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Doc. ADM Direito 289.2378.9747.5516

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem condenatória (transferência do veículo e do respectivo financiamento, ainda com reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provimento, para recondução do procedimento

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Doc. ADM Direito 327.5012.4010.7249

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FUNDADA NA CATEGORIZAÇÃO DAS FATURAS COMO DOCUMENTOS SIGILOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE FICAM DISPONÍVEIS AO PATRONO DA PARTE QUANDO SE HABILITA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO SOLICITOU O ACESSO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA TITULAR. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.9234.7148.8630

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.0664.8504.5091

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de contrato bancário c/c consignatária de valores com pedido de liminar de suspensão de restrição. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Princípio da dialeticidade.  Existente. Pedido de revogação da justiça gratuita. Indeferido. Benefício mantido. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 445.2142.4479.1681

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Dano moral. Fraude de terceiro na contratação de seguro fiança. Ausência de negativação do nome da parte autora. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 636.0525.7776.6098

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora. Extinção fundamentada na ausência de recolhimento da despesa decorrente da expedição de carta para a intimação pessoal da autora. Incabível. Montante recolhido pela autora que é suficiente para cobrir todas as custas e despesas processuais necessárias até o momento. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 709.3072.0744.5690

7 - TJSP Pensão por morte - Pretensão de reversão de cota-parte após o falecimento de uma das beneficiárias - Possibilidade de reversão independentemente da qualidade dos beneficiários - O C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 180/1978, art. 148, §5º, admitindo a possibilidade de reversão para além das hipóteses previstas - Observância da unicidade da pensão conforme previsão da CF/88, art. 40, § 7º, na redação que tinha à época da configuração do direito - Procedência da ação que se impõe - Sentença mantida, nesta parte - Recurso oficial desprovido; Correção monetária - Cálculo a partir da data em que cada parcela seria devida - Recurso da autora provido; Recurso oficial desprovido, provido o recurso voluntário da autora

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Doc. ADM Direito 314.2691.1606.6116

8 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.4942.6314.0161

9 - TJSP Apelação. Bancário. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Contratação do seguro por meio de ligações claras quanto aos termos e contraprestações. Contratação válida comprovada. 2 - A norma da Instrução Normativa 28 do INSS não se aplica ao caso, pois os descontos não são consignados no benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 715.5008.4525.4054

10 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos referentes a consumo de gás, c/c Indenizatória por danos morais. Protesto regular. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Fatura em atraso quitada no mesmo dia do protesto, dando causa ao evento danoso. Dano moral não configurado. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 894.5016.1905.9069

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AFASTAMENTO. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIAS RELEVANTES PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA. INÉRCIA, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não havendo elementos aptos a afastar o benefício à parte que tem renda mensal inferior a três salários mínimos, defere-se a gratuidade de justiça.

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Doc. ADM Direito 540.8516.8902.7860

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do autor no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Patamar de R$ 5.000,00 fixado na sentença que deve ser mantido, sendo aquém dos patamares fixados por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 475.7193.3525.3519

13 - TJSP Obrigação de fazer. Fraude praticada por terceiros mediante uso indevido de contas no aplicativo «Whatsapp» vinculadas a linhas telefônicas fornecidas pela corré, com utilização indevida da marca da autora para aplicação de golpes financeiros. Pedido de bloqueio das linhas e contas fraudulentas, bem como o fornecimento de dados cadastrais para identificação dos responsáveis. Legitimidade passiva do Facebook do Brasil reconhecida, diante da ausência de representação da Whatsapp Inc. no país e pertencimento ao mesmo grupo econômico. Interesse processual configurado, não afastado pela eventual inatividade das contas ou fornecimento parcial de dados. Obrigação de bloqueio e fornecimento de informações em consonância com o Marco Civil da Internet. Alegação de impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da condenação exclusiva do réu Facebook ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados para R$ 2.500,00, diante da resistência injustificada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 782.4276.0816.3260

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Dano material. Consórcio que realizou o pagamento do valor da cota em duplicidade. Alega ter sido vítima de ação de fraudador que abriu conta na instituição financeira ré. Consórcio busca a responsabilização da instituição financeira pela abertura da conta sem a checagem dos dados do correntista. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apela o consórcio aduzindo que detém legitimidade ativa, pois sofreu prejuízo ao realizar o pagamento do valor da cota sorteada junto à conta que não pertencia ao consorciado. Sentença reformada. Consórcio detém legitimidade, na medida em que arcou com o pagamento do valor do consórcio ao consorciado, após ter realizado o depósito em conta de fraudador. Análise do mérito, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. O pedido indenizatório é improcedente. Ausente o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do banco apelado. Irregularidade da abertura da conta que não foi demonstrada nos autos. Responsabilidade da administradora do consórcio apelante. Ausência de checagem da identidade do consorciado no momento em que realizou o pagamento. Próprio apelante foi quem deu causa ao prejuízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9826.4708.0576

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET.

Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Pedido de reembolso de valores e majoração do valor da condenação por danos morais. Incontroversa a falha de sinal de internet. Empresa de telefonia que tem o dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços disponibilizados. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum» indenizatório que comporta majoração ao patamar de R$2.000,00. Valor requerido pela autora que é suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Reembolso de valores, no entanto, incabíveis. Não demonstrado como, de fato, se deram as interrupções de internet e as oscilações de sinal. Sentença reformada apenas para majorar os danos morais. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 762.0505.3406.1630

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Perda superveniente do objeto da ação, após o reconhecimento da prescrição administrativa do débito - Base de cálculo da verba sucumbencial devida pela Fazenda Pública Estadual em razão do princípio da causalidade - Reconhecimento da prescrição e consequente cancelamento administrativo do auto de infração e imposição de multa afastam a fixação da base de cálculo conforme proveito econômico ou valor atribuído à causa - Solução do caso que impõe a utilização subsidiária do § 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 187.9904.1585.9248

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para extinguir o condomínio entre as partes, determinar a alienação judicial de veículos e condenar a ré ao pagamento de alugueres mensais pelo uso exclusivo do imóvel. A ré apela pela avaliação dos bens por meio de prova técnica antes da alienação e compensação por benfeitorias no imóvel. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de avaliação dos bens antes da alienação judicial e a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A apuração do valor de mercado de veículos pode ser feita por pesquisas oficiais, dispensando prova técnica, conforme o CPC. 4. A compensação por benfeitorias deveria ter sido pleiteada em reconvenção. IV. Tese de julgamento:  1. A avaliação de veículos pode ser realizada por pesquisas oficiais. 2. Compensação por benfeitorias deveria ter sido objeto de reconvenção. 3. Necessidade de realização de perícia para apurar o valor locatício do imóvel. Ré representada por defensor público. V. Dispositivo: 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIEMTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.   Legislação Citada: CPC/2015, art. 472, art. 730, art. 871, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012582-71.2017.8.26.0114, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 27/05/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 07/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 959.1515.0375.7791

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Prevenção da 20ª Câmara da Seção de Direto Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara competente

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Doc. ADM Direito 329.0388.2705.2752

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a apresentar projeto de reforma e realizar reparos em imóvel, além de pagar indenização por danos morais. A sentença também determinou a divisão das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, (ii) a necessidade de apresentação de documentos do imóvel, (iii) a responsabilidade pela reconstrução do muro de arrimo, e (iv) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é possível nesta fase processual, pois não houve quantificação monetária dos vícios construtivos.4. O autor carece de interesse de agir quanto à apresentação de documentos do imóvel e à reconstrução do muro de arrimo, pois a construção foi feita pelo autor e não consta no memorial descritivo. A indenização por danos morais foi considerada adequada e proporcional. IV. Tese de julgamento: 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser considerada na fase de cumprimento de sentença. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional às peculiaridades do caso. V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 7º, 14, 18, 25, §1º, 34. CPC/2015, art. 499, art. 85, § 11. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 359.8069.8134.2344

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO EM LISTA DE DEFICIENTES. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a inclusão do autor na lista de deficientes físicos para concurso público de técnico ambiental, invalidando ato administrativo que o considerou não portador de deficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que excluiu o autor da lista de deficientes físicos, em face da prova pericial que atestou sua condição de deficiência. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se em prova pericial do IMESC, que confirmou a deficiência do autor devido a disfunção renal, qualificando-o para a vaga reservada.4. A avaliação da CETESB foi considerada superficial, desconsiderando os efeitos práticos da deficiência, violando princípios constitucionais de dignidade, isonomia e proteção à pessoa com deficiência. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: 1. A inclusão de candidatos com deficiência em listas especiais de concursos deve considerar a condição funcional e os efeitos práticos da deficiência, em conformidade com princípios constitucionais. Legislação Citada: CF/88, arts. 3º, IV; 5º; 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; 208, III e IV; 227, §1º, II e §2º; 244. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 224.1469.6485.5444

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de estacionamento mensal. Cobrança de multa por uso de área diversa da contratada. Declaração de inexigibilidade. Danos morais afastados. Situação que configura mero dissabor, sem lesão à esfera da personalidade da apelada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 657.6337.8173.0177

22 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BEM MÓVEL.

Veículo envolvido em acidente enquanto estava na oficina para reparo. Depositário que tem responsabilidade pela guarda e conservação da coisa, a teor do art. 629 do CC. Legitimidade passiva da ré. Acerto de contas, se o caso, em sede regressiva. Chamamento ao processo, entretanto, sobretudo no atual estágio do litígio, descabido. Não restou comprovada a realização dos reparos no automóvel. Requerida que, ao assumir a condução do veículo sem permissão, internalizou os riscos dessa atividade e deve arcar com todas as consequências diretas e imediatas da sua conduta negligente, incluindo os prejuízos sofridos por terceiros que acionarem o autor. Limite temporal, aqui, ampliado para abranger o prazo prescricional da pretensão executória, de cinco anos. Prejuízo material demonstrado a contento. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação reduzida para R$ 8.000,00. Recursos providos, o do réu em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7644.8132.7657

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - «QUANTUM» FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 122.0131.8694.4812

24 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Cessão de crédito por instrumento particular não registrado. Ineficácia perante terceiros. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiros opostos para desconstituir penhora no rosto dos autos incidente sobre crédito objeto de ação judicial, mantendo a constrição e declarando ineficaz, em relação ao exequente, a cessão de crédito invocada pelo embargante. A sentença também condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade e eficácia da cessão de crédito firmada em 10/05/2021, a inexistência de fraude à execução e o descabimento da multa por litigância de má-fé, requerendo a desconstituição da penhora. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a cessão de crédito celebrada por instrumento particular, sem registro no Registro de Títulos e Documentos, produz efeitos perante terceiros e impede a penhora no rosto dos autos; (ii) estabelecer se a anterioridade cronológica da cessão em relação ao ajuizamento da execução afasta a eficácia da constrição judicial; (iii) determinar se deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir A cessão de crédito formalizada por instrumento particular produz efeitos entre as partes contratantes, porém não é oponível a terceiros antes do devido registro no Registro de Títulos e Documentos, conforme os arts. 221 do Código Civil e 129, X, da Lei 6.015/1973. A circunstância de a cessão ser anterior ao ajuizamento da execução não impede a penhora no rosto dos autos quando o negócio jurídico não possui eficácia perante terceiros por ausência de registro. A apresentação posterior do instrumento de cessão nos autos em que o crédito é discutido não supre a exigência legal de registro nem afasta os efeitos da penhora regularmente deferida em favor do exequente. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a eficácia da cessão de crédito perante terceiros depende de registro público, legitimando a penhora sobre créditos formalmente pertencentes ao executado. Não há fundamento para modificar a sentença, permanecendo hígida a manutenção da penhora e da condenação imposta, inclusive quanto à litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cessão de crédito formalizada por instrumento particular somente produz efeitos perante terceiros após seu registro no Registro de Títulos e Documentos. A anterioridade da cessão em relação ao ajuizamento da execução não impede a penhora quando o negócio não é oponível a terceiros por ausência de registro. A penhora no rosto dos autos pode recair sobre expectativa de crédito do executado, independentemente da prévia formação de título executivo judicial. A inexistência de eficácia da cessão perante terceiros impede a desconstituição da penhora por meio de embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 113, 221 e 288; CPC, arts. 80, II, III e V, 81, 85, §11, 674 e 792; Lei 6.015/1973, art. 129, X. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09.05.2019; TJSP, Apelação 0019216-59.2023.8.26.0577, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024.... ()

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