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Doc. ADM Direito 720.7129.3671.4235

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 908.2138.6380.9205

2 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Expedido mandado para registro da sentença, já transitada. Devolução do RI. Ausente motivo explicado. Determinação de expedição de novo ofício ao fólio real para que indique o exato motivo da devolução. Decisão revista. Recurso provido.

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