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Doc. ADM Direito 507.0729.3796.5050

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

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Doc. ADM Direito 274.5662.0970.9742

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 2 de janeiro de 2024. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7424.9002.2368

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Responsabilidade pelos julgamentos de autonomia assegurada às universidades com relação a grade curricular - Matéria que se insere na competência da Justiça Federal - Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 806.0997.7795.3746

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC e competência fiscalizatória do PROCON - Multa que foi calculada dentro das balizas do art. 57 Caput e Parágrafo único do CDC, e com base na Portaria Normativa 45/15 do PROCON - Apelação - Violação a normas legais e preceitos constitucionais - Procedimento administrativo regular - Empresa que pôde apresentar defesa e recorrer administrativamente - Ausência de motivos para anulação do auto - Valor da multa fixado que não se mostrou excessivo - HONORÁRIOS excessivos - Ocorrência - Honorários reduzidos - Aplicação equitativa, em razão do alto valor da ação - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 284.9310.4915.7952

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e cominatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo da autora não configurado. Proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais que se mostra adequada ao caso, em face ao parcial êxito da parte adversa em parcela dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.4373.4943.5274

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. art. 330, III DO CPC. GRATUIDADE JUDICIAL -

prova documental constante dos autos suficiente para demonstrar a situação financeira da apelante. OFENSA AO PRINCÍPIO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - determinação do comparecimento da apelante em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial - apelante devidamente intimada para cumprimento de decisão - objeção preliminar rejeitada. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - entendimento que prevalece - determinação de comprovação do pleito administrativo prévio ao ajuizamento da ação - ordem não atendida - aplicação do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024,» - sentença mantida quanto ao principal. Resultado: recurso parcialmente provido tão-só para a concessão da gratuidade da justiça à apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9211.1627.4926

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além determinar a adequação do contrato aos termos da oferta realizada, afastando a exigência de cumprimento de carências. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ad causam da corré Saúde Carioca; (ii) a aplicação do CDC ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial; (iii) a exigência de cumprimento de carências no plano de saúde; (iv) a restituição de valores pagos; (v) a condenação por danos morais.III. Razões de decidir A legitimidade ad causam da corré Saúde Carioca é reconhecida com base na teoria da asserção, considerando a alegação de participação na relação de consumo. Vício na prestação de serviço que determina a responsabilidade solidária da ré. O contrato de plano de saúde, embora coletivo empresarial, atrai a incidência do CDC devido à vulnerabilidade da parte contratante. A informação prestada pela corretora integra o contrato, vinculando a operadora, conforme CDC, art. 30, razão pela qual a parte deve ser dispensada do cumprimento de carência, conforme oferta veiculada.Mantida a condenação à restituição de valores pagos, exceto o valor referente a duas mensalidades do plano anterior, por ausência de nexo causal.Excluído o reconhecimento de dano moral em favor da pessoa jurídica, mas mantido em relação aos usuários do plano de saúde. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8035.0448.1104

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica do candidato à função - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade, observado, inclusive, no caso, a realização de perícia judicial, com resultado conclusivo desfavorável ao candidato - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.2999.6980.6670

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BESC PARA O BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de fazer para conversão de ações preferenciais ao portador do Banco do Estado de Santa Catarina S/A, após incorporação pelo Banco do Brasil. Pedido julgado improcedente por prescrição. Autor apela, reiterando pedido de gratuidade judiciária e alegando não ter sido definido critério de resgate das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão do autor de converter ações preferenciais em ações ordinárias e receber dividendos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil ocorreu em 30.9.2008, com conversão das ações preferenciais em ordinárias, conforme regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. 2. O prazo prescricional de 3 anos para ajuizamento da ação iniciou-se em 15.5.2009, findando em 2012. A ação foi ajuizada apenas em 2023, estando, portanto, prescrita. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0374.7681.8288

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-MORADIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de São Paulo visando à concessão de moradia ou auxílio-aluguel à autora devido à sua vulnerabilidade social, pessoa idosa, portadora de HIV, diabetes tipo II e hipertensão arterial, com renda exclusiva do Benefício de Prestação Continuada. A autora está cadastrada em programa habitacional sem previsão de atendimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode intervir para garantir a inclusão da autora no programa de locação social, considerando sua situação de vulnerabilidade e os critérios técnicos de políticas públicas habitacionais. III. Razões de Decidir 3. O direito à moradia é essencial, mas a intervenção judicial não deve desrespeitar critérios técnicos de políticas públicas, salvo em casos de ilegalidade ou desvio de finalidade. 4. A autora atende aos requisitos do programa de locação social da SEHAB e o Estatuto do Idoso lhe assegura o direito à moradia digna. A procedência do pedido é mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A situação específica da autora justifica a intervenção nas políticas públicas habitacionais, estando atendidos os requisitos legais do programa de locação social. 2. Honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública, conforme Tema 1.002/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 571.8560.5244.8873

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDIRECIONAMENTO COMPULSÓRIO DO LOCAL DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, pleito de manutenção do tratamento no hospital de origem, além de condenação por danos morais. Preliminar afastada. Prova documental suficiente para o seguro equacionamento da lide. Mérito. Relação de consumo. Paciente idoso (81 anos) portador de doença renal crônica em estágio final. Necessidade de suporte intra-hospitalar para intercorrências graves. Hospital de origem que permanece formalmente credenciado à operadora. Recusa de custeio motivada por mero desacordo comercial e reestruturação de carteira. Conduta abusiva. Falta de demonstração inequívoca de equivalência técnica e assistencial da clínica ambulatorial substituta (Lei 9.656/1998, art. 17). Direito à continuidade do tratamento na instituição de origem assegurado. Danos morais. Inocorrência. Ausência de recusa absoluta de cobertura, desassistência ou agravamento concreto da saúde do paciente. Encaminhamento para clínica diversa que configura mero descompasso administrativo e dissabor contratual. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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