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Mandado de segurança - Concurso público do Município de Barretos - Pretensão mandamental voltada a resguardar a observância de reserva de vagas a candidatos com deficiência - Impetrante classificada em segundo lugar na lista especial - Criação, ainda no prazo de validade do concurso, de dois novos cargos de Supervisor de Ensino nos quadros municipais - Convocação, para o provimento de tais cargos, dos próximos colocados na lista geral - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Previsão no ordenamento local do percentual de 10% como limite superior à reserva de vagas às pessoas com deficiência - Inteligência do art. 7º, §3º, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Impossibilidade do arredondamento previsto no edital autorizar a extrapolação do limite máximo estabelecido no ordenamento do município para o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência - Necessidade de aguardar a décima nomeação para convocar aprovados da lista especial - Aplicação, ao ordenamento municipal, do mesmo raciocínio verificado em precedente do 1STF - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente em serviço, ou, subsidiariamente, ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que sofreu acidente em 05/03/2.009, após saída de escola em que exercia suas funções, ao tentar separar uma briga de seus alunos, o que ocasionou uma lesão em seu tornozelo direito - Concessão dos benefícios pleiteados que exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Comp. Est. 10.261, de 28/08/1.968 - Ausência de nexo entre a moléstia que acomete a apelante atualmente, qual seja, «doença osteodegenerativa inflamatória», e o acidente - Falta de comprovação da incapacidade total da apelante para realizar suas atividades laborais, conforme laudo pericial judicial realizado pelo IMESC, que atestou sua incapacidade parcial e permanente e confirmou a perícia anteriormente realizada no DPME - Possibilidade de readaptação que restou demonstrada nos autos - Laudo realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a incapacidade nos períodos declinados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de regresso - Sentença de procedência quanto à demanda principal e improcedência da reconvenção apresentada pela ré - Irresignação da requerida - Alegação de que não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívida contraída após a separação de fato - Acolhimento - Embora a ação de divórcio entre as partes não tenha feito menção à data de separação, o próprio autor aduziu que o fato se deu no final de 2018 - Período da separação de fato que não foi impugnado na presente ação - Dívida cujo rateio se pretende que foi contraída meses após a ruptura da vida conjugal - Dívida não comunicável - Reconvenção, no entanto, que não deve prosperar - Alegações quanto ao não pagamento de demais aspectos da partilha que devem ser analisados em vias próprias - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido, com realização de nova perícia. ... ()
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Veículo. Ação declaratória de nulidade e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa em decorrência da distribuição livre de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou as demandas em conjunto. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição
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Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: i) declaração de nulidade de cartão de crédito consignado; ii) repetição do indébito em dobro; e iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário 52-0801086/21 - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Descontos em benefício de pensão por morte. RECURSO DO AUTOR insistindo que acreditava ter contratado um empréstimo pessoal e não um cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), sob o argumento de que houve falta de informações essenciais da instituição financeira, tendo sido ludibriado - Pugnou pela inversão do julgado. Razões de decidir: Relação consumerista - Hipótese em que a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Ademais, na peça inicial, o autor relatou que fez a contratação com a instituição financeira, mas que teria sido realizada outra, diversa daquela realmente desejada - Ausência de vício de consentimento - Contrato regularmente assinado presencialmente - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, eis que possui 4 (quatro) contratos de empréstimos ativos - Inviabilidade de restituição de valores e indenização por dano moral - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, CPC) - Apelação DESPROVIDA... ()
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CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária à recorrente - Manutenção - Agravante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da hipossuficiência econômica - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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Auxiliar de escritório em geral - Acidente «in itinere» - Fratura no cotovelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão devidamente assinado. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que concluiu ser autêntica a assinatura aposta no documento. Possibilidade de realização de prova pericial em documentos digitalizados. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Precedentes. Regularidade da contratação reconhecida. Sentença de improcedência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Penalidade bem aplicada. Sentença mantida. Honorários Recursais. Majoração, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação contra o Município de Araras visando o controle do ato administrativo relativo à regularização fundiária no âmbito dos procedimentos previstos na Lei 13.465/17, especificamente para o Residencial Parque Nova Cascata. O pedido busca obrigar a municipalidade a incluir os lotes adquiridos pelo autor na regularização fundiária, conferindo-lhe os títulos correspondentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para julgar o recurso, considerando que a matéria se vincula à competência das Câmaras de Direito Privado, mas o pedido volta-se contra atos administrativos do Município. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é da Seção de Direito Público, pois o pedido versa sobre o cumprimento de ato administrativo pelo Poder Público. 4. A demonstração da posse é acessória ao pedido principal de regularização fundiária, não se tratando de questões contratuais ou de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público... ()
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Caso em Exame 1. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. Danos causados em equipamento ou componente de equipamento da segurada. Queda ou oscilação de energia. Sentença de II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Manutenção da sentença que se impõe. Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária. Nexo de causalidade não caracterizado. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Autor pretende o restabelecimento do número de instalação original, indevidamente alterado pela concessionária, bem como o pleno funcionamento de sua geração distribuída, com a correta vinculação dos créditos de energia ao ponto de consumo. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Razões recursais absolutamente dissociadas dos fundamentos da r. sentença, que tratou exclusivamente da alteração indevida do número de instalação e de seus efeitos sobre o sistema de GD1. Recorrente que apresenta narrativa sobre possibilidade de corte por inadimplência, regularidade de faturamento e responsabilidade por conexões da geração solar, matérias absolutamente alheias ao decidido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos contra concessionária, com o objetivo de receber indenização por danos materiais e morais, em virtude de engavetamento causado por fumaça na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária pelo acidente e eventual existência de culpa concorrente do autor. III. Razões de Decidir 3. Deve ser rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º e CDC, devido à falha na prestação de serviços de fiscalização e sinalização da rodovia. 5. Não se comprovou a culpa concorrente do autor, pois não há evidências de que ele poderia ter adotado conduta diversa e evitado o acidente. Os danos materiais devem ser indenizados de forma integral, e não apenas 50%. 6. Danos morais não caracterizados no caso vertente. 7. O recurso do autor é provido, em parte, para afastar a culpa concorrente e o recurso da ré é provido, também em parte, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo 8. Recursos providos, em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/08/2016; TJSP, Apelação Cível 1000111-72.2024.8.26.0374, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2025.... ()
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Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, al. «a», do CPC. - Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Aplicação das regras de paridade e integralidade. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 4Acórdão/STF - TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Agressões físicas em via pública perpetradas por mãe e filha a vítima adolescente. Recursos de apelação das rés e adesivo da autora. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada em contrarrazões diante de comprovada hipossuficiência. Julgamento antecipado do mérito que configurou cerceamento de defesa pela dispensa de prova oral indispensável à elucidação da dinâmica fática e das excludentes de responsabilidade. Violação ao contraditório caracterizada. Sentença anulada para reabertura da instrução processual. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso adesivo.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Partes que pleitearam em audiência a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. Sentença proferida após esse prazo. Alegação de nulidade afastada. Cobrança de «juros de obras» anteriores à data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Cabimento. Tema nª 996 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - COISA JULGADA - Rejeição - Ação consignatória e execuções correlatas que versaram sobre a exigibilidade de obrigações decorrentes de instrumento de venda de quotas. Ausência de identidade de causa de pedir e de pedido com a presente demanda, fundada no direito de acesso a documentos societários - Inocorrência dos requisitos previstos no CPC, art. 337 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Afastamento - Pretensão fundada em alegado direito de ex-sócia ao acesso a documentos contábeis referentes ao período em que integrava o quadro social - Natureza eminentemente societária da controvérsia - MÉRITO RECURSAL - DIREITO DE FISCALIZAÇÃO SOCIETÁRIA - Documentos pretendidos referentes ao exercício de 2023, período em que a autora integrava a sociedade - CC, arts. 1.020 e 1.021 - Cláusula contratual de quitação que não afasta prerrogativa legal de acesso a informações relacionadas ao período de participação societária - Recusa injustificada à apresentação dos documentos - CONFIDENCIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MÁ-FÉ - Inaptidão para afastar o direito reconhecido na sentença - O pedido refere-se a documentos relativos à gestão societária do período em que a autora ainda figurava como sócia - Questões suscitadas pelas apelantes não infirmam o fundamento central da demanda - Sentença mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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