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Alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão e interpretação equivocada do Tema 1234 - Acórdão que não conheceu da apelação - Ocorrência - Vício sanável - ACÓRDÃO ANULADO - ACOLHIMENTO.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Insurgência da Autora quanto ao valor de indenização do dano moral em R$3.000,00. Majoração. Cabimento em parte. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré quanto à regularidade da contratação e da inexistência de dano moral indenizável. Não cabimento. Desconto indevido. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Descontos que se protraíram por dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré desprovido... ()
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Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente, proposta para utilização do crédito e demonstrativo da conta vinculada à operação contratada, que demonstram a utilização do crédito à correntista e a evolução do saldo devedor. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Demonstrada a disponibilização do crédito à empresa e a evolução do saldo devedor. Embargantes que não impugnam a assinatura lançada no instrumento contratual, não negam a utilização dos recursos disponibilizados pelo banco, tampouco comprovam a quitação da obrigação discutida. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Desacolhimento. Juiz destinatário das provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,39% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pois cobrada no início da relação bancária. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA... ()
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Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()
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Autor que alega ter recebido um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual a concessionária efetua a cobrança de valor a título de suposto desvio de energia elétrica, cobrando o consumo de energia por estimativa. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito relacionado ao «TOI», e afastando os danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Recurso do autor. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os embargantes alegam ausência de cédula original do título de crédito, falta de liquidez, cobrança abusiva de juros, aplicação do CDC, hipossuficiência técnica e econômica, descaracterização da mora e necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre as partes; (ii) analisar a alegação de cobrança abusiva de encargos e juros; (iii) determinar a validade do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir: Reconhecida a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de mútuo bancário foi utilizado para incremento da atividade produtiva dos embargantes, não sendo eles destinatários finais. Não comprovada a abusividade na cobrança de encargos, pois os embargantes não especificaram quais cláusulas seriam abusivas e não apresentaram demonstrativo de débito atualizado. A novação das obrigações foi comprovada, tornando desnecessária a revisão dos contratos anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de mútuo bancário não se submete ao CDC quando utilizada para atividade produtiva. 2. A novação das obrigações afasta a necessidade de revisão dos contratos anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11º; art. 98, §3º; art. 917, §3º; art. 1.012, caput. CDC, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belliezze, Terceira Turma, j. 15.10.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022. STJ, Súmulas 539 e 541... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa muitas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()
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Ação de Indenização por danos materiais - Responsabilidade objetiva - Acidente de trânsito supostamente causado ausência de sinalização viária - Sentença de Improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação do nexo causal entre a suposta precariedade na sinalização viária e o acidente de trânsito - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência, devido à ausência de registro de gravame sobre o veículo GM/Vectra Gl, 1998/1998. O apelante alega responsabilidade objetiva do Banco Daycoval e inversão do ônus da prova, sustentando que a baixa do gravame caberia ao banco, não ao DETRAN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva do banco apelado pela não baixa do gravame e se há configuração de dano moral. III. Razões de Decidir O documento de fls. 41/43, providenciado pelo apelante, indica restrição de alienação fiduciária, mas o status foi «baixado» conforme documento do banco. Não há anotação de restrição no extrato do DETRAN e no documento do RENAJUS, não constando restrições RENAVAM. A responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova não demonstraram defeito no serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não foi suficiente para comprovar defeito no serviço. 2. A ausência de restrição no veículo impede a configuração de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência Citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - T4 - Quarta Turma - Rel. Min. Rau Júlia - J. 14.9.2022 - DJe 4.10.2022)... ()
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Prestação de serviços de transporte - Pretensão de reativação da conta - Perda superveniente do objeto quanto ao pleito cominatório e improcedência do pleito indenizatório - Insurgência da ré - Matéria devolvida que se limita à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS e à VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR - Ocorrência de sucumbência recíproca - Requerida que deu causa à propositura da ação em razão da não reativação da conta do autor (pedido de obrigação de fazer) - Requerente que sucumbiu quanto ao pleito indenizatório - Redistribuição dos ônus - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Ramos Mousinho e por OPMMR 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. O embargante Alexandre sustenta a existência de obscuridade e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como aponta omissão acerca da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, do reconhecimento de sucumbência mínima e de alegado julgamento extra ou ultra petita na sentença relativo à comissão de corretagem. Por sua vez, a embargante OPMMR alega omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicabilidade da Lei 9.514/1997 aos contratos de compra e venda direta, postulando, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicabilidade da Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir: Verifica-se obscuridade na base de cálculo dos honorários advocatícios, arguida nos embargos opostos por Alexandre, porquanto o acórdão não individualiza adequadamente a incidência da verba em cenário de sucumbência recíproca, impondo ajuste para refletir, de forma proporcional, o êxito de cada litigante, razão pela qual os embargos são acolhidos, nesse ponto, com efeitos infringentes, passando o parágrafo que trata da sucumbência ter a seguinte redação: «Ante o provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte suportar metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, incidindo: (i) em favor do patrono da parte autora, sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) em favor do patrono da parte ré, sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à parcela do pedido em que o autor restou vencido.». Não se constata omissão quanto à alegada sucumbência mínima do autor, diante do reconhecimento do decaimento recíproco das partes. Tampouco há omissão quanto à majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, inaplicável na hipótese de parcial provimento do recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Afasta-se, ainda, a alegação omissão quanto a julgamento extra ou ultra petita relativo à comissão de corretagem, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, evidenciando mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Quanto aos embargos opostos por OPMMR, não se verifica omissão quanto à aplicabilidade da Lei 9.514/1997, pois o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, afastando sua incidência diante da ausência dos elementos caracterizadores da alienação fiduciária em garantia, notadamente pela inexistência de operação de crédito e pela confusão entre as figuras da alienante e da suposta credora fiduciária, impondo, assim, a prevalência das normas consumeristas. A ausência de menção expressa a precedente invocado não configura vício, uma vez que a tese jurídica foi devidamente enfrentada, razão pela qual os embargos, nesse ponto, devem ser rejeitados, por traduzirem mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: Acolhem-se parcialmente os embargos de Alexandre Ramos Mousinho apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios, passando o parágrafo que trata da sucumbência a ter a seguinte redação: «Ante o provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte suportar metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, incidindo: (i) em favor do patrono da parte autora, sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) em favor do patrono da parte ré, sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à parcela do pedido em que o autor restou vencido.». Rejeitam-se os embargos de OPMMR 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Tese de julgamento: 1. Verifica-se obscuridade na base de cálculo dos honorários, impondo ajuste com efeitos infringentes, a fim de refletir o êxito proporcional das partes em cenário de sucumbência recíproca. 2. Não há omissão quanto à sucumbência mínima nem quanto à majoração recursal, inaplicável diante do parcial provimento com redistribuição dos ônus. 3. Inexiste omissão quanto à Lei 9.514/1997, afastada por ausência de seus requisitos, com prevalência das normas consumeristas.». (v. 12351)... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 14.143,74, mas afastando o pleito relativo ao pagamento de valores devidos ao Serviço de Notas. A autora apela, alegando erro na sentença ao não considerar o pagamento das custas cartorárias para cancelamento de protesto, conforme Lei 9.492/1997. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve arcar com as custas cartorárias para o cancelamento do protesto, dado que a expedição de ofício judicial não seria suficiente para a baixa do protesto sem o pagamento dos emolumentos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a expedição de ofício para baixa do protesto, indicando a existência do mesmo. 4. O protesto ocorreu devido à inadimplência do apelado, que não pagou parte dos honorários advocatícios, justificando a responsabilidade do apelado pelas custas devidas ao Serviço de Notas para baixa do protesto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O apelado deve arcar com as custas cartorárias para cancelamento do protesto, pois sua inadimplência deu causa ao mesmo. 2. A atualização monetária e juros moratórios incidem sobre a restituição dos emolumentos. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §8º.... ()
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Ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de inundações em residência nos anos de 2020, 2021 e 2022 - Omissão do município em realizar obras de infraestrutura para captação de águas pluviais - A responsabilidade civil do Estado por omissão segue a teoria da faute du servisse - Inércia estatal contribuiu para o dano, evidenciado por falhas no sistema de drenagem e ausência de manutenção - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade concreta de êxito e nexo causal direto, requisitos não atendidos quanto a alegada perda de imóvel por inadimplemento do financiamento decorre de fatores múltiplos e incertos - Ação julgada parcialmente procedente - Remessa necessária não provida - Apelação da autora não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()
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I. Caso em exame: Ação cominatória cumulada com pedido declaratório proposta por segurado em face de seguradora e corretora, objetivando o fornecimento de laudo pericial e a declaração de inexigibilidade de cobrança referente ao uso de carro reserva, após negativa de cobertura de sinistro por falha mecânica interna no motor do veículo. II. Questão em discussão: (a) aplicação do princípio da causalidade para atribuir às rés os ônus sucumbenciais relativos ao pedido de obrigação de fazer, diante da apresentação do laudo pericial somente após o ajuizamento da ação; (b) inexigibilidade da cobrança do carro reserva em razão da demora superior a cinquenta dias na regulação do sinistro. III. Razões de decidir: A apresentação voluntária do laudo pericial em contestação, após resistência administrativa ao fornecimento do documento ao segurado, configura perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, mas não elide a responsabilidade das rés pelos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade, pois a demora em fornecer o documento pela via administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda. A cobrança pelo uso de carro reserva encontra previsão contratual expressa para a hipótese de sinistro não coberto, e a demora na regulação, embora configurada, não gera inexigibilidade automática de cláusula válida, podendo ser objeto de pretensão indenizatória autônoma. Sucumbência recíproca reconhecida, com distribuição proporcional de 60% ao autor e 40% às rés. Honorários readequados por Equidade. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e reconhecer a incidência do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais da obrigação de fazer, com redistribuição proporcional da sucumbência.... ()
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