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Doc. ADM Direito 220.8261.2332.5311

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Irresignação incabível. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo» (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022.). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2832.8354

2 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... ()

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