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Doc. ADM Direito 816.2646.2331.6239

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 615.2451.8831.2806

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSO DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS PELA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ESTA NOS LIMITES EM QUE APURADA PELO BACEN - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.0806.3519.9853

3 - TJSP 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de cartão de crédito consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.5662.2456.8475

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Reconhecimento da: (i) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de cerca de 14h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.3493.4937.9334

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.9162.3889.3773

6 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma», construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 486.6454.7985.2182

7 - TJSP Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 393.3949.5335.3189

8 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Internação hospitalar. Paciente com cirrose hepática. Queda no interior do hospital. Alegação de negligência no atendimento. Fraturas na face e mandíbula. Dano moral configurado. Sentença que reconheceu a falha no serviço prestado pelo hospital e condenou ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 para cada autora. Recurso da parte requerida sustentando inexistência de provas suficientes quanto à responsabilidade do hospital e pedindo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Laudo pericial que confirmou a queda do paciente no hospital e a inadequação das medidas preventivas, especialmente a se considerar o estado de confusão mental da vítima. Recurso principal (apelação) e remessa necessária, considerada interposta, a que se nega provimento. Recurso adesivo das autoras, por outro lado, acolhido para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ, fluindo os juros moratórios sobre a indenização desde a data do fato

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Doc. ADM Direito 198.5360.4180.6698

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento negligente ou abusivo do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.9845.3094.6450

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 378.6969.2083.9158

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e pedido liminar. Sentença que tornou definitiva a antecipação de tutela inicialmente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para rescindir o contrato entabulado entre as partes, declarando inexigíveis as parcelas não quitadas, e condenando a ré a devolver os valores efetivamente pagos pelos autores, mediante apuração em liquidação de sentença, além de arcar com multa contratual invertida. Insurgência da ré. Nulidade de citação não verificada. Correspondência enviada ao endereço indicado pela própria ré em contrato e declarado nestes autos. Teoria da aparência incidente ao caso. Efeitos materiais da revelia bem aplicados pelo Juízo a quo. CPC, art. 345. Ausente motivo para afastar a presunção de veracidade das alegações da inicial. Obras não iniciadas, depois de dois anos da contratação, com fundado receio de que não haverá a entrega no prazo. Ausente prova que demonstre previsão de início do empreendimento e conclusão na termo avençado. Rescisão por culpa dos réus bem reconhecida. Cabimento da aplicação da multa invertida, conforme Tema 971 do C. STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 977.3140.3932.8459

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR» - LOTE -

Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. 1STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. 1STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 883.8452.9733.8643

13 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação e seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 671.0380.8950.8399

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Alegação de que o curso não atendeu as expectativas do aluno. Intenção de rescisão sem o pagamento de multa. Verossimilhança das alegações da autora não verificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 170.9084.4543.7867

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à irregularidade na representação processual. A apelante argumenta que a procuração apresentada atende aos requisitos legais e que a plataforma Zapsign é credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da procuração apresentada pela apelante, especificamente quanto à sua assinatura digital e o credenciamento da plataforma utilizada. III. Razões de Decidir O juízo de primeiro grau determinou a regularização da procuração, exigindo assinatura digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, o que não foi cumprido pela apelante. A jurisprudência e os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça reforçam a necessidade de credenciamento adequado das plataformas de assinatura digital. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, em especial nos casos com indícios de demandas massificadas. 2. Assinaturas digitais devem ser emitidas por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Resolução 551 do TJSP, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7596.4826.1162

16 - TJSP Direito do consumidor. contrato bancário Apelação. ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Gratuidade bem indeferida, diante da ausência de documentação para comprovação da hipossuficiência econômica, antes de proferido o decreto extintivo. 5. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 6. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais, aplicando-se o disposto no CPC, art. 290. 7. Precedente do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada. 9. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 931.2568.9209.4447

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provas apresentadas pela ré que comprovam que a origem da dívida questionada, cujo pagamento não restou comprovado pela autora. Regularidade da negativação do nome da autora. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 236.2503.5781.1999

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS ESSENCIAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação visando o ressarcimento por serviços essenciais prestados por Associação de moradores. Sentença de improcedência. Apelação da autora alegando cerceamento de defesa e erro material, bem como a legitimidade da cobrança sob a ótica do enriquecimento sem causa, à luz da mais recente interpretação do STF - sobre o Tema 492. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento com base no CPC, art. 355, I; (ii) legitimidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado, para débitos posteriores à Lei 13.465/2017, sob a ótica da vedação ao enriquecimento sem causa e da interpretação atual dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os documentos essenciais deveriam ter sido apresentados na petição inicial, conforme CPC, art. 434. No mérito, a data de constituição da associação não altera a conclusão da demanda, pois a controvérsia principal reside na aplicabilidade da Lei 13.465/2017 e da jurisprudência superveniente do STF. Conforme a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento torna-se legítima para débitos posteriores à Lei 13.465/2017, mesmo para proprietários não associados. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 434; art. 435. Código Civil, art. 884. Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.04.2013. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.06.2018 (Tema 492). STF, AgReg RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2021. STF, RE Acórdão/STF, j. 21.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1024749-72.2021.8.26.0602, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 585.4783.5222.7725

19 - TJSP APELAÇÃO - COOPERATIVA -

Ação de obrigação de fazer Pedido de anulação de exclusão de cooperado - Sentença de improcedência - TUTELA ANTECIPADA - Ausência de comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Não comprovado o periculum in mora indispensável à concessão da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300) - Inviável o acolhimento do requerimento tutela antecipada articulado - NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência fundamentação - A ausência de fundamentação geradora de nulidade por inobservância da CF/88, art. 93, IX, é diversa da fundamentação sucinta - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Hipótese em que as provas dos autos não conferem respaldos as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso que se nega provimento. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 425.2656.3314.3615

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos os instrumentos comprobatórios completos das dez contratações eletrônicas, pois ausente apresentação da geolocalização - Falta de explicação sobre a realização de oito contratações «renovação» e «portabilidade», sem referência à contratação anterior, no mesmo dia e acerca da juntada de 26 comprovantes de transferências - Autor que não possuía histórico de outras contratações de empréstimo consignado - Negócios jurídicos que devem ser declarados inexistentes - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada - Tese de «amostra grátis» afastada. DANOS MORAIS - Caso concreto - Configurados - Hipótese dos autos que extrapola o mero dissabor - Além dos descontos mensais não serem módicos (aproximado de R$1.100,00). Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 269.5765.8857.2941

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrição indevida dos dados do autor - Pedido acolhido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento do montante de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Restrição creditícia indevida - Dano in re ipsa - Pleito de redução - Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante fixado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 528.3277.1056.1383

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do embargante, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgado ao recorrente prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Demandante que optou por não coligir aos autos documentação comprobatória da aludida insuficiência de recursos - Não fornecimento de itens indispensáveis para análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Elementos dos autos, como o pagamento das custas iniciais e o expressivo valor do bem objeto da demanda, aliados ao perfil socioeconômico de empresário com patrimônio relevante, que infirmam a alegação de pobreza - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8787.2800.3986

23 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida de valores. Protesto indevido de título. Danos morais «in re ipsa". Patamar indenizatório mantido, diante das peculiaridades da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de previsão contratual expressa disciplinando a cláusula penal. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 485.6061.6653.7318

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: padeiro. Amputação parcial da falange distal do quinto quirodáctilo direito (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 10/04/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3862.7697.7960

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral. A parte autora alega que o boletim de ocorrência, corroborado por relatórios médicos e orçamentos de reparo, comprovam os danos e a dinâmica do acidente. Requerem a reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acervo probatório é suficiente para comprovar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. As versões das partes são conflitantes e não há evidências de irregularidade na manobra do requerido. 4. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito era do autor, que não apresentou elementos probatórios suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Sem prova de conduta culposa da requerida, o autor descumpriu o ônus de provar fato constitutivo do direito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1038582-04.2014.8.26.0506, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0673.2499.3227

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaquaquecetuba contra sentença que anulou multa contratual de R$ 1.398,34 aplicada em desfavor de M. de D. Moreira Ltda. por suposto inadimplemento em contrato de fornecimento de software. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por falta de intimação eletrônica do município e (ii) a legalidade da multa administrativa aplicada no âmbito do contrato 44/2023. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual foi afastada, pois não houve prejuízo concreto ao município, que teve ciência inequívoca da sentença e interpôs recurso tempestivamente. 4. Quanto ao mérito, a multa foi considerada ilegal, pois o município aceitou proposta de licença vitalícia de software, apesar de o edital prever licença temporária, violando o princípio da boa-fé objetiva e criando legítima expectativa na contratada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual sem prejuízo concreto não invalida o ato. 2. A aceitação de proposta em desconformidade com o edital, seguida de penalização, viola a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11º; Lei Complementar 123/2006, art. 48, I.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0328.3088.1057

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial não atendida de forma satisfatória. Extinção bem decretada. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e CG 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 527.4869.4455.3680

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS - CONTRATO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE PELA APELADA -

razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - dilação probatória desnecessária - documentação trazida aos autos que permitia o julgamento antecipado - objeção preliminar não acolhida. LIQUIDEZ DO TÍTULO - ação instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativos da dívida - Súmula 14 deste Tribunal - obrigação certa, líquida e exigível - cálculo genericamente impugnado - progressão da dívida suficientemente demonstrada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - crédito destinado ao fomento da atividade empresarial da emitente - insumo e não consumo final - garantias pessoais que seguem a natureza da obrigação principal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - prática permitida por força do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - pactuação expressa no instrumento contratual, corroborada pela previsão concomitante das taxas mensal e anual, esta superior ao duodécuplo daquela - Tabela Price que não enseja, por si só, anatocismo - sentença mantida no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 dos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que somente poderia ocorrer diante de cobrança concretamente abusiva - ausência de demonstração. CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE ENCARGO AUTÔNOMO - informação consolidada acerca dos custos da operação - componentes discriminados no relatório contratual - ausência de demonstração de que o percentual tenha sido cobrado cumulativamente com as rubricas que o compõem. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - CUMULAÇÃO LÍCITA - previsão de juros remuneratórios, juros de mora e multa - demonstrativos que não registram cobrança a título de comissão de permanência - ausência de individualização de lançamento diverso pelos apelantes - sentença mantida no ponto. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - alegação reiterada, mas desacompanhada da indicação do valor reputado correto e de memória discriminada de cálculo - ausência de individualização de encargo, lançamento ou pagamento não computado. Resultado: recurso desprovido.... ()

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