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Doc. ADM Direito 170.1415.1760.3507

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Reconhecimento de erro material na redação do tópico de incidência da taxa Selic - Exclusão da expressão «acumulado mensalmente» em parágrafo que passará a viger como «A partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 deverá ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, tanto para fins de atualização monetária quanto para compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional - Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento quanto a tese que rediscute o cálculo do tempo para realização do exame, embora não negue o extravio do laudo, real causa de pedir fática - Impossibilidade - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 789.7411.1392.8241

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação. Alegação de omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão e de prequestionamento. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide.

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Doc. ADM Direito 394.1496.2511.4876

3 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado. Preliminar rejeitada. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 543.9843.5120.5104

4 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Sentença denegatória da segurança - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrante que sequer é proprietária de aparelho de bronzeamento artificial e tampouco possui licença para exercer tal atividade - Inadmissibilidade de, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, conceder verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade sem a necessária licença, em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 714.8614.3628.0264

5 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de procedência para condenar a operadora requerida a pagar integralmente as despesas realizadas durante a internação da autora - Insurgência da ré - Alegação de que não houve negativa - Descabimento - Ação ajuizada dois dias antes do vencimento do boleto enviado pela ré à autora para pagamento das referidas despesas - Ré que, quando intimada a apresentar o contrato, bem como informar sobre o não pagamento, quedou-se inerte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 687.1241.0258.1621

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em atender às determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Documentos essenciais não juntados aos autos, impossibilitando a análise da pretensão deduzida. Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Custas processuais. Condenação ao pagamento de custas finais. Descabimento. Cancelamento da distribuição. Afastamento da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.6267.9126.3939

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO PROCON. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais indenizáveis. Partes que celebraram acordo extrajudicial no PROCON, em razão de cobranças indevidas promovidas pela ré, mas que terminou descumprido pela última. Em tempos de encorajamento para a adoção de métodos alternativos para a solução de conflitos e à luz da boa-fé contratual, a ré possuía o dever de agir de maneira escorreita e cumprir o quanto restou acordado - medida de fácil e rápido alcance - impedindo assim transtornos e aborrecimentos que restaram impingidos à autora e que culminaram, via de consequência, em uma discussão (absolutamente evitável) perante o Poder Judiciário. Era dever da ré, nesse sentido, ter prestado seu serviço com a qualidade esperada pela consumidora (art. 4º, I, «d», CDC) - o que não se verificou. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto. E segundo, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários de advogado. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pela ré, por equidade, em R$ 1.000,00, à vista do baixo valor econômico da condenação. Valor que se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora e à simplicidade da causa (que poderia, inclusive, ter sido proposta junto ao Juizado Especial Cível), motivo pelo qual não comporta majoração. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.9912.1224.9564

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Alegação de desproporcionalidade do valor da multa. Valor alcançado devido aos repetidos descumprimentos do TAC pelo embargante. Responsabilidade solidária prevista no TAC, assinada voluntariamente pelo embargante, pessoa esclarecida e ex-vereador. Ausência de provas de que a instituição não possuía recursos para cumprir o TAC. Alegação de pressão e falta de assessoria jurídica não comprovada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 557.1084.9455.8570

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do falso anúncio de veículo/do falso intermediador/da OLX". R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.7238.5306.4090

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo de 30 dias, a transferência da propriedade do veículo Chevrolet/Celta 1.0 LT, 2014/2015, branco, placa PVL 3A19, para o seu nome, sob pena de multa diária de R$100,00, bem como condenou o réu ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, a partir de 12/12/2022. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. A responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A Justiça Gratuita é mantida ao autor, pois sua hipossuficiência não foi refutada. A ausência de entrega do CRV não impede a transferência do veículo. A alegação de vícios no veículo deve ser tratada em sede própria. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 238.1698.2327.2803

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.

A prevenção é imposta pelo art. 105 do RITJSP, que determina a competência da câmara que primeiro conheceu a causa para julgar recursos oriundos da mesma relação jurídica. 2. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 525.2554.2551.6583

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO ROBERTO, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Preliminar de nulidade por infringência ao CPC, art. 231, § 1º. Inocorrência. Sentença que, apesar de indicar a intempestividade da defesa, analisou as razões apresentadas. Preliminar de cerceamento de defesa. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. Cessão do imóvel, cujo pagamento das parcelas mensais não foi feito, a terceiros, sem anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Esbulho. De rigor a rescisão contratual e a reintegração de posse. Ocupação irregular. Cláusula contratual que expressamente prevê a proibição de transferência ou cessão de direitos do imóvel a terceiros.4. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.6279.1898.6838

13 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

e INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou o procedimento, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de que seja carreado ao réu o ônus da sucumbência, especialmente honorários advocatícios. Não cabimento. Impossibilidade de imposição ao requerido. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Réu que exibiu o contrato indicado na exordial. Precedentes. Danos morais. Não caracterizados. Condenação da demandante ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do não acolhimento do pedido indenizatório, observada a gratuidade judiciária concedida. Sentença mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.5792.9535.3048

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que teria causado avarias em equipamento do segurado - Sentença de procedência - Inversão do julgado - Laudos técnicos e orçamentos apresentados unilateralmente, sem preservação do equipamento para realização de perícia judicial sob o crivo do contraditório - Reparos efetuados previamente à propositura da ação, o que inviabiliza a verificação técnica imparcial da origem dos danos - Prova técnica unilateral não é suficiente para comprovação do nexo causal - Necessidade de demonstração clara da origem do dano e sua vinculação à falha na prestação do serviço - Ausência de elementos objetivos a indicar conduta comissiva ou omissiva da ré - Ônus probatório não cumprido pela autora - Inexistência de prova cabal do nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da concessionária - Entendimento consolidado desta Câmara - Sentença reformada - Improcedência do pedido inicial - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.9397.0707.6273

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega contratação - Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27 - Ação de natureza pessoal - Aplicação do prazo decenal nos termos do art. 205 do CC - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 537.9733.9579.4955

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE IMEI. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. 1TJSP. INFORMAÇÃO PERTINENTE. VERBA SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ I - A

obrigação de fornecimento de dados pessoais no âmbito do Marco Civil da Internet por parte dos provedores de aplicação deve abranger, também, o IMEI, pois consiste em informação pertinente e eficaz para identificação do telefone móvel utilizado pelos golpistas para prática dos crimes dos quais o autor fora vítima (MCI, arts. 10, § 1º e 22); II - Quanto à verba honorária, indubitavelmente, o réu decaiu na totalidade do pleito inaugural, além da resistência ao pleito inicial, razão pela qual, ficará responsável pelo pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ R$ 5.716,05, nos termos do art. 85 § 8ºA. RECURSO do autor PROVIDO RECURSO do réu IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 562.6795.8772.1361

17 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 996.0020.7494.7334

18 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL PERÍODO INDETERMINADO. PERECIMENTO DO OBJETO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção. O autor locou verbalmente um gerador de energia que foi danificado por terceiro em 26/10/2022, tornando-se inutilizável. Pleiteia a rescisão do contrato e a restituição dos aluguéis pagos após o sinistro. A ré-reconvinte busca o valor do equipamento (R$ 5.000,00) e aluguéis vencidos. A sentença de origem manteve a cobrança de aluguéis e condenou o locatário pela perda total do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) determinar se o perecimento do objeto locado extingue o contrato de locação e a exigibilidade dos aluguéis; (iii) analisar a responsabilidade do locatário pela perda do bem; III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o magistrado é o destinatário das provas e os documentos são suficientes para o deslinde da causa (CPC, art. 370). No mérito, o perecimento da coisa locada por período indeterminado importa na extinção imediata do contrato (res perit domino - a coisa perece para o dono), tornando indevida a cobrança de aluguéis após o sinistro ocorrido em 26/10/2022. Os valores pagos após essa data devem ser restituídos para evitar o enriquecimento sem causa. Na reconvenção, o locatário responde pelo valor do bem (R$ 5.000,00) em razão do dever de guarda e restituição (art. 569, IV, do CC). Valor incontroverso pela ausência de impugnação específica. Admitida a compensação entre o crédito do autor e o débito indenizatório (art. 368 do CC). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.5260.4875.4467

19 - TJSP Embargos de declaração.

1. Omissão e contradição. Máculas não reconhecidas. Objetivo de modificação do julgado, e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 664.4644.2194.9140

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Alienação de ponto comercial com promessa de entrega de imóvel residencial como parte do pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade da adjudicação compulsória. Ausência de instrumento contratual escrito de promessa de compra e venda irretratável subscrito pelo proprietário registral. Negócio celebrado exclusivamente entre o autor e terceiro que prometeu entregar bem imóvel alheio (venda «a non domino»). Incidência do Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato («res inter alios acta»). Troca de mensagens e áudios de aplicativo («WhatsApp») com o proprietário que não supre o requisito formal nem representa compromisso irrevogável de alienação imobiliária. Óbice insuperável relativo à existência de alienação fiduciária em garantia averbada na matrícula do bem em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Imóvel não quitado. Impossibilidade de suprimento judicial de vontade e adjudicação de propriedade resolúvel pertencente à instituição financeira fiduciária sem a sua anuência ou quitação prévia. Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos em ação autônoma de resolução contratual c/c perdas e danos contra o comprador inadimplente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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