(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Alteração abrupta no consumo. Prova documental demonstra que o relógio medidor apresentava defeito e foi substituído pela ré. Débitos inexigíveis, à exceção da fatura cujo valor comprovadamente correspondeu à somatória dos meses não faturados e, portanto, não enquadrava degrau de consumo. Suspensão do serviço. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Sucumbência da concessionária de energia. Decaimento mínimo da parte autora. Distribuição correta. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de limitação da taxa de juros - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ato ilícito- RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Relatório médico que evidencia a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Sentença concessiva mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução. Alegação do embargante de que, em contraprestação aos valores das mensalidades devidas, prestou serviços à embargada entre janeiro e agosto de 2013, na cobertura de eventos promovidos pela instituição de ensino. Requereu o reconhecimento da quitação da dívida pelos trabalhos executados. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos rejeitados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Preliminar de inépcia da peça inicial - Indicação da causa debendi pelos autores - Desnecessidade - Inteligência da Súmula 531/STJ - Preliminar de ilegitimidade ativa - Cheques que não circularam, tendo sido lavrados sob a forma nominal aos autores - Preliminar rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Cheques desprovidos de força executiva - Documento hábil à propositura de ação monitória - Inteligência do CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Alegação de desacordo comercial - Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor não demonstrados - Inteligência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores descontados em dobro e negou o pedido de indenização por danos morais, condenando as partes ao rateio das custas e honorários. O autor recorre pretendendo a condenação por danos morais; o banco réu recorre buscando a validade da contratação e a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de erro justificável; (iii) determinar se a conduta do banco gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato impugnado, conforme o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. A perícia técnica concluiu pela ausência de confiabilidade na contratação digital, não sendo possível afirmar que o autor realizou o negócio. 4. Restou demonstrado pela perícia que terceiro se utilizou de dados pessoais do autor e de aparelho celular de terceiro para efetivar a contratação, evidenciando a ocorrência de fraude, sendo responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. O banco não comprovou erro justificável. 6. Autor que não se beneficiou de valor creditado em sua conta, uma vez que o Banco réu não comprovou qualquer depósito realizado em favor do autor, afirmando apenas que o contrato em discussão se trata de portabilidade, sem qualquer liberação de quantia. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do titular, gera abalo moral indenizável, dada a natureza alimentar do valor descontado e o abalo à dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A indenização no valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequada. 8. Inexistindo prova de depósito de valores na conta do autor, não há que se falar em compensação de valores, devendo ser afastada a autorização conferida pela sentença para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco réu não provido e Recurso do autor provido. Tese de julgamento: "O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado. A repetição do indébito em dobro é devida na ausência de erro justificável por parte do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor, sem contratação válida, configura dano moral indenizável, sobretudo considerando que não houve depósito em favor do autor, no que se refere aos contrato impugnado. Não comprovada a liberação de valores ao consumidor, não se admite compensação de valores no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016; Precedentes desta E. Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega ter realizado financiamento para aquisição de veículo junto ao corréu Santander, no qual lhe foi imposta contratação de seguro. Ao requerer o cancelamento e estorno dos valores, foi informado que teriam sido enviados para conta bancária junto ao Banco do Brasil, a qual desconhece e que foi encerrada por terceiro. Alegação de falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, por transferência do estorno para conta desconhecida, sem sua autorização, e abertura de tal conta fraudulenta em seu nome. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tese rejeitada. Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo visto que está diretamente ligado à alegação de fraude na abertura de conta bancária. DANO MORAL. Embora caracterizada a falha na prestação dos serviços, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização indevida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão de contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento feito por Mark Ferramentas Industriais Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado defeito de fabricação - Bateria do aparelho que teria se incendiado espontaneamente - Perícia judicial realizada, constatado o mau uso do celular - Ação julgada improcedente - Recurso interposto pela autora - Renovação dos argumentos anteriores - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegada nulidade de sentença - Acolhimento - Laudo pericial elaborado nos autos, tendo sido apresentados quesitos suplementares pela autora - Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos, tendo o feito sido sentenciado - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do disposto no art. 477, §2º, do CPC - Nulidade da sentença proferida sem que fosse oportunizado ao perito judicial prestar esclarecimentos sobre os quesitos trazidos pela parte - Direito de as partes obterem esclarecimentos necessários para a correta apreciação do mérito - Precedentes do E. 1TJSP e do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com intimação do perito para prestar os esclarecimentos necessários - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Execução. Falta de pagamento de taxa para pesquisa do endereço da parte executada no sistema SNIPER. Extinção do processo. Apelação da operadora exequente. Embora não tenha recolhido a taxa para pesquisa no SNIPER, a operadora comprovou o recolhimento das taxas para pesquisa em outros sistemas (SIEL e PETRUS) e para tentativa de citação postal. Preservação do interesse na ação. Taxas pagas permitem desenvolvimento válido do processo. Sentença anulada. Apelação da operadora exequente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de voo nacional - Atraso na chegada ao destino final contratado e alteração de aeroporto no destino - Pretensão à reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Empresa ré que alega necessidade de manutenção não programada na aeronave - Ocorrência de problemas operacionais que não excluem a responsabilidade objetiva do transportador - Dano, contudo, não verificado - Falha no dever de informação e assistência material à passageira não verificada - Autora realocada na sequência em voo da mesma empresa aérea - Fornecimento de voucher para transporte entre aeroportos - Assistência material prestada - Situação que não ultrapassa a hipótese de mero dissabor do cotidiano - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Instituição financeira que não comprovou a regularidade do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência de contratação. Inconformismo do autor quanto ao indeferimento dos danos morais. Descabimento. Desconto de pequena monta (parcelas de R$ 9,66). Ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Autor quanto aos honorários sucumbenciais de 10% e o suposto excesso de execução. Não acolhimento. Crédito em grande parte reconhecido, reduzindo apenas o excesso de execução decorrente da cumulação indevida de encargos no período de inadimplência pela r. sentença. Inaplicável a regra do CPC, art. 86. Verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor decotado (a diferença entre o valor cobrado e o valor correto), que representa o proveito econômico obtido pelo devedor, conforme 85, § 2º do CPC e Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote