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Doc. ADM Direito 770.1949.1202.4478

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime deferida em sede de execução. Recurso ministerial objetivando a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024. Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.0768.3648.2743

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 825.3498.6027.7587

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Município de Artur Nogueira - Ação que versa sobre obrigatoriedade de adesão de empreendimento imobiliário ao Plano de Investimento na captação, armazenamento, adução, tratamento e distribuição de água por meio do pagamento de cotas - «Cota de disponibilidade» é a contrapartida financeira similar à «Taxa de verticalização», cuja natureza tributária já foi reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0310787-35.2011.8.26.0000 - Matéria afeita às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - Precedentes jurisprudenciais - Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 184.1092.5119.3859

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, III c/c Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º. Execução individual. Empresa executada em recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença. Cabimento. Novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Habilitação do crédito na recuperação judicial já operada. Suspensão do processo executivo não aplicável na espécie. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 377.4627.5798.8379

5 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais e, em consequência, declaração de extinção da pena. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 12.338/2024 Sentenciado condenado pelo delito de adulteração de sinal de veículo automotor que teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos no próprio édito condenatório e que não cumpriu prazo mínimo exigido. Conversão e tempo de cumprimento que impede a obtenção do beneplácito, nos termos do Decreto 12.338/24, art. 9º, VII. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 388.9940.2925.9790

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Queda da autora pretensamente ocasionada por óleo no estacionamento do estabelecimento réu. Não comprovação do alegado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não constatado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 833.5154.7204.1921

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Sentenciado que se recusou a realizar o trabalho e as tarefas estabelecidas. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Viável a redução da fração de perda de dias remidos e a remir para um sexto, montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.7444.3742.8907

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de extorsão. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não é o caso de desclassificação para o delito de estelionato. Embora a ofendida tenha sido enganada (no sentido de que pensara que sua irmã encontrava-se à mercê do réu, que a havia privado de sua liberdade), houve um «plus» consistente no efetivo emprego da grave ameaça, o que não combina com a figura típica do estelionato. Ainda que o réu não tivesse condições de, naquele momento, atentar contra a incolumidade da parente da ofendida, o certo é que, para a vítima, a grave ameaça era real, ou seja, somente praticou a conduta em razão de uma coação sofrida; a atribuição patrimonial não derivou apenas de uma vontade livre (ainda que induzida em erro). Em havendo combinação de coação e engano, o crime a se identificar é a extorsão. Orientação doutrinária. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 204.0471.1630.1965

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Pretensão de fixação do regime fechado para cumprimento da pena - Descabimento - A não localização do sentenciado para cumprimento das penas restritivas de direitos enseja a reconversão em pena privativa de liberdade (LEP, art. 181, § 1º), observado o regime fixado na sentença condenatória (regime aberto), e não outro mais gravoso - Condição de não se ausentar da comarca sem autorização judicial que não se sujeita a período mínimo (art. 115, III, LEP) - Caso sem peculiaridades que justificassem o abrandamento da condição geral obrigatória - Decisão reformada, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 700.0743.9856.3774

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Prisão domiciliar - Pretensão de concessão do benefício ao sentenciado - Idoso que possui diabetes mellitus, hipertensão, problemas no fígado e pâncreas e dificuldade de locomoção - Impossibilidade - Cumprimento de pena em regime fechado - Regra da LEP, art. 117 que se destina ao regime aberto - Ausência de comprovações da absoluta impossibilidade de oferecimento de tratamento adequado na unidade prisional - Caráter excepcional da medida não demonstrado - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.9064.9799.4668

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ELEMENTOS CONCRETOS DESABONADORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão de regime sem determinação de realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, a despeito da inaplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024, as circunstâncias concretas da execução justificam, excepcionalmente, a determinação de exame criminológico, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. III. Razões de Decidir 3. A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 não retroage em prejuízo do sentenciado quando o crime foi cometido antes de sua vigência, entendimento predominante no STJ e pendente de repercussão geral no STF (Tema 1408) - . 4. Presentes elementos concretos e atuais que extrapolam a mera gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena remanescente, tais como reincidência contumaz e falta disciplinar grave recente (descumprimento de saída temporária), a determinação excepcional de exame criminológico se justifica, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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