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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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Configuração do dever de indenizar. Infiltração e rachaduras provocadas por vazamento na rede de fornecimento de água. Prevalência da prova pericial que informa o nexo de causalidade entre os danos e os reparos realizados, permitindo formar convicção segura acerca da responsabilidade civil da autarquia. ... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Transferências de valores da conta bancária para terceiro. Golpe conhecido como falsa central de atendimento. Fatos narrados e elementos dos autos que conduzem à conclusão de que a correntista acabou por possibilitar o acesso do terceiro fraudador à sua senha. Falta de cautela evidenciada. Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA". DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ - . OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... ()
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Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. O autor limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que partiu de endereço eletrônico e que não guardava nenhuma pertinência com sua pessoa. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para a financeira ré e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, a ré apresentou cópia dos contratos em juízo (fls. 75/97). Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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de cobrança de seguro DE VIDA. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Decaimento mínimo da autora. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da parte autora - Autora que impugna uma única compra online, realizada com os dados de seu cartão de crédito, em valor condizente com os seus gastos e parcelada em 7 (sete) vezes - Conduta que não se coaduna com a de um fraudador - Narrativa autoral genérica, vaga e incongruente - Ausência de verossimilhança nas argumentações e provas mínimas do direito alegado da autora que impede a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - A correntista ao contratar cartão de crédito assume a obrigação de guarda e sigilo do plástico e de seus dados pessoais e eventual senha - Descumprimento - Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco - Não houve falha na prestação de serviços pelo banco - Culpa exclusiva do cliente para o evento danoso - Art. 14, §3º, II, do CDC - Excludente de responsabilidade do banco - Caso de integral improcedência da ação - Solução que se deixa de dar em razão da inexistência de recurso da parte contrária e da proibição da «reformatio in pejus» - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O contrato em questão refere-se a empréstimo pessoal não consignado, com taxa de juros de 22,52% ao mês, considerada abusiva pelo juízo de origem, que a reduziu para 6,91% ao mês. II. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, e a taxa de juros contratada é significativamente superior à média de mercado, evidenciando desequilíbrio contratual. A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade. No caso, a taxa deve ser readequada para 13,82% ao mês, o dobro da média de mercado. III. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.... ()
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Monitória.Sentença de procedência. Insurgência. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal.Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inercia.Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Sentença mantida.RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação indenizatória. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré reconvinte e dos autores reconvindos. Interposição de apelações. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pela ré reconvinte, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão da formulação de requerimento de gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Determinação para que a ré reconvinte, no prazo de dez dias, apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou comprovasse o recolhimento da taxa de preparo (de forma simples, não em dobro), sob pena de deserção. Inércia. Determinações de comprovação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça ou de comprovação de recolhimento do preparo não foram atendidas, razão pela qual a inadmissibilidade da apelação interposta pela ré reconvinte é medida que se impõe, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Análise da apelação interposta pelos autores reconvindos. Apelo interposto pelos autores reconvindos não questiona a parcial procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. Controvérsia sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais das demandas ora analisadas. Análise das matérias controvertidas. Parte autora ajuizou a presente ação com o propósito de receber indenização por danos materiais, em razão de avarias que a ré teria causado no seu imóvel, bem como indenização por danos morais, em razão de ofensas verbais que teria sofrido da ré. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, em razão da rejeição da indenização por danos materiais e do acolhimento da indenização por danos morais, que foi fixada no importe de R$ 7.000,00. Fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do C. STJ. Sopesando os pedidos formulados na petição inicial e os valores que foram atribuídos a cada um deles, o teor da Súmula 326 do C. STJ, bem como o acolhimento de um dos dois pedidos formulados na peça exordial, nota-se a ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, ensejando a repartição das despesas processuais da ação principal na proporção de 50% para cada parte, consoante inteligência dos arts. 82, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. A base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da ré reconvinte em razão da ação principal não deve corresponder ao valor da referida causa, mas sim ao valor atribuído ao valor do pedido que foi rejeitado (pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 93.856,00), porquanto condizente com o proveito econômico obtido pela referida litigante, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 2º. A reconvenção proposta pela ré reconvinte tem natureza de ação autônoma, razão pela qual o seu julgamento enseja a fixação de ônus sucumbenciais próprios, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação da ré reconvinte não conhecida e apelação dos autores reconvindos provida... ()
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Coluna. Copeira. Ação julgada procedente para restabelecimento do auxílio-doença. APELAÇÃO. INSS. Alegação da ocorrência de coisa julgada decorrente da ausência de incapacidade e nexo causal constatada em ação anteriormente ajuizada perante a Corte Estadual. RECURSO ADESIVO. TRABALHADORA. Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIMENTO. Decretação da extinção com fundamento no CPC, art. 485, V. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DA TRABALHADORA... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Procurador constituído pela autora com inscrição na OAB suspensa por indícios de fraudes, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularização da representação processual - Carta de intimação enviada ao endereço indicado na inicial com retorno positivo recebida pela apelante - Incumbia à autora, ora apelante, regularizar a representação processual e atender a outras requisições do Juízo, o que não ocorreu - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Colisão entre caminhão e automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Dinâmica da colisão. Elementos de convicção suficientes e seguros da culpa do apelante pela colisão. Abertura imprudente da porta do caminhão que interceptou a trajetória do automóvel. Imprudência caracterizada. Inteligência dos arts. 29, § 2º, e 49 do CTB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Resilição Contratual - Compromisso de compra e venda de unidade autônoma (Condomínio) - Alegação de significativo atraso no início das obras, ensejando no não cumprimento do cronograma estabelecido, ainda que acrescido da tolerância contratual de 180 dias - Pedido de devolução integral dos valore pagos, inclusive a título de corretagem - Contestações dos corréus - Alegação da corré Ekko Realty (atualmente Ipê Realty), no sentido de que seria parte ilegítima - Alegação dos demais corréus no sentido de ser inexiste o atraso na obra, considerando incabível a devolução integral dos valores pagos pela desistência dos autores compradores - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento do inadimplemento injustificado do cronograma contratado para entrega da obra - Irresignação recursal dos corréus: a-) Ipê Realty (atual denominação de Ekko Realty), apontado, em preliminar, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e reiterando, no mérito, não ser parte legítima, pedindo, alternativamente, sua responsabilidade apenas subsidiária, na forma do art. 28, § 2º, do C.D.C.; b-) Granja SP2 e Ekko Group, reiterando os argumentos da sua contestação, com pedido de concessão da justiça gratuita - PREPARO - Justiça gratuita negada às corrés Granja SP2 Ekko Group, com confirmação em julgamento de Agravo Interno, sendo que nenhuma das apelantes solidárias recolheu o preparo conforme determinado - Recurso das mesmas não conhecido - SENTENÇA - Requisitos formais observados - Fundamentação sucinta, mas suficiente para expor os motivos de convicção do magistrado - Nulidade não caracterizada - LEGITIMIDADE - Circunstâncias constantes dos autos evidenciam que a corré Ipê Realty, apesar de ter alterado sua denominação anterior (Ekko Realty), aparenta fazer parte do mesmo grupo econômico das outras corrés - Aplicabilidade, no caso, da hipótese de responsabilidade subsidiária do art. 28, § 2º, do C.D.C., eis que a inclusão das corrés Ipê Realty (atual denominação de Ekko Realty) e Ekko Group já na petição inicial não foi feita a título de titulares da obrigação principal, mas de participantes de grupo econômico, como permite o CPC, art. 134, § 2º - Sentença mantida, apenas com alteração na característica da responsabilidade das corrés Ipê Realty e Ekko Group, que é subsidiária, e não solidária - Apelação da corré Ipê Realty parcialmente provida, não conhecida a dos corréus Granja SP2 e Ekko Group.*... ()
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I. A citação por edital constitui medida excepcional, mas cabível após o esgotamento das diligências para a localização pessoal dos réus. II. A defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, torna os fatos controvertidos, mas não afasta a força probatória dos documentos trazidos pelo credor para demonstrar a existência do crédito condominial, de natureza propter rem. III. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Marcos Roberto de Moura propôs ação contra o INSS alegando que desenvolveu doenças ocupacionais no joelho e coluna lombar durante seu trabalho na Toyota do Brasil Ltda. pleiteando aposentadoria por incapacidade permanente ou benefícios acidentários. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo auxílio-doença previdenciário, tendo sido posteriormente alterada em sede de embargos de declaração para julgar improcedentes os pedidos acidentários e reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para apreciação de eventual benefício previdenciário comum, com remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da sentença por contradição lógica, já que o Juízo analisou o mérito e depois declarou incompetência e (ii) a existência de nexo causal entre as doenças e a atividade laboral, justificando a natureza acidentária da incapacidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença apresenta vício processual ao analisar o mérito e, posteriormente, declarar incompetência, contrariando o art. 64, §1º, do CPC. 4. A competência deve ser definida antes do mérito, evitando decisões por juízo incompetente. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar acolhida, com anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para nova decisão, observando a ordem lógica de apreciação das questões processuais e de mérito. Tese de julgamento: 1. A competência jurisdicional deve ser definida antes do exame do mérito. 2. A análise do mérito por juízo incompetente configura vício processual.... ()
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação da instituição financeira ré alegando que a adesão foi feita, sem vícios, nos idos de 2016, sendo efetuado saque de valor com depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis prova pericial grafotécnica apontou a falsidade de assinatura no termo de adesão, declarando-se a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição simples dos valores descontados, sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré apontando consumação de prescrição/decadência, bem como a necessidade de devolução do valor depositado; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - RECURSO - Ausência de preparo por parte da instituição financeira ré - Determinação de regularização não cumprida no prazo determinado - Recurso deserto - DANO MORAL - Depósito de valor que foi usufruído ao longo do tempo - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação da parte autora não provida, não conhecida a da instituição financeira ré.*... ()
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Ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, perante juízo diverso, sem citação efetivada naquele feito. Inexistência de litispendência em sentido técnico, ante a ausência de citação válida no processo anterior. CPC, art. 240. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, V. PREVENÇÃO DO JUÍZO. Registro da petição inicial no processo anterior que torna prevento o juízo, independentemente de citação. CPC, art. 59. Propositura de nova demanda idêntica perante juízo diverso, sem informação sobre a ação preexistente, em violação às regras da prevenção do juiz natural e da boa-fé processual. CPC, art. 5º. Vício reconhecível de ofício. Anulação da sentença e redistribuição dos autos ao juízo prevento. Prejudicadas as demais teses recursais. Sucumbência atribuída ao autor, que deu causa ao vício. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Pretensões de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios julgada procedente - Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa não reconhecida - Atuação em embargos à execução e interposição de um agravo de instrumento - Embargos à execução julgados improcedentes - Agravo de instrumento que não chegou a ser julgado em virtude do acordo entre credora e devedores, sem participação do advogado destes últimos - Contrato verbal em que estipulada a remuneração de 20% do proveito econômico obtido com a atuação do advogado - Prova oral demonstrativa dessa contratação - Impropriedade, no entanto, da base de cálculo adotada na sentença, fruto da diferença entre o exigido na execução e o acordo firmado sem a participação do advogado - Necessidade do arbitramento da remuneração - Adoção da tabela da OAB, conforme pedido subsidiário formulado na inicial - Apelação provida em parte.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em ação fundada na alegação de falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem da prescrição decenal relacionada à pretensão ressarcitória de conta individual do PASEP. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ). 4. O STJ estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional (Tema 1.387/STJ). 5. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 16/01/2014, e a ação foi ajuizada em 07/07/2025, após o transcurso do lapso prescricional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição decenal da pretensão de reparação por falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início na data do saque integral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, §§2º e 11. CC, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 1.150 e 1.387.... ()
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