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Doc. ADM Direito 606.2271.3691.2402

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação de veículo apreendido por falta de registro. O agravante alega que a Resolução 996/2023 não exige registro para seu veículo até 31/12/25, sustentando que o art. 14, § 1º, I, se aplica ao caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo do agravante se enquadra na definição de ciclomotor conforme a Resolução CONTRAN 996/2023, e se há obrigatoriedade de registro. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não há prova de que o veículo do agravante se enquadre na definição de ciclomotor, pois o motor do veículo é capaz de ultrapassar o limite de velocidade para ciclomotores e não foi produzida prova quanto à velocidade máxima de fabricação. Documento apresentado nos autos que não comprova a limitação de velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A definição de ciclomotor não abrange veículos que excedem os limites de velocidade e potência estabelecidos no art. 2º, IV, da Resolução CONTRAN 996/23. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()

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Doc. ADM Direito 127.0341.8465.0618

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, asseverando que cabe à própria parte diligenciar em busca dos dados necessários. Inconformismo do autor. SISTEMA CRC-JUD. Autor que pretende obter informações acerca de registros de nascimento, casamento ou eventual inventário de possíveis herdeiros do réu falecido. Viabilidade. Princípio da cooperação e efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência do CPC, art. 319, § 1º. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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