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Doc. ADM Direito 714.8622.7946.6681

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do agravado para o fim de afastar a cobrança de tarifa de avaliação do bem e determinar sua devolução em dobro. Manutenção. Questão já pacificada pelo C. STJ em Recurso Repetitivo, de observância obrigatória. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 683.1420.0808.1103

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.0275.8484.0074

3 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INCONGRUENTES POR PARTE DO ASSOCIADO OU DE QUALQUER INDÍCIO PLAUSÍVEL DE FRAUDE. VERBA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária fundada em supostas contradições nas informações prestadas pelo associado e em divergências com dados de rastreamento veicular não se sustenta quando não há indícios plausíveis da alegada fraude ou simulação de sinistro. 3. O simples registro de falhas técnicas no sistema de rastreamento ou a ausência de captação de sinal não afastam, por si sós, a obrigação de indenizar, sobretudo quando há boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico de um dos criminosos e indiciamento formal pela autoridade policial, circunstâncias que conferem plena verossimilhança à versão apresentada pelo autor. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do apelante para 12% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 273.0461.4409.5820

4 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 805.9068.6246.0627

5 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Juntada de documentos após a contestação - Possibilidade - Ausência de má-fé e respeito ao contraditório - Preliminar de preclusão afastada - Cobrança de «pacote de serviços» em conta corrente - Comprovação de contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal - Instrumento que demonstra a natureza opcional dos serviços, com expressa recusa de alguns produtos pelo consumidor e adesão a outros - Validade da contratação - Uso da conta para múltiplas finalidades, além do simples crédito de benefício previdenciário - Regularidade da cobrança da tarifa - Danos moral e material não configurados - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.0777.8062.5600

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminares de ilegitimidade passiva bem rejeitadas. Operações impugnadas. «Golpe da falsa central de atendimento". Transações não autorizadas e incompatíveis com o perfil da consumidora. Inexigibilidade reconhecida e pedido de restituição dos valores descontados acolhidos. DANO MORAL. Configuração, tendo em conta as circunstâncias relatadas. Valor fixado, consideradas as peculiaridades, que que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 492.9502.2486.9889

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Culpa do réu incontroversa. Responsabilidade assumida em sede de ANPP. Acidente que resultou na morte do pai do autor. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Adequação aos parâmetros jurisprudenciais para casos de perda de genitor. Pensão mensal de meio salário-mínimo. Dependência econômica presumida. Precedentes. Valor envolvido no ANPP que não influencia a quantia arbitrada na sentença, até porque havia expressa ressalva nesse sentido. Independência das instâncias. Inteligência do art. 935 do CC. Inexistência de «bis in idem". Dificuldade financeira que não pode ser oposta ao autor. Termo inicial da pensão corretamente fixado na data do óbito. Constituição de capital que observa o art. 533, «caput» e § 2º, do CPC, com possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 122.0135.6347.3768

8 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. A r. sentença determinou que a ré forneça tratamentos de psicoterapia com terapia especializada no método ABA, conforme relatório médico, limitando a coparticipação ao dobro da mensalidade do plano, com atendimento próximo à escola da autora e ao trabalho de sua genitora. A sentença foi parcialmente procedente, excluindo a cobertura de hidroterapia e cozinha experimental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se há inovação recursal quanto à alegação de cobertura parcial temporária; (ii) se é devida a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito; (iii) se o atendimento deve observar a rede credenciada; e (iv) se subsiste a limitação da coparticipação e do reembolso. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cobertura parcial temporária por doença ou lesão preexistente não foi deduzida oportunamente na contestação, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento. Ademais, a CPT, quando regularmente pactuada, restringe-se a procedimentos cirúrgicos, procedimentos de alta complexidade e leitos de alta tecnologia relacionados à doença preexistente. 4. Havendo cobertura da enfermidade, não cabe à operadora substituir a indicação do médico assistente nem limitar genericamente o tratamento multidisciplinar prescrito. 5. O atendimento deve ocorrer, em regra, na rede credenciada, cabendo à beneficiária valer-se de clínica apta indicada pela operadora dentro dos parâmetros fixados no agravo de instrumento anterior. O custeio externo, pagamento direto ou reembolso integral somente se justifica à falta de rede apta. 6. A coparticipação deve ser interpretada de modo a preservar o fator moderador contratual sem inviabilizar o tratamento contínuo da beneficiária. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, na parcela conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6930.7374.2322

9 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 846.7719.3446.9389

10 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÕES CONEXAS.

Ação declaratória de nulidade do processo administrativo que cessou o benefício previdenciário ajuizada pela beneficiária em face da SPPREV conexa à ação de restituição de indébito ajuizada por SPPREV em face da beneficiária, visando à repetição dos valores pagos a título de pensão por morte após a constituição de união estável. Julgamento conjunto dos processos por sentença que julgou procedente a ação de restituição e improcedente a anulatória, ante o reconhecimento da união e da má-fé. Pretensão da beneficiária à reforma. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa, inépcia da inicial e ausência superveniente de interesse de agir que não comportam provimento. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. Constituição de união estável que constitui causa de extinção da pensão por morte concedida a filha solteira de servidor militar. Prova constante dos autos que demonstra a existência de convivência contínua, pública e duradoura e não apenas um envolvimento amoroso, casual e episódico, com o reconhecimento de amigos e pessoas próximas ao casal de que se tratava de uma entidade familiar, em sua feição tradicional. Conclusão reafirmada pela prole comum do casal, que teve uma filha. Prova testemunhal que, no caso, não se sobrepõe às demais provas constantes dos autos. Processo administrativo que viabilizou a defesa pela beneficiária, inexistindo irregularidades em sua condução. Improcedência da demanda anulatória que era de rigor. Mantida a sentença no ponto. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Condenação à restituição dos valores que, por outro lado, não deve prevalecer. Caso concreto em que houve a reversão da cota-parte da pensão à genitora da apelante (viúva do instituidor do benefício), inexistindo prejuízo à SPPREV e ao patrimônio público. Incabível, portanto, a devolução dos valores pagos. Precedentes. Recurso provido no ponto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.9280.3266.7886

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares.

I. Impugnação à justiça gratuita do autor em contrarrazões. Rejeição. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário, conforme restou decidido por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2313523-35.2024.8.26.0000. Exegese do CPC, art. 99, § 3º. Preliminar rejeitada. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada Mérito. I. Contratação não demonstrada. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Autor que, em réplica, negou peremptoriamente ter subscrito o contrato apresentado, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Réu que, intimado para o pagamento dos honorários periciais, não efetuou o depósito e manifestou desinteresse na realização da prova pericial. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Ainda que assim não fosse, embora o banco tenha defendido a realização de transferência do valor mutuado em favor do autor, conforme indicado no comprovante de pagamento a fls. 132, extrai-se que a conta destinatária é de titularidade de terceiro estranho à lide, consoante informado pela CEF em resposta ao ofício a fls. 316/318. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência do contrato vergastado ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAResp Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002), o que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» No caso vertente, os descontos indevidos iniciaram em fevereiro/2019, de modo que a restituição dos valores descontados deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. III. Pleito de restituição do valor recebido pelo banco pela quitação do contrato. Não merece acolhida o pleito de restituição do valor recebido pelo banco pela quitação de contrato cuja contratação não foi demonstrada nos autos, aliada ao fato de que o pedido alhures não foi aventado pelo autor na inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal que merece ser afastada, de modo que o recurso não merece ser conhecido nesse particular. IV. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, o autor, pessoa idosa, consumidor hipervulnerável, foi vinculado a empréstimo consignado não reconhecido, e sofreu descontos sobre os recursos de benefício previdenciário auferidos, de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Há que se destacar as consequências da conduta abusiva, ligada a contrato não autorizado, com a abrupta e violenta invasão de (geralmente baixos) benefícios previdenciários. De tão abusiva, nem se deve perquirir se o valor do desconto é maior ou menor (até porque o menor, por vezes, encerra estratégia maliciosa do fornecedor, para dificultar a detecção do contrato pelo consumidor). Por identidade de razões (subtração arbitrária de valores de benefícios previdenciários, em contratação operada sem o assentimento do beneficiário), a Subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - , sufragou o entendimento de que o dano moral em tais circunstâncias, tem caráter in re ipsa, de modo que independe de prova. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito do demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido nesse tópico. Recurso provido, em parte, na porção conhecida.... ()

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