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Doc. ADM Direito 230.3280.2797.0798

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e despesas médico- hospitalares. Percentual abusivo reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... ()

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