Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 307.9822.2375.8993

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PESQUISAS VIA CENSEC E CRC-JUD INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. COOPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

Princípio da cooperação positivado no CPC, art. 6º. Dever do juízo de colaborar para a satisfação do crédito exequendo. CPC, art. 139, IV que autoriza medidas sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Efetividade da execução consagrada no CPC, art. 797. CENSEC. Acolhimento. Consulta acessível exclusivamente por requisição judicial ou do Ministério Público. Impossibilidade de acesso direto pela parte. Medida de interesse da execução. Precedentes desta Câmara. CRC-JUD. Consulta em tese acessível às partes mediante pagamento de emolumentos. Exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Acolhimento. Providência a ser cumprida pela serventia judicial. Lei 1.060/50, art. 9º. Precedente desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF