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Doc. ADM Direito 355.2354.8331.8444

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (alimentador de linha de produção) - art. 479 do C.P.C. - - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 410.6468.5248.8327

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 892.5863.9140.5403

3 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência parcial - Modulação de efeitos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 940.5348.1908.5971

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Dívida não reconhecida pela autora. Nome negativado. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Verba de sucumbência majorada. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 268.9346.6170.9148

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) - Descolamento de retina que ensejou cegueira monocular permanente - Negativa de pagamento por falta de cobertura - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional permanente total, e sim parcial, atestada em perícia do IMESC - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.4482.8059.3518

6 - TJSP Apelação - Locação não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de procedência, com decreto de rescisão do contrato e condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios, nos exatos termos da pretensão inicial - Recurso do locatário, alegando que não se pode cumular despejo com cobrança - Descabimento - Cumulação permitida - Incidência da Lei, art. 62, I do inquilinato - Precedente - Excesso de cobrança - Pertinência - Recurso em parte provido

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Doc. ADM Direito 229.0071.7936.7803

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO QUE SUPEROU O LIMITE DE 30% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato, na qual a autora afirma que efetuou empréstimo consignado junto ao banco réu e em decorrência dos empréstimos sofre descontos automáticos na conta que mantém para percebimento mensal na mesma instituição o que onera seu percebimento mensal em decorrência das cobranças ultrapassarem o montante de 30% em relação ao salário. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.5576.4630.8600

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Dedução de valores de conta corrente a título da contratação do produto Netflix e concessão de cheque especial sem autorização do autor. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.4052.7823.3511

9 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da constituição da alienação fiduciária - Existência de registro de gravame - Ausência de transferência decorrente da inércia do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar do cometimento de infração administrativa com a ineficácia da garantia que expressamente ofereceu à credora fiduciária no contrato - Incompatibilidade com a boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.2297.2946.7025

10 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 457.3760.2719.0694

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - MEMBROS SUPERIORES -

Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a inexistência de limitação funcional, descabe indenização acidentária, máxime quando sequer há nexo entre as afecções nos membros superiores e o labor - Benefício indevido.

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Doc. ADM Direito 629.6632.7368.3729

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Pretensão de majoração de quantia arbitrada (de R$3.000,00 para R$10.000,00) e repetição dobrada do indébito - Descabimento - Empréstimo de cartão de crédito consignado RMC - Contratação negada (limite de crédito de R$1.369,00) - Valores disponibilizados, mas não devolvidos - Restituição simples e atualizada - Ausência dos pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos mensais em valores módicos - Ajuizamento de ação depois de mais de 04 anos de efetiva execução contratual - Ausência de demonstração de repercussão concreta e importante ao patrimônio do consumidor ou de afetação anímica - Situação que não justificaria a condenação indenizatória por danos morais, quiçá a majoração pretendida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4122.5074.0402

13 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação e inépcia da petição inicial, pugnando no mérito pela improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora a devolução do «AR» com a observação «ausente". Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais n os 1.951.662/RS e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreta Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2756.8110.9950

14 - TJSP Mandado de Segurança. Liberação de veículo em uso com licenciamento vencido. Veículo em nome de pessoa falecida. Exigência de regularização da propriedade. Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus» Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019. Liberação do veículo limitado o pagamento de estadia e despesas (180 diárias). Regularidade da retenção do veículo no depósito até o pagamento das despesas, consoante dicção do art. 271, parágrafo único, do CTB. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 669.8999.9739.3896

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou incontroversa a emissão do cheque para pagamento referente a aquisição de gado. Presunção de validade dos títulos não elidida pelos argumentos dos apelantes, diante da ausência de elementos capazes de infirmar a boa-fé do portador. Aplicação da Súmula 387/STF quanto ao preenchimento legítimo dos cheques emitidos com campos em branco. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 524.8173.1174.2813

16 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - URGÊNCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer, julgada procedente, condenando a ré a cobrir cirurgia de angioplastia de carótida. A parte ré apelou, alegando carência contratual e doença preexistente, de conhecimento da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a necessidade da produção de prova pericial. (ii) a validade da cláusula de carência contratual e de doença preexistente em casos de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A produção de prova pericial é desnecessária, pois a documentação médica comprova o caráter emergencial e o risco à vida, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 2.. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, determina que, nos casos de emergência e urgência, os planos de saúde estão obrigados a garantir cobertura após o prazo de 24 horas da contratação. A negativa de cobertura com base em carência contratual é abusiva em casos de urgência, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. Evidência de caráter urgente da cirurgia prescrita, expondo a perigo a incolumidade física da autora, tendo em vista possibilidade de progressão desfavorável da doença, com possibilidade de sequelas irreversíveis. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.2824.1693.3579

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas elétricas atmosféricas advindas de temporal, deve a ação ser julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2403.9665.6221

18 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ. Nem mesmo a ausência do envio tempestivo da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autorizaria a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serviria para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. A sentença solucionou corretamente a lide e deve ser mantida. Saliente-se não haver nada que se prover em sede de reexame necessário. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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Doc. ADM Direito 678.3052.8337.2744

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Julgamento extra petita no tocante à determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado - Anulação, de ofício, deste capítulo (CPC, art. 492) - Precedente desta C. Câmara - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista as faturas possuírem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicarem a utilização do cartão de crédito, com a realização de diversas compras - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, mediante informações constantes das faturas - Vício do serviço não configurado - Ausência de contrato assinado que não obsta o reconhecimento da existência do vínculo contratual - Precedentes desta C. Câmara - Valores colocados à disposição do beneficiário - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (com observação)... ()

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Doc. ADM Direito 815.4613.6274.7164

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. 

Caso em Exame: Ação de Reintegração de Posse proposta por Augusto Monteiro da Silva contra Silvano de Tal, Micaela Maria de Oliveira e Antonio Lino Lô, alegando posse e propriedade de imóvel em Caraguatatuba/SP, adquirido em 2005. O autor afirmou que sofreu esbulho em 2021, com invasão do imóvel pelos réus. A sentença julgou a ação improcedente, destacando a ausência de prova da posse e do esbulho, além de considerar o contrato de compra e venda fraudulento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor comprovou a posse anterior ao esbulho, necessária para a ação possessória de reintegração de posse; (ii) determinar a existência de esbulho possessório praticado pelos réus. III. Razões de Decidir: 3. A ação possessória de reintegração de posse exige a comprovação de posse anterior ao esbulho, nos termos do CPC, art. 561. 4. A ausência de provas que demonstrem posse direta ou indireta por parte do autor impede a configuração do jus possessionis. O contrato de compra e venda foi considerado inidôneo, e não houve comprovação de atos concretos de posse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência.Tese de julgamento: 1. O direito à reintegração de posse exige a comprovação cumulativa da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. 2. A ausência de comprovação do jus possessionis inviabiliza o sucesso de ação possessória de reintegração de posse, sendo insuficiente a apresentação de título de transferência de direitos possessórios, isoladamente... ()

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Doc. ADM Direito 275.8845.5149.9576

21 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Desistência do processo, após a prolação de sentença, encontra vedação legal (CPC, art. 485, § 5º) - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em junho de 2.017 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado por atos normativos editados na sequência - Portaria INSS 536 de março de 2.017, vigente ao tempo da contratação, previa juros remuneratórios de até 2,14 ao mês, enquanto no pacto objeto da lide as partes ajustaram o mesmo percentual - Autora confunde a taxa de juros com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito - Permissividade, a partir da Resolução BACEN 3.517/07, vigente à época da avença, para que CET fosse composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Por consequência lógico-jurídica, não há que falar em repetição de indébito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7345.9804.8114

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO A NON DOMINO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietária que sustenta ter havido locação de seu imóvel sem sua assinatura ou autorização, com posse transmitida a terceiros e ausência de repasse dos aluguéis pactuados. Sentença de procedência, reconhecendo locação a non domino, fixando indenização por danos materiais (aluguéis desde 15/06/2023) e danos morais (R$ 5.000,00). Apelação das rés alegando ilegitimidade passiva, ausência de ilícito, autorização por terceiro (suposto procurador) e, sobretudo, cerceamento de defesa pela ausência de análise dos requerimentos de prova oral e pericial. II. Questão em discussão: Verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem apreciação fundamentada dos pedidos probatórios formulados pelas partes após intimação para especificação de provas, configura cerceamento de defesa, nos termos dos CPC, art. 10 e CPC art. 370. III. Razões de decidir: As partes requereram prova oral, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial imobiliária (fls. 75 e 76/106). O juízo não proferiu decisão saneadora, não analisou individualmente os requerimentos e julgou antecipadamente a causa, sob fundamento genérico de suficiência dos documentos. O indeferimento implícito e imotivado das provas caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo porque a controvérsia envolve pontos que demandam instrução, tais como a suposta autorização do filho Marcelo, existência de repasses de aluguéis, condições técnicas do imóvel e reconstrução das tratativas negociais entre as partes. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação motivada dos pedidos probatórios e regular prosseguimento da instrução. Sentença de procedência anulada. Tese: É nula a sentença proferida em julgamento antecipado quando o Juízo deixa de apreciar, de forma fundamentada, os pedidos de produção de prova oportunamente formulados pelas partes... ()

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Doc. ADM Direito 559.4598.9807.7128

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão inicial amparada na perda da posse indireta após a extinção de comodato verbal. Presença de conjunto probatório suficiente para garantir os fatos constitutivos do direito da apelada quanto à posse anterior, o esbulho praticado por ato antijurídico da apelante e sua data. Efetiva recusa de atendimento da notificação prévia. Evidente mora para desocupação do bem. Indenização pela fruição do bem. Indenização devida à comodante na forma de aluguéis. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.4916.5665.9072

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame Autora, diagnosticada com grave arritmia cardíaca, necessitava de internação e tratamento em Atibaia, mas teve a requisição negada pela operadora do plano de saúde, que alegou que os procedimentos deveriam ocorrer na rede credenciada. A ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais foi julgada parcialmente procedente, determinando que a ré prestasse cobertura assistencial conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão: (i) se a negativa de cobertura pela ré enseja indenização por danos morais; (ii) se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, incluindo a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A negativa da ré em prestar o serviço foi considerada descabida, justificando a indenização por danos morais. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, abrangendo tanto a indenização por danos morais quanto a obrigação de fazer, conforme precedentes do STJ. Recurso da autora parcialmente provido. Improvido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3207.5236.1614

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES.

Recurso da Corré «Opção Veículos". Ilegitimidade Passiva e Impossibilidade Jurídica do Pedido. Teses afastadas. A relação jurídica de direito material foi comprovada. A corré figura expressamente no contrato particular de compra e venda carreado a fls. 28. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva da lide configurada. Responsabilidade solidária. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Recursos dos Réus. Responsabilidade Civil. A ausência de transferência do veículo no prazo de 30 dias configura ato ilícito. A alegação de venda sucessiva a terceiro não exime a responsabilidade dos réus, que participaram da cadeia negocial original com o autor e deixaram de regularizar a documentação. Tentar imputar a culpa exclusivamente ao terceiro adquirente é pretender opor ao autor um negócio jurídico do qual ele não participou. Negligência configurada. Danos Morais. Ocorrência. A inércia na regularização do bem resultou em lançamento de pontuação na CNH do autor e instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dano in re ipsa. Dever de indenizar mantido. Recurso do Autor. Majoração do Quantum Indenizatório. Descabimento. O valor fixado em Primeira Instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Manutenção. Extinção do Processo Administrativo. Pedido rejeitado. A determinação judicial para transferência da pontuação e regularização do cadastro junto ao DETRAN é medida suficiente para salvaguardar o direito do autor. A extinção direta do processo administrativo, sem a análise específica pela autoridade de trânsito sobre o cumprimento da obrigação, viola a separação de poderes, bastando a ordem de retificação da titularidade das infrações. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0686.7991.4080

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. HOSPITAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento emergencial com internação em UTI, afastando a carência contratual, e condenar hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em razão da exigência de caução para atendimento de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento emergencial sob alegação de período de carência; (ii) e se a exigência de caução por hospital em situação de urgência configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação clínica da autora caracterizou nítida urgência médica, com risco à vida, comprovada por relatórios médicos que indicam necessidade imediata de internação em UTI. Contudo, a operadora do plano de saúde exigiu cumprimento de carência e o hospital, pagamento de caução. 4. O hospital integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva, especialmente diante da imputação de conduta ilícita própria, sendo ilícita a exigência de caução para atendimento emergencial, por violar o dever de prestação imediata do serviço de saúde. 5. Assim, a conduta do hospital se deu por cobrança indevida em contexto de urgência ultrapassa mero aborrecimento, gerando angústia e insegurança, o que caracteriza dano moral indenizável. 6. Adequado o valor fixado pela indenização por danos morais de R$ 10.000,00, pois razoável e proporcional frente às repercussões do caso e condizente com os patamares normalmente fixados em semelhantes casos. 7. Não há que se falar em condenação de ambas as partes ao pagamento de metade das custas e honorários, nos termos do CPC, art. 86, se a autora saiu vencedora em todos os seus pedidos. Nesta hipótese, apenas os requeridos devem arcar com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do requerido desprovido. Recurso da autora provido para condenar apenas os requeridos a arcarem com a integralidade das custas e honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CDC, art. 4º, caput e III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, §§ 2º e 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 103; STJ, Súmula 597; TJSP, Apelação Cível 1005647-12.2021.8.26.0005, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.01.2022; TJSP, Apelação Cível 1031252-58.2019.8.26.0577, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 06.12.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 01.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 716.6047.9426.6421

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de afastar constrição judicial incidente sobre imóvel formalmente transferido por doação. Sentença de improcedência. Inconformismo recursal da embargante. Cerceamento de defesa não configurado. Provas documentais suficientes para o desate da controvérsia. Mérito. Ausência de comprovação de posse atual, nem mesmo em caráter indiciário. Impossibilidade de discutir validade de doação e direitos sucessórios em embargos de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.9789.0506.7616

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Ausência da autora e de sua testemunha à audiência virtual - Alegação genérica de dificuldade de acesso à plataforma Microsoft Teams e problemas de conexão à internet desacompanhada de comprovação idônea - Inexistência de demonstração de justa causa nos termos do CPC, art. 362, II - Ausência, ainda, de manifestação tempestiva da patrona da parte autora justificando o não comparecimento - Preclusão configurada - Inexistência de nulidade processual; II - Ônus da prova - A - Inteligência do CPC, art. 373, I - Competia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente as supostas invasões domiciliares, cobranças vexatórias, ameaças, danos materiais e condutas abusivas atribuídas ao locador - Ausência de comprovação satisfatória; III - Boletim de ocorrência - Documento unilateralmente produzido - Valor probatório relativo - Insuficiência para comprovação dos fatos narrados quando desacompanhado de outros elementos de convicção - Prova testemunhal da autora não produzida por ausência injustificada; IV - Danos morais - Não configuração - Inexistência de prova robusta acerca da prática de ato ilícito apto a violar direitos da personalidade da autora - Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Mero dissabor decorrente de conflito locatício que não enseja reparação extrapatrimonial; V - Multa contratual - Descabimento - Ausência de comprovação de infração contratual praticada pelo requerido - Cláusula penal que exige demonstração inequívoca de inadimplemento ou violação contratual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.4910.9782.1857

29 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Locação de veículo. Motorista de aplicativo. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Insurgência do autor. Não acolhimento. Relação de consumo. Embora a parte autora, não seja destinatária final do produto, o reconhecimento da vulnerabilidade técnica-jurídica enseja a aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada. Lucros cessantes. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados (arts. 402 e 944 do CC). Danos materiais que não se presumem. Danos morais. Inocorrência. Autor que se limitou a alegações genéricas de abalo emocional, sem comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade. Prejuízo patrimonial que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 794.0529.7301.6789

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização mantida em R$ 3.000,00, porquanto fixada em patamar, inclusive, inferior ao usualmente adotado por este E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.4178.6667.9246

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Agressões físicas praticadas pelo réu durante desentendimento ocorrido na residência da autora - Sentença de procedência com condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Apelação do requerido - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado autorizado pelo conjunto documental produzido - Prova emprestada oriunda de processo criminal - Admissibilidade - Contraditório observado - Elementos probatórios que podem ser valorados independentemente do trânsito em julgado da sentença penal - Fotografias, laudo pericial, relatos dos policiais militares e exame de corpo de delito que confirmam os danos à porta e as lesões físicas sofridas pela autora - Aparelho celular posteriormente apreendido e restituído à demandante - Danos materiais comprovados - Violência física e psicológica - Mensagens enviadas pelo requerido depois da intimação da medida protetiva - Conduta confessada por ele em interrogatório - Ato ilícito e dano moral configurados - Hipótese que não se restringe a provocações recíprocas ou mero desentendimento entre ex-namorados - Recurso adesivo da autora - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Quantia adequada à gravidade das agressões, à violação da medida protetiva e às condições econômicas das partes - Apelação do réu desprovida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.1681.2326.9786

32 - TJSP CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

Sistema de tempo compartilhado (time sharing) Demanda de cessionário para resolver o vínculo, com restituição integral de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Parcial provimento.

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