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Doc. ADM Direito 147.3584.4001.3800

1 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art. 53 (LDB),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art. 53; (LDB)). ... ()

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