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Doc. ADM Direito 135.2854.8779.2848

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 501.1661.0670.8625

2 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA -

Exceção de pré-executividade - Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V) - Condenação do devedor na verba sucumbencial - Pretensão de inversão do ônus - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito restando descabida a imputação de outra penalidade ao exequente, que já não receberá seu crédito - Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º, do CPC para reconhecer a extinção do feito, no caso, sem ônus às partes - Sentença reformada para afastar a condenação dos executados na sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.1875.6506.4695

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()

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Doc. ADM Direito 286.1056.9424.9164

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.1438.7810.8135

5 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III  bem reconhecidas - Impossível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 809.2974.3952.7670

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes e do histórico prisional desfavorável do condenado. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.3660.8774.0034

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que desclassificou a conduta do réu, enquadrando-o como incurso no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de ter agido o réu com culpa consciente. Pretensão ministerial de pronunciar o réu, nos termos da denúncia, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Réu, agindo com dolo eventual, por dirigir embriagado, em alta velocidade e em disputa de racha, atropelou o ofendido que atravessava a via pública, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Importante esclarecer que o juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. Não se pode, neste momento, subtrair do Tribunal Popular a competência constitucional que lhe é assegurada, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana. Pontos controversos que devem ser solucionados pelo juiz natural da causa, o Júri. No entanto, de rigor a exclusão da qualificadora. Incompatibilidade com o dolo eventual veiculado pela denúncia. A acusação de ter o réu realizado racha, estar em alta velocidade e embriagado evidenciam o risco assumido e não a vontade direta (dolo direto) de retirar da vítima qualquer possibilidade de defesa. Pronúncia que deve versar sobre a prática do crime de homicídio tentado, na forma simples. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Prejudicado o apelo defensivo

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Doc. ADM Direito 261.5800.3438.5401

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 684.1937.3573.7653

9 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1.161 do STJ - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 781.0610.5873.9878

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por servidor municipal visando ao pagamento do auxílio-alimentação, suspenso desde 15/08/2024 em razão de receber o benefício previdenciário de auxílio-doença, julgada improcedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor municipal afastado por motivo de auxílio-doença tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação. III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que autorizava o pagamento do auxílio-alimentação a servidores afastados por motivo de doença possui efeito erga omnes e vinculante, impedindo sua manutenção mesmo em relação a situações anteriormente constituídas. 4. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e está diretamente vinculado ao efetivo exercício das funções, não havendo justificativa para sua continuidade durante o afastamento previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A supressão do vale-alimentação durante o afastamento por auxílio-doença não configura afronta à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da isonomia. 2. O entendimento do Órgão Especial do TJSP deve ser observado, assegurando a uniformidade e a estabilidade da jurisprudência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 927, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2012365-57.2020.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, Órgão Especial, j. 22.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 792.6664.6944.0388

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pedido indeferido pelo juízo da execução por ausência do requisito subjetivo, diante da prática de faltas disciplinares graves. Defesa sustenta preenchimento dos requisitos legais. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Tema Repetitivo 1161 do STJ: avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Existência de duas faltas disciplinares graves, descumprimento de ordens superiores, demonstra ausência de mérito para concessão do benefício. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 118.3466.9570.6094

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

Discussão acerca da data-base para fins de obtenção de progressão de regime. Juízo da execução que fixou a data da última prisão. Insurgência defensiva pretendendo a manutenção da data-base originária. Descabimento. Data-base correspondente ao último incidente da execução, qual seja, o reingresso no sistema prisional (última prisão). Situação que não se confunde, tampouco implica reconhecimento de falta grave. Inexistência de bis in idem. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8334.1966.6349

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Tema 1184 do STF.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da inexistência de bens penhoráveis e da inutilidade do prosseguimento. II. Questão em Discussão. Verifica-se a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa e do entendimento firmado no Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir. Foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, evidenciando a ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Mostra-se legítima a extinção do feito, conforme orientação do STF - no Tema 1.184, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir quando inexistem bens penhoráveis e o crédito possui reduzida expressão econômica. A orientação firmada pelo STF - no Tema 1184 possui caráter vinculante e aplica-se às execuções fiscais em curso. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 23/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2255.6747.1976

14 - TJSP Falência. Incidente de classificação de crédito público. Cobrança de ISS do exercício de 1988. Execução fiscal ajuizada em 1992. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Incompetência do Juízo falimentar. Inocorrência. Prescrição e decadência são matérias de ordem pública. Juízo falimentar pode apreciar a exigibilidade do crédito. Precedente jurisprudencial desta C. Câmara. Fase de verificação e consolidação de créditos que se encerrou há mais de duas décadas. Princípio tempus regit actum que possui limites na manutenção das situações jurídicas consolidadas e no ato jurídico perfeito. Decadência. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020. Falência decretada anteriormente ao início da vigência da nova regra legal. Contagem do prazo decadencial de três anos a partir da entrada em vigor da nova legislação (24.01.2021). Habilitação ajuizada apenas em 19.01.2026. Sentença de improcedência mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 484.1067.2534.0818

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DANO AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa para determinar a revisão dos preços do Contrato 1709/2007 e condenar solidariamente os requeridos ao ressarcimento do dano material atribuído ao Município de Arujá. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os elementos probatórios demonstram a existência de sobrepreço na contratação e de efetivo dano ao erário apto a sustentar a condenação ressarcitória. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou a inadequação da metodologia empregada na tabela comparativa apresentada pelo autor, por confrontar serviços de escopos distintos, utilizar unidades de medição heterogêneas e desconsiderar componentes relevantes dos custos contratuais. 4. A diferença nominal entre preços unitários, desacompanhada de base homogênea de comparação e de demonstração da equivalência dos objetos contratados, não comprova superfaturamento. IV. Dispositivo 5. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos.... ()

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