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Ação revisional - Contrato bancário de cartão de crédito consignado. ... ()
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Reconhecimento da: (i) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de cerca de 14h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. ... ()
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Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. 1STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. 1STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de que o curso não atendeu as expectativas do aluno. Intenção de rescisão sem o pagamento de multa. Verossimilhança das alegações da autora não verificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à irregularidade na representação processual. A apelante argumenta que a procuração apresentada atende aos requisitos legais e que a plataforma Zapsign é credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da procuração apresentada pela apelante, especificamente quanto à sua assinatura digital e o credenciamento da plataforma utilizada. III. Razões de Decidir O juízo de primeiro grau determinou a regularização da procuração, exigindo assinatura digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, o que não foi cumprido pela apelante. A jurisprudência e os comunicados da Corregedoria Geral da Justiça reforçam a necessidade de credenciamento adequado das plataformas de assinatura digital. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, em especial nos casos com indícios de demandas massificadas. 2. Assinaturas digitais devem ser emitidas por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Resolução 551 do TJSP, art. 5º.... ()
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Ação visando o ressarcimento por serviços essenciais prestados por Associação de moradores. Sentença de improcedência. Apelação da autora alegando cerceamento de defesa e erro material, bem como a legitimidade da cobrança sob a ótica do enriquecimento sem causa, à luz da mais recente interpretação do STF - sobre o Tema 492. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento com base no CPC, art. 355, I; (ii) legitimidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado, para débitos posteriores à Lei 13.465/2017, sob a ótica da vedação ao enriquecimento sem causa e da interpretação atual dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os documentos essenciais deveriam ter sido apresentados na petição inicial, conforme CPC, art. 434. No mérito, a data de constituição da associação não altera a conclusão da demanda, pois a controvérsia principal reside na aplicabilidade da Lei 13.465/2017 e da jurisprudência superveniente do STF. Conforme a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento torna-se legítima para débitos posteriores à Lei 13.465/2017, mesmo para proprietários não associados. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 434; art. 435. Código Civil, art. 884. Lei 13.465/2017. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.04.2013. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.06.2018 (Tema 492). STF, AgReg RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2021. STF, RE Acórdão/STF, j. 21.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1024749-72.2021.8.26.0602, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024... ()
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Ação de obrigação de fazer Pedido de anulação de exclusão de cooperado - Sentença de improcedência - TUTELA ANTECIPADA - Ausência de comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Não comprovado o periculum in mora indispensável à concessão da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300) - Inviável o acolhimento do requerimento tutela antecipada articulado - NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência fundamentação - A ausência de fundamentação geradora de nulidade por inobservância da CF/88, art. 93, IX, é diversa da fundamentação sucinta - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Hipótese em que as provas dos autos não conferem respaldos as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso que se nega provimento. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária... ()
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Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos os instrumentos comprobatórios completos das dez contratações eletrônicas, pois ausente apresentação da geolocalização - Falta de explicação sobre a realização de oito contratações «renovação» e «portabilidade», sem referência à contratação anterior, no mesmo dia e acerca da juntada de 26 comprovantes de transferências - Autor que não possuía histórico de outras contratações de empréstimo consignado - Negócios jurídicos que devem ser declarados inexistentes - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada - Tese de «amostra grátis» afastada. DANOS MORAIS - Caso concreto - Configurados - Hipótese dos autos que extrapola o mero dissabor - Além dos descontos mensais não serem módicos (aproximado de R$1.100,00). Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrição indevida dos dados do autor - Pedido acolhido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento do montante de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Restrição creditícia indevida - Dano in re ipsa - Pleito de redução - Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante fixado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso improvido... ()
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Embargos de terceiro - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do embargante, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgado ao recorrente prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Demandante que optou por não coligir aos autos documentação comprobatória da aludida insuficiência de recursos - Não fornecimento de itens indispensáveis para análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Elementos dos autos, como o pagamento das custas iniciais e o expressivo valor do bem objeto da demanda, aliados ao perfil socioeconômico de empresário com patrimônio relevante, que infirmam a alegação de pobreza - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Precedentes - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Cobrança indevida de valores. Protesto indevido de título. Danos morais «in re ipsa". Patamar indenizatório mantido, diante das peculiaridades da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de previsão contratual expressa disciplinando a cláusula penal. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Acidente de trabalho típico. Profissão: padeiro. Amputação parcial da falange distal do quinto quirodáctilo direito (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 10/04/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral. A parte autora alega que o boletim de ocorrência, corroborado por relatórios médicos e orçamentos de reparo, comprovam os danos e a dinâmica do acidente. Requerem a reforma da sentença para condenação dos réus ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acervo probatório é suficiente para comprovar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. As versões das partes são conflitantes e não há evidências de irregularidade na manobra do requerido. 4. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito era do autor, que não apresentou elementos probatórios suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Sem prova de conduta culposa da requerida, o autor descumpriu o ônus de provar fato constitutivo do direito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1038582-04.2014.8.26.0506, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2016.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaquaquecetuba contra sentença que anulou multa contratual de R$ 1.398,34 aplicada em desfavor de M. de D. Moreira Ltda. por suposto inadimplemento em contrato de fornecimento de software. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por falta de intimação eletrônica do município e (ii) a legalidade da multa administrativa aplicada no âmbito do contrato 44/2023. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual foi afastada, pois não houve prejuízo concreto ao município, que teve ciência inequívoca da sentença e interpôs recurso tempestivamente. 4. Quanto ao mérito, a multa foi considerada ilegal, pois o município aceitou proposta de licença vitalícia de software, apesar de o edital prever licença temporária, violando o princípio da boa-fé objetiva e criando legítima expectativa na contratada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual sem prejuízo concreto não invalida o ato. 2. A aceitação de proposta em desconformidade com o edital, seguida de penalização, viola a boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11º; Lei Complementar 123/2006, art. 48, I.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial não atendida de forma satisfatória. Extinção bem decretada. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e CG 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.
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razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - dilação probatória desnecessária - documentação trazida aos autos que permitia o julgamento antecipado - objeção preliminar não acolhida. LIQUIDEZ DO TÍTULO - ação instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativos da dívida - Súmula 14 deste Tribunal - obrigação certa, líquida e exigível - cálculo genericamente impugnado - progressão da dívida suficientemente demonstrada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - crédito destinado ao fomento da atividade empresarial da emitente - insumo e não consumo final - garantias pessoais que seguem a natureza da obrigação principal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - prática permitida por força do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - pactuação expressa no instrumento contratual, corroborada pela previsão concomitante das taxas mensal e anual, esta superior ao duodécuplo daquela - Tabela Price que não enseja, por si só, anatocismo - sentença mantida no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 dos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que somente poderia ocorrer diante de cobrança concretamente abusiva - ausência de demonstração. CUSTO EFETIVO TOTAL - AUSÊNCIA DE ENCARGO AUTÔNOMO - informação consolidada acerca dos custos da operação - componentes discriminados no relatório contratual - ausência de demonstração de que o percentual tenha sido cobrado cumulativamente com as rubricas que o compõem. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - CUMULAÇÃO LÍCITA - previsão de juros remuneratórios, juros de mora e multa - demonstrativos que não registram cobrança a título de comissão de permanência - ausência de individualização de lançamento diverso pelos apelantes - sentença mantida no ponto. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - alegação reiterada, mas desacompanhada da indicação do valor reputado correto e de memória discriminada de cálculo - ausência de individualização de encargo, lançamento ou pagamento não computado. Resultado: recurso desprovido.... ()
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