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Apelação. Juízo de admissibilidade. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Benefício não concedido. Recurso interposto contra o indeferimento da benesse não dotado de efeito suspensivo. Regularização determinada. Recolhimento, todavia, realizado intempestivamente. Deserção. Decisão mantida. Recurso não provido
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Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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Cédula de crédito bancário. Tarifas de avaliação do bem e do registro da contratação. Cobranças válidas. Tema 958, do STJ. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e cobrança abusiva de seguro. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.
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Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais.... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela em junho de 2016, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora, defendendo a competência do MM. Juízo «a quo". ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Ação declaratória - Inscrição do nome da parte autora na plataforma «SERASA LIMPA NOME» - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência recursal restrita aos honorários advocatícios, de modo que as questões relativas à inexistência do débito e à indenização por danos morais estão preclusas - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Magistrado a quo que arbitrou a verba em R$ 1.000,00 (mil reais) - Causídico da parte autora que almeja seja a sucumbência integralmente direcionada à parte requerida e que a fixação da verba esteja embasada no valor atualizado da causa, ou, subsidiariamente, no referencial constante da Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB - Inteligência do art. 85,§ 2º do CPC - Parte autora logrou êxito somente no pleito relativo à declaração de inexistência do negócio jurídico - Sucumbência que deve ser recíproca - Valor da causa que é composto majoritariamente pelo «quantum» pretendido a título de reparação por danos morais, o qual não foi acolhido, razão pela qual não é lógico que o causídico da parte autora angarie proveito sobre o montante da pretensão indenizatória que foi afastada - Proveito econômico, por sua vez, correspondente ao valor do débito declarado inexistente (R$ 3.479,80), também não remuneraria condignamente o patrono da autora - Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie - Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que, todavia, tem cunho apenas de recomendação - Arbitramento da verba, em Primeira Instância, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a faixa de renda, o endereço, o nome da mãe, o grau de instrução, o número de telefone, o sexo, o CPF, o número do título de eleitor e a participação em empresas não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que alega, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, busca revisão de contrato de empréstimo pessoal para redução dos juros remuneratórios, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, o cabimento da devolução de valores na forma dobrada, a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 4. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que atingem quase o triplo da média mensal e o quádruplo da anual. Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. 5. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 6. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS visando à declaração de inexistência de vínculo com associação, cessação de descontos indevidos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores, indeferindo, contudo, o pedido de indenização. Apela a autora, buscando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos não autorizados; (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor isolado do desconto não comprometeu a subsistência da autora, tampouco demonstrada repercussão extrapatrimonial relevante. Descontos inferiores a 5% do valor líquido auferido. 2. Inexistência de cobrança vexatória, negativação indevida ou resistência desproporcional à solução administrativa. 3. Inviável a majoração da verba honorária ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido. Sentença mantida. Sucumbência recíproca preservada... ()
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Caso em Exame A autora, Victória Elizabeth Moraes SantAnna, recebe pensão pela morte de seu pai, Elias de Jesus SantAnna, com base na Lei Estadual 452/74. Com a maioridade de seu irmão Victor, a autora pleiteia a incorporação da cota-parte extinta de 50% do benefício à sua pensão, alegando que a ré não realizou a reversão devida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à reversão da cota-parte da pensão após a maioridade de seu irmão, considerando a reforma previdenciária (Emenda Constitucional 49/2020) e a alegação de pagamento em duplicidade pela ré. III. Razões de Decidir3. A pensão por morte é considerada um benefício uno, devendo ser paga em sua totalidade, independentemente do número de beneficiários.4. A legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, garantindo o direito adquirido e a unicidade do benefício, conforme a CF/88 e a jurisprudência do TJ-SP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pensão por morte deve ser paga integralmente, respeitando o direito de reversão entre co-beneficiários. 2. A legislação vigente na data do óbito é a aplicável, assegurando o direito adquirido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 40, § 7º. Lei Estadual 452/74. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 180/78. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 26/08/2015. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, j. 02/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1042729-59.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, j. 19/12/2023... ()
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Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora da citação - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido; e, não conhecido o do autor... ()
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Laudo pericial que classificou a insalubridade em grau médio, como já recebido pela servidora. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento do contrato solicitado pela estipulante. Cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio de 60 dias. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da vulnerabilidade da contratante e caracterização de «falso coletivo". Nulidade da exigência de aviso prévio fundada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado inválido em ação civil pública com eficácia erga omnes. Abusividade da cláusula contratual. Inexigibilidade dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I Caso em Exame O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao não pagamento integral das custas processuais, conforme CPC, art. 485, IV. A autora recorreu, pleiteando a concessão de assistência judiciária gratuita ou o parcelamento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à luz de fatos supervenientes alegados pela autora e (ii) a validade da extinção do processo diante do inadimplemento das custas processuais. III. Razões de Decidir A concessão da assistência judiciária gratuita já foi apreciada e indeferida, com base na capacidade econômica da autora, que possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A extinção do processo é válida, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de recolhimento das custas, mesmo após intimação, e não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão anterior. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Inexistência de previsão legal, em favor de empregado público, subordinado ao regime jurídico da CLT - CLT, para permitir, conforme a petição inicial, a concessão do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte). 2. O benefício da Sexta-Parte, previsto no CE, art. 129, é concedido, apenas e tão somente, aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, não extensível aos empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT. 3. Impossibilidade de equiparação entre os empregados públicos e os servidores estatutários, sob pena de instituição de inadmissível regime jurídico híbrido. 4. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, reconhecida. 5. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). O autor sustenta nulidade da intimação pessoal e ausência de desinteresse no prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da intimação pessoal; e (ii) estabelecer se restou caracterizado o abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal é válida quando encaminhada ao endereço informado pela própria parte nos autos, incumbindo-lhe manter seus dados atualizados perante o juízo, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 4. A intimação pessoal destina-se à parte autora, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de substituição de patrono ou eventual inércia dos advogados regularmente intimados pela imprensa oficial. 5. A permanência da inércia da parte após a intimação pessoal caracteriza abandono da causa, autorizando a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III. 6. A duração do processo por aproximadamente dois anos, sem contribuição do Poder Judiciário para a demora, evidencia que a paralisação decorreu exclusivamente da desídia da parte autora. 7. A alegação de nulidade da intimação não prospera, pois a correspondência foi remetida ao endereço constante da petição inicial e do contrato social, incidindo a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação encaminhada ao endereço informado pela parte e admite a extinção do processo por abandono antes da citação do réu, independentemente de requerimento da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 274, parágrafo único; 485, III; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 05.11.2013; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por edificação de residência em lote urbano adquirido por contrato de gaveta firmado com compromissários já demandados pela loteadora em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da loteadora; (ii) a natureza jurídica das obras e o regime da posse do cessionário; (iii) a incidência do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único; e (iv) a compensação com taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e da titularidade do bem principal, sendo irrelevante a ineficácia do contrato de gaveta perante a proprietária. 4. A edificação de residência em lote vazio caracteriza acessão, e não benfeitoria, submetendo-se ao regime dos arts. 1.253 a 1.259 do Código Civil. 5. A aquisição da posição de compromissário inadimplente, já judicializada, evidencia posse precária, atraindo o regime dos CCB, art. 1.255 e CCB, art. 1.220, com indenização restrita às acessões e benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. 6. A irregularidade urbanística não exclui a indenização quando a obra admite regularização, cabendo abater, em liquidação, os custos correspondentes. 7. A ocupação prolongada sem contraprestação impõe o dever de indenizar pelo uso, mediante taxa de fruição a ser apurada em liquidação e compensada com o valor devido pelas acessões, na forma do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A edificação em lote urbano adquirido por contrato de gaveta firmado com compromissário já demandado em reintegração de posse configura acessão de má-fé, cabendo indenização restrita às acessões e benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, abatidos os custos de regularização e compensada com a taxa de fruição.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 96, 884, 1.201, 1.220, 1.248, V, 1.253, 1.255 e 368; CPC, art. 319 e CPC, art. 373, I; Lei 6.766/1979, arts. 31, § 2º, e 34, parágrafo único.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Autor sustenta que foi impedido de dar continuidade ao processo de obtenção da carteira de habilitação diante da ausência de documento de identificação emitido no Estado de São Paulo - Alegação de descumprindo do dever de informar por parte da autoescola - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégia Corte Bandeirante - Contrato de prestação de serviços que estabelece ser do contratante a responsabilidade pelo fornecimento da documentação necessária - Exigência de documento de identidade emitido no Estado de São Paulo que decorre de norma administrativa do DETRAN/SP, órgão sobre o qual a autoescola não possui nenhuma ingerência - Obtenção de novo documento junto ao Poupatempo que é medida gratuita e de notória simplicidade - Ciência posterior da exigência que não tem o condão de invalidar o contrato - Inadimplência do autor que não se traduz em falha no dever de informação da ré - Ausência de configuração de dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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