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Doc. ADM Direito 819.2669.3105.9124

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 582.8535.3173.4213

2 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ordem denegada.   I. Caso em Exame  1. Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Garcia Sanches Junior, denunciado por tentativa de homicídio qualificado, que teve sua prisão preventiva decretada.  II. Questões em Discussão   2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e razoáveis ao presente caso.  III. Razões de Decidir   3. Paciente acusado da prática do crime previsto no 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Gravidade concreta do delito que denota elevado grau de periculosidade do agente. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso.  4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.  5. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e Tese   6. Ordem denegada.

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