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Doc. ADM Direito 186.4994.5003.6800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 186.4994.5003.6900

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros efetivos. Anatocismo. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e/STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.4243.6001.7900

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão do julgado quanto às teses trazidas no apelo nobre, porquanto nem sequer se conheceu do agravo interno, em razão da incidência do CPC/2015, art. 932, III e da incidência da Súmula 182/STJ.

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