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Exceção de pré-executividade - Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V) - Condenação do devedor na verba sucumbencial - Pretensão de inversão do ônus - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito restando descabida a imputação de outra penalidade ao exequente, que já não receberá seu crédito - Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º, do CPC para reconhecer a extinção do feito, no caso, sem ônus às partes - Sentença reformada para afastar a condenação dos executados na sucumbência. ... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. ... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes e do histórico prisional desfavorável do condenado. ... ()
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Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por servidor municipal visando ao pagamento do auxílio-alimentação, suspenso desde 15/08/2024 em razão de receber o benefício previdenciário de auxílio-doença, julgada improcedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor municipal afastado por motivo de auxílio-doença tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação. III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que autorizava o pagamento do auxílio-alimentação a servidores afastados por motivo de doença possui efeito erga omnes e vinculante, impedindo sua manutenção mesmo em relação a situações anteriormente constituídas. 4. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e está diretamente vinculado ao efetivo exercício das funções, não havendo justificativa para sua continuidade durante o afastamento previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A supressão do vale-alimentação durante o afastamento por auxílio-doença não configura afronta à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da isonomia. 2. O entendimento do Órgão Especial do TJSP deve ser observado, assegurando a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2012365-57.2020.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 22.07.2020.... ()
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Pedido indeferido pelo juízo da execução por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de faltas disciplinares graves. Defesa sustenta preenchimento dos requisitos legais. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Tema Repetitivo 1161 do STJ: avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Existência de duas faltas disciplinares graves, descumprimento de ordens superiores, demonstra ausência de mérito para concessão do benefício. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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Discussão acerca da data-base para fins de obtenção de progressão de regime. Juízo da execução que fixou a data da última prisão. Insurgência defensiva pretendendo a manutenção da data-base originária. Descabimento. Data-base correspondente ao último incidente da execução, qual seja, o reingresso no sistema prisional (última prisão). Situação que não se confunde, tampouco implica reconhecimento de falta grave. Inexistência de bis in idem. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da inexistência de bens penhoráveis e da inutilidade do prosseguimento. II. Questão em Discussão. Verifica-se a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa e do entendimento firmado no Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir. Foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, evidenciando a ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Mostra-se legítima a extinção do feito, conforme orientação do STF - no Tema 1.184, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando inexistem bens penhoráveis e o crédito possui reduzida expressão econômica. A orientação firmada pelo STF - no Tema 1184 possui caráter vinculante e aplica-se às execuções fiscais em curso. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 23/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa para determinar a revisão dos preços do Contrato 1709/2007 e condenar solidariamente os requeridos ao ressarcimento do dano material atribuído ao Município de Arujá. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os elementos probatórios demonstram a existência de sobrepreço na contratação e de efetivo dano ao erário apto a sustentar a condenação ressarcitória. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou a inadequação da metodologia empregada na tabela comparativa apresentada pelo autor, por confrontar serviços de escopos distintos, utilizar unidades de medição heterogêneas e desconsiderar componentes relevantes dos custos contratuais. 4. A diferença nominal entre preços unitários, desacompanhada de base homogênea de comparação e de demonstração da equivalência dos objetos contratados, não comprova superfaturamento. IV. Dispositivo 5. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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