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Doc. ADM Direito 465.6317.6379.9608

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorados para R$ 5.000,00. Apelo da autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 161.9239.8030.0219

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO EM EXAME:

Sentença de procedência parcial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. RAZÕES DE DECIDIR: A legitimidade passiva da instituição financeira se caracteriza pela condição de beneficiária direta dos valores descontados da conta da autora, cuja origem não foi comprovada por contrato válido, o que configura cobrança indevida. A ausência de comprovação de relação contratual válida, mesmo após a impugnação da parte autora, inverte o ônus da prova à luz do art. 14, §3º, do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A tese de fortuito externo não se sustenta, pois as fraudes decorrentes de falhas internas de segurança configuram fortuito interno, sendo risco da atividade das instituições financeiras. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de indenização. O percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, diante da complexidade da causa e da atuação do patrono da parte autora. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.1617.7160.0931

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação não residencial. Ação de declaração de inexigibilidade de multa contratual e aluguel proporcional c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito e condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso da seguradora ré. Preliminar de deserção. Afastamento. Preparo calculado apenas sobre a condenação líquida. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Mérito. Dever do locador de entregar o imóvel em condições de uso. Lei 8.245/1991, art. 22. Reformas não concluídas. Aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Art. 476 do CC. Multa rescisória inexigível. Acionamento do seguro-fiança configurando quebra da boa-fé objetiva. Inscrição indevida do locatário em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum de R$ 5.000,00 mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e caráter pedagógico. Correção de ofício para aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406, § 1º, do CC ( Lei 14.905/2024). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.5761.1094.6144

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Homologação de acordo nos autos principais. Execução extinta, ante a satisfação da obrigação. Pedido de desistência. Homologada a desistência, com base no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 955.1496.2649.6377

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude perpetrada por terceiros por meio de ligação telefônica - Golpe do «falso funcionário» - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operações fogem do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente do autor reconhecida em sentença - Realização de transferências e empréstimos bancários sem as cautelas esperadas - Determinação de cancelamento do empréstimo realizado mediante fraude e devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, bem como da compra realizada por meio de cartão de crédito - Art. 945, do Código Civil - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 439.4831.4775.0492

6 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Embargante que pede a desconstituição da penhora sobre os veículos indicados. SENTENÇA de acolhimento dos Embargos. APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Ausência de demonstração de desatualização dos dados cadastrais pelo embargante. Restrições nos veículos de propriedade do terceiro embargante que ocorreram via Sistema Renajud no dia 23 de abril de 2024, tendo a exequente embargada se manifestado no dia 29 seguinte apenas comprovando o recolhimento das custas para diligência de penhora dos bens pelo Oficial de Justiça. Exequente embargada que pugnou pela realização dos leilões eletrônicos dos bens penhorados de propriedade do embargante no dia 08 de novembro de 2024. Comunicação do equívoco apenas no dia 15 de maio de 2025, após a oposição destes Embargos. Ônus da sucumbência que devem mesmo ser carreados à exequente embargada. Verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 718.9738.2588.2895

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS ACUPUNTURA - NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por beneficiários de plano de saúde na modalidade livre escolha, determinando o reembolso de R$ 10.301,60 despendidos com sessões de acupuntura prescritas por médico, negado pela operadora sob o argumento de ausência de registro do prestador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a exigência de registro do prestador de serviços no CNES como condição para o reembolso de despesas médico-hospitalares em contrato de seguro saúde na modalidade livre escolha constitui requisito válido ou cláusula abusiva à luz do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável o CDC ao contrato de plano de saúde (Súmula 608/STJ). A exigência de cadastro no CNES não possui amparo legal nem contratual: o art. 2º, parágrafo único, da Portaria MS 1.646/2015 expressamente veda que o CNES seja utilizado como mecanismo de controle ou instrumento de indução política. A própria ANS, no sítio oficial do Governo Federal, esclarece que a operadora não pode condicionar o reembolso ao cadastro do prestador no CNES, exigindo-se apenas o registro no respectivo conselho profissional. A exigência extrapola as obrigações contratuais, impõe ônus excessivo ao consumidor e viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando cláusula nula nos termos do CDC, art. 51. Precedentes do 1TJSP (AC 1023698-08.2023; AI 2132821-94.2024; AI 2113529-26.2024). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese: É abusiva e juridicamente inválida a negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares por operadora de plano de saúde, na modalidade livre escolha, fundada exclusivamente na ausência de registro do prestador no CNES, por ausência de previsão legal ou contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao CDC, art. 51. Legislação relevante: Arts. 51 do CDC; arts. 85, § 11, 1.010, § 3º, e 1.013, caput, do CPC; art. 2º, parágrafo único, da Portaria MS 1.646/2015; Súmula 608/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 297.2642.4464.2485

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU PROGRESSIVO -

Lançamento complementar - Período de 2017 a 2020 - Função social da propriedade desatendida - Vistoria realizada em 2015 com enquadramento do imóvel como subutilizado - Revisão decorrente de erro de fato e não de direito - CTN, art. 145, 146, e CTN, art. 149 - STJ, Tema 387 - Instauração de procedimento administrativo, seguido de notificação pessoal, com advertência de aplicação da alíquota progressiva, sem atendimento da determinação no prazo legal - Legalidade e eficácia do procedimento - CF, art. 182, § 4º, Estatuto da Cidade, arts. 5º e 7º - Plano Diretor da Cidade de São Paulo, arts. 96 a 98 - Decreto Municipal 56.589/15 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (cinco por cento) - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.5207.0037.6130

9 - TJSP Ação de indenização. Alienação fiduciária. Venda de veículo após apreensão. Sentença de parcial procedência, com condenação do banco à restituição do saldo remanescente e improcedência do pedido de danos morais. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu. Alegação de inexistência de saldo credor. Descabimento. Valor obtido com a venda superior ao débito comprovado. Ausência de prova de despesas adicionais que justifiquem a retenção integral. Dever de prestação de contas e restituição configurado. Apelação da autora. Pretensão indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de violação a direito da personalidade. Mero descumprimento contratual que não enseja reparação moral. Exercício regular do direito de ação que não caracteriza dano indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 369.3597.3366.7279

10 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Recursos do réu - Cerceamento de defesa não configurado - Alegação de pagamento em dinheiro, sem emissão de recibos - Pagamento que constitui fato extintivo do direito do autor - Ônus probatório do locatário, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de elemento mínimo de prova da quitação dos aluguéis e encargos cobrados - Recibos de pagamentos anteriores em dinheiro que demonstram a prática de documentação dos pagamentos na relação locatícia - Prova testemunhal incapaz de substituir integralmente a prova da quitação - Alegada condição de analfabeto funcional não demonstrada - Circunstância que, de todo modo, não autoriza presumir o pagamento dos aluguéis vencidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 605.6536.4235.0583

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS.

R. sentença que indeferiu a petição inicial por falta de pressupostos legais, mesmo após ter intimado o autor em duas oportunidades para emenda. Insurgência do autor alegando que as delimitações fixadas pela decisão que determinou a emenda à inicial poderiam ser realizadas em fase de execução do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO AFASTADA. MÉRITO. Decisão que determinou a emenda à inicial que se deu de forma fundamentada, com base nos arts. 319 e 321, ambos do CPC/2015, bem como na Recomendação CNJ 76/2020, que trata das exigências em demandas coletivas. Autor que ficou inerte frente às determinações do Juízo «a quo», manifestando-se tão somente no sentido de necessitar de informações que estão na posse do Município, sem justificativa plausível. Ônus do autor em formular petição inicial com pedido certo, determinável e com delimitação precisa das questões fáticas e jurídicas. No caso, a ação coletiva não delimitou de forma objetiva o universo de beneficiários, os critérios de incidência da condenação ou o recorte temporal do direito pretendido. Pedido genérico e abstrato que não reúne condições de procedibilidade. Impossibilidade de regularização apenas na fase de execução, sob pena de inviabilizar o devido processo legal. R. sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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