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Doc. ADM Direito 538.3540.0998.1054

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Margarida Firme da Silva contra Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência de operações bancárias realizadas mediante fraude (golpe do falso funcionário) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a realizar operações fraudulentas após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco réu. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, argumentando que a chamada ocorreu por número oficial e que as transações destoam do seu perfil de consumo, configurando falha na prestação de serviço pelo banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.6055.5114.8843

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Financiamento de veículo. Preliminares. Afastadas. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Juros. Abusividade. Não verificada. Restou confirmado nos Autos que o Autor contratou o serviço do Banco Réu. Tarifa de Cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Tarifa de Registro. Lícita a sua cobrança, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Comprovação da efetiva de prestação do serviço. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Não cabimento. Devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a restituição das quantias de R$3.214,74 e R$556,26 pagas a título de seguro e prêmio de seguro, corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação (CCB, art. 405)... ()

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Doc. ADM Direito 785.1901.1867.8003

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DE TODAS AS ASSINATURAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE AO BANCO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ - . REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ERESP Acórdão/STJ. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR MAIS DE SETE ANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA VÍTIMA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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