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Doc. ADM Direito 938.3159.4330.9509

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento do medicamento «oxcarbazepina (trileptal) 60 mg/ml», para tratamento de saúde à adolescente com Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID G.80 e G.40)- Tema 793 - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 1STJ (Inaplicabilidade) - - Acolhimento do pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão do medicamento - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Requisitos consolidados pelo Tema 106 do 1STJ (Resp. Acórdão/STJ) devidamente preenchidos - Manutenção da multa diária arbitrada - Destinação de eventual exigibilidade da multa imposta em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (Lei 8.069/90, art. 214) - Manutenção da necessidade de comprovação anual da continuidade do tratamento - Recurso oficial desprovido, com observação (destinação da multa em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município).

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Doc. ADM Direito 644.8695.1327.1080

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 806.9399.3423.7523

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CANO ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA.

Configuração do dever de indenizar. Infiltração e rachaduras provocadas por vazamento na rede de fornecimento de água. Prevalência da prova pericial que informa o nexo de causalidade entre os danos e os reparos realizados, permitindo formar convicção segura acerca da responsabilidade civil da autarquia. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.1656.3552.3519

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 906.8854.7528.8060

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Invasão de apartamento, com subtração de pertences - Recurso adesivo dos autores pretendendo a indenização pelos danos materiais - Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Pedido posterior para concessão da gratuidade da justiça que não isenta da obrigação legal - Efeito ex nunc do benefício - Deserção - Recurso não conhecido. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Invasão de apartamento, com subtração de pertences - Negligência dos prestadores de serviços, que permitiram a entrada dos meliantes sem qualquer fiscalização - Culpa in eligendo do condomínio - Danos morais - Configuração - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 145.4650.0020.2095

6 - TJSP Apelações - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória - «UNIESP PAGA» - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a improcedência da demanda em face da instituição financeira. 1. Preparo. Instituições de ensino corrés que, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do comando de recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC, recolheram-no em valor menor que o devido, deixando ainda de justificar o porquê da insuficiência. Incabível determinação para complementação do preparo. Aplicação analógica do art. 1.007, §5º, do CPC. Precedentes. Deserção caracterizada. 2. Competência. Preliminar. Sem consistência a alegação de que tocaria à Justiça Federal a competência para a causa. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Agente financeiro. Banco do Brasil que, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre o autor e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre o autor e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios» frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o banco, ainda mais porque o demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que o autor é o responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. Não conheceram da apelação das instituições de ensino, afastaram a preliminar de incompetência suscitada na apelação da instituição financeira e, no que se refere ao mérito, deram provimento a tal recurso

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Doc. ADM Direito 412.1488.3240.9290

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferências de valores da conta bancária para terceiro. Golpe conhecido como falsa central de atendimento. Fatos narrados e elementos dos autos que conduzem à conclusão de que a correntista acabou por possibilitar o acesso do terceiro fraudador à sua senha. Falta de cautela evidenciada. Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 838.6892.6354.4542

8 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA". DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ - . OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.7514.1877.6192

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CDC, art. 42 - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DESCONTO INDEVIDO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... ()

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Doc. ADM Direito 846.9867.8481.8060

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. O autor limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que partiu de endereço eletrônico e que não guardava nenhuma pertinência com sua pessoa. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para a financeira ré e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, a ré apresentou cópia dos contratos em juízo (fls. 75/97). Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.2142.2962.3209

11 - TJSP AÇÃO

de cobrança de seguro DE VIDA. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Decaimento mínimo da autora. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2678.2006.7341

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da parte autora - Autora que impugna uma única compra online, realizada com os dados de seu cartão de crédito, em valor condizente com os seus gastos e parcelada em 7 (sete) vezes - Conduta que não se coaduna com a de um fraudador - Narrativa autoral genérica, vaga e incongruente - Ausência de verossimilhança nas argumentações e provas mínimas do direito alegado da autora que impede a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - A correntista ao contratar cartão de crédito assume a obrigação de guarda e sigilo do plástico e de seus dados pessoais e eventual senha - Descumprimento - Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco - Não houve falha na prestação de serviços pelo banco - Culpa exclusiva do cliente para o evento danoso - Art. 14, §3º, II, do CDC - Excludente de responsabilidade do banco - Caso de integral improcedência da ação - Solução que se deixa de dar em razão da inexistência de recurso da parte contrária e da proibição da «reformatio in pejus» - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 135.6259.5071.9839

13 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato em questão refere-se a empréstimo pessoal não consignado, com taxa de juros de 22,52% ao mês, considerada abusiva pelo juízo de origem, que a reduziu para 6,91% ao mês. II. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, e a taxa de juros contratada é significativamente superior à média de mercado, evidenciando desequilíbrio contratual.  A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade. No caso, a taxa deve ser readequada para 13,82% ao mês, o dobro da média de mercado. III. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6288.1449.9012

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória.Sentença de procedência. Insurgência. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal.Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inercia.Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Sentença mantida.RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 547.8313.8007.3309

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de provas sobre a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, pleiteando restituição de valores descontados e reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prova pericial para o deslinde da causa e (ii) avaliar a regularidade do contrato de empréstimo e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A antecipação do julgamento é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente claros, não havendo cerceamento de defesa. 4. A sentença recorrida analisou objetivamente os fatos e o direito, comprovando a legitimidade da contratação e afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é válida quando os aspectos decisivos estão claros. 2. A legitimidade da contratação foi comprovada, afastando alegações de vício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 188, I; art. 80, II e V; art. 81; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. CDC, art. 54, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024

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Doc. ADM Direito 576.7021.8896.6151

16 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação indenizatória. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré reconvinte e dos autores reconvindos. Interposição de apelações. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pela ré reconvinte, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação para que a ré reconvinte, no prazo de dez dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprovasse o recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade da apelação interposta pela ré reconvinte é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Análise da apelação interposta pelos autores reconvindos. Apelo interposto pelos autores reconvindos não questiona a parcial procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. Controvérsia sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais das demandas ora analisadas. Análise das matérias controvertidas. Parte autora ajuizou a presente ação com o propósito de receber indenização por danos materiais, em razão de avarias que a ré teria causado no seu imóvel, bem como indenização por danos morais, em razão de ofensas verbais que teria sofrido da ré. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, em razão da rejeição da indenização por danos materiais e do acolhimento da indenização por danos morais, que foi fixada no importe de R$ 7.000,00. Fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do C. STJ. Sopesando os pedidos formulados na petição inicial e os valores que foram atribuídos a cada um deles, o teor da Súmula 326 do C. STJ, bem como o acolhimento de um dos dois pedidos formulados na peça exordial, nota-se a ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, ensejando a repartição das despesas processuais da ação principal na proporção de 50% para cada parte, consoante inteligência dos arts. 82, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. A base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da ré reconvinte em razão da ação principal não deve corresponder ao valor da referida causa, mas sim ao valor atribuído ao valor do pedido que foi rejeitado (pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 93.856,00), porquanto condizente com o proveito econômico obtido pela referida litigante, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 2º. A reconvenção proposta pela ré reconvinte tem natureza de ação autônoma, razão pela qual o seu julgamento enseja a fixação de ônus sucumbenciais próprios, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação da ré reconvinte não conhecida e apelação dos autores reconvindos provida... ()

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Doc. ADM Direito 331.9417.9766.1859

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Coluna. Copeira. Ação julgada procedente para restabelecimento do auxílio-doença. APELAÇÃO. INSS. Alegação da ocorrência de coisa julgada decorrente da ausência de incapacidade e nexo causal constatada em ação anteriormente ajuizada perante a Corte Estadual. RECURSO ADESIVO. TRABALHADORA. Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIMENTO. Decretação da extinção com fundamento no CPC, art. 485, V. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DA TRABALHADORA... ()

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Doc. ADM Direito 614.3343.7387.8564

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE TELEMARKETING - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 168.8842.8188.3128

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Procurador constituído pela autora com inscrição na OAB suspensa por indícios de fraudes, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual - Carta de intimação enviada ao endereço indicado na inicial com retorno positivo recebida pela apelante - Incumbia à autora, ora apelante, regularizar a representação processual e atender a outras requisições do Juízo, o que não ocorreu - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.9233.8736.4276

20 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Colisão entre caminhão e automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Dinâmica da colisão. Elementos de convicção suficientes e seguros da culpa do apelante pela colisão. Abertura imprudente da porta do caminhão que interceptou a trajetória do automóvel. Imprudência caracterizada. Inteligência dos arts. 29, § 2º, e 49 do CTB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.0755.5426.6484

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.8418.5968.8589

22 - TJSP

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Doc. ADM Direito 318.4508.9785.9879

23 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento da prescrição da pretensão repetitória relativa aos pagamentos do exercício de 2019. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de incorreção do valor artibuído à causa. Rejeição. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, em observância do art. 292, § 3º do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pagamento dos tributos por terceiro que não retira do sujeito passivo a legitimidade para postular a repetição do indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 aos tributos diretos, como é o caso do IPTU. Caso concreto no qual, ademais, o terceiro anuiu com a pretensão repetitória. Precedente do STJ. Autor que, contudo, carece de legitimidade para pleitear a restituição de IPTUs pagos no período em que um dos imóveis já havia sido transferido mediante integralização de capital social a pessoa jurídica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI do CPC, com a exclusão, da condenação, dos valores atinentes aos IPTUs incidentes sobre o imóvel de inscrição 41213-61-55-01863-0-0001-00000 recolhidos a partir de outubro de 2020. Questão de fundo. LM 3.243/99 que insituiu alíquotas para o IPTU que variam conforme a área do imóvel, estabelecendo uma alíquota maior para imóveis situados na zona central da cidade. Critérios diretamente ligados à capacidade contributiva dos proprietários, a revelar que não se trata de seletividade de alíquotas, mas sim de progressividade. Progressividade fiscal que, nos termos da Súmula 668/STF, somente poderia ter sido instituída a partir da promulgação da EC 29/2000. Inconstitucionalidade da cobrança. Inaplicabilidade do tema 523 do STF ao presente caso. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma legislação do Município de Itatiba. Explicitação de ofício dos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora sobre o indébito, considerando-se a superveniência da EC 136/25. Redistribuição da condenação sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 616.6455.6755.2947

24 - TJSP *DISTRATO -

Ação de Resilição Contratual - Compromisso de compra e venda de unidade autônoma (Condomínio) - Alegação de significativo atraso no início das obras, ensejando no não cumprimento do cronograma estabelecido, ainda que acrescido da tolerância contratual de 180 dias - Pedido de devolução integral dos valore pagos, inclusive a título de corretagem - Contestações dos corréus - Alegação da corré Ekko Realty (atualmente Ipê Realty), no sentido de que seria parte ilegítima - Alegação dos demais corréus no sentido de ser inexiste o atraso na obra, considerando incabível a devolução integral dos valores pagos pela desistência dos autores compradores - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento do inadimplemento injustificado do cronograma contratado para entrega da obra - Irresignação recursal dos corréus: a-) Ipê Realty (atual denominação de Ekko Realty), apontado, em preliminar, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e reiterando, no mérito, não ser parte legítima, pedindo, alternativamente, sua responsabilidade apenas subsidiária, na forma do art. 28, § 2º, do C.D.C.; b-) Granja SP2 e Ekko Group, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido de concessão da justiça gratuita - PREPARO - Justiça gratuita negada às corrés Granja SP2 Ekko Group, com confirmação em julgamento de Agravo Interno, sendo que nenhuma das apelantes solidárias recolheu o preparo conforme determinado - Recurso das mesmas não conhecido - SENTENÇA - Requisitos formais observados - Fundamentação sucinta, mas suficiente para expor os motivos de convicção do magistrado - Nulidade não caracterizada - LEGITIMIDADE - Circunstâncias constantes dos autos evidenciam que a corré Ipê Realty, apesar de ter alterado sua denominação anterior (Ekko Realty), aparenta fazer parte do mesmo grupo econômico das outras corrés - Aplicabilidade, no caso, da hipótese de responsabilidade subsidiária do art. 28, § 2º, do C.D.C., eis que a inclusão das corrés Ipê Realty (atual denominação de Ekko Realty) e Ekko Group já na petição inicial não foi feita a título de titulares da obrigação principal, mas de participantes de grupo econômico, como permite o CPC, art. 134, § 2º - Sentença mantida, apenas com alteração na característica da responsabilidade das corrés Ipê Realty e Ekko Group, que é subsidiária, e não solidária - Apelação da corré Ipê Realty parcialmente provida, não conhecida a dos corréus Granja SP2 e Ekko Group.*... ()

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Doc. ADM Direito 314.9431.9489.1966

25 - TJSP Ação de cobrança. Despesas condominiais. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios de localização. Contestação por negativa geral. Curador especial. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. A citação por edital constitui medida excepcional, mas cabível após o esgotamento das diligências para a localização pessoal dos réus. II. A defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, torna os fatos controvertidos, mas não afasta a força probatória dos documentos trazidos pelo credor para demonstrar a existência do crédito condominial, de natureza propter rem. III. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 188.4118.7529.0671

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada.

I. Caso em Exame 1. Marcos Roberto de Moura propôs ação contra o INSS alegando que desenvolveu doenças ocupacionais no joelho e coluna lombar durante seu trabalho na Toyota do Brasil Ltda. pleiteando aposentadoria por incapacidade permanente ou benefícios acidentários. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo auxílio-doença previdenciário, tendo sido posteriormente alterada em sede de embargos de declaração para julgar improcedentes os pedidos acidentários e reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para apreciação de eventual benefício previdenciário comum, com remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da sentença por contradição lógica, já que o Juízo analisou o mérito e depois declarou incompetência e (ii) a existência de nexo causal entre as doenças e a atividade laboral, justificando a natureza acidentária da incapacidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença apresenta vício processual ao analisar o mérito e, posteriormente, declarar incompetência, contrariando o art. 64, §1º, do CPC. 4. A competência deve ser definida antes do mérito, evitando decisões por juízo incompetente. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar acolhida, com anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para nova decisão, observando a ordem lógica de apreciação das questões processuais e de mérito. Tese de julgamento: 1. A competência jurisdicional deve ser definida antes do exame do mérito. 2. A análise do mérito por juízo incompetente configura vício processual.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3517.5872.6583

27 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação da instituição financeira ré alegando que a adesão foi feita, sem vícios, nos idos de 2016, sendo efetuado saque de valor com depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis prova pericial grafotécnica apontou a falsidade de assinatura no termo de adesão, declarando-se a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição simples dos valores descontados, sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré apontando consumação de prescrição/decadência, bem como a necessidade de devolução do valor depositado; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - RECURSO - Ausência de preparo por parte da instituição financeira ré - Determinação de regularização não cumprida no prazo determinado - Recurso deserto - DANO MORAL - Depósito de valor que foi usufruído ao longo do tempo - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação da parte autora não provida, não conhecida a da instituição financeira ré.*... ()

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Doc. ADM Direito 613.2368.6086.7462

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, perante juízo diverso, sem citação efetivada naquele feito. Inexistência de litispendência em sentido técnico, ante a ausência de citação válida no processo anterior. CPC, art. 240. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, V. PREVENÇÃO DO JUÍZO. Registro da petição inicial no processo anterior que torna prevento o juízo, independentemente de citação. CPC, art. 59. Propositura de nova demanda idêntica perante juízo diverso, sem informação sobre a ação preexistente, em violação às regras da prevenção do juiz natural e da boa-fé processual. CPC, art. 5º. Vício reconhecível de ofício. Anulação da sentença e redistribuição dos autos ao juízo prevento. Prejudicadas as demais teses recursais. Sucumbência atribuída ao autor, que deu causa ao vício. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3931.5901.9404

29 - TJSP MANDATO -

Pretensões de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios julgada procedente - Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa não reconhecida - Atuação em embargos à execução e interposição de um agravo de instrumento - Embargos à execução julgados improcedentes - Agravo de instrumento que não chegou a ser julgado em virtude do acordo entre credora e devedores, sem participação do advogado destes últimos - Contrato verbal em que estipulada a remuneração de 20% do proveito econômico obtido com a atuação do advogado - Prova oral demonstrativa dessa contratação - Impropriedade, no entanto, da base de cálculo adotada na sentença, fruto da diferença entre o exigido na execução e o acordo firmado sem a participação do advogado - Necessidade do arbitramento da remuneração - Adoção da tabela da OAB, conforme pedido subsidiário formulado na inicial - Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 400.0103.5197.6943

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em ação fundada na alegação de falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem da prescrição decenal relacionada à pretensão ressarcitória de conta individual do PASEP. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ). 4. O STJ estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional (Tema 1.387/STJ). 5. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 16/01/2014, e a ação foi ajuizada em 07/07/2025, após o transcurso do lapso prescricional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição decenal da pretensão de reparação por falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início na data do saque integral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §§2º e 11. CC, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 1.150 e 1.387.... ()

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