Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Recurso interposto pela requerida em face de sentença que julgou o pedido procedente. Rescisão unilateral de contrato sem oferta de alternativa de migração, nem esclarecimento suficiente sobre portabilidade. Beneficiária menor de idade, que realiza tratamento contínuo, recomendado em razão do diagnóstico de doença falciforme. É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde no momento em que o beneficiário passa por tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, independentemente do regime de contratação. Tema 1.082 do Col. STJ. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para a autora, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes. Sentença reformada, para excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46266)... ()
Indenização decorrente do extravio definitivo de carga em transporte aéreo internacional. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, objetivando o ressarcimento da indenização paga ao segurado. Ação julgada procedente. insurgência da ré. Pretensão da apelante de aplicação dos tratados internacionais e limitação da indenização por aplicação da Convenção Internacional de Montreal (17 DES - Direitos Especiais de Saque por quilograma de peso). descabimento. tratados internacionais que não se aplicam ao caso dos autos, pois o tema 210 da repercussão geral envolve os danos sofridos pelos passageiros e suas respectivas bagagens durante o transporte internacional. Situação que não se aplica aos presentes autos. Precedentes do stf. Direito de sub-rogação da seguradora bem reconhecido, consoante o CCB, art. 786. Danos materiais que foram bem comprovados. Sentença de procedência integralmente mantida.
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3 - TJSPApelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Restrito à condenação por litigância de má-fé. Sanção mantida. Alterada a verdade dos fatos. Envio de notificação extrajudicial com prazos manifestamente insuficientes visando exclusivamente a instrumentalizar o ajuizamento da demanda. Documentos que evidenciam a longa relação contratual entre as partes e os débitos. Sanção bem imposta, com multa fixada em dois salários mínimos. Mantença para evitar reformatio in pejus. Exclusão da condenação a ressarcir honorários da parte adversa. Adequação da penalidade ao fato. Recurso parcialmente provido
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Negativa de contratação pela autora - Réu Revel - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e declarar existente e válida a relação jurídica entre as partes - Ônus probatório imputado ao banco, do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Recurso improvido nesse ponto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples, diante da ausência de recurso sobre a matéria pela autora.
Nega-se provimento ao recurso... ()
Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 por autor/apelante, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
7 - TJSPDemanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de desconstituição dos títulos (ii) restituição de valores indevidamente compensados e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Alegação de furto de quatro cártulas de cheque, posteriormente compensadas mediante falsificação de assinatura - Registro de boletim de ocorrência e negativa de estorno pela instituição financeira.
Sentença de procedência.
Condenação da ré à devolução dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00.
Recurso da ré - Alegação de ausência de falha na prestação do serviço bancário - Tese de inexistência de nexo causal, dano e culpa - Pretensão de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais - Impugnação aos honorários sucumbenciais.
Julgamento - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços caraterizada, sendo irrelevante a ocorrência de culpa (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Compensação de cheques com assinaturas falsas - Falsidade demonstrada por perícia grafotécnica - Compete à instituição financeira verificar os requisitos formais do cheque, inclusive a autenticidade da assinatura aposta no título, antes de autorizar sua compensação - Danos morais caracterizados - Verba reduzida para R$ 10.000,00, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando, ainda, os fatos ocorridos, bem como os precedentes deste C. Tribunal de Justiça.
Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Reexame necessário de sentença que concedeu segurança a servidor público contra ato do Presidente da São Paulo Previdência e do Diretor da URH - Diretoria de Ensino da Região de Santos, determinando a emissão de decisão no processo administrativo referente à expedição de certidão de tempo de contribuição.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inércia das autoridades coatoras em concluir o processo administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição, violando o direito à razoável duração do processo.
III. Razões de Decidir3. Demonstrada a inércia das autoridades em realizar os atos necessários para o prosseguimento do pedido administrativo, evidenciando ofensa ao direito líquido e certo do impetrante.4. A Constituição Estadual de São Paulo assegura a emissão de certidões em até 10 dias úteis, reforçando a ofensa à duração razoável do processo administrativo.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inércia administrativa em processos de expedição de certidão de tempo de contribuição viola o direito à razoável duração do processo. 2. A administração deve fornecer certidões em prazo razoável, sob pena de responsabilidade.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, LXXVIII; Constituição Estadual de São Paulo, art. 114.
Jurisprudência Citada:
Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF... ()
Direito Civil - Contratos - Plano de saúde - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, sem necessidade de cumprimento de aviso prévio, bem como para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 22.688,68 correspondente às mensalidades de 28/02/2025 e 28/03/2025 - Pretensão da requerida de reconhecimento da validade da cláusula contratual que garantiu a cobrança - Descabimento - Inexigibilidade de valores cobrados após a comunicação administrativa, com expresso pedido formalizado pela parte em sede administrativa - Reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DE R$ 1.000,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 80.000,00. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO FIM COERCITIVO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a apresentação de extratos bancários e condenando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Réu alega notificação prévia e contesta a determinação de apresentação de extratos e o valor das indenizações. Pretende, ainda, a minoração dos honorários advocatícios fixados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o encerramento unilateral da conta bancária observou o prazo e formalidades da Resolução Bacen 4.753/2019; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e materiais; (iii) a adequação, proporcionalidade e periodicidade da multa cominatória (astreintes) fixada em primeiro grau; (iv) necessidade de limitação do período de apresentação dos extratos; (v) a adequação dos honorários advocatícios artbitrados. III. Razões de Decidir O Banco não comprovou a comunicação prévia do encerramento da conta, conforme exigido pela Resolução Bacen 4.753/2019. A jurisprudência do TJSP confirma que a suspensão irregular da conta corrente configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional, considerando a privação do acesso aos recursos financeiros e movimentações financeiras da Autora. A falta de indicação de período ao qual se referem os extratos bancários dificultam o cumprimento da obrigação pela instituição financeira. A multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00, mostra-se proporcional e suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial. A verba honorária deve ser mantida no percentual fixado, valor que remunera dignamente o trabalho do patrono da parte autora. IV. Dispositivo e Teses Recurso parcialmente provido, para limitar a apresentação dos extratos ao período de três meses anteriores ao encerramento da conta. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia é obrigatória para o encerramento de conta bancária. 2. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional para indenização por danos morais em casos de bloqueio indevido de conta. 3. Os extratos a serem apresentados devem ser limitados ao período de três meses anteriores ao encerramento da conta. 4. Astreintes proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva. 5. Verba honorária deve ser mantida no percentual fixado. Legislação Citada: Resolução Bacen 4.753/2019, Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422, CPC, art. 85, §2º, 536, §1º, e CPC, art. 537. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1189930-74.2024.8.26.0100, Rel. MA Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 10/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1034089-32.2024.8.26.0506, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1010368-29.2025.8.26.0114, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1096237-73.2023.8.26.0002, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 10/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1000479-44.2025.8.26.0472, Rel. JAIRO BRASIL, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 09/08/2025.... ()
11 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, registrando a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, conforme Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a inaplicabilidade retroativa da Resolução CNJ 547/2024 e a violação do princípio da segurança jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A decisão monocrática baseada em entendimento pacificado do STF e do CNJ, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, respeitando o princípio de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sendo aplicável independentemente da legislação municipal. 5. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimento útil por mais de um ano, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF - . IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme critérios estabelecidos pelo STF e CNJ. Tese de julgamento: 1. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. 2. Aplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 independentemente da legislação municipal.... ()