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Doc. ADM Direito 183.2373.2305.9901

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.5105.2275.2539

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a fixação dos honorários. E não se demonstrou que terminaram irrisórios, até porque não identificado com exatidão o crédito atual da parte autora e reconhecido no julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 370.7489.5178.9383

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.0727.7989.8753

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.9138.3668.2699

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (veículo) - Ação de indenização por dano material e moral -Aluguel de veículo pelos autores, o qual foi cancelado indevidamente - Ré que não logrou êxito em demonstrar justa causa para o cancelamento da contratação - Dano moral - Ocorrência, nos termos do CDC - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cuja reparação decorre do serviço falho e defeituoso prestado que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo é presumido - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, e também punitivo, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que arbitrou o valor da indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstancias do caso, as condições pessoais dos autores e o porte da empresa ré - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.7587.2719.5652

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação ao embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.755,91). Embargos rejeitados, com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.5234.5145.8459

7 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 891.6225.4628.5181

8 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados e/ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Não preservação dos componentes avariados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. De rigor a improcedência da ação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 846.4678.1527.0467

9 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.1863.2507.8845

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária proposta por DONIZETI RAIMUNDO, visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com pagamento retroativo dos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.4460.2367.8711

11 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a Locadora e o motorista do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito. Seguradora autora que pugnou expressamente pela produção de prova oral. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 449.3053.4008.4009

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita - Necessidade do postulante ao benefício comprovar por documentos idôneos sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, já que determinada a respectiva juntada aos autos - Declaração de pobreza nos termos da lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Prova dos autos que não permite concluir que o agravante faça jus à benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 974.0500.9739.6972

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Ação movida em face do município de Jacareí requerendo a condenação do requerido ao pagamento do adicional de risco de vida no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo (setembro/2020 a novembro/2020), bem como ao pagamento das parcelas não pagas após o retorno ao labor (dezembro/2020 a março/2021), devidamente corrigidas. Sentença de parcial procedência. O adicional de risco de vida constitui verba propter laborem, ou seja, visa a compensar o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas, não se incorporando ao vencimento. Assim, cessada a circunstância que o determinou, o pagamento do adicional é automaticamente interrompido. Uma vez restabelecida a exposição ao agente, o retorno de seu pagamento é devido. Autor que permaneceu afastado de suas atividades habituais no período de 14.8.2020 a 15.11.2020, não havendo razão ao pagamento do adicional nesse interregno. Acolhimento parcial da pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de risco de vida referente ao período de 16.11.2020 a março/2021, quando já havia retornado à atividade, mas não foi restabelecido o pagamento do adicional. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 345.3269.6817.0770

14 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Demandante que alega ter firmado acordo com a parte reclamada nos autos da Ação Trabalhista, mas que houve a retenção dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais em quantia superior à efetivamente devida. SENTENÇA de extinção por falta de interesse de agir quanto ao pedido de exigir contas, de ilegitimidade passiva quanto à correquerida Alejandra e de improcedência quanto aos demais correqueridos. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação das provas oral e pericial, insistindo na condenação dos demandados na restituição da diferença entre a quantia paga e a quantia efetivamente devida, além de indenização por danos material e moral. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Legitimidade passiva da correquerida Alejandra bem configurada. Autor contudo que firmou declaração com a informação de que são devidos os honorários advocatícios contratuais de quarenta por cento (40%) sobre as Indenizações Material e Moral e os honorários advocatícios contratuais de trinta por cento (30%) sobre a verba salarial bruta. Autor que não impugnou a assinatura da declaração. Vício de consentimento não demonstrado. Negócio jurídico que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor aos demandados que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 833.1364.8678.2746

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo auxiliar de atividades gerais e labora nas dependências de Posto de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479) - Atividade da autora que consiste na limpeza de unidade de saúde - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Contato com pacientes acometidos por doença infectocontagiosas que não é permanente - Impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico, por ausência de comprovação de que a autora laborou em unidade de saúde adaptada para isolamento de pessoas e em contato permanente com os doentes isolados por doença infectocontagiosa - Sentença reformada - Recurso da parte autora improvido - Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... ()

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Doc. ADM Direito 928.8665.2663.9802

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 290.8545.2064.8782

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual via Whatsapp. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral indenizável deve ser reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto ao reconhecimento da nulidade das transações, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, modificada apenas quanto ao quantum indenizatório. Necessidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do Banco improvido e do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.5232.6970.0383

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de seguro «Papcard". Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração do contrato com a parte autora. Contratação telefônica comprovada, tendo sido na ocasião esclarecidos os benefícios ofertados e o valor da mensalidade, com manifestação expressa de anuência. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica, beirando a negativa a litigância de má-fé. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2378.6076.0003

19 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos decorrentes de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Inadimplência da parte. Rescisão que é incontroversa. Taxa de fruição estabelecida em 0,5% do valor atualizado do contrato. Percentual de retenção estabelecido em 20%, em compatibilização da fundamentação da r. sentença com a sua parte dispositiva. Sucumbência fixada como prevalente à parte ré. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 478.8025.0738.6420

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.

eliminação em etapa de prova prática. motivação. APELAÇÃO IMPROVIDa. I. Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta por Maria Aparecida Fonseca Nunes contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente da VUNESP e do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, que eliminou a apelante na prova prática de videoaula de concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se houve ilegalidade na atribuição de nota zero à prova prática da apelante, justificando sua eliminação do concurso público. III. Razões de Decidir. 3. O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a banca examinadora na avaliação de provas, salvo flagrante ilegalidade. 4. A nota zero atribuída à prova prática (videoaula) elaborada pela apelante decorreu do não atendimento a requisitos expressos do edital, conforme avaliação da banca. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelação improvida. 6. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de provas, salvo ilegalidade. 2. Atribuição de nota zero foi devidamente motivada conforme edital e avaliação da banca examinadora.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4851.0351.1783

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. Reconhecida a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 4. Contudo, não se configura dano moral indenizável quando preexistem inscrições legítimas em nome do consumidor, conforme orientação da Súmula 385/STJ. 5. A existência de apontamentos anteriores legítimos afasta a presunção de abalo à honra, uma vez que os efeitos lesivos da negativação já se encontram consumados pela primeira inscrição regular. 6. Comprovada a existência de outras inscrições preexistentes e legítimas em nome da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 391.5550.1426.2929

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora apenas para majorar os danos morais, para que os juros de mora incidam a partir da contratação irregular e fixar os honorários por equidade. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Ausência de recurso da parte ré, mantendo-se os danos morais fixados. Parte autora que devolveu os valores depositados em sua conta. Reparação de R$4.554,00 se mostra razoável e proporcional. Termo inicial dos juros. Dano extracontratual. Incidência da data do primeiro desconto (súm. 54 do STJ). Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 STJ. Honorários alterados para fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 665.7025.1021.9877

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação. Prestação de serviço de telefonia. Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. A renovação automática do contrato não implica na renovação do prazo de fidelização, abusiva a exigência de multa rescisória após o cumprimento do prazo inicial de permanência. Impossibilidade de sujeitar o contratante, de forma permanente, às penalidades previstas para a hipótese de rescisão antecipada. Aplicação do art. 36, § 2º, da Resolução 765/2023 da ANATEL. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 946.8499.5885.8405

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário e determinou a restituição, de forma simples, do valor pago pela autora a título de seguro prestamista. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. O seguro prestamista foi contratado sem que se desse expressa opção ao consumidor, em desatendimento à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 165.2332.1137.6030

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restituição com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que a autora sofreu desconto em seu saldo bancário referente a mensalidade de plano odontológico não contratado - A autora narra que tentou resolver o problema junto à instituição financeira, que justificou que seria uma falha no sistema bancário, tendo em vista que a operadora do plano seria do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva da instituição financeira - Relação que se dá no âmbito do Código do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, ainda que a beneficiária dos valores descontados seja terceira - Devolução em dobro - A conduta negligente e morosa da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autora que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, agravados ainda pela morosidade do banco réu em resolver a situação - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 419.9938.7927.2805

26 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Recurso desprovido.

1. Embargos à execução fiscal ajuizados em 23/02/2021, no valor de R$ 2.139,66. Sentença declarou extintos os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento realizado por autoridade incompetente. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do lançamento fiscal realizado por autoridade considerada incompetente, conforme decisão da ADI 0249021-44.2012.8.26.0000. 3. A ADI 0249021-44.2012.8.26.0000 declarou inconstitucionais dispositivos legais do Município de Guarulhos, tornando nulos os atos praticados por Agentes de Fiscalização, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2012. 4. O documento de fls. 53/54 comprova que o lançamento foi realizado por autoridade incompetente, justificando a nulidade reconhecida na sentença. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.9743.6824.1496

27 - TJSP Apelação cível. «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» (sic). Extinção sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição após o não recolhimento da taxa judiciária. Argumentos recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Violação da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 765.2060.6507.7200

28 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUES.

Demonstrado o pagamento do débito oriundo das cártulas que instruem o pedido monitório, mediante transferências eletrônicas efetivadas por empresa em nome da sócia da requerida e pela irmã desta, em favor da autora. Requerente que não nega o recebimento do crédito, não impugna os documentos apresentados pela requerida, não demonstra a existência de outros negócios jurídicos efetivados com as terceiras que efetuaram as transferências eletrônicas, tampouco esclarece a que título recebeu os valores depositados em seu favor. Improcedência do pedido monitório mantida. RECONVENÇÃO. Cobrança judicial de débito quitado. Descabimento da devolução em dobro, pois esta depende da prova da má-fé da credora, circunstância que inexiste no presente caso. Inviabilidade da aplicação do CCB, art. 940. Improcedência da reconvenção mantida. CHEQUES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada nas cártulas e os juros de mora a contar da primeira apresentação para pagamento. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (tema 942). Cheques que não foram apresentados ao banco sacado pela requerente. Incidência de juros de mora a contar da data da citação, que corresponde ao primeiro ato de cobrança pela credora. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte e não comporta a majoração pretendia pela requerida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3026.1249.8299

29 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Inexigibilidade de débito. Cobrança adicional por tomografias computadorizadas não incluídas no valor do atendimento de pronto socorro. Realização dos exames comprovada por prontuário e relatório médico. Termo de admissão que informa cobrança em separado dos exames de imagem. Cláusula contratual que resguarda cobrança suplementar após a alta hospitalar. Débito exigível. Erro material no dispositivo da sentença quanto à grafia do nome do autor. Retificação. Mérito mantido. Recurso parcialmente provido apenas para correção do erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6052.8397.5616

30 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. INATIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Pretensão restitutória sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais decenal e quinquenal. Paridade. Plano de saúde coletivo. Aplicação do Tema 1.034 do STJ. Necessidade de paridade entre ativos e inativos quanto ao modelo de custeio. Conjunto probatório que demonstra a submissão dos inativos a forma de cobrança diversa daquela aplicada aos empregados ativos. Ex-empregadora confirmou inexistir cobrança por faixa etária para ativos, adotada apenas para inativos. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 31. Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Apelos desacolhidos, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4726.1288.4615

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedido acolhido em parte para declarar a inexigibilidade dos débitos, excluída a indenização - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autor que contava com restrição realizada por terceiro - Incidência da Súmula 385/STJ - Entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Cobranças telefônicas - Ausência de abusividade - Apenas duas ligações de curta duração - Inocorrência de assédio ou importunação excessiva - Danos morais indevidos - Sucumbência recíproca reconhecida adequadamente - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 477.3517.0387.3579

32 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS LOCATÁRIAS. PURGA DA MORA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo locador, fundada no inadimplemento dos alugueres vencidos em abril e maio de 2025, além de infração contratual por desvio de finalidade do imóvel comercial. Rés que contestaram e efetuaram depósito judicial parcial, a título de purgação da mora. Sentença de procedência, que declarou rescindido o contrato, decretou o despejo e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, além de honorários de 10% sobre a condenação. Recorrem as rés alegando cerceamento de defesa, suficiência do depósito e inadequação da discussão sobre o desvio de finalidade no rito especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, sem a produção de prova testemunhal e pericial acerca do uso do imóvel; (ii) saber se o depósito judicial efetuado pelas rés teve o condão de purgar a mora; (iii) e se a alegação de desvio de finalidade constitui óbice à procedência do despejo fundado na falta de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova dos fatos envolve essencialmente documentos, sendo desnecessária a dilação probatória (CPC, art. 355, II), notadamente porque a sentença de despejo teve por com fundamento exclusivo a mora, e não no desvio de finalidade, reputado irrelevante pela sentença. 2. A purga da mora, na locação, exige o pagamento dos alugueres e acessórios que se vencerem até a data de sua efetivação (Lei 8.245/1991, art. 62, II). O depósito abrangeu apenas os alugueres de abril e maio de 2025, permanecendo em aberto os que se venceram no curso da demanda, o que afasta a alegação de purgação da mora, autorizando a rescisão contratual e a ordem de despejo. 3. A intimação para complementação (Lei 8.245/1991, art. 62, III) pressupõe controvérsia sobre diferença pontual do depósito, não se prestando a suprir a ausência de pagamento intencional das prestações vincendas durante o processo. 4. A discussão sobre o desvio de finalidade resta prejudicada e desnecessária, uma vez que o despejo se sustenta autonomamente na falta de pagamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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