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Doc. ADM Direito 574.4753.6165.1403

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

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Doc. ADM Direito 371.1133.5129.3010

2 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Furto de veículo em estacionamento. Sentença de procedência da ação e da denunciação à lide. Apelo da denunciada.

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Doc. ADM Direito 175.1828.7126.4995

3 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 336.0863.9791.8682

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.8268.4558.8390

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrições do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Apelo da autora. Com razão em parte. Banco réu que revela ser o débito oriundo de inadimplência da utilização de limite de cheque especial. Documentos juntados que demonstram a existência de tal relação jurídica e da dívida. Demandante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados. Comunicação prévia que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo monocrático a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 470.3982.0314.2014

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.1043.4794.3184

7 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ - . Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço prestado, (Tema 958 STJ). Avaliação do bem. Ausência de laudo que comprove o serviço. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 661.7850.6309.6093

8 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA. - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito.

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Doc. ADM Direito 925.6570.9821.0327

9 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.1923.0155.1491

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência da Ré quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Pretensão de afastamento ou redução da condenação dos danos morais. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Manutenção do valor a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.1494.1189.7636

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... ()

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Doc. ADM Direito 305.2271.4501.6870

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial, determinando à operadora de saúde o fornecimento do fármaco Spravato, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.2376.7368.3082

13 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.1962.5153.3048

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada exigência de pagamento prévio em hospital particular para internação de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que os valores não foram exigidos a título de caução, mas como valor estimado para o tratamento do paciente, que pagou o valor espontaneamente. Não acolhimento. Alegações do autor verossímeis. Cenário descrito nos autos se amolda ao conceito de caução. Prática abusiva que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral existente. Indenização material devida, em razão dos juros cobrados pela operadora do cartão. Demora no estorno dos valores. Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.6740.4097.2525

15 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos empréstimos, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Recurso do Banco réu negado.     Repetição de indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021 - Recurso do Banco réu provido em parte.    Compensação de valores - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal do Banco réu, admitindo a compensação de valores, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido.     Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) -   Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor menor ao pretendido pela requerente - Recurso da autora provido em parte.     Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Caso de fixação da verba honorária de sucumbência com base no valor da condenação - Recurso negado.     Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.*

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Doc. ADM Direito 966.9426.8216.1360

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CÓRNEA DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de ato ilícito por enfermeiro. Laudo conclusivo. Nexo de causalidade afastado. Complicação decorrente de evolução de úlcera bacteriana. Tratamentos adequados e compatíveis com a literatura médica vigente à época. Acuidade visual preservada com o uso de correção óptica. Ausência de nexo causal entre a conduta do profissional e os danos alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 282.2397.0026.9774

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de produção antecipada de provas. Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à ora Agravante por ocasião da interposição do Recurso de Apelação. Inconformismo. Acolhimento. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento da Benesse pretendida. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.3726.4998.4299

18 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - A

apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que a apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. NULIDADE DE INTIMAÇÃO - Alegação da corré NU PAGAMENTOS de que não foi intimada da sentença no nome de seu advogado - Apelante que interpôs tempestivamente recurso contra a sentença - Prejuízo não caracterizado - Incidência do princípio «pas de nullité sans grief» - Preliminar suscitada pela corré NU PAGAMENTOS rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Preliminar suscitada pelo corréu BRADESCO rejeitada. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - Autoras que, após receberem mensagem com alerta de movimentações estranhas em sua conta, foram orientadas por pessoa que agia como funcionário da instituição financeira, para ativação de procedimento de segurança contra suposta fraude - As autoras realizaram os procedimentos sugeridos e posteriormente verificaram que foram realizadas transações em seus nomes, por elas negadas - Pessoa que fornecia orientações de modo a levar a crer que se tratava de funcionário do banco - Não havia razão para duvidar da veracidade destas mensagens - Não ficou evidenciada a culpa das autoras, ainda que concorrente, por este evento danoso - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Possibilidade da ocorrência de fraude nos sistemas bancários postos à disposição do cliente - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Dever das instituições financeiras de reparação do prejuízo material decorrente das movimentações indevidas - Recursos improvidos, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Transferência indevida de valores significativos da conta corrente das autoras - Indevida movimentação e transferência de valores efetuados nas contas de titularidade da autora, no importe de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) na conta mantida junto ao Nubank, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na conta mantida junto ao Bradesco - Circunstâncias do caso que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência das transferências indevidas na conta bancária das autoras - Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Juros de mora que incidem desde a citação - Recursos parcialmente providos, neste aspecto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 810.7852.9356.6877

19 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Tarifa «Serv Comunicação Dig» e Seguro, cujos valores foram descontados da conta corrente da autora - Sentença de procedência - Apelações de ambas as partes - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação dos produtos não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausentes instrumentos firmados pela demandante, não havendo prova efetiva das relações negociais - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Indicação de números como se endereço de IP fosse que devia ser escrutinado para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados - Falta de prova de que o suposto acesso teria se dado por aparelho eletrônico de uso habitual da demandante quando das transações impugnadas - Fraude evidenciada - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcelas mensais totais de R$ 25,17 indevidamente descontada não implicou na privação de valores - Falta de prova de que o nome da parte tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Prejudicado o pedido da autora de majoração da verba indenizatória - Remuneração fixada na sentença em favor do patrono da requerente que, contudo, comporta majoração para R$ 1.500,00 a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia - Sucumbência recíproca às partes, cabendo ao requerido 50% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto à requerente o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.500,00 - Apelações de ambos os litigantes parcialmente providas, delimitados os ônus sucumbenciais, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça deferida à demandante... ()

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Doc. ADM Direito 690.1183.3220.5341

20 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Maycon Gonçalves de Souza contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fratura de escafoide da mão esquerda, com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como motociclista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do laudo pericial e (ii) a existência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atendeu aos requisitos do CPC, art. 473, sem vícios ou inconsistências, não se justificando a renovação do exame médico. 4. A prova pericial enfrentou diretamente o critério jurídico previsto na Lei 8.213/91, art. 86, concluindo pela inexistência de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, afastando a necessidade de dispêndio de maior esforço para o exercício da atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade não se sustenta, uma vez que o laudo pericial foi elaborado conforme os requisitos do CPC, art. 473. 2. A ausência de comprovação técnica de redução da capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 400.2327.9844.1400

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Público Estadual - Pretensão de recálculo dos adicionais temporais - art. 129 da Constituição Estadual - Adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público estadual, excluídas todas as parcelas transitórias de caráter eventual - Incidência sobre abono complementar - Piso Salarial Docente possui caráter geral e permanente, devendo integrar a base de cálculo dos quinquênio - Sentença mantida - Recurso desprovido e Remessa Necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7412.1193.5763

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das contratações dos seguros prestamista e de acidentes pessoais e o condenando à restituição dos valores pagos a este título, de forma simples, observando-se eventual compensação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade das contratações dos seguros prestamista e de acidente pessoais. III. Razões de decidir 3. Contratações de seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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