Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de veículo apreendido por falta de registro. O agravante alega que a Resolução 996/2023 não exige registro para seu veículo até 31/12/25, sustentando que o art. 14, § 1º, I, se aplica ao caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo do agravante se enquadra na definição de ciclomotor conforme a Resolução CONTRAN 996/2023, e se há obrigatoriedade de registro. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não há prova de que o veículo do agravante se enquadre na definição de ciclomotor, pois o motor do veículo é capaz de ultrapassar o limite de velocidade para ciclomotores e não foi produzida prova quanto à velocidade máxima de fabricação. Documento apresentado nos autos que não comprova a limitação de velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A definição de ciclomotor não abrange veículos que excedem os limites de velocidade e potência estabelecidos no art. 2º, IV, da Resolução CONTRAN 996/23. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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