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Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Com razão em parte. Banco réu que revela ser o débito oriundo de inadimplência da utilização de limite de cheque especial. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo monocrático a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()
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míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.
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Responsabilidade Civil. ... ()
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Ação de Indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência da Ré quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Pretensão de afastamento ou redução da condenação dos danos morais. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Manutenção do valor a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... ()
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Sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial, determinando à operadora de saúde o fornecimento do fármaco Spravato, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. ... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Alegada exigência de pagamento prévio em hospital particular para internação de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que os valores não foram exigidos a título de caução, mas como valor estimado para o tratamento do paciente, que pagou o valor espontaneamente. Não acolhimento. Alegações do autor verossímeis. Cenário descrito nos autos se amolda ao conceito de caução. Prática abusiva que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral existente. Indenização material devida, em razão dos juros cobrados pela operadora do cartão. Demora no estorno dos valores. Sentença confirmada. ... ()
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Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de ato ilícito por enfermeiro. Laudo conclusivo. Nexo de causalidade afastado. Complicação decorrente de evolução de úlcera bacteriana. Tratamentos adequados e compatíveis com a literatura médica vigente à época. Acuidade visual preservada com o uso de correção óptica. Ausência de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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Ação de produção antecipada de provas. Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à ora Agravante por ocasião da interposição do Recurso de Apelação. Inconformismo. Acolhimento. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento da Benesse pretendida. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que a apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. NULIDADE DE INTIMAÇÃO - Alegação da corré NU PAGAMENTOS de que não foi intimada da sentença no nome de seu advogado - Apelante que interpôs tempestivamente recurso contra a sentença - Prejuízo não caracterizado - Incidência do princípio «pas de nullité sans grief» - Preliminar suscitada pela corré NU PAGAMENTOS rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Preliminar suscitada pelo corréu BRADESCO rejeitada. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - Autoras que, após receberem mensagem com alerta de movimentações estranhas em sua conta, foram orientadas por pessoa que agia como funcionário da instituição financeira, para ativação de procedimento de segurança contra suposta fraude - As autoras realizaram os procedimentos sugeridos e posteriormente verificaram que foram realizadas transações em seus nomes, por elas negadas - Pessoa que fornecia orientações de modo a levar a crer que se tratava de funcionário do banco - Não havia razão para duvidar da veracidade destas mensagens - Não ficou evidenciada a culpa das autoras, ainda que concorrente, por este evento danoso - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Possibilidade da ocorrência de fraude nos sistemas bancários postos à disposição do cliente - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Dever das instituições financeiras de reparação do prejuízo material decorrente das movimentações indevidas - Recursos improvidos, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Transferência indevida de valores significativos da conta corrente das autoras - Indevida movimentação e transferência de valores efetuados nas contas de titularidade da autora, no importe de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) na conta mantida junto ao Nubank, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na conta mantida junto ao Bradesco - Circunstâncias do caso que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência das transferências indevidas na conta bancária das autoras - Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Juros de mora que incidem desde a citação - Recursos parcialmente providos, neste aspecto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Tarifa «Serv Comunicação Dig» e Seguro, cujos valores foram descontados da conta corrente da autora - Sentença de procedência - Apelações de ambas as partes - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação dos produtos não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausentes instrumentos firmados pela demandante, não havendo prova efetiva das relações negociais - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Indicação de números como se endereço de IP fosse que devia ser escrutinado para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados - Falta de prova de que o suposto acesso teria se dado por aparelho eletrônico de uso habitual da demandante quando das transações impugnadas - Fraude evidenciada - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcelas mensais totais de R$ 25,17 indevidamente descontada não implicou na privação de valores - Falta de prova de que o nome da parte tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Prejudicado o pedido da autora de majoração da verba indenizatória - Remuneração fixada na sentença em favor do patrono da requerente que, contudo, comporta majoração para R$ 1.500,00 a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia - Sucumbência recíproca às partes, cabendo ao requerido 50% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto à requerente o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.500,00 - Apelações de ambos os litigantes parcialmente providas, delimitados os ônus sucumbenciais, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça deferida à demandante... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Maycon Gonçalves de Souza contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura de escafoide da mão esquerda, com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como motociclista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do laudo pericial e (ii) a existência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atendeu aos requisitos do CPC, art. 473, sem vícios ou inconsistências, não se justificando a renovação do exame médico. 4. A prova pericial enfrentou diretamente o critério jurídico previsto na Lei 8.213/91, art. 86, concluindo pela inexistência de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, afastando a necessidade de dispêndio de maior esforço para o exercício da atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade não se sustenta, uma vez que o laudo pericial foi elaborado conforme os requisitos do CPC, art. 473. 2. A ausência de comprovação técnica de redução da capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente.... ()
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Servidor Público Estadual - Pretensão de recálculo dos adicionais temporais - art. 129 da Constituição Estadual - Adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público estadual, excluídas todas as parcelas transitórias de caráter eventual - Incidência sobre abono complementar - Piso Salarial Docente possui caráter geral e permanente, devendo integrar a base de cálculo dos quinquênio - Sentença mantida - Recurso desprovido e Remessa Necessária rejeitada.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das contratações dos seguros prestamista e de acidentes pessoais e o condenando à restituição dos valores pagos a este título, de forma simples, observando-se eventual compensação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade das contratações dos seguros prestamista e de acidente pessoais. III. Razões de decidir 3. Contratações de seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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