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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida
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Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Dano moral, ademais, não caracterizado. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()
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Autor não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar inválido o seguro. Contratação, porém, que se deu de forma autônoma, em separado, de forma opcional. Ausência de comprovação de vício de informação ou de consentimento. Ação improcedente. Recurso do réu provido... ()
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Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores descontados dos proventos do apelante. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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Ação indenizatória - Autora vítima de crime de estelionato efetivado mediante aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Estelionatário que se passou por filha da autora - Autora que sequer coligiu as mensagens aos autos - Requerente que, de forma voluntária, transferiu a quantia disponível em sua conta a de desconhecida - Réus que não falharam na prestação do serviço - Inexistência de motivo para realizarem o bloqueio de crédito destinado à correntista - Falha na prestação do serviço não verificada - Fato de terceiro sem liame de causalidade - Autora que já ajuizou demanda julgada procedente contra a titular da conta corrente beneficiada - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... ()
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Autora portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31), com alterações de humor, episódios depressivos e maníacos - Necessidade de fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação das moléstias e da consequente necessidade do medicamento postulado - Sentença mantida.... ()
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do CPC, art. 485, § 4º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contratação de Empréstimo consignado - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pelo autor por meio eletrônico - Golpe do falso funcionário - Golpe perpetrado por terceiros, induzindo o autor a realizar transferência bancária para terceiro - Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória em virtude erro médico durante procedimento cirúrgico, resultando na remoção equivocada do ovário esquerdo e posterior necessidade de nova cirurgia para retirada do ovário direito. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, instituição bancária, que buscava a restituição de valores que alegadamente foram creditados indevidamente na conta da ré devido a falhas no sistema de pagamento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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Servidora pública do Município de Jales. Inativa. Adicional de insalubridade. AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma. ... ()
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O caso em exame versa sobre descontos indevidos em conta corrente do Autor sem lastro contratual efetivo, resultando na devolução de valores bem como indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos «Prints» de tela apresentados pela Ré como prova da relação jurídica e na adequação do valor da indenização por danos morais, uma vez que o Autor busca a sua majoração. III. Razões de Decidir: (i) Os «Prints» de tela apresentados pela Ré não são aceitos como prova da relação jurídica, conforme entendimento deste Tribunal. (ii) A indenização por danos morais deve ser majorada para o importe de R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e compensatório da sanção. IV. Tese de julgamento: 1. Os «Prints» de tela não comprovam relação jurídica entre as partes. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, como forma de atender o caráter pedagógico. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Alegação de validade da filiação e da consequente regularidade dos descontos. Desacolhimento. A parte ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora que comprove sua filiação, tampouco demonstrou a adesão por meio eletrônico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de minoração dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Acolhimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao reembolso de valores descontados indevidamente dos proventos da autora, com correção monetária e juros de mora. A sentença também confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a sucumbência recíproca. A autora apela pleiteando indenização por danos morais e a alteração da sucumbência. II. Razões de Decidir O dano moral deve ser medido pela extensão do dano, não havendo parâmetros legais objetivos para sua fixação, cabendo ao magistrado avaliar as circunstâncias do caso concreto. No caso, os descontos indevidos não configuram dano moral, mas mero dissabor. Descontos ínfimos realizados apenas em duas oportunidades. Quanto à sucumbência, a divisão igualitária é correta, pois a autora venceu parcialmente, obtendo o cancelamento do contrato e a devolução das parcelas, mas não obteve indenização por danos morais. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de tênis. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do valor desembolsado para pagamento do preço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e pugna pela fixação da honorária na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Empresas rés que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.000,00, com a condenação no valor de R$ 5.000,00. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta fixação em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame 1. Os Autores alegam que a taxa para acesso ao parque aquático não estava prevista nos contratos e que houve promessa de acesso gratuito e irrestrito aos convidados hospedados nas frações imobiliárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na cobrança da taxa diária de acesso ao parque aquático Hot Beach Suites para terceiros convidados que ocupem as frações imobiliárias adquiridas em regime de multipropriedade. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual vincula o acesso gratuito ao parque aquático ao promitente comprador, condicionado à hospedagem e ao limite de pessoas por unidade. 4. Não há comprovação de que a publicidade assegurou gratuidade irrestrita aos hóspedes, sendo o benefício destinado ao titular da fração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade do parque aquático deve observar os termos contratuais. 2. Não há infringência ao dever de informação ou prática de publicidade enganosa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003653-18.2022.8.26.0003, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2023... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato da Pregoeira do Município de Barretos/SP, que o inabilitou do Pregão Eletrônico 127/2023 por ausência de apresentação de declaração formal de vistoria técnica exigida no edital. O impetrante sustentou possuir plena capacidade técnica e alegou que a exigência da vistoria era desproporcional, o que viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é ilegal a exigência de declaração de vistoria técnica prevista em edital de pregão eletrônico para fins de habilitação, de modo a justificar a anulação do ato de inabilitação da empresa licitante que não apresentou o referido documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A exigência da vistoria técnica constava expressamente no Termo de Referência do edital do certame, com prazo para sua realização e a forma de comprovação por declaração expedida pela Prefeitura, o que torna condição objetiva e obrigatória à habilitação. 4.O impetrante não apresentou a declaração exigida e a Administração Pública confirmou que a vistoria não foi realizada, motivo pelo qual resultou na inabilitação fundamentada na ausência de cumprimento de requisito expresso e previamente divulgado. 5.A exigência da vistoria técnica foi justificada pela complexidade do objeto licitado e visava garantir o conhecimento prévio do local para adequada execução dos serviços, de modo a inexitir demonstração de que tal exigência fosse desnecessária ou desproporcional. 6.A atuação da autoridade coatora respeitou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo vedado ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo quando ausentes ilegalidade ou abuso de poder. 7.A Administração Pública está vinculada às regras do edital e a inabilitação do impetrante decorreu do descumprimento de exigência objetiva, sem qualquer traço de arbitrariedade, pessoalidade ou violação à isonomia. 8.O recurso administrativo interposto foi devidamente apreciado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. 9.O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo e esse requisito não se verifica no caso, pois a pretensão do impetrante se funda em afastar cláusula expressa e objetiva do edital, em desacordo com a legalidade estrita. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, I, XXXV, LXIX, e 37, caput; Lei 12.016/09, arts. 1º e 25; Lei 10.520/02, art. 1º; Lei 8.666/93; Decreto 5.450/2005; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 10.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público... ()
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Servidor aposentado que pleiteia o retorno às funções antes exercidas, fazendo-o sob o argumento de que o vínculo funcional não se encerra com a aposentadoria - Pretensão infundada - A legislação municipal estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, disposição que prestigia o disposto na CF/88, mais precisamente na regra do art. 37, § 10 - Colhe, ademais, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150) - Recurso improvido... ()
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Insurgência restrita ao indeferimento da gratuidade da justiça. Questão decidida por decisão interlocutória anterior, não impugnada por agravo de instrumento na época adequada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ocorrência de preclusão. Recurso não conhecido. RECURSO DAS RÉS. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (Súmula 608/STJ). Cabia às operadoras demonstrar, de forma clara e auditável, os fundamentos técnicos dos reajustes aplicados. Documentos unilaterais e relatórios de auditoria baseados em amostragem ínfima que não permitem a conferência da memória de cálculo ou da base de dados. Violação ao dever de transparência e informação (CDC, art. 6º, III). Rés que, ademais, renunciaram à produção de perícia atuarial ao pleitearem o julgamento antecipado do feito. Correta a determinação de apuração de índices substitutos em fase de liquidação, evitando a substituição automática por índices da ANS, mas garantindo o equilíbrio contratual após o reconhecimento da abusividade dos aumentos praticados. STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido.... ()
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Integralização de imóveis ao capital social - Empresa recentemente constituída (2024) - Pretensão de reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e de afastamento da base de cálculo arbitrada pelo Município - Sentença que concede parcialmente a segurança - Imunidade condicionada à posterior apuração da atividade preponderante, nos termos do CTN, art. 37, § 2º - Tema 796 do 1STF - Impossibilidade de adoção unilateral de valores utilizados para cobrança do ITR como base de cálculo do ITBI - Valor declarado pelo contribuinte presumidamente compatível com o valor de mercado - Tema 1.113 do STJ - Eventual afastamento mediante regular procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato entre as partes e condenar o réu a restituir valores desembolsados com tratamento. Pedido reconvencional foi julgado improcedente. Parte ré apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de questionar a imputação de má-fé e a condenação ao ressarcimento. Também insiste na procedência da reconvenção para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar a imputação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde; (iii) avaliar a condenação ao ressarcimento de valores; (iv) examinar a improcedência do pedido reconvencional de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova adicional, havendo elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento. 4. A má-fé na declaração de saúde está demonstrada pela omissão de condição preexistente, justificando a rescisão do contrato por fraude. A sentença condicionou a obrigação de ressarcimento à efetiva existência de desembolso, apurável em liquidação. 5. A pretensão reconvencional de indenização por dano moral não prospera, pois a recusa de cobertura e a rescisão do contrato configuram exercício regular de direito, ausente ato ilícito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência, para readequação do valor executado. Apelo do embargante. Alegação de inexigibilidade do título e de vícios na contratação e execução dos serviços. Embargante que não comprovou má execução da obra nem o descumprimento contratual atribuído ao embargado. Ônus probatório do qual o embargante não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Pagamentos a terceiros estranhos à lide corretamente desconsiderados, ante a ausência de prova de vínculo com o contrato exequendo. Multa contratual mantida, ante o inadimplemento reconhecido do embargante. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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