Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, onde os autores adquiriram unidade habitacional por contrato de compromisso de compra e venda com a ré, com pagamento em 295 parcelas mensais. Alegam prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas desde 1999 e requerem a declaração de inexigibilidade das prestações remanescentes e a transferência da propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição do direito de cobrança das parcelas inadimplidas e se a ré deve ser condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A ação de resolução contratual por inadimplemento é de natureza constitutiva e não se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial, inexistente no caso. 4. O entendimento do STJ é que o parcelamento do saldo devedor não configura relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal de prescrição, que se iniciou na data de vencimento da última parcela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ação de resolução contratual por inadimplemento não se sujeita a prazo prescricional. 2. Aplicação do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança das parcelas inadimplidas. 3. Se o credor não pode mais cobrar não pode mais resilir o contrato e a vendedora pode ser compelida a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob pena de imposição de astreintes. 4. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2022... ()
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