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Doc. ADM Direito 906.2445.2867.6841

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM APELAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 555.3450.5512.2390

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.8652.8844.2873

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Vedação a limitação ao número de consultas e sessões. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre disponibilidade do tratamento prescrito em clínica credenciada perto da residência do autor. Limitação de carga horária. Inadmissibilidade. Reembolso integral quando ausente rede credenciada. Danos morais não verificados. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 834.5408.0612.3145

4 - TJSP CARÊNCIA DE AÇÃO -

Não ocorrência - Interesse processual demonstrado - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.6829.6966.4842

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.

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Doc. ADM Direito 616.5798.8557.5595

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança Preventivo - Tributário - ITCMD - Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à não incidência de ITCMD na extinção do usufruto em razão da morte do instituidor ou por seu cancelamento - Sentença de procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Não cabimento - Falta de previsão legal - Inexistência de previsão de incidência quando do cancelamento ou extinção do usufruto - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 991.8598.5128.3969

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré em face da r. Sentença que determinou o fornecimento de tratamento pela terapia ABA. Recurso genérico, em demasia. Impugnação à gratuidade rechaçada, à míngua de elementos a viabilizar a revogação da benesse. No mais, acerto do bem fundamentado decisum. Abusividade da recusa ou infundada limitação que não pode subsistir. Plano de saúde que não pode decidir sobre o melhor tratamento. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Discussão fulminada, à luz da lei de Regência, com as alterações havias por força da Lei 14.454/22. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, à míngua da indicação de profissional ou estabelecimento habilitado. Ré que se recusa a conferir atendimento conquanto bem conheça a pluralidade de feitos análogos. Excesso ou impropriedade não apontada. Laudos dando conta do êxito da via eleita não contrastados. Sentença que merece ser mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.5550.5262.2098

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 380.5315.7281.5119

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da embargada, impugnando o reconhecimento da prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.7234.3666.6045

10 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação monitória ajuizada para recebimento de valores em atraso decorrentes de ITBI, julgada procedente. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento do pagamento dos valores pleiteados ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para manifestação sobre novos cálculos apresentados pela apelada. Valores pagos que foram reconhecidos na r. sentença recorrida, uma vez que está explícita a referência a prosseguimento apenas no tocante ao valor que permanecer em aberto após o levantamento dos valores pagos pelo recorrente. O apelante efetuou pagamentos sem a devida correção monetária, resultando em recolhimento incorreto das parcelas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 195.3451.6260.6781

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência liminar. Julgamento «extra petita". Rejeição do pedido de abusividade de juros e encargos contratuais que não foi deduzido na petição inicial. Pretensão que se funda na inexistência de empréstimo consignado, supostamente celebrado de maneira fraudulenta. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Nulidade da sentença. Impossibilidade de julgamento no estado ante necessidade de pleno contraditório e possibilidade de instrução processual. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 429.4009.4949.1338

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPREITADA PARA OBRAS DE REPARO EM CONDOMÍNIO -

Parte autora que adimpliu sua obrigação contratual - Paralisação injustificada da obra pela ré - Reconhecimento da procedência do pedido de rescisão contratual e restituição proporcional dos valores pagos, descontados os serviços aproveitáveis - Perícia técnica que apurou a execução parcial (60%) da obra com falhas técnicas - Pedido da reconvenção baseado em percentual superior ao efetivamente executado - Sentença que determinou pagamento proporcional à execução constatada, em consonância com os limites objetivos da reconvenção - Pedido de multa contratual previsto em cláusula penal expressamente formulado - Omissão na sentença quanto à sua apreciação - Reconhecimento do inadimplemento contratual da ré - Incidência da multa contratual de 2% sobre o valor do contrato - Parcial provimento do recurso para reconhecer a procedência integral da ação principal e acolher o pedido de aplicação da cláusula penal - Manutenção da parcial procedência da reconvenção - Redistribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.0286.9633.9237

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - ARROLAMENTO DE BENS - RECEITA FEDERAL - TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração visando à transferência de veículo, objeto de arrolamento de bens junto a Receita Federal, do estabelecimento matriz para a filial. Exigência pelo DETRAN-SP de comprovação da comunicação da transferência à Receita Federal (Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 3º e 11, e art. 13 da Instrução Normativa SRF 2.091/2022). Ilegalidade ou abuso e ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Comunicação que deve ocorrer previamente, contado da data do fato. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 579.0356.5038.3270

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com devolução de valores, onde a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato e condenar a requerida à devolução dos valores pagos. Ambas as partes interpuseram recursos, mas a parte autora desistiu do recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos da desistência do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 998 permite a desistência do recurso a qualquer tempo, resultando na perda de interesse recursal por fato superveniente.4. A desistência do recurso principal implica na prejudicialidade do recurso adesivo, dispensando a apreciação da matéria de fundo de ambos os recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologa-se a desistência da apelação e julgam-se prejudicados o recurso principal e o recurso adesivo.Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso principal acarreta a perda de objeto do apelo, prejudicando a também a apreciação do recurso adesivo. 2. A desistência pode ser homologada a qualquer tempo, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998... ()

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Doc. ADM Direito 819.9863.4863.1765

15 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da operadora denunciada à lide - Matéria que envolve interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde à luz da Lei 9.656/98, resoluções do CONSU e CDC - Controvérsia relativa a prazos de carência, conceitos de urgência/emergência e cobertura de internação hospitalar - Competência recursal fixada no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a contrato de seguro-saúde ou plano de saúde - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras competentes da Primeira Subseção... ()

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Doc. ADM Direito 327.6726.2166.5937

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO EXTINTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário, materializada por descontos não autorizados em benefício previdenciário, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o CDC, art. 27. 2. O termo inicial do prazo prescricional nas obrigações de trato sucessivo, em que a lesão se renova mensalmente, é a data do último desconto efetuado no benefício do consumidor, momento em que se consolida o dano e nasce a pretensão reparatória integral. 3. No caso concreto, o histórico de empréstimos consignados demonstra que o último desconto referente ao contrato impugnado ocorreu em janeiro de 2017. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2025, após o decurso de mais de oito anos. 4. Reconhecimento da prescrição que se impõe, tratando-se de matéria de ordem pública cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 856.2733.1011.2844

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Contrato de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora, consubstanciado o defeito do serviço no desconto de parcelas do ajuste em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte ativa. Reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação indenizatória em que fundamenta a autora sua postulação em negativa de celebração do contrato (defeito do serviço) com o banco réu. Contrato extinto em 2018. Incidência no caso do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prescrição da ação consumada. Precedentes do STJ e desta Corte nesse sentido. Sentença que reconheceu a verificação da prescrição da ação, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3318.4292.9016

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, para declarar inexigíveis contratos de «Mensal Combinaqui» e «Seguro Cartão», condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, afastando indenização por danos morais e fixando honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços bancários impugnados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora e a adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14. 4- Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, não sendo suficientes telas sistêmicas e documentos unilaterais para demonstrar a anuência inequívoca da consumidora. 5- A ausência de prova robusta da contratação impõe a declaração de inexistência dos débitos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 6- A restituição em dobro é cabível independentemente de demonstração de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 7- Os descontos indevidos, sem demonstração de repercussão relevante na esfera da personalidade, configuram mero aborrecimento, afastando o dano moral. 8- A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica na ausência de comprovação de situação excepcional que extrapole o procedimento ordinário de resolução de conflitos. 9- Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 10- A fixação de honorários por equidade mostra-se adequada diante da baixa complexidade da causa e da sucumbência parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11- Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação de serviços bancários, sendo insuficientes registros unilaterais internos. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos de pequena monta, sem repercussão relevante, não configuram dano moral indenizável. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 5. É válida a fixação de honorários por equidade em causas de baixa complexidade com sucumbência parcial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 8º e 11, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1000047-67.2025.8.26.0070, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002106-92.2025.8.26.0081, Rel. Desª. Daniella Carla Russo, j. 24.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9353.1122.3913

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. As autoras adquiriram ingressos para um show, mas foram impedidas de entrar sob alegação de uso prévio dos bilhetes, configurando falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que o montante fixado é irrisório diante da gravidade da frustração e do caráter pedagógico da indenização. III. Razões de Decidir 3. Restou provado que as autoras não puderam usufruir do show, evidenciando a falha na prestação de serviços e a consequente angústia e frustração. 4. O valor da indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento sem causa e considerando o caráter compensatório e punitivo. O montante foi majorado para R$ 20.000,00, a ser dividido entre as requerentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a compensar o sofrimento e desestimular práticas ilícitas, sem resultar em enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 440.3768.3337.7874

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos e de cancelamento de protestos de duplicatas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela anterior distribuição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no mesmo processo. III. Razões de Decidir A prevenção da C.24ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A distribuição de recurso anterior gera prevenção para julgamento. 2. A competência recursal é fixada no momento da distribuição. Legislação Citada: RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: Súmula 158/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 772.3137.8691.2917

21 - TJSP BEM MÓVEL -

Veículo usado - Ação redibitória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Erros materiais da sentença - Defeito no câmbio e não no motor - Veículo entregue como entrada avaliado em R$ 21.800,00 - Correção - Nulidade da citação arguida pela revendedora - Comparecimento espontâneo sem impugnação do ato citatório - Preclusão, nos termos do CPC, art. 278 - Matérias fáticas não submetidas ao contraditório - Inovação recursal - Veículo encaminhado à oficina indicada pela vendedora e não reparado no prazo do CDC, art. 18, § 1º - Resolução contratual mantida - Multa de trânsito aplicada quando o veículo estava sob a guarda da revendedora - Impossibilidade de imputação à consumidora - Pronunciamento judicial passível de utilização nas vias administrativas - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual sem lesão comprovada a direito da personalidade - Contratos de compra e venda e financiamento coligados - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Resolução do contrato de financiamento mantida - Condenação do banco limitada à restituição do que efetivamente recebeu, com incidência da taxa SELIC desde cada recebimento - Apelação da revendedora não provida, na parte conhecida - Apelações do banco e da autora parcialmente providas.... ()

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