Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, uma vez que o contribuinte não obteve tutela de urgência favorável na presente ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta modificação, assim como os honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação - Apelação não provida
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, o conjunto probatório não possibilita alcançar convencimento a respeito do fato narrado, em razão do que recaem sobre o autor as consequências da falta da demonstração, valendo lembrar que não é caso de inversão do ônus probatório, pois não caracterizadas as situações do CDC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Ação deCLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E indenização por danos morais. Transferências bancárias via «pix» desconhecidas. Devolução parcial dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Condenação apelante devolução da quantia transferida e do valor objeto de empréstimo. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelado. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Fixação de R$ 3.000,00. Recurso provido em parte... ()
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Não aplicação ao caso concreto - Tutela antecipada revogada quando da prolação da r. sentença impugnada - Adequação realizada - Sentença mantida - Recursos providos para adequar o Acórdão julgando improcedente a ação... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação. Agravante alega direito à gratuidade processual, contestando a deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo interno interposto contra decisão colegiada, em vez de decisão monocrática. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 253 do Regimento Interno do Tribunal e CPC, art. 1.021. No caso, o recurso foi interposto contra acórdão, decisão colegiada, configurando erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravamento interno é incabível contra decisões colegiadas. 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 253. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2082489-65.2020.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2020. TJSP, Agravo Interno Cível 2247883-95.2018.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2020... ()
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manutenção de aeronave - chegada ao destino após seis horas do voo originalmente contratado - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano «in re ipsa» - entendimento do 1STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade - dano moral não ocorrido - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Caso em Exame Ação ordinária proposta por Servidora Municipal (Técnica de Enfermagem) contra o Município de Jaú, visando o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40% desde o início do trabalho, com reflexos nas verbas percebidas habitualmente. A autora é servidora pública ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem I desde 12 de agosto de 2004. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o PUIL. Acórdão/STJ para determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) os reflexos do adicional devem incidir sobre verbas como DSRs, feriados, adicional noturno, ATS/QUINQUÊNIO/ANUÊNIO. III. Razões de Decidir 3. O PUIL. Acórdão/STJ não possui força vinculante sobre a Justiça Comum, não sendo aplicável ao caso. 4. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo uma condição preexistente, e o pagamento do adicional deve ocorrer desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com reflexos sobre as verbas habitualmente pagas. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovada a exposição permanente a agentes nocivos. 2. O termo inicial para o pagamento do adicional é a data de início das atividades insalubres. Legislação Citada: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, art. 64, §8º, I, «c". CPC/2015, art. 85, art. 323, art. 927. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2034159-03.2021.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1002123-03.2021.8.26.0653, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1002199-27.2021.8.26.0653, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1002090-13.2021.8.26.0653, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1002065-97.2021.8.26.0653, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2023... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por José de Jesus Menezes contra o Município de Catanduva, visando ao desbloqueio de R$ 522,32, alegadamente impenhoráveis por serem proventos de aposentadoria. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na preclusão, condenando o embargante por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto à impenhorabilidade dos valores e (ii) a existência de litigância de má-fé por parte do embargante. III. Razões de Decidir 3. A preclusão foi corretamente aplicada, pois a questão da impenhorabilidade já havia sido decidida sem novos elementos de prova. 4. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois a interposição do recurso estava dentro do direito de recorrer, sem dolo específico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida sem novos elementos. 2. A condenação por litigância de má-fé requer dolo específico, não presente no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 80... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora configurada. Ajuste de adesão que não é, per se, abusivo. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado. Capitalização expressamente autorizada, mensal e não diária. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Teoria do duodécuplo. Súms. 539 e 541 do STJ. Comissão de permanência sequer prevista no ajuste. Válida cobrança de IOF. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outro fornecedor. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Repetição simples, ausente pedido de dobra. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato. Recurso provido em parte... ()
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Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Porto Alegre (POA) ao Rio de Janeiro (GIG), com conexão em Guarulhos (GRU) - Atraso no pouso do primeiro trecho que acarretou a perda da conexão contratada - Chegada ao destino final com mais de 5 horas de atraso - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando a reforma do julgado e a fixação de verba indenizatória - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Inteligência dos arts. 734 e 737 do Código Civil e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço evidenciada - Intenso tráfego aéreo que caracteriza fortuito interno, risco inerente à atividade explorada - Realocação unilateral em itinerário desgastante, com modificação dos aeroportos de partida (para Congonhas) e destino (para Santos Dumont) - Necessidade de deslocamento terrestre entre aeroportos por conta própria - Ausência de assistência material e informacional adequada - Perda de compromissos profissionais no destino - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, em valor menor ao sugerido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida - Sentença reformada. Recurso provido em parte.*... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Ana Carolina Neves Spindola Policarpo contra o Município de Barretos e Renata Aparecida dos Santos, visando manter a convocação e posse no cargo de Supervisor de Ensino e a validade de sua designação para Supervisora Geral do CEFORPE, conforme a Lei Complementar Municipal 300/2016. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui interesse de agir na ação ordinária após a denegação da segurança no Mandado de Segurança Acórdão/TJSP, que resultou na revogação da tutela recursal e restabelecimento de sua posse. III. Razões de Decidir: 3. O interesse de agir da autora foi considerado inexistente, pois a questão central da ação ordinária estava vinculada ao desfecho do mandado de segurança, que foi resolvido com a denegação da segurança e restabelecimento da posse. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito foi fundamentada na perda superveniente do interesse de agir, conforme CPC, art. 493, em razão da perda de utilidade do provimento jurisdicional pretendido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do interesse de agir justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A autora deve arcar com os encargos sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 493; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 5/5/2025, DJEN 8/5/2025. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/4/2024, DJe 25/4/2024. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica - Impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato - Suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento antecipado da lide - Inexistência dos vícios apontados - Inteligência dos arts. 355, I, 370 e 489, parágrafo 1º, IV, do CPC: - Ausentes os requisitos legais para o reconhecimento da nulidade da sentença e do cerceamento de defesa, porquanto a sentença enfrentou o núcleo da controvérsia com base em prova documental suficiente ao julgamento antecipado da lide, sendo o juiz o destinatário da prova e cabendo-lhe indeferir diligência probatória desnecessária ao deslinde da causa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor, correspondente a refinanciamento de contrato consignado anterior do próprio autor junto à instituição financeira ré - Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação - Comprovação, pela ré, de que o valor liberado quitou o débito do contrato anterior e de que o saldo remanescente foi creditado na conta do autor a título de troco do refinanciamento - Inteligência do CCB, art. 186: - De rigor a manutenção da improcedência, porquanto o réu comprovou, mediante o contrato assinado e o histórico de empréstimos emitido pelo INSS, que o contrato impugnado consiste em refinanciamento de débito consignado anterior do autor, tendo o valor residual sido efetivamente creditado em sua conta corrente a título de troco da operação, não havendo ato ilícito imputável ao réu capaz de ensejar a declaração de nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos iniciais, afastando o pedido de condenação em danos morais e tornando definitiva a tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação a 30% e equiparando o plano de saúde da parte autora aos de natureza individual/familiar, vedando rescisão imotivada. A operadora de saúde apelou alegando ausência de falha no dever de informação e inexistência de ato ilícito. A parte autora recorreu quanto à distribuição dos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a legitimidade da operadora de saúde em relação à falha no dever de informação; (ii) a correta distribuição do ônus de sucumbência entre as partes. III. Razões de Decidir. 3. A operadora de saúde é responsável pelas informações prestadas pelo corretor, que integra a cadeia de consumo, conforme o CDC. 4. A distribuição do ônus sucumbenciais foi adequada, considerando que os autores não decaíram em menor parte dos pedidos, conforme o CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde é responsável pelas informações prestadas pelo corretor. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao montante em que cada parte foi vencida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 86, art. 373, II, art. 1.026 §2º. Código Civil, art. 427, art. 765. CDC, art. 30, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1008679-57.2023.8.26.0004, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003973-02.2020.8.26.0565, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2022.... ()
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