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Doc. ADM Direito 771.0468.1869.9255

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação por danos morais. Desistência do pedido formulado antes da citação do réu. Apelo da autora pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. Provimento ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.4258.2126.9942

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Desnecessidade de abordar teses, dispositivos legais e jurisprudência mencionados pela parte. Questões essenciais ao deslinde da causa examinadas. Precedentes do C. STF. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Aresto mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 567.7564.2668.3842

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos de Saúde. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência, com a condenação da embargante nas verbas da sucumbência. Irresignação de ambas as partes e Reexame necessário. Cabimento apenas do recurso da embargante. Fundamento legal das CDAs é a Lei Municipal 8.151/2000, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Nulidade das CDAs. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial. Procedência dos embargos à execução. Aplicação do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da embargante provido e apelo da SEMASA e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 916.2477.5908.3344

4 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Temas 1019 e 1307, 1STF - Readequação desnecessária - Explicitação de que a legislação estadual contém previsão ao direito à paridade - Precedentes - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 609.7338.3022.7217

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada . Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora. JUSTIÇA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE NESTA INSTÂNCIA, pois, limitou-se a juntar apenas consulta de restituição de imposto de renda (fls. 22/24). Nesse contexto, não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Parte apelante que não cumpriu o determinado. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5286.2897.7283

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Piracicaba - Discussão sobre necessidade de prévio processo administrativo para aplicação do teto remuneratório constitucional - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, conforme Tema 138/1STF - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas - Apelação da autora prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 652.2205.5451.5087

7 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO/AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

Pretensão da autora de anulação de todos os autos de infração de trânsito lavrados pelo réu por «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - caminhão"; e anular todos os autos de infração por não indicação de condutor, em virtude de serem acessórios às infrações nulas por transitar nas Zonas de Restrição de Caminhão - Observância do disposto nas Leis Municipais 12.490/07 e 14.751/08 e no Decreto 56.920/2016 - Ato normativo secundário, como portaria, não se reveste de idoneidade para restringir direito individual, e dar ensejo à imposição de penalidade do Código de Trânsito Brasileiro - Precedente deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.1866.5582.0321

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA.

Procedência da ação. Remessa necessária e recurso da municipalidade voltado exclusivamente à redução da verba honorária. 1. Inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada ao agendamento de consulta médica, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Pessoa hipossuficiente que necessita de pronto agendamento de consulta com especialistas em diversas áreas, em razão das graves enfermidades que a acometem, com urgência. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Exegese do Tema 793 do STF - . Solidariedade dos entes políticos não afastada. 3. Bem aferida a urgência no atendimento e a hipossuficiência econômica da autora, impõe-se o dever constitucional de agendamento de consultas com médicos especialistas. Inexistência de ofensa aos princípios da separação de poderes ou da reserva do possível. Precedentes desta Corte e da Câmara. 4. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Cifra-se o apelo a hostilizar o valor arbitrado em primeiro grau, por reputá-lo desproporcional à baixa complexidade da causa, buscando sua redução. Exegese do Tema 1.313, STJ. Verba de patrocínio de extensão acomodada à equidade, ponderado o o proveito econômico inestimável em ações que demandam prestações de saúde do Estado. Valor sugerido pela municipalidade que avilta o labor do profissional. 5. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9418.9739.5015

9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, III, § 1º, do CPC. Tentativas infrutíferas de localização e citação da ré. Intimação regular para impulsionamento do feito. Inércia. Extinção mantida. Apelo improvido com observação.

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