1 - TJSP
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO/SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCAS VIDAS (COLETIVO ATÍPICO) - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 608/STJ) SÚMULA 100/TJSP) - CANCELAMENTO POR CONTATO TELEFÔNICO NÃO COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA OPERADORA- MENSALIDADES DE 04/2023 E 05/2023 EXIGÍVEIS - «PRÊMIO COMPLEMENTAR» (MULTA RESCISÓRIA) E AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - INEXIGIBILIDADE - EFEITO ERGA OMNES DA ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2) QUE DECLAROU NULO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 - REVOGAÇÕES SUPERVENIENTES PELA PRÓPRIA ANS (RN 455/2020 E RN 557/2022) - CLÁUSULAS QUE IMPÕEM VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE DESLIGAMENTO (ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, III, CDC) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A MULTA E PRESERVOU A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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