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Doc. ADM Direito 476.4400.1789.0366

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, onde os autores adquiriram unidade habitacional por contrato de compromisso de compra e venda com a ré, com pagamento em 295 parcelas mensais. Alegam prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas desde 1999 e requerem a declaração de inexigibilidade das prestações remanescentes e a transferência da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas e se a ré deve ser condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A ação de resolução contratual por inadimplemento é de natureza constitutiva e não se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial, inexistente no caso. 4. O entendimento do STJ é que o parcelamento do saldo devedor não configura relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição, que se iniciou na data de vencimento da última parcela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ação de resolução contratual por inadimplemento não se sujeita a prazo prescricional. 2. Aplicação do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança das parcelas inadimplidas. 3. Se o credor não pode mais cobrar não pode mais resilir o contrato e a vendedora pode ser compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob pena de imposição de astreintes. 4. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 103.4717.7723.5246

2 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Sentença extra petita. Apreciação da validade da cobrança de juros capitalizados e tarifa de cadastro em favor do próprio recorrente. Efetivo prejuízo processual suportado pela parte não demonstrado (pas de nullité sans grief). Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Abusividade na contratação de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Adequação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7040.5403.9432

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ATOS IMPUGNADOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, visando à declaração de nulidade de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. O impetrante sustentou que as infrações de trânsito foram praticadas por condutor devidamente identificado no momento da abordagem, mas indevidamente lançadas em seu prontuário. No curso da ação, a autoridade coatora revisou administrativamente os atos, anulou os processos administrativos e excluiu as infrações do prontuário do impetrante. A sentença concedeu a segurança com fundamento no CPC, art. 487, I, sobrevindo reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anulação administrativa dos processos de suspensão do direito de dirigir configura reconhecimento da procedência do pedido formulado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser fundamentada no CPC, art. 487, III, «a», em substituição ao art. 487, I. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública exerce legitimamente o poder-dever de autotutela ao revisar seus próprios atos e anulá-los quando constatada ilegalidade. A revisão administrativa demonstrou que o condutor infrator havia sido corretamente identificado nos autos de infração, tornando indevida a imputação das penalidades ao impetrante. A anulação dos processos administrativos e a exclusão das infrações do prontuário do impetrante satisfazem integralmente a pretensão deduzida na inicial, caracterizando reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade coatora. Verificado o reconhecimento da procedência do pedido, a sentença deve ser fundamentada no CPC, art. 487, III, «a», e não no art. 487, I, por se tratar de hipótese específica de resolução do mérito mediante homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário provido. Sentença modificada para homologar o reconhecimento da procedência do pedido. Tese de julgamento: A anulação administrativa dos atos impugnados, com integral satisfação da pretensão deduzida no mandado de segurança, configura reconhecimento da procedência do pedido. O reconhecimento da procedência do pedido pela Administração Pública impõe a homologação judicial com fundamento no CPC, art. 487, III, «a». O exercício da autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revisar e invalidar seus próprios atos quando constatada ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 41; CPC/2015, art. 487, I e III, «a"; Lei 9.784/1999, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais citados no acórdão.... ()

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