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Doc. ADM Direito 271.1603.6473.3127

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Termo de Ajuste 20/14 firmado entre as parte para a consecução de programas socioassistenciais - Pleiteada a restituição de valores repassados ao requerido e que não foram utilizados para a finalidade prevista no acordo firmado - Alegação de que o ente público não se desincumbiu da obrigação de fiscalizar a entidade beneficiada que não justifica a não restituição de valores não empregados no objeto do repasse - Contexto probatório dos autos que demonstra que o requerido foi notificado pela Municipalidade e não demonstrou o uso devido dos valores recebidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 331.1402.5426.3874

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7660.1000

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não conheceu o recurso extraordinário interposto pela agravante - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso - Inexistência de repercussão geral, tampouco ofensa ao texto constitucional - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 965.8857.9937.7249

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 543.7100.9583.9112

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Dano moral, ademais, não caracterizado. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 559.0051.9038.3434

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -

Autor não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()

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Doc. ADM Direito 834.6981.4359.9069

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar inválido o seguro. Contratação, porém, que se deu de forma autônoma, em separado, de forma opcional. Ausência de comprovação de vício de informação ou de consentimento. Ação improcedente. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 226.0933.9136.6768

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores descontados dos proventos do apelante. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação.  Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5473.2422.6245

9 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos

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Doc. ADM Direito 648.7555.1940.3605

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.5456.4687.9289

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Autora vítima de crime de estelionato efetivado mediante aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Estelionatário que se passou por filha da autora - Autora que sequer coligiu as mensagens aos autos - Requerente que, de forma voluntária, transferiu a quantia disponível em sua conta a de desconhecida - Réus que não falharam na prestação do serviço - Inexistência de motivo para realizarem o bloqueio de crédito destinado à correntista - Falha na prestação do serviço não verificada - Fato de terceiro sem liame de causalidade - Autora que já ajuizou demanda julgada procedente contra a titular da conta corrente beneficiada - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 637.4692.4512.4872

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR A 04.05.2018 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 106/1STJ. MÉRITO -

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31), com alterações de humor, episódios depressivos e maníacos - Necessidade de fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação das moléstias e da consequente necessidade do medicamento postulado - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 411.8442.4421.5508

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do CPC, art. 485, § 4º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9516.2368.6594

14 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 711.8819.2254.4041

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO NÃO OCORRIDO - LESÃO INEXISTENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - REQUERIMENTO DA MESMA PRESTAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS QUE DEVE SER FORMULADO EM NOVA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 628.9864.6415.2202

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contratação de Empréstimo consignado - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pelo autor por meio eletrônico - Golpe do falso funcionário - Golpe perpetrado por terceiros, induzindo o autor a realizar transferência bancária para terceiro - Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.5960.2160.8062

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - SAQUE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.4023.2470.5702

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória em virtude erro médico durante procedimento cirúrgico, resultando na remoção equivocada do ovário esquerdo e posterior necessidade de nova cirurgia para retirada do ovário direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.5891.4315.9996

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ESTORNO INDEVIDO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE RÉ. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, instituição bancária, que buscava a restituição de valores que alegadamente foram creditados indevidamente na conta da ré devido a falhas no sistema de pagamento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.5042.5391.2373

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública do Município de Jales. Inativa. Adicional de insalubridade. AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.5960.3143.3869

21 - TJSP Plano de Saúde- Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c reparação de danos materiais - Negativa do plano ao fornecimento de medicação «radioisotópico com Lutécio-PSMA (177-Lu)» ao argumento de que não prevista no rol da ANS - Sentença de procedência para impor à ré somente a obrigação de ressarcir, aos herdeiros, o valor de R$38.000,00 referente à sessão indicada ao tratamento médico denominado Lutécio 177 PSMA, consoante prescrição médica de fls. 94, já realizada, com correção monetária pela tabela prática do TJSP - desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação- Apelo de ambas as partes - Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. 1STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Falecimento do usuário do plano (em 22/04/2022) após o deferimento da tutela de urgência (fls. 105/107 em 27/10/2021) - No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 27/10/2021, que subsistiu até 22/04/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução - Sentença parcialmente reformada- Recurso da parte autora provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 836.5198.6014.0716

22 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Alegação de recusa de realização de cirurgia prescrita - Sentença de improcedência - Sr. Perito médico judicial que concluiu que a cirurgia não era necessária - Juízo a quo que julgou e fundamentou adequadamente conforme conclusão de laudo pericial - Sr. Perito judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Por consequência, não se configuraram danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 941.3094.1832.1221

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre descontos indevidos em conta corrente do Autor sem lastro contratual efetivo, resultando na devolução de valores bem como indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos «Prints» de tela apresentados pela Ré como prova da relação jurídica e na adequação do valor da indenização por danos morais, uma vez que o Autor busca a sua majoração. III. Razões de Decidir: (i) Os «Prints» de tela apresentados pela Ré não são aceitos como prova da relação jurídica, conforme entendimento deste Tribunal. (ii) A indenização por danos morais deve ser majorada para o importe de R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e compensatório da sanção. IV. Tese de julgamento: 1. Os «Prints» de tela não comprovam relação jurídica entre as partes. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, como forma de atender o caráter pedagógico. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.1956.8130.2740

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Alegação de validade da filiação e da consequente regularidade dos descontos. Desacolhimento. A parte ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora que comprove sua filiação, tampouco demonstrou a adesão por meio eletrônico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de minoração dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Acolhimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes.  Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0836.3843.2860

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.   I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao reembolso de valores descontados indevidamente dos proventos da autora, com correção monetária e juros de mora. A sentença também confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a sucumbência recíproca. A autora apela pleiteando indenização por danos morais e a alteração da sucumbência.   II. Razões de Decidir  O dano moral deve ser medido pela extensão do dano, não havendo parâmetros legais objetivos para sua fixação, cabendo ao magistrado avaliar as circunstâncias do caso concreto. No caso, os descontos indevidos não configuram dano moral, mas mero dissabor. Descontos ínfimos realizados apenas em duas oportunidades. Quanto à sucumbência, a divisão igualitária é correta, pois a autora venceu parcialmente, obtendo o cancelamento do contrato e a devolução das parcelas, mas não obteve indenização por danos morais.   III. Dispositivo  Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8307.0036.9733

26 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de tênis. Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do valor desembolsado para pagamento do preço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral e pugna pela fixação da honorária na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Empresas rés que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.000,00, com a condenação no valor de R$ 5.000,00. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta fixação em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 822.8133.5603.4672

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais. Sentença de extinção por abandono. Recurso da autora. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 860.8922.1522.6268

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 898.9534.8964.0382

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Os Autores alegam que a taxa para acesso ao parque aquático não estava prevista nos contratos e que houve promessa de acesso gratuito e irrestrito aos convidados hospedados nas frações imobiliárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na cobrança da taxa diária de acesso ao parque aquático Hot Beach Suites para terceiros convidados que ocupem as frações imobiliárias adquiridas em regime de multipropriedade. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual vincula o acesso gratuito ao parque aquático ao promitente comprador, condicionado à hospedagem e ao limite de pessoas por unidade. 4. Não há comprovação de que a publicidade assegurou gratuidade irrestrita aos hóspedes, sendo o benefício destinado ao titular da fração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade do parque aquático deve observar os termos contratuais. 2. Não há infringência ao dever de informação ou prática de publicidade enganosa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003653-18.2022.8.26.0003, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 981.5023.8821.7237

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato da Pregoeira do Município de Barretos/SP, que o inabilitou do Pregão Eletrônico 127/2023 por ausência de apresentação de declaração formal de vistoria técnica exigida no edital. O impetrante sustentou possuir plena capacidade técnica e alegou que a exigência da vistoria era desproporcional, o que viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é ilegal a exigência de declaração de vistoria técnica prevista em edital de pregão eletrônico para fins de habilitação, de modo a justificar a anulação do ato de inabilitação da empresa licitante que não apresentou o referido documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A exigência da vistoria técnica constava expressamente no Termo de Referência do edital do certame, com prazo para sua realização e a forma de comprovação por declaração expedida pela Prefeitura, o que torna condição objetiva e obrigatória à habilitação. 4.O impetrante não apresentou a declaração exigida e a Administração Pública confirmou que a vistoria não foi realizada, motivo pelo qual resultou na inabilitação fundamentada na ausência de cumprimento de requisito expresso e previamente divulgado. 5.A exigência da vistoria técnica foi justificada pela complexidade do objeto licitado e visava garantir o conhecimento prévio do local para adequada execução dos serviços, de modo a inexitir demonstração de que tal exigência fosse desnecessária ou desproporcional. 6.A atuação da autoridade coatora respeitou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo vedado ao Judiciário interferir no mérito do ato administrativo quando ausentes ilegalidade ou abuso de poder. 7.A Administração Pública está vinculada às regras do edital e a inabilitação do impetrante decorreu do descumprimento de exigência objetiva, sem qualquer traço de arbitrariedade, pessoalidade ou violação à isonomia. 8.O recurso administrativo interposto foi devidamente apreciado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa ou ausência de contraditório. 9.O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo e esse requisito não se verifica no caso, pois a pretensão do impetrante se funda em afastar cláusula expressa e objetiva do edital, em desacordo com a legalidade estrita. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, I, XXXV, LXIX, e 37, caput; Lei 12.016/09, arts. 1º e 25; Lei 10.520/02, art. 1º; Lei 8.666/93; Decreto 5.450/2005; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 10.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 413.9739.7788.1382

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 490.0420.6489.7827

32 - TJSP Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual. Documentos apresentados somente em sede de agravo interno. Intempestividade. Balanço patrimonial que, de toda forma, comprova que a agravante mantinha R$ 54.898,26 disponíveis em 31.12.2024, data do documento mais recente juntado aos autos. Indícios de que a agravante tem plenas condições financeiras de fazer frente às custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 653.7526.2456.3709

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor aposentado que pleiteia o retorno às funções antes exercidas, fazendo-o sob o argumento de que o vínculo funcional não se encerra com a aposentadoria - Pretensão infundada - A legislação municipal estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, disposição que prestigia o disposto na CF/88, mais precisamente na regra do art. 37, § 10 - Colhe, ademais, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150) - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 624.8322.0425.6376

34 - TJSP Apelação - Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (superendividamento) - Contratos de empréstimos bancário na modalidade consignado - Desconto em folha autorizado - Limitação total dos descontos a 30% do importe dos vencimentos da autora - A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC) - Renda líquida da autora superior ao mínimo existencial estabelecido em legislação, não configurando superendividamento - Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 797.2105.7902.5293

35 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente em parque aquático. Queda em rampa que resultou em fratura de patela e necessidade de intervenção cirúrgica. Pedidos julgados improcedentes na origem. Inconformismo da autora. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Juízo que indeferiu a produção de prova oral requerida por ambas as partes. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Necessidade de dilação probatória para análise do nexo causal, especificamente quanto às condições de aderência do piso da rampa no momento do acidente e à qualidade da assistência fornecida pela ré à apelante. Prova documental insuficiente para, de plano, afastar a responsabilidade do fornecedor por eventual defeito no serviço ou comprovar culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º). Fotografias que não permitem concluir pela segurança do local. Imprescindibilidade da prova testemunhal e de eventual perícia técnica para a completa elucidação dos fatos. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 564.9476.6824.8206

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES.

Insurgência restrita ao indeferimento da gratuidade da justiça. Questão decidida por decisão interlocutória anterior, não impugnada por agravo de instrumento na época adequada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ocorrência de preclusão. Recurso não conhecido. RECURSO DAS RÉS. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (Súmula 608/STJ). Cabia às operadoras demonstrar, de forma clara e auditável, os fundamentos técnicos dos reajustes aplicados. Documentos unilaterais e relatórios de auditoria baseados em amostragem ínfima que não permitem a conferência da memória de cálculo ou da base de dados. Violação ao dever de transparência e informação (CDC, art. 6º, III). Rés que, ademais, renunciaram à produção de perícia atuarial ao pleitearem o julgamento antecipado do feito. Correta a determinação de apuração de índices substitutos em fase de liquidação, evitando a substituição automática por índices da ANS, mas garantindo o equilíbrio contratual após o reconhecimento da abusividade dos aumentos praticados. STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5721.8901.6496

37 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7834.3626.4032

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Empresa recentemente constituída (2024) - Pretensão de reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88e de afastamento da base de cálculo arbitrada pelo Município - Sentença que concede parcialmente a segurança - Imunidade condicionada à posterior apuração da atividade preponderante, nos termos do CTN, art. 37, § 2º - Tema 796 do 1STF - Impossibilidade de adoção unilateral de valores utilizados para cobrança do ITR como base de cálculo do ITBI - Valor declarado pelo contribuinte presumidamente compatível com o valor de mercado - Tema 1.113 do STJ - Eventual afastamento mediante regular procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6245.1798.7647

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato entre as partes e condenar o réu a restituir valores desembolsados com tratamento. Pedido reconvencional foi julgado improcedente. Parte ré apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de questionar a imputação de má-fé e a condenação ao ressarcimento. Também insiste na procedência da reconvenção para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar a imputação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde; (iii) avaliar a condenação ao ressarcimento de valores; (iv) examinar a improcedência do pedido reconvencional de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova adicional, havendo elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento. 4. A má-fé na declaração de saúde está demonstrada pela omissão de condição preexistente, justificando a rescisão do contrato por fraude. A sentença condicionou a obrigação de ressarcimento à efetiva existência de desembolso, apurável em liquidação. 5. A pretensão reconvencional de indenização por dano moral não prospera, pois a recusa de cobertura e a rescisão do contrato configuram exercício regular de direito, ausente ato ilícito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7055.1441.8404

40 - TJSP Mandado de segurança. AIIM. Pretensão para que seja anulada a notificação eletrônica via DEC com a consequente devolução do prazo para resposta administrativa. Ordem denegada. Contribuinte cadastrado no DEC há anos. Usuário corriqueiro do sistema, que, inclusive, apresentou defesa administrativa tendo por objeto o AIIM ora discutido. Sentença mantida. Nega-se provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 618.1300.5088.4470

41 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência, para readequação do valor executado. Apelo do embargante. Alegação de inexigibilidade do título e de vícios na contratação e execução dos serviços. Embargante que não comprovou má execução da obra nem o descumprimento contratual atribuído ao embargado. Ônus probatório do qual o embargante não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Pagamentos a terceiros estranhos à lide corretamente desconsiderados, ante a ausência de prova de vínculo com o contrato exequendo. Multa contratual mantida, ante o inadimplemento reconhecido do embargante. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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