Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 970.4902.9417.2904

1 - TJSP Recurso inominado. IPVA. Aquisição de veículo mediante fraude. Ciência dos órgãos públicos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.2771.4934.7130

2 - TJSP DIREITO CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito proposta por consumidor contra Banco Bradesco S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistente a dívida, com restituição em dobro e R$ 3.000,00 de indenização por dano moral. A autora apelou. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.5132.6271.7963

3 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.9823.5378.8806

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - A recorrente deixou de especificar quais documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, nos quais a sentença foi fundada, que lhe acarretaram prejuízos - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação de decisão surpresa - - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.4841.4052.3556

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU, TAMPOUCO DEMONSTROU O PAGAMENTO DE TARIFA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO C.STJ - TEMA 648. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.0140.2195.1702

6 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BRÔNQUIOS E PULMÕES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.3086.5281.8969

7 - TJSP Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada. PRELIMINAR. Nulidade do julgado por falta de inversão do ônus probatório. Conquanto aplicável o CDC, a hipótese não envolve inversão judicial do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), mas sim de inversão legal de tal ônus, que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial. Preliminar repelida. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Autor que alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, de modo que o ônus de demonstrar a regularidade do serviço e da cobrança recai sobre o fornecedor, por força do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Demandante nega peremptoriamente o consumo de água que originou o débito cuja inexigibilidade requer. Terreno destinado à guarda de veículos (utilizado como estacionamento por moradores de edifício residencial). Ausência de comprovação, pela concessionária-ré, do volume de água a justificar a correspondente contraprestação. Cálculo efetuado por estimativa. Inadequação. Tarifa que deve ser calculada de acordo com o volume efetivamente consumido (art. 5º, Decreto Estadual 41.446/96). Precedentes. Inexistência de hidrômetro, contudo, que autorizaria a cobrança por estimativa (Decreto 41.446/96, art. 7º e art. 61 da Deliberação 106/2009 da ARSESP). Contexto fático que não confere a necessária certeza quanto à ausência total de consumo de água, porquanto existente um banheiro no local, a inviabilizar a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Fornecimento que somente fora suspenso meses após o furto do hidrômetro. Pleito subsidiário. Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Plausibilidade. Juízo salomônico. Restituição dobrada de valores. Rejeição, à míngua de comprovado pagamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.6133.4426.5187

8 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMA 986 DO C. STJ -

Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida, com ressalva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.3069.2900.8179

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU DE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.0271.7761.0055

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois a portabilidade do contrato não retira sua responsabilidade.4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não eram da autora, configurando fraude e falha na segurança operacional do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para modular a condenação em repetição do indébito e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é aplicável em casos de fraude. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; art. 487, I; Código Civil, art. 398; Súmula 43, 54, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.7065.7847.6449

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de publicidade em lista telefônica. Sentença de improcedência. Regularidade da contratação pelas partes. Prestação do serviço não impugnada pelo autor. Alegação de erro na assinatura do contrato. Falsa convicção do apelante, dissociada da realidade (noção inexata ou falsa ideia a respeito do objeto principal), não comprovada. Condição intelectual e subjetiva do apelante incompatível com a alegação. Validade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.5259.8850.9543

12 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Cobrança indevida - Banco exibe o contrato de cartão de crédito consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Compensação de valores - Descabimento - Apelante não demonstrou que depositou valores na conta do autor - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.3908.3244.8363

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ligação de suposto preposto do banco relatando providência suspeita na conta bancária da autora e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autora que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foram realizados contratos de empréstimo, de cartão de crédito consignado, saques e transferências via PIX. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do réu. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do valor que se mostra devida, mas na forma simples. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na hipótese, pois não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista que o banco réu, aparentemente, também foi vítima da ação do delinquente. DANO MORAL. Configuração. Indenização, contudo, que comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.1301.9444.3988

14 - TJSP Prestação de serviços - Plataforma de intermediação de reservas de hotel (Booking.com) - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Recurso da ré - Improvimento - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma e do hotel - Cadeia de fornecimento - Precedentes - Cancelamento indevido das reservas incontroverso - Dano material caracterizado (diferença dos valores da reserva original e daquela realizada no destino) - Dano moral, porém, não configurado - Mero inadimplemento do contrato - Aborrecimento experimentado pelo autor insuscetível de causar abalo moral - Recurso do autor - Parcial provimento, na parte conhecida - Não conhecimento de parte do recurso (pretensão de majoração do valor da indenização moral) - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Dano material configurado na extensão alegada na inicial - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento; apelo do autor, na parte conhecida, ao qual se dá parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.2716.9656.3912

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando sua conversão para empréstimo consignado tradicional, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro pela instituição financeira, afirmando que não tinha intenção de contratar um cartão de crédito com margem consignável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, além da devolução de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco apresentou documentos que demonstram a clareza do contrato firmado, sem vício de consentimento. A autora utilizou o cartão desde 2022, realizando saques e compras, o que indica conhecimento e aceitação das condições contratuais. A hipossuficiência do consumidor não justifica a modificação do contrato livremente pactuado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi regular e sem vício de consentimento. 2. Não cabe a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.7180.7051.7342

16 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS RÉUS NA SENTENÇA. AUTORA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL AO FORMULAR AS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.

Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DESCONSTITUTIVO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO PREÇO É INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação voltada à cobrança das prestações previstas no compromisso de compra e venda o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. No caso, nenhuma atitude adotou a promitente vendedora em relação ao inadimplemento de prestações vencidas entre 2013 e 2018, cuidando, apenas, de ajuizar a presente ação em 2024. 3. A pretensão voltada à satisfação da obrigação está sujeita a prazo de prescrição; o direito de propor ação constitutiva, no caso, a de resolução contratual, sujeita-se a decadência, podendo a parte exercer o direito potestativo no prazo que a lei estabelecer. 4. Como não existe previsão legal específica, há controvérsia a respeito da solução, de modo que uma orientação é no sentido de que a perda direito de exigir a prestação atinge não apenas a pretensão, mas qualquer outra consequência, no caso, a extinção do negócio. A outra linha de entendimento é no sentido de que o prazo a adotar é o previsto no CCB, art. 205, por analogia. 5. Na hipótese em exame, alcança-se a conclusão de que não merece proteção a autora, pois, de um lado, inexiste amparo à resolução porque não mais exigível a prestação e, de outro, já decorreu o prazo decadencial. 6. Entretanto, não há fundamento para se acolher o pedido de adjudicação do imóvel, formulado em reconvenção, uma vez que não houve o adimplemento do preço por parte dos demandados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.9174.0796.5526

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Insurgência do demandante - Justiça gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Transporte aéreo - Atraso de voo e chegada ao destino aproximadamente 11 horas após o horário originalmente previsto - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à reparação pretendida, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 5.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso do autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.8956.8098.6691

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Recurso da parte autora apontando o recolhimento das custas antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do processo deve ser mantida, mesmo tendo ocorrido o recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório e pode ser prorrogado a critério do juiz, visando o prosseguimento do feito. 2. O recolhimento das custas foi realizado antes da sentença, evidenciando o interesse da requerente no prosseguimento do processo, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.0122.4012.1470

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE -

Sentença de procedência - Insurgência da ré contra sentença que reconheceu a abusividade de cláusula de multa rescisória e afastou a cobrança de mensalidades a título de aviso prévio de 60 dias, condenando à restituição dos valores pagos em excesso - Alegação de licitude da cláusula contratual - Exercício regular do direito - Validade da cobrança durante o aviso prévio - Inaplicabilidade do CDC - Pedido subsidiário de redução da condenação e dos honorários advocatícios - Relação de consumo caracterizada - Contrato de adesão - Abusividade da multa rescisória desproporcional - Violação aos arts. 51, IV, do CDC, e 413 do Código Civil - Cobrança de aviso prévio declarada nula em ação civil pública com efeitos erga omnes - Inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento - Restituição simples dos valores - Ausência de má-fé - Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.1431.4917.6493

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Os autores interpõem recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, alegando que o imóvel é indivisível e que a executada é proprietária de apenas 1/6 do imóvel, não sendo justo que se admita a penhora do bem. Defendem que adquiriram o imóvel junto com seu irmão, falecido, e que não é cabível a penhora da quota-parte dos apelantes, pretendendo a exclusão da penhora. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel indivisível, do qual a executada possui apenas uma parte, é válida, considerando os direitos dos coproprietários. III. Razões de DecidirA existência de coproprietários não impede a penhora de bem indivisível, conforme o CPC, art. 843, que reserva a preferência na arrematação do bem ou à quota-parte na expropriação aos coproprietários. O §2º do CPC, art. 843 protege os coproprietários no momento da alienação, garantindo que o bem não seja arrematado por valor inferior ao necessário para assegurar a quota parte dos condôminos. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. 1.O §2º do CPC, art. 843 protege os coproprietários no momento da alienação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.9585.7607.1160

21 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência em primeiro grau - Responsabilidade solidária da vendedora do loteamento decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do CDC - Atraso na conclusão de empreendimento - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes de atos do Poder Público - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ - e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Possibilidade da inversão da cláusula penal contratual pelo descumprimento da obrigação - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.3218.1522.4895

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BENEFICIÁRIO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não caracteriza julgamento extra petita a qualificação jurídica do vínculo contratual e o controle de validade da cláusula resolutiva invocada pela operadora, quando o pedido autoral expressamente compreendeu o reconhecimento da rescisão indevida e a manutenção da cobertura, constituindo tais providências desdobramento lógico da causa de pedir e do thema decidendum. 2. É nula a resilição unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência quando a operadora não comprova a notificação formal do usuário conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94 deste Tribunal, sendo ainda mais grave o cancelamento implementado antes do próprio prazo que a operadora havia concedido ao beneficiário para regularização dos débitos. 3. Nos termos da tese vinculante firmada pelo STJ - sob o Tema 1.082 (REsp. Acórdão/STJ), é vedada a resilição unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário se encontrar em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, devendo a cobertura assistencial ser assegurada até a efetiva alta médica, mediante adimplemento das contraprestações devidas pelo titular. 4. O cancelamento abusivo do plano de saúde de menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento especializado configura dano moral in re ipsa, independente de prova de abalo emocional, por atingir a integridade psicofísica de beneficiário hipervulnerável; todavia, o quantum arbitrado em R$ 15.000,00 revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso - brevidade do período de inadimplência (43 dias), ausência de negativa direta de cobertura de procedimento médico específico e pronto restabelecimento da cobertura por força de tutela de urgência - , justificando-se a redução para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.4230.2288.9297

23 - TJSP Apelações Cíveis. Concessão Onerosa de Uso com Opção de Compra. Inadimplemento Contratual pela Não Oferta de Compra Após o Quinquênio Pactuado. Restituição Simples de Valores Pagos a Maior. Apelação principal da CDHU sustentando a inexistência de inadimplemento, ao argumento de que o contrato possui natureza de concessão onerosa de uso, conferindo mera expectativa de aquisição, condicionada à regularização fundiária. Alegação de inexistência de pagamento a maior e de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. O contrato prevê expressamente a oferta de compra após o prazo de cinco anos, bem como a compensação e eventual restituição de valores pagos, conforme cláusula 4.3. Permanência da autora no adimplemento por mais de dezessete anos, sem proposta de aquisição apresentada pela ré. Configurado o inadimplemento contratual pela inobservância do prazo livremente avençado. A ausência de regularização fundiária não afasta o inadimplemento, constituindo circunstância inerente ao risco da atividade administrativa e não autorizando a perpetuação da relação obrigacional. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a força vinculante da cláusula de opção de compra, ainda que pendente a regularização registral. Correta a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. Apelação da autora. Danos morais. Não configuração de lesão a direitos da personalidade. A frustração decorrente do atraso no cumprimento contratual constitui mero dissabor patrimonial, não havendo privação de moradia, constrangimento ou abalo concreto à dignidade. Autora na posse do bem durante todo o período. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.0415.2198.9767

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo.Pedido de concessão da Gratuidade Processual pelo Embargante. Não acolhimento.Decisão irrecorrida determinando a comprovação dos requisitos para tanto, ou o recolhimento do preparo. Apelante devidamente intimado ao cumprimento no prazo de 10 (dez ) dias deixou de apresentar os documentos que comprovem a sua hipossuficiência, não procedendo o recolhimento do preparo. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.5510.5508.1526

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

saldo vinculado ao PASEP - prescrição - ocorrência - observância do Tema 1150 do 1STJ - prazo decenal - ciência inequívoca da apelante acerca do alegado desfalque de valores no momento de sua aposentadoria - saque integral dos valores da conta havido há mais de dez anos - recente entendimento externado no Tema 1387 do 1STJ - sentença mantida - recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.0891.1138.6336

26 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PONATINIBE 45 MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mauá contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Leucemia Mieloide Crônica, condenando solidariamente o Estado de São Paulo e o Município ao fornecimento contínuo do medicamento Ponatinibe 45 mg, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; (ii) a extensão da responsabilidade do Município pelo fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS; e (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, por já ter sido a matéria decidida em agravo de instrumento anteriormente julgado, com trânsito em julgado, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. 4. O medicamento Ponatinibe foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS 6/2025 para tratamento de resgate da Leucemia Mieloide Crônica após falha terapêutica dos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, estando comprovada nos autos a necessidade clínica do tratamento. 5. Nos termos do Tema 1.234 do STF e da Súmula Vinculante 60/STF, o fornecimento de medicamentos incorporados deve observar os fluxos interfederativos e a repartição administrativa de competências do SUS. 6. O Ponatinibe integra a assistência farmacêutica oncológica em modalidade de negociação nacional, cuja aquisição e logística são atribuídas às Secretarias Estaduais de Saúde, não havendo atribuição ordinária do Município para aquisição e custeio do fármaco. 7. Preservada a atuação cooperativa e subsidiária do Município em caso de eventual descumprimento. 8. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 10.000,00 que se mostram excessivos diante da natureza e complexidade da demanda. Redução para R$ 5.000,00, com rateio igualitário entre os entes públicos, observando-se o efeito extensivo previsto no CPC, art. 1.005. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nas demandas relativas ao fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS e submetido à modalidade de negociação nacional, o cumprimento ordinário da obrigação de disponibilização do fármaco deve ser direcionado ao ente responsável pela aquisição e logística previstas nos fluxos interfederativos do Tema 1.234 do STF".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF