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Doc. ADM Direito 356.8422.8039.8069

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3691.5200

2 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que o Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde integrem a base de cálculo de seus proventos. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora. Acolhimento. Provimento ao recurso a fim de reconhecer a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão da parte autora para que o Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de Saúde integrem a base de cálculo de seus proventos. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da parte autora. Acolhimento. Provimento ao recurso a fim de reconhecer a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário, das férias e dos adicionais temporais, condenando-se a recorrida a que proceda ao recálculo do benefício, o seu apostilamento, e ainda, ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.

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Doc. ADM Direito 472.6976.9458.8329

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito após inércia da autora, que não apresentou os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, tampouco recolheu as custas iniciais. Pleito da autora para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Impossibilidade. Correta extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.4668.4691.5263

4 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que o autor, por meio de alegações genéricas, nega a existência da relação jurídica, não havendo que se cogitar em cobrança por dívida prescrita - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Débito devido, por não comprovado adimplemento, não havendo que se falar em reparo por dano moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome», cuja cobrança sem negativação, configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 139.1142.7477.6233

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. 1.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.3783.2111.9717

6 - TJSP *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 418.8207.3972.8157

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do instrumento físico de cartão de crédito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito consignado - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Valores colocados à disposição da beneficiária Ausência de prova de quitação do contrato - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 649.4060.3714.2123

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência determinando a cobertura de internação hospitalar, além do pagamento de indenização por danos material e moral. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Hipótese de urgência bem caracterizada. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c» e do CDC, art. 51, IV. Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal e das Súmulas 302 e 597 do C. STJ. Dano moral. Não ocorrência. Negativa na liberação do tratamento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta que não acarretou danos concretos à saúde da paciente. Sentença reformada parcialmente tão somente para afastamento dos danos morais. Mantida, entretanto, a sucumbência majoritária da ré, posto que a parte autora sucumbiu em parte mínima (dano moral), saindo vencedora quanto à obrigação de fazer e ao ressarcimento de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.2237.4580.5476

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Matrícula de imóvel em nome dos autores - Alegação de que o imóvel foi oferecido em comodato verbal ao filho dos autores e à ré, que permanece residindo no local após a separação do casal - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Comodato verbal não configurado - Elementos suficientes a comprovar que o imóvel foi adquirido pelo filho dos autores e pela ré, quando casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Matrícula registrada em nome dos autores para que a alienação em consórcio fosse aprovada pelo banco - Esbulho não comprovado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.6392.2194.5316

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Parcelamento de crédito tributário. Sentença de procedência determinou a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e redução da multa punitiva a 100% do tributo devido. Fisco alega que os juros de mora já foram calculados de acordo com a SELIC e que a multa não possui caráter confiscatório. Necessidade de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados pelas partes. Encerramento da instrução processual sem elementos de prova suficientes para análise da controvérsia. Sentença anulada de ofício. Apelação e remessa necessária prejudicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 604.2008.1392.4941

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 179.2679.8194.3241

12 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito. Possibilidade. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro ajuizados por cooperativa, visando à declaração de impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes à executada. Alegação de que as quotas integram o patrimônio líquido da cooperativa e, enquanto o vínculo associativo estiver ativo, seriam impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as quotas sociais de cooperativa de crédito pertencentes à executada são impenhoráveis à luz da legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cotas sociais possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora, conforme os arts. 789 e 835, IX, do CPC. 4. A restrição de cessão a terceiros estranhos à cooperativa não impede que as cotas respondam pelas dívidas do cooperado-executado. 5. A penhora de quotas sociais de cooperativas é aceita pela jurisprudência do STJ e do TJSP, não caracterizando ainda afronta aa Lei 5.764/1971, art. 24, § 4º, incluído pela Lei 13.097/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As cotas sociais de cooperativa podem ser penhoradas, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 831, 835, IX, e CPC/2015, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJSP, AI 2055909-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2022

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Doc. ADM Direito 983.3851.1360.5821

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de prova da contratação e da autorização para os débitos. Ônus probatório da ré não cumprido. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução dos valores descontados em dobro. Oferta de serviço em desacordo com as exigências do CDC. Dano moral configurado em razão da natureza alimentar da verba atingida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.6596.5945.1839

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Ação em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de policial militar inativo diagnosticado com moléstia grave (neoplasia maligna do peritônio - CID C482 e neoplasia maligna do apêndice - CID C181). Sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da SPPREV e, no mais, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial em relação à FESP. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.3174.3481.7353

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos unilaterais - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 315.7111.9746.0959

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c pedido de Restituição de Valores e tutela de urgência. Consórcio. Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Parte Autora deixou de atribuir o correto valor à causa. Determinação para que o Autor emendasse a Inicial, nos termos do art. 321 do Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Indeferimento da Inicial decretado com acerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 878.7322.3672.1561

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo c.c Cobrança e Valores. - Locação de imóvel urbano. - Entrega das chaves. - Prescrição do direito de reparação dos danos ao imóvel. - Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor. - A cobrança de aluguéis não é devida após a desocupação do imóvel em outubro de 2019, quando cessou a posse das locatárias, sendo indevida a exigência até julho de 2020, pois a recusa da administradora em receber as chaves ensejou a entrega judicial via ação consignatória. - A responsabilidade por danos no imóvel e por eventuais bens móveis subtraídos não é reconhecida, diante da ausência de provas suficientes do estado original do imóvel, da existência dos bens alegadamente doados e da falta de laudo de vistoria ou comprovação documental apta. - A ausência de impugnação por período superior a três anos, somada à ausência de elementos mínimos de prova, autoriza o reconhecimento da prescrição quanto às alegações de inadimplemento contratual relativas à conservação do imóvel. - Diante do acolhimento parcial de pedidos por ambas as partes, mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, não sendo cabível a alteração da distribuição dos honorários advocatícios, fixados de forma proporcional e em conformidade com os parâmetros legais. - Manutenção da sentença corroborados pelo parecer do Ministério Público. - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1534.6590.6471

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de sustação de protesto cumulada com danos morais - Protesto de débito referente a suposto inadimplemento contratual - Sentença de procedência, determinando a rescisão contratual e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00 - Inconformismo da ré somente quanto à pretensão indenizatória - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O protesto indevido configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial - Quantificação dos danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pela autora - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso, por se tratar de ato ilícito, aplicando a taxa Selic - Inteligência da Súmula 54, do C. STJ - Reforma da r. sentença, a fim reduzir o montante indenizatório - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 670.5012.5367.0521

19 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por dano moral. Autor que assinou termo de responsabilidade por ocasião do atendimento prestado a terceiro, colega de trabalho, que buscou socorrer após fortes dores no peito. Particularidades do caso concreto. Conduta louvável do autor, que não se omitiu do seu dever de cidadão e prestou socorro a terceiro com o qual não mantem qualquer vínculo familiar ou de amizade íntima. Inexigibilidade de conduta diversa, demandando o terceiro atendimento absolutamente emergencial, envolvendo a questão iminente risco à vida. Estado de perigo caracterizado. Termo de responsabilidade, nesse cenário, que se demonstra abusivo. Efetivo usuário do serviço, cuja identidade é de pleno conhecimento do hospital, que é o responsável exclusivo do encargo. Dívida inexigível perante o autor. Restrição cadastral indevida. Inexistência de base, outrossim, para a utilização de mecanismos como bancos de dados cadastrais de proteção ao crédito, para imputar a outrem o inadimplemento de obrigações controvertidas e passíveis de valoração. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no excessivo montante pleiteado. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 644.1129.8182.3394

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Cerceamento de Defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. Desta forma, a realização de audiência para oitiva da parte autora é desnecessária para solução da lide. Legitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a exigibilidade do débito. Cabimento. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica e da legitimidade da contratação. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial. Restituição dos valores. Pretensão de afastamento da condenação à restituição dos valores. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Dano Moral. Pretensão de que seja afastada a indenização por danos morais. Cabimento. Não é cabível a fixação de indenização por danos morais, posto que comprovada a legitimidade da contratação. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.4566.2894.4933

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e a ilicitude dos descontos, condenando a instituição financeira ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença foi devidamente fundamentada; (ii) analisar se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; e (iv) definir se é devida a repetição do indébito, de forma simples ou em dobro, bem como o cabimento da indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Juízo de origem que apresentou fundamentação adequada, analisando as questões de fato e de direito. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas existentes nos autos suficientes para o julgamento da lide. 5. Instituição financeira ré que comprovou a legitimidade da contratação, apresentando o instrumento contratual com assinatura eletrônica por biometria facial, representando meio idôneo e eivado de eficácia jurídica, conforme autorizado pela Instrução Normativa do INSS 28/2008 e pelo Código Civil. 6. Geolocalização do momento da contratação que corresponde ao endereço da residência do autor, o que reforça a validade do negócio jurídico. 7. Faturas apresentadas que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor em diversas compras, o que é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação. 8. Diante da legitimidade da contratação e da ausência de vício ou falha na informação, resta incabível a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 162.8735.2358.8563

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS - «SEBRASEG.». LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DOBRADA.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor alega desconhecer descontos realizados mensalmente em sua conta, intitulados «CLUBE SEBRASEG". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, vedando os descontos na conta do autor, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Legitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade passiva do banco. O autor também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Instituição financeira (Banco Bradesco) responsável pelo serviço de débito automático. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo, responsabilidade solidária dos fornecedores. Contratação não comprovada. Não juntado contrato ou quaisquer outros documentos que comprovassem a contratação. Devolução de valores devida. Repetição. Ré não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não se tratar a hipótese de engano justificável. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024 Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Prejudicados os pedidos de majoração (autor) e redução (réu) do «quantum» indenizatório. Ônus de sucumbência. Readequação. Sucumbência recíproca e proporcional. Apelo em parte acolhido para afastar a indenização por dano moral. Readequação dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do autor não provido e recurso do corréu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.9429.4425.1416

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à vendedora e respectivo agente financeiro. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivos. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 448.6015.1326.1955

24 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Cobrança de tarifa de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 863.1571.9652.9032

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando a devolução em dobro e a indenização por danos morais, tendo sido reconhecida a revelia da demandada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé e observada a modulação do STJ; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir Configurada a revelia da ré, presumem-se verdadeiras as alegações autorais quanto à inexistência de contratação, nos termos dos arts. 344 e 373, II, do CPC. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada cobrança indevida, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem anuência do consumidor, configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$5.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé do fornecedor, aplicando-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do STJ - . 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP.» Legislação citada: CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial - Privado I, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 29.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1021203-22.2022.8.26.0554, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1011525-67.2021.8.26.0602, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1013633-37.2019.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 03.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9681.0009.9002

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. A AUTORA ALEGOU TER VENDIDO VEÍCULO AO CORRÉU VALMIR, EM JUNHO DE 2018, SUSTENTANDO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR REVENDA DO BEM À CORRÉ MARIA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO NEGÓCIO E DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR, COM DESTAQUE PARA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CORRÉU NO RECIBO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ADMISSÍVEL QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE E AS PROVAS PRETENDIDAS (PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS) NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS OU APTAS A INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA CORRÉ MARIA, EM CAUSA PRÓPRIA, RESTRITO AO CAPÍTULO DA VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO (LEI 8.906/94, ART. 23; CPC/2015, art. 85, § 14). HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESCABIMENTO NA HIPÓTESE, DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E VALOR DE CAUSA EXPRESSIVO, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO PATRONO DA CORRÉ PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CRITÉRIO LEGAL.

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Doc. ADM Direito 558.2315.7069.5460

27 - TJSP Reconvenção - Cobrança de sobrestadia de contêiner - Reconvinda que figurou como consignatária ou destinatária da carga, sendo nítida a sua vinculação ao contrato de transporte marítimo discutido - Evidenciada a responsabilidade da reconvinda pelo pagamento das despesas com o atraso na devolução do contêiner - Atraso na devolução do contêiner que é incontroverso - Devedor que, para se eximir de responsabilidade, deve provar que o inadimplemento ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior - Art. 393 do CC - Ônus do qual não se desincumbiu a reconvinda - Caso em que, à míngua de impugnação específica sobre eventual motivo do atraso na devolução do contêiner, inviável isentar-se a reconvinda da responsabilidade pelo evento nocivo - Existência de cláusula contratual de remissão a regulamento inserida no Conhecimento de Embarque - Publicidade reforçada por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos - Inaplicabilidade do art. 412 do CC - Sentença de procedência da reconvenção mantida - Apelo da reconvinda desprovido.

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Doc. ADM Direito 955.9941.0725.1305

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por atraso no pagamento de mensalidade. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora ré. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inversão definida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão (arts. 278, 507 e 1.015, XI, do CPC). RESOLUÇÃO DE PLANO POR ATRASO. O cancelamento do plano de saúde coletivo contratado por empresário individual fundamentado em atraso de mensalidade depende de notificação prévia do contratante (art. 14, par. ún. da RN 557/2022 da ANS). Operadora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato corretamente restabelecido. Sentença mantida. Apelação da operadora ré não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0018.7852.6074

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição quanto ao desconto de abril de 2019, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados nos meses de maio e junho de 2019 - Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização por dano moral e aos ônus sucumbenciais - Acolhimento parcial. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.3040.4847.8333

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 566.9201.2413.9084

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de empréstimo, com base em laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade das assinaturas da demandante, reconhecendo a regularidade e a validade da contratação, condenando-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade e a regularidade da contratação do empréstimo; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato; (iii) a existência de vício de consentimento ou fraude na contratação; (iv) a regularidade dos descontos efetuados; (v) se é devida indenização por dano moral e o seu montante; e (vi) se houve ofensa à Lei Gera de Proteção de Dados - LGPD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de empréstimo - cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento - demonstrada. 4. A prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório é adequada, bem elaborada e suficiente para confirmar serem autênticas as assinaturas da autora apostas no contrato. 5. As provas produzidas demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora, inexistindo fraude ou vício, sendo devido os descontos. 6. Dano moral e material não configurados diante da regularidade da contratação. 7. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados não comprovada. Inexistência de demonstração de tratamento irregular de dados pessoais ou de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A perícia grafotécnica é suficiente para atestar a autenticidade de assinaturas apostas em contratos bancários. 2. A ausência de indícios de fraude confirma a regularidade da contratação. 3. Diante da regularidade da contratação, não é devida a restituição de valores nem tampouco indenização por dano moral.»... ()

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