SEI 017.00140547/2025-89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, realizado pela Administração Tributária, atendeu aos pressupostos legais e se a metodologia empregada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A prerrogativa da Administração Tributária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel encontra fundamento no CTN, art. 148 e na Lei 10.705/00, art. 11, mas exige demonstração de que as declarações do contribuinte não merecem fé e que o valor está fora do mercado. 4. No caso concreto, a declaração da impetrante era formalmente idônea, baseada em avaliação oficial do Município e chancelada por decisão judicial, não configurando o pressuposto do arbitramento. A metodologia empregada pelo Fisco não satisfaz a exigência de individualização e rigor técnico imposta pelo Tema 1371 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de arbitramento exige demonstração de que as declarações do contribuinte não merecem fé e que o valor está fora do mercado. 2. A metodologia de arbitramento deve ser idônea e individualizada, conforme exigido pelo Tema 1371 do STJ. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LV e 153, § 4º, III; CTN, arts. 142, caput e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.371; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.6.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 8.6.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF