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Doc. ADM Direito 340.2031.3195.2987

1 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação de nome indevida - Multa cobrada em decorrência de cancelamento de contrato antes do término do prazo de fidelidade - Julgamento de procedência da ação, com a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Recurso da ré - Aplicabilidade do CDC - Parte autora que é microempreendedora individual - Entendimento do c. STJ: «A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ TERCEIRA TURMA Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI j. em 09/03/2020 v.u.) - Alegação de equívoco na sentença em decorrência de documento apresentado (fls. 20) que contrapõe o julgado - Afastabilidade - Documento que consiste em tela sistêmica com informação de alteração do plano originalmente contratado, na data de 31/03/2021 - Contrato específico de permanência mínima que não foi apresentado pela recorrente, que não demonstrou que o prazo de fidelidade adotado de 24 meses se deu após livre negociação entre as partes - Presunção de que a contratação ocorreu em dissonância com o disposto no art. 57, §§§ 1º, 2º e 3º c/c art. 59, ambos da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: «Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses. § 2º Os benefícios referidos no caput vem ser objeto de instrumento próprio denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no CDC, devendo conter claramente: I o prazo de permanência aplicável; II a descrição do benefício concedido e seu valor; III o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV o Contrato de Prestação do Serviço a que se vincula. (....)"; e «Art. 59. O prazo de permanência para o Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57.» - Inexigibilidade da multa pela rescisão contratual bem aplicada - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Indenização bem reconhecida - Valor fixado em quantum razoável à sua dupla finalidade - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do réu improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 885.4358.3877.9686

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Alteração abrupta no consumo. Prova documental demonstra que o relógio medidor apresentava defeito e foi substituído pela ré. Débitos inexigíveis, à exceção da fatura cujo valor comprovadamente correspondeu à somatória dos meses não faturados e, portanto, não enquadrava degrau de consumo. Suspensão do serviço. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Sucumbência da concessionária de energia. Decaimento mínimo da parte autora. Distribuição correta. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 652.9109.4715.6383

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 513.2385.5887.9643

4 - TJSP Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. A ré não se desincumbiu do ônus de provar que a conta da autora foi bloqueada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. O fato de a autora ter sido privada de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 522.0165.4466.9294

5 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Relatório médico que evidencia a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Sentença concessiva mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 958.2834.1422.8340

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 575.2823.1996.2749

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 952.1093.3426.2108

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Alegação do embargante de que, em contraprestação aos valores das mensalidades devidas, prestou serviços à embargada entre janeiro e agosto de 2013, na cobertura de eventos promovidos pela instituição de ensino. Requereu o reconhecimento da quitação da dívida pelos trabalhos executados. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.3481.3162.7956

9 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento do autor ( Lei 14.181/21) - Sentença que homologou o pedido de desistência do autor e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII) - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o afastamento da condenação ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Indeferimento da gratuidade da justiça no primeiro grau mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora - Questão resolvida definitivamente por esta Colenda Câmara julgadora - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão - Indevida a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Pedido de desistência da ação que isenta o autor do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento» do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para isentar o autor das custas e despesas processuais, cabendo a ele o recolhimento das custas de cancelamento do processo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 745.9884.1362.0652

10 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.

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Doc. ADM Direito 468.9474.9780.1016

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.0053.2781.9155

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de inépcia da peça inicial - Indicação da causa debendi pelos autores - Desnecessidade - Inteligência da Súmula 531/STJ - Preliminar de ilegitimidade ativa - Cheques que não circularam, tendo sido lavrados sob a forma nominal aos autores - Preliminar rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Alegação de desacordo comercial - Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não demonstrados - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 149.7345.8031.0622

13 - TJSP Decisão do Exmo. Senhor Presidente da Seção de Direito Privado no sentido de devolver o processo para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo do mérito dos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 0234, que fixou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Manutenção do posicionamento adotado. Não é caso de juízo de retratação quanto ao decidido no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Contratos discutidos no caso concreto indicaram expressamente o percentual a ser observado. Decisão impugnada destacou que a apelada atua no segmento de clientes com histórico de inadimplemento, de modo que as taxas de juros consideram em sua composição a análise de risco do empréstimo, as garantias ofertadas, a forma de pagamento, entre outras particularidades. Manutenção do posicionamento adotado. Decisão que não se ajusta ao presente caso concreto

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Doc. ADM Direito 475.0678.3020.3965

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores descontados em dobro e negou o pedido de indenização por danos morais, condenando as partes ao rateio das custas e honorários. O autor recorre pretendendo a condenação por danos morais; o banco réu recorre buscando a validade da contratação e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de erro justificável; (iii) determinar se a conduta do banco gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato impugnado, conforme o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. A perícia técnica concluiu pela ausência de confiabilidade na contratação digital, não sendo possível afirmar que o autor realizou o negócio. 4. Restou demonstrado pela perícia que terceiro se utilizou de dados pessoais do autor e de aparelho celular de terceiro para efetivar a contratação, evidenciando a ocorrência de fraude, sendo responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. O banco não comprovou erro justificável. 6. Autor que não se beneficiou de valor creditado em sua conta, uma vez que o Banco réu não comprovou qualquer depósito realizado em favor do autor, afirmando apenas que o contrato em discussão se trata de portabilidade, sem qualquer liberação de quantia. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do titular, gera abalo moral indenizável, dada a natureza alimentar do valor descontado e o abalo à dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A indenização no valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequada. 8. Inexistindo prova de depósito de valores na conta do autor, não há que se falar em compensação de valores, devendo ser afastada a autorização conferida pela sentença para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco réu não provido e Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado. A repetição do indébito em dobro é devida na ausência de erro justificável por parte do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor, sem contratação válida, configura dano moral indenizável, sobretudo considerando que não houve depósito em favor do autor, no que se refere aos contrato impugnado. Não comprovada a liberação de valores ao consumidor, não se admite compensação de valores no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 739.1071.5005.9736

15 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Recidiva de câncer de próstata (CID C61). Morosidade no agendamento da primeira consulta. Pretensão de compelir as autoridades impetradas a agendarem consulta com médico oncologista e a disponibilizarem o tratamento adequado ao impetrante. Concessão da segurança. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 727.4484.0459.5796

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

Autor que alega ter realizado financiamento para aquisição de veículo junto ao corréu Santander, no qual lhe foi imposta contratação de seguro. Ao requerer o cancelamento e estorno dos valores, foi informado que teriam sido enviados para conta bancária junto ao Banco do Brasil, a qual desconhece e que foi encerrada por terceiro. Alegação de falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, por transferência do estorno para conta desconhecida, sem sua autorização, e abertura de tal conta fraudulenta em seu nome. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tese rejeitada. Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo visto que está diretamente ligado à alegação de fraude na abertura de conta bancária. DANO MORAL. Embora caracterizada a falha na prestação dos serviços, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização indevida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 618.9908.0203.5418

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.  I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão de contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento feito por Mark Ferramentas Industriais Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5620.9748.6854

18 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DO PRODUTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Bateria do aparelho que teria se incendiado espontaneamente - Perícia judicial realizada, constatado o mau uso do celular - Ação julgada improcedente - Recurso interposto pela autora - Renovação dos argumentos anteriores - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegada nulidade de sentença - Acolhimento - Laudo pericial elaborado nos autos, tendo sido apresentados quesitos suplementares pela autora - Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos, tendo o feito sido sentenciado - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do disposto no art. 477, §2º, do CPC - Nulidade da sentença proferida sem que fosse oportunizado ao perito judicial prestar esclarecimentos sobre os quesitos trazidos pela parte - Direito de as partes obterem esclarecimentos necessários para a correta apreciação do mérito - Precedentes do E. 1TJSP e do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com intimação do perito para prestar os esclarecimentos necessários - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.1951.5041.1240

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Execução. Falta de pagamento de taxa para pesquisa do endereço da parte executada no sistema SNIPER. Extinção do processo. Apelação da operadora exequente. Embora não tenha recolhido a taxa para pesquisa no SNIPER, a operadora comprovou o recolhimento das taxas para pesquisa em outros sistemas (SIEL e PETRUS) e para tentativa de citação postal. Preservação do interesse na ação. Taxas pagas permitem desenvolvimento válido do processo. Sentença anulada. Apelação da operadora exequente provida... ()

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Doc. ADM Direito 220.4136.3503.3084

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de voo nacional - Atraso na chegada ao destino final contratado e alteração de aeroporto no destino - Pretensão à reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Empresa ré que alega necessidade de manutenção não programada na aeronave - Ocorrência de problemas operacionais que não excluem a responsabilidade objetiva do transportador - Dano, contudo, não verificado - Falha no dever de informação e assistência material à passageira não verificada - Autora realocada na sequência em voo da mesma empresa aérea - Fornecimento de voucher para transporte entre aeroportos - Assistência material prestada - Situação que não ultrapassa a hipótese de mero dissabor do cotidiano - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8903.6785.5944

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Instituição financeira que não comprovou a regularidade do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência de contratação. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento dos danos morais. Descabimento. Desconto de pequena monta (parcelas de R$ 9,66). Ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 111.6504.0220.6141

22 - TJSP Compra e venda - Eletroeletrônico que apresentou defeito - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Dano moral - Inadimplemento contratual que, em regra, não enseja reparação extrapatrimonial - Ausência de circunstância excepcional apta a justificar majoração da indenização - Quantum fixado em R$3.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valor despendido na aquisição de novo aparelho - Descabimento - Recomposição integral do prejuízo decorrente do vício do produto já determinado - Pretensão que implicaria enriquecimento sem causa - Ausência, ademais, de prova documental do alegado desembolso - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 454.6899.9277.9924

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Autor quanto aos honorários sucumbenciais de 10% e o suposto excesso de execução. Não acolhimento. Crédito em grande parte reconhecido, reduzindo apenas o excesso de execução decorrente da cumulação indevida de encargos no período de inadimplência pela r. sentença. Inaplicável a regra do CPC, art. 86. Verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor decotado (a diferença entre o valor cobrado e o valor correto), que representa o proveito econômico obtido pelo devedor, conforme 85, § 2º do CPC e Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.9105.8734.7842

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento à determinação de emenda. Ausência de documentos mínimos para aferição da verossimilhança das alegações. Aplicação das diretrizes do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017). Recurso improvido.

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