(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito proposta por consumidor contra Banco Bradesco S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistente a dívida, com restituição em dobro e R$ 3.000,00 de indenização por dano moral. A autora apelou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - A recorrente deixou de especificar quais documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, nos quais a sentença foi fundada, que lhe acarretaram prejuízos - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa - - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois a portabilidade do contrato não retira sua responsabilidade.4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não eram da autora, configurando fraude e falha na segurança operacional do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para modular a condenação em repetição do indébito e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; art. 487, I; Código Civil, art. 398; Súmula 43, 54, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de publicidade em lista telefônica. Sentença de improcedência. Regularidade da contratação pelas partes. Prestação do serviço não impugnada pelo autor. Alegação de erro na assinatura do contrato. Falsa convicção do apelante, dissociada da realidade (noção inexata ou falsa ideia a respeito do objeto principal), não comprovada. Condição intelectual e subjetiva do apelante incompatível com a alegação. Validade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Cobrança indevida - Banco exibe o contrato de cartão de crédito consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Compensação de valores - Descabimento - Apelante não demonstrou que depositou valores na conta do autor - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ligação de suposto preposto do banco relatando providência suspeita na conta bancária da autora e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autora que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foram realizados contratos de empréstimo, de cartão de crédito consignado, saques e transferências via PIX. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do valor que se mostra devida, mas na forma simples. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na hipótese, pois não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o banco réu, aparentemente, também foi vítima da ação do delinquente. DANO MORAL. Configuração. Indenização, contudo, que comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando sua conversão para empréstimo consignado tradicional, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro pela instituição financeira, afirmando que não tinha intenção de contratar um cartão de crédito com margem consignável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, além da devolução de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco apresentou documentos que demonstram a clareza do contrato firmado, sem vício de consentimento. A autora utilizou o cartão desde 2022, realizando saques e compras, o que indica conhecimento e aceitação das condições contratuais. A hipossuficiência do consumidor não justifica a modificação do contrato livremente pactuado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi regular e sem vício de consentimento. 2. Não cabe a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DESCONSTITUTIVO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO PREÇO É INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação voltada à cobrança das prestações previstas no compromisso de compra e venda o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. No caso, nenhuma atitude adotou a promitente vendedora em relação ao inadimplemento de prestações vencidas entre 2013 e 2018, cuidando, apenas, de ajuizar a presente ação em 2024. 3. A pretensão voltada à satisfação da obrigação está sujeita a prazo de prescrição; o direito de propor ação constitutiva, no caso, a de resolução contratual, sujeita-se a decadência, podendo a parte exercer o direito potestativo no prazo que a lei estabelecer. 4. Como não existe previsão legal específica, há controvérsia a respeito da solução, de modo que uma orientação é no sentido de que a perda direito de exigir a prestação atinge não apenas a pretensão, mas qualquer outra consequência, no caso, a extinção do negócio. A outra linha de entendimento é no sentido de que o prazo a adotar é o previsto no CCB, art. 205, por analogia. 5. Na hipótese em exame, alcança-se a conclusão de que não merece proteção a autora, pois, de um lado, inexiste amparo à resolução porque não mais exigível a prestação e, de outro, já decorreu o prazo decadencial. 6. Entretanto, não há fundamento para se acolher o pedido de adjudicação do imóvel, formulado em reconvenção, uma vez que não houve o adimplemento do preço por parte dos demandados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Recurso da parte autora apontando o recolhimento das custas antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do processo deve ser mantida, mesmo tendo ocorrido o recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório e pode ser prorrogado a critério do juiz, visando o prosseguimento do feito. 2. O recolhimento das custas foi realizado antes da sentença, evidenciando o interesse da requerente no prosseguimento do processo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Insurgência da ré contra sentença que reconheceu a abusividade de cláusula de multa rescisória e afastou a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio de 60 dias, condenando à restituição dos valores pagos em excesso - Alegação de licitude da cláusula contratual - Exercício regular do direito - Validade da cobrança durante o aviso prévio - Inaplicabilidade do CDC - Pedido subsidiário de redução da condenação e dos honorários advocatícios - Relação de consumo caracterizada - Contrato de adesão - Abusividade da multa rescisória desproporcional - Violação aos arts. 51, IV, do CDC, e 413 do Código Civil - Cobrança de aviso prévio declarada nula em ação civil pública com efeitos erga omnes - Inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento - Restituição simples dos valores - Ausência de má-fé - Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Os autores interpõem recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, alegando que o imóvel é indivisível e que a executada é proprietária de apenas 1/6 do imóvel, não sendo justo que se admita a penhora do bem. Defendem que adquiriram o imóvel junto com seu irmão, falecido, e que não é cabível a penhora da quota-parte dos apelantes, pretendendo a exclusão da penhora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel indivisível, do qual a executada possui apenas uma parte, é válida, considerando os direitos dos coproprietários. III. Razões de DecidirA existência de coproprietários não impede a penhora de bem indivisível, conforme o CPC, art. 843, que reserva a preferência na arrematação do bem ou à quota-parte na expropriação aos coproprietários. O §2º do CPC, art. 843 protege os coproprietários no momento da alienação, garantindo que o bem não seja arrematado por valor inferior ao necessário para assegurar a quota parte dos condôminos. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. 1.O §2º do CPC, art. 843 protege os coproprietários no momento da alienação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não caracteriza julgamento extra petita a qualificação jurídica do vínculo contratual e o controle de validade da cláusula resolutiva invocada pela operadora, quando o pedido autoral expressamente compreendeu o reconhecimento da rescisão indevida e a manutenção da cobertura, constituindo tais providências desdobramento lógico da causa de pedir e do thema decidendum. 2. É nula a resilição unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência quando a operadora não comprova a notificação formal do usuário conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94 deste Tribunal, sendo ainda mais grave o cancelamento implementado antes do próprio prazo que a operadora havia concedido ao beneficiário para regularização dos débitos. 3. Nos termos da tese vinculante firmada pelo STJ - sob o Tema 1.082 (REsp. Acórdão/STJ), é vedada a resilição unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário se encontrar em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, devendo a cobertura assistencial ser assegurada até a efetiva alta médica, mediante adimplemento das contraprestações devidas pelo titular. 4. O cancelamento abusivo do plano de saúde de menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento especializado configura dano moral in re ipsa, independente de prova de abalo emocional, por atingir a integridade psicofísica de beneficiário hipervulnerável; todavia, o quantum arbitrado em R$ 15.000,00 revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso - brevidade do período de inadimplência (43 dias), ausência de negativa direta de cobertura de procedimento médico específico e pronto restabelecimento da cobertura por força de tutela de urgência - , justificando-se a redução para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo.Pedido de concessão da Gratuidade Processual pelo Embargante. Não acolhimento.Decisão irrecorrida determinando a comprovação dos requisitos para tanto, ou o recolhimento do preparo. Apelante devidamente intimado ao cumprimento no prazo de 10 (dez ) dias deixou de apresentar os documentos que comprovem a sua hipossuficiência, não procedendo o recolhimento do preparo. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
saldo vinculado ao PASEP - prescrição - ocorrência - observância do Tema 1150 do 1STJ - prazo decenal - ciência inequívoca da apelante acerca do alegado desfalque de valores no momento de sua aposentadoria - saque integral dos valores da conta havido há mais de dez anos - recente entendimento externado no Tema 1387 do 1STJ - sentença mantida - recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mauá contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Leucemia Mieloide Crônica, condenando solidariamente o Estado de São Paulo e o Município ao fornecimento contínuo do medicamento Ponatinibe 45 mg, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; (ii) a extensão da responsabilidade do Município pelo fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS; e (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, por já ter sido a matéria decidida em agravo de instrumento anteriormente julgado, com trânsito em julgado, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. 4. O medicamento Ponatinibe foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS 6/2025 para tratamento de resgate da Leucemia Mieloide Crônica após falha terapêutica dos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, estando comprovada nos autos a necessidade clínica do tratamento. 5. Nos termos do Tema 1.234 do STF e da Súmula Vinculante 60/STF, o fornecimento de medicamentos incorporados deve observar os fluxos interfederativos e a repartição administrativa de competências do SUS. 6. O Ponatinibe integra a assistência farmacêutica oncológica em modalidade de negociação nacional, cuja aquisição e logística são atribuídas às Secretarias Estaduais de Saúde, não havendo atribuição ordinária do Município para aquisição e custeio do fármaco. 7. Preservada a atuação cooperativa e subsidiária do Município em caso de eventual descumprimento. 8. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 10.000,00 que se mostram excessivos diante da natureza e complexidade da demanda. Redução para R$ 5.000,00, com rateio igualitário entre os entes públicos, observando-se o efeito extensivo previsto no CPC, art. 1.005. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nas demandas relativas ao fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS e submetido à modalidade de negociação nacional, o cumprimento ordinário da obrigação de disponibilização do fármaco deve ser direcionado ao ente responsável pela aquisição e logística previstas nos fluxos interfederativos do Tema 1.234 do STF".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote