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Doc. ADM Direito 1692.9020.4681.1600

1 - TJSP Agente comunitário de saúde - prêmio PSF - sentença improcedente pois a lei não previu o pagamento ao cargo da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 324.8455.9010.2105

2 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

Ação indenizatória c/c reparação por danos morais. Alegação de atraso de 4 horas para o embarque. Improcedência. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços. Danos morais. Ocorrência. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à gravidade do ato. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 656.9758.0448.5730

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Documento novo. Inexistência. Contrato preexistente e em poder da ré. Documentação não apresentada com a defesa e após oportunidade para produção de provas. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de contratação assinada. Exigência legal. Prova que não poderia ser produzida por outra forma. Inércia da ré. Preclusão da prova. Declaração de inexistência mantida. Devolução do que foi indevidamente descontado em benefício de rigor. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum Indenizatório mantido, porquanto aplicado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 128.3509.9494.2484

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença que condicionou a rescisão ao atendimento dos requisitos legais, incluindo a permanência mínima de 12 (meses) desde a contratação, a notificação com 6 (seis) meses de antecedência, a possibilidade de portar, para outro plano de saúde sem carência, devendo a operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários internados ou em pleno tratamento médico até a efetiva alta médica, desde que regularmente pagas as contraprestações pelos segurados. Manutenção. Rescisão imotivada. Necessidade de motivação idônea para a rescisão. Precedentes. Operadora que não ofereceu alternativa assistencial viável aos autores, na modalidade individual. Alegações genéricas de desequilíbrio econômico-financeiro não comprovadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 822.3397.2141.5085

5 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais e materiais. sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. 2. decisão mantida. 3. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. 4. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 211.2081.8279.8469

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - previdência complementar em grupo - descontos indevidos em conta corrente - corrés não se desincumbiram do ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor no sentido da contratação do serviço e autorização do débito - falha na prestação do serviço - dano material - devolução em dobro devida - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 877.8788.4948.5768

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSEÇÕES E BENFEITORIAS.

Compromisso de compra e venda de lote integrante do núcleo urbano «Parque Dii» firmado em decorrência de acordo concluído em ação de reintegração de posse. Julgamento de diversos recursos atrelados à ação originária de reintegração de posse julgados pela C. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 306.7381.3904.2816

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 656.6610.7652.2457

9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Erro médico. Indenização moral. Descabimento. Ausência de culpa da ré quanto à patologia alegada na inicial pela paciente. Ausência de nexo causal. Laudo pericial que concluiu que não houve conduta inadequada do hospital e do médico. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. Inépcia do recurso. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 165.1849.3080.9386

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de registro público cumulada com pedido de colação e penas de sonegação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de decadência afastada. Negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. CCB, art. 169. Mérito. Compra e venda de imóvel entre parentes. Ausência absoluta de comprovação do pagamento alegado. Preço declarado equivalente a 50% do valor venal. Manutenção da posse e recebimento de aluguéis pelos supostos vendedores. Conjunto probatório que evidencia simulação destinada a mascarar doação inoficiosa. Violação aos direitos do herdeiro necessário. Nulidade do negócio jurídico. art. 167, §1º, I, do Código Civil. Distribuição do ônus probatório. Cabe aos réus comprovar o pagamento alegado. Inversão indevida operada pela sentença. CPC, art. 373. Pena de sonegação prevista no art. 1.992 do Código Civil inaplicável. Apelados não ostentam a qualidade de herdeiros. Determinação de cancelamento do registro e inclusão do imóvel no inventário do alienante. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 178.7450.1499.6998

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET CT. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM DIRETRIZES DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por beneficiária de plano de saúde em face da operadora EXPRESSO RODOVIÁRIO REGE LTDA, em razão da negativa de cobertura do exame PET CT Oncológico, prescrito para investigação de metástase pulmonar/hepática, diante de diagnóstico de carcinoma espinocelular de cavidade oral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré ao custeio integral do exame, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A requerida interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura do exame PET CT Oncológico prescrito para paciente com câncer, sob o fundamento de inobservância das Diretrizes de Utilização do rol da ANS, e se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ consolidou o entendimento de que, em casos de tratamento oncológico, é abusiva a negativa de cobertura de exames e procedimentos prescritos por médico assistente, independentemente do rol da ANS ou de suas diretrizes, devendo prevalecer o direito à saúde do paciente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação restritiva das Diretrizes de Utilização da ANS quando estiver em jogo o diagnóstico ou tratamento de câncer, por se tratar de hipótese que exige abordagem individualizada e tempestiva, de acordo com o critério técnico do médico que acompanha o caso (REsp. Acórdão/STJ). 5. A negativa indevida de cobertura de exame oncológico, em situação de urgência e gravidade, impõe sofrimento adicional à paciente e enseja dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada da Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 revela-se proporcional às circunstâncias do caso e está de acordo com os princípios da razoabilidade e da reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º, I, III e IV, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 177.6272.3689.3597

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa «ad casam» acolhida em relação ao pedido de ressarcimento das despesas realizadas com o conserto da motocicleta - Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com os referidos prejuízos - Afastada a condenação da ré à indenização de tais danos materiais - Ressarcimento de despesas médicas e do custo de aquisição de colete ortopédico - Indenização devida, autorizada a compensação em liquidação de sentença de eventuais valores já reembolsados pela ré - Dano moral caracterizado - Natureza «in re ipsa» - Quantia bem fixada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade do caso concreto - Pensão mensal devida pelo período de afastamento laboral - Insubsistência da tese de compensação com benefício previdenciário - Possibilidade de dedução do seguro DPVAT - Redistribuição dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.6443.6043.9727

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário - Documento apto a embasar a ação monitória - Hipótese em que o autor poderia escolher entre procedimento monitório e a execução, desde que não prejudicasse o direito de defesa do devedor - Precedentes do 1STJ - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.5911.0097.4078

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Base de cálculo. Valor da transação.  Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.8863.6402.7491

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão lateral esquerda - Motocicleta - Sentença de procedência - Apelo do réu - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Culpa exclusiva do réu devidamente comprovada e não impugnada em sede recursal - Danos materiais corretamente fixados com base no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE), acrescidos de despesas médicas, com determinação de restituição do salvado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que se revela proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6158.5957.3481

16 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA ASSIM HOSTILIZADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.170 - 36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇSO COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA CONFORME PROFERIDA EM 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS, COMO INTENTADOS POR AMBAS AS PARTES, NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 488.0869.9648.0412

17 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame 1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os peidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na plataforma «Quero Quitar» configura dano moral indenizável, bem como se a distribuição dos ônus da sucumbência foi correto. III. Razões de decidir: 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A ré não comprovou a existência de contrato de prestação de serviços com o autor, justificando a declaração de inexigibilidade do débito. 5. A inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score do autor, conforme entendimento consolidado do TJSP - . 6. Honorários advocatícios corretamente fixados e em consonância com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 7. Sentença mantida.  8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A inclusão em «Serasa Limpa Nome» ou similares não configura dano moral sem prova de publicidade ou impacto no score... ()

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Doc. ADM Direito 823.2501.9171.6482

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Fraude bancária. Abertura de conta corrente, portabilidade de benefício previdenciário e contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Acolhimento em parte Abertura da conta, portabilidade do benefício e empréstimos consignados não reconhecido. Contratações não demonstradas nos autos. Autora que negou a abertura de conta bancária no banco réu, para a qual foi feita a portabilidade do seu benefício e na qual fora depositado o valor oriundo de fraudulento contratos de empréstimos consignados. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva abertura de conta corrente pela autora. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que não apresentou nenhum elemento de prova acerca da impugnada abertura de conta bancária em nome da autora. Ardil que se concretizou pela existência da conta para a qual fora transferido o benefício da autora e os valores dos empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 e Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação do réu na obrigação de fazer consistente no encerramento da conta bancária, e devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, como constou na r. sentença. Recurso do réu desprovido nessa parte. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em benefício de aposentadoria que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Redução necessária de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, em parte, nessa questão. Compensação de valores. Afastamento do pleito do réu de compensação de valores entre as partes, tendo em vista que restou devidamente demonstrado que a autora não reteve para si o valor mutuado que lhe fora transferido. Recurso desprovido nesse tema. Sentença reformada para redução da indenização por danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 215.5857.2556.3289

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO FORMAL. PORTABILIDADE QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NÃO AFASTA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por operadora de plano de saúde, condenando ao pagamento de mensalidades inadimplidas referentes aos meses de abril e maio de 2023, sob o fundamento de ausência de comprovação de cancelamento contratual e consequente manutenção do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por alegada deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se a cobrança das mensalidades é inexigível diante da alegada abusividade da cláusula de aviso prévio e da portabilidade do plano; (iii) determinar se houve rescisão válida do contrato sem comprovação de comunicação formal à operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, pois o juízo de origem enfrenta adequadamente as questões relevantes e fundamenta a conclusão pela exigibilidade da cobrança. 2. A abusividade da cláusula de aviso prévio não afasta a necessidade de manifestação formal de vontade para rescisão contratual, que permanece requisito indispensável. 3. A portabilidade de plano de saúde constitui mera migração de operadora sem cumprimento de novas carências, não implicando, por si só, extinção do vínculo contratual anterior. 4. Incumbe à parte devedora comprovar o fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorre na hipótese. 5. A ausência de prova mínima do pedido de cancelamento impede o reconhecimento da rescisão contratual, não sendo suficiente a simples contratação de novo plano. 6. A exigência de comprovação do cancelamento evita a imposição de prova negativa absoluta à operadora e preserva os princípios do contraditório, boa-fé e cooperação processual. 7. A rescisão contratual ocorre em razão do inadimplemento superior a 60 dias, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, mantendo-se exigíveis as mensalidades vencidas anteriormente. 8. Os honorários advocatícios fixados observam os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de plano de saúde não extingue automaticamente o contrato anterior, sendo necessária a formalização do pedido de cancelamento. 2. A abusividade da cláusula de aviso prévio não dispensa a comunicação formal da rescisão contratual. 3. Compete ao devedor comprovar o cancelamento do contrato como fato extintivo da obrigação, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A ausência de prova do cancelamento mantém a exigibilidade das mensalidades vencidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, II, 489, §1º, IV, 1.025; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 206, §5º, I; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Resolução Normativa ANS 195. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lucilia Alcione Prata, j. 18.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1003580-66.2017.8.26.0441, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 13.01.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 536.4389.2544.7422

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inexigibilidade do débito e Negativação indevida incontroversos. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Súmula 385 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 653.2837.9254.9463

21 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste contratual por variação de custos e sinistralidade. Inaplicabilidade dos índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares. Regularidade dos critérios atuariais comprovada. Reajuste posterior ao ajuizamento. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade de apreciação em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com repetição de indébito, na qual a autora pretendia substituir os reajustes aplicados entre 2021 e 2024 pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares, com redução da mensalidade e restituição dos valores que reputava pagos em excesso. A operadora apresentou instrumento de comercialização, pareceres atuariais e cadernos de sinistralidade, e as partes não requereram prova pericial. A sentença reconheceu a regularidade dos reajustes e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A autora sustenta ausência de extrato pormenorizado e memória de cálculo, falta de comprovação dos dados e abusividade dos percentuais aplicados. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os reajustes do plano coletivo por adesão devem observar os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares; (ii) estabelecer se a operadora comprovou a regularidade dos percentuais aplicados mediante os critérios contratuais de variação do custo médico-hospitalar e sinistralidade; e (iii) determinar se o reajuste de 2024, posterior ao ajuizamento e não integrante da causa de pedir originária, pode ser examinado em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado configura plano de saúde coletivo por adesão, comercializado por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp e vinculado a entidade de classe, não se caracterizando como «falso coletivo» e submetendo-se ao regime jurídico próprio dos contratos coletivos. 4. Os índices de reajuste fixados pela ANS aplicam-se aos planos individuais e familiares e não incidem sobre os contratos coletivos por adesão, nos quais os reajustes observam os critérios próprios da contratação coletiva, conforme o entendimento do STJ - . 5. A cláusula contratual que prevê reajuste por variação do custo médico-hospitalar e por aumento de sinistralidade não é abusiva em abstrato, cabendo ao magistrado verificar concretamente eventual abusividade dos percentuais efetivamente aplicados. 6. A operadora se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar pareceres atuariais e cadernos de sinistralidade que demonstram os critérios utilizados para a apuração dos reajustes, sem que a autora produza contraprova técnica capaz de infirmar os dados apresentados. 7. O contrato estabelece o reajuste financeiro pelo VCMH e o reajuste técnico pela fórmula RT = (Sinistralidade / 70%) - 1, seguida da fórmula IR = ((1 + RT) * (1 + RF)) - 1, para a apuração do índice final. 8. Os dados do agrupamento indicam reajustes necessários de 7,51% em 2021, 19,64% em 2022 e 38,50% em 2023, enquanto a operadora aplicou percentuais inferiores de 3,50%, 12,00% e 24,37%, respectivamente, em conformidade com a evolução das mensalidades demonstrada pela própria autora. 9. Os documentos também demonstram desequilíbrio preexistente à adesão, com sinistralidade de 77,14%, corroborando a utilização dos critérios atuariais para a recomposição do equilíbrio econômico do contrato. 10. A ausência de prova pericial não favorece a pretensão revisional quando a operadora apresenta documentação técnica suficiente e a autora não produz prova apta a demonstrar erro de cálculo, fraude ou vantagem exagerada na apuração dos reajustes. 11. A fundamentação por referência é admitida quando o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as questões relevantes do processo, sendo legítima a ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 12. O reajuste de 2024, por ser posterior ao ajuizamento, não integrar a causa de pedir originária e ter sido invocado somente após a contestação, sem anuência da ré, não pode ser examinado em grau recursal, conforme o CPC, art. 329, II, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 329, II, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 252; Resolução Normativa ANS 557/2022, art. 15; Resolução ANS 565/2022; Instrução Normativa 29/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 27.03.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 07.12.2020, DJe 01.02.2021; TJSP, Apelação Cível 4010117-26.2025.8.26.0577, 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, D.E. 17.06.2026; TJSP, Apelação Cível 1020756-33.2025.8.26.0100, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 02.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 16.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 640.9300.8186.9888

22 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA -

Autor que ajuizou a ação arbitramento de honorários advocatícios relativos a um dos feitos em que teria patrocinado a requerida - Alegação de que teriam contrato verbal, com divergência, todavia, quanto ao valor - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar ao autor a importância de R$ 1.500,00 - Irresignação do autor - Não acolhimento - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e litigância de má-fé alegados em contrarrazões, ambas afastadas - Cerceamento de defesa rejeitado - Causa madura para o julgamento, sendo a questão controvertida eminentemente documental - Apresentação de documento que corresponderia ao contrato escrito firmado pelas partes após a apresentação da apelação e das contrarrazões - Documento que indica que, em 2000, as partes firmaram um acordo, fixando serviços em conformidade com o mínimo da Tabela da OAB, e não com base no valor da causa ou da condenação - Comprovação, no entanto, de que o serviço foi prestado em 2022, mais de duas décadas depois, e que havia um padrão de cobrança, no valor fixado de R$ 3.000,00, que vinha prevalecendo, sendo devida só a metade porque o serviço foi prestado apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal estabelecendo os honorários no mesmo montante fixado pela sentença destes autos - Valor que deve prevalecer, já que era o que vinha sendo praticado entre as partes - Ausência de qualquer previsão de honorários contratuais com base no proveito econômico -Recurso desprovido.... ()

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