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Doc. ADM Direito 1689.7166.6384.2500

1 - TJSP Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 771.5696.2601.3153

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão e interpretação equivocada do Tema 1234 - Acórdão que não conheceu da apelação - Ocorrência - Vício sanável - ACÓRDÃO ANULADO - ACOLHIMENTO.

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Doc. ADM Direito 448.6324.0227.0150

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Insurgência da Autora quanto ao valor de indenização do dano moral em R$3.000,00. Majoração. Cabimento em parte. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré quanto à regularidade da contratação e da inexistência de dano moral indenizável. Não cabimento. Desconto indevido. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Descontos que se protraíram por dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 843.9980.6324.4999

4 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente, proposta para utilização do crédito e demonstrativo da conta vinculada à operação contratada, que demonstram a utilização do crédito à correntista e a evolução do saldo devedor. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Demonstrada a disponibilização do crédito à empresa e a evolução do saldo devedor. Embargantes que não impugnam a assinatura lançada no instrumento contratual, não negam a utilização dos recursos disponibilizados pelo banco, tampouco comprovam a quitação da obrigação discutida. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 937.8867.2582.6519

5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave», que delongou em cerca de 11 (onze) horas a chegada do passageiro ao destino final. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o fornecimento de assistência pela ré (hospedagem e alimentação). Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 753.6013.7432.9288

6 - TJSP Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 956.6063.7723.5364

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desacolhimento. Juiz destinatário das provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,39% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pois cobrada no início da relação bancária. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a legislação, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.7506.9305.8072

8 - TJSP Acidente do trabalho. Males nos membros superiores e na coluna. Improcedência. Apelação. Laudos periciais objetivos e conclusivos. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido. Resultado do feito invertido. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Decisão condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ - . Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença modificada. Recurso voluntário provido.

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Doc. ADM Direito 504.0984.3152.3794

9 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento por parte da Réu, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, fazendo-se necessária para a restituição do veículo apreendido o depósito da integralidade do débito remanescente e demais encargos. Tese de adimplemento substancial que não comporta acolhida, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Ausência de comprovação mínima de que informou à seguradora quanto à ocorrência do sinistro. Inércia que inviabiliza por completo o pagamento da indenização securitária, não havendo que se falar em inadimplemento dos termos do contrato por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.8778.8247.6092

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A

relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 875.2858.7673.1001

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 515.3651.4830.7686

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Hipótese em que a penhora recaiu sobre imóvel ocupado pelo filho dos executados com a finalidade moradia. Consideração de que a demanda é de defesa da posse e de que houve falecimento do genitor, bem como a prova contida nos autos evidencia que o imóvel litigioso serve de residência ao embargante. Impenhorabilidade de todo o imóvel configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.3149.2075.8036

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 323.9150.1973.7596

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Cheque. Falsidade de Assinatura confirmado em laudo pericial. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 5.000,00, representados por cheque devolvido por falta de fundos. O réu alegou furto e falsidade da assinatura. 2. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que a assinatura constante na cártula é falsa e que o cheque foi objeto de furto, juntando laudo pericial produzido no âmbito de inquérito policial, que confirmou a falsificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falsidade da assinatura no cheque torna o título inexigível e se a prova emprestada pode ser utilizada para fundamentar a decisão. III. Razões de Decidir 3. A falsidade da assinatura no cheque, comprovada por laudo pericial, torna o título nulo e inexigível. 4. A utilização de prova emprestada é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme CPC, art. 372. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura do emitente em cheque torna o título nulo e inexigível, inviabilizando a cobrança por meio de ação monitória, sendo válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 418.2659.4856.6403

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega ter recebido um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual a concessionária efetua a cobrança de valor a título de suposto desvio de energia elétrica, cobrando o consumo de energia por estimativa. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito relacionado ao «TOI», e afastando os danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Recurso do autor. Dano moral. Inocorrência. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, no caso concreto, só por si, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não restou comprovada a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes, e que não houve corte do fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 322.4315.7587.7586

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os embargantes alegam ausência de cédula original do título de crédito, falta de liquidez, cobrança abusiva de juros, aplicação do CDC, hipossuficiência técnica e econômica, descaracterização da mora e necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação contratual entre as partes; (ii) analisar a alegação de cobrança abusiva de encargos e juros; (iii) determinar a validade do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir: Reconhecida a inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de mútuo bancário foi utilizado para incremento da atividade produtiva dos embargantes, não sendo eles destinatários finais. Não comprovada a abusividade na cobrança de encargos, pois os embargantes não especificaram quais cláusulas seriam abusivas e não apresentaram demonstrativo de débito atualizado. A novação das obrigações foi comprovada, tornando desnecessária a revisão dos contratos anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual de mútuo bancário não se submete ao CDC quando utilizada para atividade produtiva. 2. A novação das obrigações afasta a necessidade de revisão dos contratos anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11º; art. 98, §3º; art. 917, §3º; art. 1.012, caput. CDC, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belliezze, Terceira Turma, j. 15.10.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022. STJ, Súmulas 539 e 541... ()

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Doc. ADM Direito 830.6447.3373.8114

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa muitas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 196.9575.1455.5426

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos materiais - Responsabilidade objetiva - Acidente de trânsito supostamente causado ausência de sinalização viária - Sentença de Improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação do nexo causal entre a suposta precariedade na sinalização viária e o acidente de trânsito - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.2021.3487.2764

19 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Mútuo verbal. Alegação de realização de empréstimos diretos em favor do réu e outros realizados por via de terceiros, incluindo suposta aquisição em sociedade de veículo para posterior manutenção e venda. Autora que colige aos autos apenas comprovantes de transferências bancárias em favor do réu e de terceiros. Réu que não nega o recebimento dos valores diretamente depositados em seu favor, porém justifica, sem provas, que se trata de compensação por serviços e alugueis recebidos pela autora, de imóveis pertencentes ao espólio do genitor de ambos. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Ausência, por outro lado de prova documental mínima acerca da afirmada aquisição do veículo e da triangulação de mútuo em favor do réu. Comprovantes de depósitos bancários em favor de terceiros, que sequer integram a lide, insuficientes para lastrear a pretendida cobrança. Condenação restrita aos valores comprovadamente recebidos pelo requerido. Juros de mora incidentes desde a citação, mercê da ausência de comprovação da prévia constituição em mora pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 120.3013.7102.7015

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência, devido à ausência de registro de gravame sobre o veículo GM/Vectra Gl, 1998/1998. O apelante alega responsabilidade objetiva do Banco Daycoval e inversão do ônus da prova, sustentando que a baixa do gravame caberia ao banco, não ao DETRAN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva do banco apelado pela não baixa do gravame e se há configuração de dano moral. III. Razões de Decidir O documento de fls. 41/43, providenciado pelo apelante, indica restrição de alienação fiduciária, mas o status foi «baixado» conforme documento do banco. Não há anotação de restrição no extrato do DETRAN e no documento do RENAJUS, não constando restrições RENAVAM. A responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova não demonstraram defeito no serviço prestado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não foi suficiente para comprovar defeito no serviço. 2. A ausência de restrição no veículo impede a configuração de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência Citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - T4 - Quarta Turma - Rel. Min. Rau Júlia - J. 14.9.2022 - DJe 4.10.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 689.2212.5026.9841

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (cet). Capitalização dos juros expressamente prevista. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de registro. Ausência de prova acerca da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Desprovimento (recurso do réu). Provimento parcial (Recurso do autor). I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição do valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e respectiva capitalização, a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Por outro lado, não se deve confundir taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 6. Capitalização de juros. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 7. Legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 8. Ilegítima a cobrança da tarifa de registro do contrato. Ausência de prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Abusividade reconhecida. 9. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.010; Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CC, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ e Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 189.2047.7688.4787

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Extrapolação do triplo da média de mercado. Abusividade configurada. Redução ao triplo da média. Dano moral. Não configuração. Sucumbência mínima da ré. Honorários integralmente pela autora. Recurso da autora desprovido. recurso da ré parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua revisão com base na taxa média de mercado, devolução em dobro do valor pago a maior ou abatimento no saldo devedor, afastando os encargos moratórios, bem como fixando sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e qual o parâmetro adequado para sua revisão; (iii) determinar se a conduta da instituição financeira gera dano moral indenizável; e (iv) definir a correta distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. 4. A petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, estando suficientemente instruída para permitir a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. 5. As instituições financeiras não se sujeitam ao limite da Lei de Usura, e a mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade, sendo admissível a revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A taxa de juros pactuada de 16,00% ao mês supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (15,15%), configurando abusividade segundo os parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ - . 7. A revisão contratual deve limitar os juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado, e não à própria taxa média, em observância ao entendimento mais recente do STJ - . 8. A cobrança de juros abusivos, desacompanhada de inscrição indevida, restrição creditícia ou violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual. 9. Inexistindo condenação relevante em desfavor da ré e sendo mínima sua sucumbência, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com atribuição integral das custas e honorários à autora, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 10. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 11 a 21; CPC, arts. 319, 320, 330, §§ 2º e 3º, 370 e 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp 299.282; REsp 202.564

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Doc. ADM Direito 683.1599.4849.9143

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de transporte - Pretensão de reativação da conta - Perda superveniente do objeto quanto ao pleito cominatório e improcedência do pleito indenizatório - Insurgência da ré - Matéria devolvida que se limita à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS e à VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR - Ocorrência de sucumbência recíproca - Requerida que deu causa à propositura da ação em razão da não reativação da conta do autor (pedido de obrigação de fazer) - Requerente que sucumbiu quanto ao pleito indenizatório - Redistribuição dos ônus - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.8368.9973.5011

24 - TJSP "DIREITO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONTRATOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Ramos Mousinho e por OPMMR 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da requerida, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. O embargante Alexandre sustenta a existência de obscuridade e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como aponta omissão acerca da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, do reconhecimento de sucumbência mínima e de alegado julgamento extra ou ultra petita na sentença relativo à comissão de corretagem. Por sua vez, a embargante OPMMR alega omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicabilidade da Lei 9.514/1997 aos contratos de compra e venda direta, postulando, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicabilidade da Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir: Verifica-se obscuridade na base de cálculo dos honorários advocatícios, arguida nos embargos opostos por Alexandre, porquanto o acórdão não individualiza adequadamente a incidência da verba em cenário de sucumbência recíproca, impondo ajuste para refletir, de forma proporcional, o êxito de cada litigante, razão pela qual os embargos são acolhidos, nesse ponto, com efeitos infringentes, passando o parágrafo que trata da sucumbência ter a seguinte redação: «Ante o provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte suportar metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, incidindo: (i) em favor do patrono da parte autora, sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) em favor do patrono da parte ré, sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à parcela do pedido em que o autor restou vencido.». Não se constata omissão quanto à alegada sucumbência mínima do autor, diante do reconhecimento do decaimento recíproco das partes. Tampouco há omissão quanto à majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, inaplicável na hipótese de parcial provimento do recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Afasta-se, ainda, a alegação omissão quanto a julgamento extra ou ultra petita relativo à comissão de corretagem, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão, evidenciando mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Quanto aos embargos opostos por OPMMR, não se verifica omissão quanto à aplicabilidade da Lei 9.514/1997, pois o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, afastando sua incidência diante da ausência dos elementos caracterizadores da alienação fiduciária em garantia, notadamente pela inexistência de operação de crédito e pela confusão entre as figuras da alienante e da suposta credora fiduciária, impondo, assim, a prevalência das normas consumeristas. A ausência de menção expressa a precedente invocado não configura vício, uma vez que a tese jurídica foi devidamente enfrentada, razão pela qual os embargos, nesse ponto, devem ser rejeitados, por traduzirem mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese: Acolhem-se parcialmente os embargos de Alexandre Ramos Mousinho apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios, passando o parágrafo que trata da sucumbência a ter a seguinte redação: «Ante o provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo cada parte suportar metade das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, incidindo: (i) em favor do patrono da parte autora, sobre o valor atualizado da condenação; e (ii) em favor do patrono da parte ré, sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à parcela do pedido em que o autor restou vencido.». Rejeitam-se os embargos de OPMMR 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Tese de julgamento: 1. Verifica-se obscuridade na base de cálculo dos honorários, impondo ajuste com efeitos infringentes, a fim de refletir o êxito proporcional das partes em cenário de sucumbência recíproca. 2. Não há omissão quanto à sucumbência mínima nem quanto à majoração recursal, inaplicável diante do parcial provimento com redistribuição dos ônus. 3. Inexiste omissão quanto à Lei 9.514/1997, afastada por ausência de seus requisitos, com prevalência das normas consumeristas.». (v. 12351)... ()

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Doc. ADM Direito 247.7451.7118.7538

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 14.143,74, mas afastando o pleito relativo ao pagamento de valores devidos ao Serviço de Notas. A autora apela, alegando erro na sentença ao não considerar o pagamento das custas cartorárias para cancelamento de protesto, conforme Lei 9.492/1997. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve arcar com as custas cartorárias para o cancelamento do protesto, dado que a expedição de ofício judicial não seria suficiente para a baixa do protesto sem o pagamento dos emolumentos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a expedição de ofício para baixa do protesto, indicando a existência do mesmo. 4. O protesto ocorreu devido à inadimplência do apelado, que não pagou parte dos honorários advocatícios, justificando a responsabilidade do apelado pelas custas devidas ao Serviço de Notas para baixa do protesto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O apelado deve arcar com as custas cartorárias para cancelamento do protesto, pois sua inadimplência deu causa ao mesmo. 2. A atualização monetária e juros moratórios incidem sobre a restituição dos emolumentos. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §8º.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6327.3073.5302

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes de inundações em residência nos anos de 2020, 2021 e 2022 - Omissão do município em realizar obras de infraestrutura para captação de águas pluviais - A responsabilidade civil do Estado por omissão segue a teoria da faute du servisse - Inércia estatal contribuiu para o dano, evidenciado por falhas no sistema de drenagem e ausência de manutenção - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - A teoria da perda de uma chance exige demonstração de probabilidade concreta de êxito e nexo causal direto, requisitos não atendidos quanto a alegada perda de imóvel por inadimplemento do financiamento decorre de fatores múltiplos e incertos - Ação julgada parcialmente procedente - Remessa necessária não provida - Apelação da autora não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 324.0605.3002.8607

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE COBERTURA POR FALHA MECÂNICA INTERNA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CARRO RESERVA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA SINISTRO NÃO COBERTO. DEMORA NA REGULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação cominatória cumulada com pedido declaratório proposta por segurado em face de seguradora e corretora, objetivando o fornecimento de laudo pericial e a declaração de inexigibilidade de cobrança referente ao uso de carro reserva, após negativa de cobertura de sinistro por falha mecânica interna no motor do veículo. II. Questão em discussão: (a) aplicação do princípio da causalidade para atribuir às rés os ônus sucumbenciais relativos ao pedido de obrigação de fazer, diante da apresentação do laudo pericial somente após o ajuizamento da ação; (b) inexigibilidade da cobrança do carro reserva em razão da demora superior a cinquenta dias na regulação do sinistro. III. Razões de decidir: A apresentação voluntária do laudo pericial em contestação, após resistência administrativa ao fornecimento do documento ao segurado, configura perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, mas não elide a responsabilidade das rés pelos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade, pois a demora em fornecer o documento pela via administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda. A cobrança pelo uso de carro reserva encontra previsão contratual expressa para a hipótese de sinistro não coberto, e a demora na regulação, embora configurada, não gera inexigibilidade automática de cláusula válida, podendo ser objeto de pretensão indenizatória autônoma. Sucumbência recíproca reconhecida, com distribuição proporcional de 60% ao autor e 40% às rés. Honorários readequados por Equidade. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e reconhecer a incidência do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais da obrigação de fazer, com redistribuição proporcional da sucumbência.... ()

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