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Doc. ADM Direito 1688.3932.2102.2500

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e de seus reflexos no décimo terceiro salário e adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Vantagem genérica concedida indistintamente a todos servidores. Benefício que integra remuneração e que deve ser estendida aos inativos. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 301.3510.1986.8656

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Juízo de admissibilidade. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Benefício não concedido. Recurso interposto contra o indeferimento da benesse não dotado de efeito suspensivo. Regularização determinada. Recolhimento, todavia, realizado intempestivamente. Deserção. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 251.3762.8506.6412

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.3035.8485.3545

4 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Tarifas de avaliação do bem e do registro da contratação. Cobranças válidas. Tema 958, do STJ. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e cobrança abusiva de seguro. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 238.5297.6295.3973

5 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do 1STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 741.8420.3022.7968

6 - TJSP Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de motocicleta, a ser utilizada para entregas em aplicativo mantido pelo mesmo grupo econômico da locadora. Furto do bem, substituído pelas apeladas por mera liberalidade. Constatação pelas locadoras, uma semana depois, de tentativas de violação da carenagem do veículo, encontrado estacionado em viela, situada em local diverso da residência do apelante. Violação ao dever de zelo e guarda do bem, previsto contratualmente, ensejadora da imediata resolução da avença. Justificativa para o recolhimento do bem nem sequer discutida pelo autor, que protestara pelo julgamento antecipado da lide. Apelante que não se desincumbira do ônus de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Ausência de provas acerca da modalidade da contratação. Descabimento do pedido de reembolso das parcelas, pagas a título de aluguel. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 990.0290.9712.4366

7 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8397.4277.7080

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela em junho de 2016, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.4198.1251.2037

9 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora, defendendo a competência do MM. Juízo «a quo". ... ()

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Doc. ADM Direito 597.3448.2927.7259

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 657.8381.7549.2538

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Revelia. Efeitos. A revelia não tem o condão de tornar verossímil o absurdo, nem implica necessariamente a vitória do autor. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. constitucionalidade da medida provisória 1.963-17/2000 (em vigor como mp 2.170-36/2001). À míngua de decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/01, art. 5º, esse ato normativo encontra-se em pleno vigor. Outrossim, a Colenda Corte Suprema definiu que referido dispositivo legal, sob o ângulo dos requisitos da urgência e relevância da CF/88, art. 62, é constitucional. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário e outros, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Juros moratórios cobrados acima do limite legal. Alteração que pode ser determinada de ofício. Pedido implícito. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios abusivos de 6% a.m. motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a aplicação de juros moratórios legais de 1% a.m.. O STJ já sedimentou entendimento que os juros moratórios estão implícitos no pedido principal, podendo, assim, ser conhecido de ofício. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 414.0554.4241.2433

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Inscrição do nome da parte autora na plataforma «SERASA LIMPA NOME» - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência recursal restrita aos honorários advocatícios, de modo que as questões relativas à inexistência do débito e à indenização por danos morais estão preclusas - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Magistrado a quo que arbitrou a verba em R$ 1.000,00 (mil reais) - Causídico da parte autora que almeja seja a sucumbência integralmente direcionada à parte requerida e que a fixação da verba esteja embasada no valor atualizado da causa, ou, subsidiariamente, no referencial constante da Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB - Inteligência do art. 85,§ 2º do CPC - Parte autora logrou êxito somente no pleito relativo à declaração de inexistência do negócio jurídico - Sucumbência que deve ser recíproca - Valor da causa que é composto majoritariamente pelo «quantum» pretendido a título de reparação por danos morais, o qual não foi acolhido, razão pela qual não é lógico que o causídico da parte autora angarie proveito sobre o montante da pretensão indenizatória que foi afastada - Proveito econômico, por sua vez, correspondente ao valor do débito declarado inexistente (R$ 3.479,80), também não remuneraria condignamente o patrono da autora - Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie - Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que, todavia, tem cunho apenas de recomendação - Arbitramento da verba, em Primeira Instância, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.2775.0088.5985

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a faixa de renda, o endereço, o nome da mãe, o grau de instrução, o número de telefone, o sexo, o CPF, o número do título de eleitor e a participação em empresas não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 877.0491.3656.5316

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que alega, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, busca revisão de contrato de empréstimo pessoal para redução dos juros remuneratórios, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, o cabimento da devolução de valores na forma dobrada, a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 4. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que atingem quase o triplo da média mensal e o quádruplo da anual. Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. 5. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 6. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.6599.0849.6144

15 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por beneficiária do INSS visando à declaração de inexistência de vínculo com associação, cessação de descontos indevidos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores, indeferindo, contudo, o pedido de indenização. Apela a autora, buscando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos não autorizados; (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Valor isolado do desconto não comprometeu a subsistência da autora, tampouco demonstrada repercussão extrapatrimonial relevante. Descontos inferiores a 5% do valor líquido auferido. 2. Inexistência de cobrança vexatória, negativação indevida ou resistência desproporcional à solução administrativa. 3. Inviável a majoração da verba honorária ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido. Sentença mantida. Sucumbência recíproca preservada... ()

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Doc. ADM Direito 872.2783.2215.2360

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Victória Elizabeth Moraes SantAnna, recebe pensão pela morte de seu pai, Elias de Jesus SantAnna, com base na Lei Estadual 452/74. Com a maioridade de seu irmão Victor, a autora pleiteia a incorporação da cota-parte extinta de 50% do benefício à sua pensão, alegando que a ré não realizou a reversão devida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à reversão da cota-parte da pensão após a maioridade de seu irmão, considerando a reforma previdenciária (Emenda Constitucional 49/2020) e a alegação de pagamento em duplicidade pela ré. III. Razões de Decidir3. A pensão por morte é considerada um benefício uno, devendo ser paga em sua totalidade, independentemente do número de beneficiários.4. A legislação aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, garantindo o direito adquirido e a unicidade do benefício, conforme a CF/88 e a jurisprudência do TJ-SP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pensão por morte deve ser paga integralmente, respeitando o direito de reversão entre co-beneficiários. 2. A legislação vigente na data do óbito é a aplicável, assegurando o direito adquirido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 40, § 7º. Lei Estadual 452/74. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 180/78. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 26/08/2015. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, j. 02/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1042729-59.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 936.9296.4817.7684

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora da citação - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido; e, não conhecido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 688.1750.0396.7659

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. MUNICÍPIO DE JAÚ.

Laudo pericial que classificou a insalubridade em grau médio, como já recebido pela servidora. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 232.0106.9517.2300

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento do contrato solicitado pela estipulante. Cobrança de mensalidades referentes a aviso prévio de 60 dias. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da vulnerabilidade da contratante e caracterização de «falso coletivo". Nulidade da exigência de aviso prévio fundada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado inválido em ação civil pública com eficácia erga omnes. Abusividade da cláusula contratual. Inexigibilidade dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8486.1803.3740

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ANTERIORMENTE MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I Caso em Exame O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao não pagamento integral das custas processuais, conforme CPC, art. 485, IV. A autora recorreu, pleiteando a concessão de assistência judiciária gratuita ou o parcelamento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à luz de fatos supervenientes alegados pela autora e (ii) a validade da extinção do processo diante do inadimplemento das custas processuais. III. Razões de Decidir A concessão da assistência judiciária gratuita já foi apreciada e indeferida, com base na capacidade econômica da autora, que possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A extinção do processo é válida, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de recolhimento das custas, mesmo após intimação, e não apresentou elementos novos que justificassem a revisão da decisão anterior. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2877.6359.5928

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA SP) - EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS COM EXCEÇÃO DE VERBAS EVENTUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de previsão legal, em favor de empregado público, subordinado ao regime jurídico da CLT - CLT, para permitir, conforme a petição inicial, a concessão do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte). 2. O benefício da Sexta-Parte, previsto no CE, art. 129, é concedido, apenas e tão somente, aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, não extensível aos empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT. 3. Impossibilidade de equiparação entre os empregados públicos e os servidores estatutários, sob pena de instituição de inadmissível regime jurídico híbrido. 4. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, reconhecida. 5. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0438.5704.2445

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. CPC, art. 485, III. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). O autor sustenta nulidade da intimação pessoal e ausência de desinteresse no prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da intimação pessoal; e (ii) estabelecer se restou caracterizado o abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal é válida quando encaminhada ao endereço informado pela própria parte nos autos, incumbindo-lhe manter seus dados atualizados perante o juízo, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 4. A intimação pessoal destina-se à parte autora, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de substituição de patrono ou eventual inércia dos advogados regularmente intimados pela imprensa oficial. 5. A permanência da inércia da parte após a intimação pessoal caracteriza abandono da causa, autorizando a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III. 6. A duração do processo por aproximadamente dois anos, sem contribuição do Poder Judiciário para a demora, evidencia que a paralisação decorreu exclusivamente da desídia da parte autora. 7. A alegação de nulidade da intimação não prospera, pois a correspondência foi remetida ao endereço constante da petição inicial e do contrato social, incidindo a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação encaminhada ao endereço informado pela parte e admite a extinção do processo por abandono antes da citação do réu, independentemente de requerimento da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 274, parágrafo único; 485, III; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 05.11.2013; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 132.9205.0128.0988

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. LOTE ADQUIRIDO POR CONTRATO DE GAVETA. POSSE PRECÁRIA. ACESSÃO DE MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por edificação de residência em lote urbano adquirido por contrato de gaveta firmado com compromissários já demandados pela loteadora em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da loteadora; (ii) a natureza jurídica das obras e o regime da posse do cessionário; (iii) a incidência do Lei 6.766/1979, art. 34, parágrafo único; e (iv) a compensação com taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e da titularidade do bem principal, sendo irrelevante a ineficácia do contrato de gaveta perante a proprietária. 4. A edificação de residência em lote vazio caracteriza acessão, e não benfeitoria, submetendo-se ao regime dos arts. 1.253 a 1.259 do Código Civil. 5. A aquisição da posição de compromissário inadimplente, já judicializada, evidencia posse precária, atraindo o regime dos CCB, art. 1.255 e CCB, art. 1.220, com indenização restrita às acessões e benfeitorias necessárias, sem direito de retenção. 6. A irregularidade urbanística não exclui a indenização quando a obra admite regularização, cabendo abater, em liquidação, os custos correspondentes. 7. A ocupação prolongada sem contraprestação impõe o dever de indenizar pelo uso, mediante taxa de fruição a ser apurada em liquidação e compensada com o valor devido pelas acessões, na forma do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A edificação em lote urbano adquirido por contrato de gaveta firmado com compromissário já demandado em reintegração de posse configura acessão de má-fé, cabendo indenização restrita às acessões e benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, abatidos os custos de regularização e compensada com a taxa de fruição.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 96, 884, 1.201, 1.220, 1.248, V, 1.253, 1.255 e 368; CPC, art. 319 e CPC, art. 373, I; Lei 6.766/1979, arts. 31, § 2º, e 34, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2438.5670.2012

24 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de procedência do pedido - Devedora regularmente constituída em mora - Alegação de pagamento do débito em acordo firmado com o banco autor, que não o reconhece - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento a terceiro não beneficiário - Falha da instituição financeira não evidenciada, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse lhe ser atribuída - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 321.0186.2465.6587

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Autor sustenta que foi impedido de dar continuidade ao processo de obtenção da carteira de habilitação diante da ausência de documento de identificação emitido no Estado de São Paulo - Alegação de descumprindo do dever de informar por parte da autoescola - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégia Corte Bandeirante - Contrato de prestação de serviços que estabelece ser do contratante a responsabilidade pelo fornecimento da documentação necessária - Exigência de documento de identidade emitido no Estado de São Paulo que decorre de norma administrativa do DETRAN/SP, órgão sobre o qual a autoescola não possui nenhuma ingerência - Obtenção de novo documento junto ao Poupatempo que é medida gratuita e de notória simplicidade - Ciência posterior da exigência que não tem o condão de invalidar o contrato - Inadimplência do autor que não se traduz em falha no dever de informação da ré - Ausência de configuração de dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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